Questões de Legislação dos Municípios do Estado de Goiás para Concurso - Página 44

Q2069782

Ano: 2023 Banca: Quadrix Órgão: Prefeitura de Alto Paraíso de Goiás - GO Provas: Quadrix - 2023 - Prefeitura de Alto Paraíso de Goiás - GO - Professor de Educação Física | Quadrix - 2023 - Prefeitura de Alto Paraíso de Goiás - GO - Procurador do Município | Quadrix - 2023 - Prefeitura de Alto Paraíso de Goiás - GO - Assistente Social | Quadrix - 2023 - Prefeitura de Alto Paraíso de Goiás - GO - Médico | Quadrix - 2023 - Prefeitura de Alto Paraíso de Goiás - GO - Médico-Veterinário | Quadrix - 2023 - Prefeitura de Alto Paraíso de Goiás - GO - Nutricionista em Saúde | Quadrix - 2023 - Prefeitura de Alto Paraíso de Goiás - GO - Psicólogo em Saúde | Quadrix - 2023 - Prefeitura de Alto Paraíso de Goiás - GO - Odontólogo | Quadrix - 2023 - Prefeitura de Alto Paraíso de Goiás - GO - Psicopedagogo | Quadrix - 2023 - Prefeitura de Alto Paraíso de Goiás - GO - Analista Ambiental | Quadrix - 2023 - Prefeitura de Alto Paraíso de Goiás - GO - Professor Pedagogo | Quadrix - 2023 - Prefeitura de Alto Paraíso de Goiás - GO - Psicólogo | Quadrix - 2023 - Prefeitura de Alto Paraíso de Goiás - GO - Nutricionista | Quadrix - 2023 - Prefeitura de Alto Paraíso de Goiás - GO - Enfermeiro | Quadrix - 2023 - Prefeitura de Alto Paraíso de Goiás - GO - Farmacêutico | Quadrix - 2023 - Prefeitura de Alto Paraíso de Goiás - GO - Fisioterapeuta |

Q2069782 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás

Com base na Lei Municipal n.º 322/1991, assinale a alternativa incorreta quanto ao vencimento e à remuneração.

A

O servidor perderá um terço do vencimento ou da remuneração diária quando comparecer ao serviço até meia hora depois de encerrado o ponto ou quando se retirar até meia hora antes de findo o período de expediente.

B

O servidor pertencente à outra esfera do governo, quando à disposição do município, com ou sem ônus para a origem, poderá optar pela percepção da vantagem relativa ao cargo ou à função de confiança que exercer ou pela percepção da remuneração integral do cargo, deduzido o que perceber no órgão a que se achar vinculado.

C

O vencimento e as vantagens pecuniárias percebidas pelo servidor não sofrerão redução, salvo o disposto em convenção ou acordo coletivo, nem descontos além dos previstos em lei ou mandato judicial.

D

A reposição ou indenização devida pelo servidor ao erário público será descontada em parcelas mensais não excedentes à décima parte do valor do vencimento ou da remuneração.

E

É facultado ao ocupante de cargo em comissão ou função gratificada acumular sua remuneração com gratificação por serviços extraordinários e por serviço em regime de tempo integral.

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Q2069596

Ano: 2023 Banca: Quadrix Órgão: Prefeitura de Alto Paraíso de Goiás - GO Provas: Quadrix - 2023 - Prefeitura de Alto Paraíso de Goiás - GO - Professor de Educação Física | Quadrix - 2023 - Prefeitura de Alto Paraíso de Goiás - GO - Procurador do Município | Quadrix - 2023 - Prefeitura de Alto Paraíso de Goiás - GO - Assistente Social | Quadrix - 2023 - Prefeitura de Alto Paraíso de Goiás - GO - Médico | Quadrix - 2023 - Prefeitura de Alto Paraíso de Goiás - GO - Médico-Veterinário | Quadrix - 2023 - Prefeitura de Alto Paraíso de Goiás - GO - Nutricionista em Saúde | Quadrix - 2023 - Prefeitura de Alto Paraíso de Goiás - GO - Psicólogo em Saúde | Quadrix - 2023 - Prefeitura de Alto Paraíso de Goiás - GO - Odontólogo | Quadrix - 2023 - Prefeitura de Alto Paraíso de Goiás - GO - Psicopedagogo | Quadrix - 2023 - Prefeitura de Alto Paraíso de Goiás - GO - Analista Ambiental | Quadrix - 2023 - Prefeitura de Alto Paraíso de Goiás - GO - Professor Pedagogo | Quadrix - 2023 - Prefeitura de Alto Paraíso de Goiás - GO - Psicólogo | Quadrix - 2023 - Prefeitura de Alto Paraíso de Goiás - GO - Nutricionista | Quadrix - 2023 - Prefeitura de Alto Paraíso de Goiás - GO - Enfermeiro | Quadrix - 2023 - Prefeitura de Alto Paraíso de Goiás - GO - Farmacêutico | Quadrix - 2023 - Prefeitura de Alto Paraíso de Goiás - GO - Fisioterapeuta |

Q2069596 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás

Promoção é a passagem do servidor de uma referência para a imediatamente superior àquela em que se encontrava, dentro da mesma classe. Com relação a esse assunto, julgue os itens que se seguem.

I As promoções far-se-ão por merecimento e por antiguidade, alternadamente. Em cada classe profissional, a primeira promoção obedecerá ao princípio do merecimento e a segunda, ao de antiguidade, repetindo-se esse critério nas promoções subsequentes. O critério a que obedecer a promoção deverá vir expresso no ato respectivo. II Haverá um interstício mínimo de um ano nos casos de merecimento e de dois anos nos casos de antiguidade para as promoções do servidor, sendo esse período contado no exercício de classe em que ele concorra à promoção. O interstício será contado a partir da data de enquadramento do servidor. III Merecimento é a demonstração positiva do desempenho do servidor, durante sua permanência na classe. O merecimento do servidor será apurado por meio de avaliação, no desempenho das seguintes condições essenciais: responsabilidade funcional; eficiência; dedicação ao serviço; assiduidade; pontualidade; e disciplina.

Assinale a alternativa correta.

A

Apenas o item I está certo.

B

Apenas o item III está certo.

C

Apenas os itens I e II estão certos.

D

Apenas os itens I e III estão certos.

E

Apenas os itens II e III estão certos.

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Q2069595

Ano: 2023 Banca: Quadrix Órgão: Prefeitura de Alto Paraíso de Goiás - GO Provas: Quadrix - 2023 - Prefeitura de Alto Paraíso de Goiás - GO - Professor de Educação Física | Quadrix - 2023 - Prefeitura de Alto Paraíso de Goiás - GO - Procurador do Município | Quadrix - 2023 - Prefeitura de Alto Paraíso de Goiás - GO - Assistente Social | Quadrix - 2023 - Prefeitura de Alto Paraíso de Goiás - GO - Médico | Quadrix - 2023 - Prefeitura de Alto Paraíso de Goiás - GO - Médico-Veterinário | Quadrix - 2023 - Prefeitura de Alto Paraíso de Goiás - GO - Nutricionista em Saúde | Quadrix - 2023 - Prefeitura de Alto Paraíso de Goiás - GO - Psicólogo em Saúde | Quadrix - 2023 - Prefeitura de Alto Paraíso de Goiás - GO - Odontólogo | Quadrix - 2023 - Prefeitura de Alto Paraíso de Goiás - GO - Psicopedagogo | Quadrix - 2023 - Prefeitura de Alto Paraíso de Goiás - GO - Analista Ambiental | Quadrix - 2023 - Prefeitura de Alto Paraíso de Goiás - GO - Professor Pedagogo | Quadrix - 2023 - Prefeitura de Alto Paraíso de Goiás - GO - Psicólogo | Quadrix - 2023 - Prefeitura de Alto Paraíso de Goiás - GO - Nutricionista | Quadrix - 2023 - Prefeitura de Alto Paraíso de Goiás - GO - Enfermeiro | Quadrix - 2023 - Prefeitura de Alto Paraíso de Goiás - GO - Farmacêutico | Quadrix - 2023 - Prefeitura de Alto Paraíso de Goiás - GO - Fisioterapeuta |

Q2069595 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás

Conforme estabelecido na Lei Municipal n.° 299/1990, julgue os itens a seguir a respeito dos tributos municipais.

I As taxas só poderão ser instituídas por lei, em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização efetiva ou potencial de serviços públicos, específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos à disposição pelo município. II Em decorrência de obras públicas municipais, a contribuição de melhoria poderá ser cobrada dos proprietários de imóveis. III Sempre que possível, os impostos terão caráter pessoal e serão graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte, sendo obrigatório à administração municipal, especialmente para conferir efetividade a esses objetivos, identificar e respeitar os direitos individuais, nos termos da lei, o patrimônio, os rendimentos e as atividades econômicas do contribuinte. IV O município poderá instituir contribuição, cobrada de seus servidores, para o custeio, em benefício destes, de sistemas de previdência e assistência social.

A quantidade de itens certos é igual a

A

0.

B

1.

C

2.

D

3.

E

4.

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Q2069593

Ano: 2023 Banca: Quadrix Órgão: Prefeitura de Alto Paraíso de Goiás - GO Provas: Quadrix - 2023 - Prefeitura de Alto Paraíso de Goiás - GO - Professor de Educação Física | Quadrix - 2023 - Prefeitura de Alto Paraíso de Goiás - GO - Procurador do Município | Quadrix - 2023 - Prefeitura de Alto Paraíso de Goiás - GO - Assistente Social | Quadrix - 2023 - Prefeitura de Alto Paraíso de Goiás - GO - Médico | Quadrix - 2023 - Prefeitura de Alto Paraíso de Goiás - GO - Médico-Veterinário | Quadrix - 2023 - Prefeitura de Alto Paraíso de Goiás - GO - Nutricionista em Saúde | Quadrix - 2023 - Prefeitura de Alto Paraíso de Goiás - GO - Psicólogo em Saúde | Quadrix - 2023 - Prefeitura de Alto Paraíso de Goiás - GO - Odontólogo | Quadrix - 2023 - Prefeitura de Alto Paraíso de Goiás - GO - Psicopedagogo | Quadrix - 2023 - Prefeitura de Alto Paraíso de Goiás - GO - Analista Ambiental | Quadrix - 2023 - Prefeitura de Alto Paraíso de Goiás - GO - Professor Pedagogo | Quadrix - 2023 - Prefeitura de Alto Paraíso de Goiás - GO - Psicólogo | Quadrix - 2023 - Prefeitura de Alto Paraíso de Goiás - GO - Nutricionista | Quadrix - 2023 - Prefeitura de Alto Paraíso de Goiás - GO - Enfermeiro | Quadrix - 2023 - Prefeitura de Alto Paraíso de Goiás - GO - Farmacêutico | Quadrix - 2023 - Prefeitura de Alto Paraíso de Goiás - GO - Fisioterapeuta |

Q2069593 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás

Segundo a Lei Municipal n.º 299/1990, que dispõe sobre a Lei Orgânica do Município de Alto Paraíso de Goiás, assinale a alternativa que não apresenta uma competência privativa do município.

A

fiscalizar os preços dos produtos colocados à venda ao público e os respectivos tributos lançados ou destacados em nota fiscal, denunciando ao órgão competente as irregularidades encontradas

B

arrecadar os tributos de sua competência, aplicando suas rendas, sem prejuízo da obrigatoriedade de prestar contas e publicar balancetes nos prazos fixados em lei

C

promover a proteção do patrimônio histórico e cultural local, observando a respectiva legislação e a ação fiscalizadora federal e estadual

D

legislar sobre assuntos de interesse local

E

dispor sobre administração, utilização e alienação dos bens públicos municipais

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Q2069454

Ano: 2023 Banca: Quadrix Órgão: Prefeitura de Alto Paraíso de Goiás - GO Provas: Quadrix - 2023 - Prefeitura de Alto Paraíso de Goiás - GO - Professor de Educação Física | Quadrix - 2023 - Prefeitura de Alto Paraíso de Goiás - GO - Procurador do Município | Quadrix - 2023 - Prefeitura de Alto Paraíso de Goiás - GO - Assistente Social | Quadrix - 2023 - Prefeitura de Alto Paraíso de Goiás - GO - Médico | Quadrix - 2023 - Prefeitura de Alto Paraíso de Goiás - GO - Médico-Veterinário | Quadrix - 2023 - Prefeitura de Alto Paraíso de Goiás - GO - Nutricionista em Saúde | Quadrix - 2023 - Prefeitura de Alto Paraíso de Goiás - GO - Psicólogo em Saúde | Quadrix - 2023 - Prefeitura de Alto Paraíso de Goiás - GO - Odontólogo | Quadrix - 2023 - Prefeitura de Alto Paraíso de Goiás - GO - Psicopedagogo | Quadrix - 2023 - Prefeitura de Alto Paraíso de Goiás - GO - Analista Ambiental | Quadrix - 2023 - Prefeitura de Alto Paraíso de Goiás - GO - Professor Pedagogo | Quadrix - 2023 - Prefeitura de Alto Paraíso de Goiás - GO - Psicólogo | Quadrix - 2023 - Prefeitura de Alto Paraíso de Goiás - GO - Nutricionista | Quadrix - 2023 - Prefeitura de Alto Paraíso de Goiás - GO - Enfermeiro | Quadrix - 2023 - Prefeitura de Alto Paraíso de Goiás - GO - Farmacêutico | Quadrix - 2023 - Prefeitura de Alto Paraíso de Goiás - GO - Fisioterapeuta |

Q2069454 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás

De acordo com as diretrizes estabelecidas pela Lei Municipal n.º 299/1990, julgue os seguintes itens.

I É permitido ao município contrair empréstimos internos e externos, mediante aprovação legislativa, com aplicação dos recursos para financiar atividades que propiciem o desenvolvimento econômico, social, científico, tecnológico, cultural e artístico. II O município, por meio de consórcio aprovado por lei municipal, poderá criar autarquias ou entidades intermunicipais para a realização de obras, atividades ou serviços de interesse comum. III O município poderá criar um sistema de previdência social para os seus servidores, mas não se poderá vincular, por meio de convênio ou de outros acordos, ao sistema previdenciário nacional ou estadual.

Assinale a alternativa correta.

A

Apenas o item I está certo.

B

Apenas o item II está certo.

C

Apenas o item III está certo.

D

Apenas os itens I e II estão certos.

E

Apenas os itens II e III estão certos.

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Q2069338

Q2069338 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás

Assinale a alternativa que apresenta disposição contrária às estabelecidas pela Lei n.º 322/1991.

A

São isentos de qualquer tributo ou emolumento os requerimentos, as certidões e outros papéis que interessem diretamente ao servidor público municipal, ativo ou inativo.

B

Nos dias úteis, somente por determinação do prefeito é que poderão deixar de funcionar as repartições do município.

C

Os instrumentos de procuração utilizados para recebimento de direitos ou vantagens de servidores municipais terão validade de doze meses, devendo ser renovados após findo esse prazo.

D

A decretação de luto oficial determinará a paralisação dos trabalhos nas repartições públicas do município.

E

É vedada ao servidor a chefia imediata de cônjuge ou parente até o segundo grau, salvo em cargo de livre escolha, não podendo exceder dois cargos.

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Q2069337

Q2069337 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás

As pensões distinguem-se, quanto à natureza, em vitalícias e temporárias. A pensão vitalícia é composta de cotas permanentes, que somente se extinguem ou são revertidas com a morte de seus beneficiários. A pensão temporária é composta de cotas permanentes, que se extinguem ou são revertidas por motivo de morte, cessação de invalidez ou maioridade do beneficiário. No que se refere a esse tema, julgue os próximos itens.
I Conforme definido na Lei n.º 322/1991, é beneficiária da pensão temporária a pessoa desquitada com percepção de pensão alimentícia. II Conforme definido na Lei n.º 322/1991, é beneficiário(a) da pensão temporária o companheiro ou a companheira que comprove união estável como entidade familiar. III Conforme definido na Lei n.º 322/1991, é beneficiário da pensão temporária o menor sob guarda ou tutela até dezoito anos de idade.

Assinale a alternativa correta.

A

Nenhum item está certo.

B

Apenas o item II está certo.

C

Apenas os itens I e II estão certos.

D

Apenas os itens II e III estão certos.

E

Todos os itens estão certos.

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Q2069336

Q2069336 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás

Pelo exercício irregular de suas atribuições, o servidor responderá civil, penal e administrativamente. A responsabilidade civil decorre de procedimento, doloso ou culposo, que importe prejuízo à Fazenda Municipal ou a terceiros. Com relação a esse assunto, previsto na Lei n.º 322/1991, julgue os seguintes itens.
I O servidor será obrigado a repor, de uma só vez, a importância do prejuízo causado à Fazenda Municipal, em virtude de alcance, desfalque, remissão ou omissão em efetuar recolhimento ou entradas nos prazos legais. II A indenização de prejuízos causados à Fazenda Municipal poderá ser liquidada mediante o desconto em folha, que nunca deverá exceder a décima parte do vencimento ou da remuneração. III Em se tratando de danos causados a terceiros, responderá o servidor perante a Fazenda Municipal, em ação regressiva, proposta depois de transitar em julgado a decisão de última instância que houver condenado a Fazenda a indenizar o terceiro prejudicado. Tal obrigação de reparar os danos estende-se aos sucessores e contra eles será executada, até o limite do valor da herança recebida.

Assinale a alternativa correta.

A

Apenas o item I está certo.

B

Apenas o item III está certo.

C

Apenas os itens I e II estão certos.

D

Apenas os itens I e III estão certos.

E

Todos os itens estão certos.

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Q2069335

Q2069335 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás

A Lei n.º 322/1991 dispõe sobre o Estatuto dos servidores públicos do município de Alto Paraíso do estado de Goiás. O provimento dos cargos públicos far-se-á mediante ato da autoridade competente de cada Poder. A passagem do servidor de uma referência para a imediatamente superior àquela em que se encontra, dentro da mesma classe, é denominada

A

aproveitamento.

B

readaptação.

C

promoção.

D

recondução.

E

reversão.

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Q2069333

Q2069333 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás

Conforme a Lei Municipal n.º 299/1990, assinale a alternativa que não apresenta competência(s) comum(ns) do município, da União e do estado.

A

elaborar o plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e o orçamento anual

B

fomentar a produção agropecuária e organizar o abastecimento alimentar

C

promover programas de construção de moradia e de melhoria das condições habitacionais e de saneamento básico

D

registrar, acompanhar e fiscalizar as concessões de direitos de pesquisa e exploração de recursos hídricos e minerais em seus territórios

E

estabelecer e implantar política de educação para a segurança do trânsito

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Q2069332

Q2069332 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás

De acordo com a Lei Municipal n.º 299/1990, não é uma infração político-administrativa do prefeito, sujeita ao julgamento pela Câmara Municipal e sancionada com a cassação do mandato,

A

impedir ou dificultar o funcionamento regular da Câmara Municipal.

B

impedir ou dificultar o exame de livros e documentos da Prefeitura, bem como a verificação de obras e serviços municipais, por comissão de investigação da Câmara Municipal.

C

deixar de apresentar à Câmara Municipal, no devido tempo e em forma regular, as propostas do plano plurianual, das diretrizes orçamentárias e do orçamento anual do município.

D

ausentar-se do município por tempo superior ao permitido por lei ou afastar-se da Prefeitura com anuência da Câmara Municipal.

E

praticar, contra expressa disposição da lei, ato de sua competência ou omitir-se na sua prática.

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Q4007697

Ano: 2022 Banca: Aroeira Órgão: Prefeitura de Mossâmedes - GO Provas: Aroeira - 2022 - Prefeitura de Mossâmedes - GO - Auxiliar de Serviços Gerais e Vigia | Aroeira - 2022 - Prefeitura de Mossâmedes - GO - Cozinheiro | Aroeira - 2022 - Prefeitura de Mossâmedes - GO - Motorista | Aroeira - 2022 - Prefeitura de Mossâmedes - GO - Operador de Máquinas Pesadas |

Q4007697 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás

Segundo o Estatuto dos Servidores do Município de Mossâmedes, qual das alternativas não é considerada uma pena disciplinar?

A

Suspensão.

B

Cassação de disponibilidade ou aposentadoria.

C

Destituição de cargo em comissão ou função de confiança.

D

Redução de vencimentos.

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Q4007695

Ano: 2022 Banca: Aroeira Órgão: Prefeitura de Mossâmedes - GO Provas: Aroeira - 2022 - Prefeitura de Mossâmedes - GO - Auxiliar de Serviços Gerais e Vigia | Aroeira - 2022 - Prefeitura de Mossâmedes - GO - Cozinheiro | Aroeira - 2022 - Prefeitura de Mossâmedes - GO - Motorista | Aroeira - 2022 - Prefeitura de Mossâmedes - GO - Operador de Máquinas Pesadas |

Q4007695 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás

De acordo com as proposições da Lei Orgânica do Município de Mossâmedes, é CORRETO afirmar:

A

O Poder Legislativo do Município é exercido pelo Prefeito, auxiliado pelos Secretários Municipais.

B

Cada legislatura terá a duração de dois anos.

C

Para a investidura no cargo de Secretário Municipal é necessário ser maior de dezoito anos.

D

Os vereadores serão eleitos para um mandato de oito anos.

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Q4007694

Ano: 2022 Banca: Aroeira Órgão: Prefeitura de Mossâmedes - GO Provas: Aroeira - 2022 - Prefeitura de Mossâmedes - GO - Auxiliar de Serviços Gerais e Vigia | Aroeira - 2022 - Prefeitura de Mossâmedes - GO - Cozinheiro | Aroeira - 2022 - Prefeitura de Mossâmedes - GO - Motorista | Aroeira - 2022 - Prefeitura de Mossâmedes - GO - Operador de Máquinas Pesadas |

Q4007694 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás

De acordo com as disposições da Lei Orgânica do Município de Mossâmedes, assinale a alternativa CORRETA:

A

O servidor será aposentado, voluntariamente, aos trinta e cinco anos de serviço, se homem.

B

São estáveis, após cinco anos de efetivo exercício, os servidores nomeados em virtude de concurso público.

C

O servidor público estável só perderá o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado.

D

Ao vereador é vedado, em qualquer hipótese, licenciar-se para tratar de interesse particular.

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Q4007693

Ano: 2022 Banca: Aroeira Órgão: Prefeitura de Mossâmedes - GO Provas: Aroeira - 2022 - Prefeitura de Mossâmedes - GO - Auxiliar de Serviços Gerais e Vigia | Aroeira - 2022 - Prefeitura de Mossâmedes - GO - Cozinheiro | Aroeira - 2022 - Prefeitura de Mossâmedes - GO - Motorista | Aroeira - 2022 - Prefeitura de Mossâmedes - GO - Operador de Máquinas Pesadas |

Q4007693 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás

Considerando as disposições da Lei Orgânica do Município de Mossâmedes, assinale a alternativa INCORRETA:

A

É vedado ao vereador aceitar cargo, emprego ou função, no âmbito da Administração Pública Direta ou Indireta municipal, salvo mediante aprovação em concurso público e observado o constante do art. 85, I, IV e V da Lei Orgânica Municipal.

B

A Câmara Municipal é composta de vereadores eleitos pelo sistema proporcional, como representantes do povo, com mandato de quatro anos.

C

A Mesa da Câmara se compõe do Presidente, do Vice-Presidente, do Primeiro Secretário e do Segundo Secretário.

D

Para ser vereador a idade mínima de 24 (vinte e quatro) anos.

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Q4001239

Ano: 2022 Banca: Aroeira Órgão: Prefeitura de Mossâmedes - GO Provas: Aroeira - 2022 - Prefeitura de Mossâmedes - GO - Assistente Social | Aroeira - 2022 - Prefeitura de Mossâmedes - GO - Contador | Aroeira - 2022 - Prefeitura de Mossâmedes - GO - Enfermeiro | Aroeira - 2022 - Prefeitura de Mossâmedes - GO - Farmacêutico | Aroeira - 2022 - Prefeitura de Mossâmedes - GO - Fisioterapeuta | Aroeira - 2022 - Prefeitura de Mossâmedes - GO - Nutricionista | Aroeira - 2022 - Prefeitura de Mossâmedes - GO - Professor de Ciências | Aroeira - 2022 - Prefeitura de Mossâmedes - GO - Professor de Educação Física | Aroeira - 2022 - Prefeitura de Mossâmedes - GO - Professor de Geografia | Aroeira - 2022 - Prefeitura de Mossâmedes - GO - Professor de História | Aroeira - 2022 - Prefeitura de Mossâmedes - GO - Professor de Língua Portuguesa/Língua Inglesa | Aroeira - 2022 - Prefeitura de Mossâmedes - GO - Professor de Matemática | Aroeira - 2022 - Prefeitura de Mossâmedes - GO - Professor Pedagogo | Aroeira - 2022 - Prefeitura de Mossâmedes - GO - Psicólogo |

Q4001239 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás

De acordo com o Estatuto dos Servidores do Município de Mossâmedes, assinale a alternativa INCORRETA:

A

Além do vencimento e das vantagens previstas na lei, poderão ser deferidos aos servidores gratificações e adicionais, dentre eles, a gratificação de produtividade fiscal.

B

A gratificação de incentivo funcional será concedida mediante comprovação de conclusão de cursos e programas voltados para o aprimoramento profissional, ministrados pela administração municipal ou por instituições de ensino devidamente credenciadas.

C

Por quinquênio de efetivo exercício no serviço público municipal de Mossâmedes, será concedido ao servidor um adicional correspondente a 2% (dois por cento) do vencimento base de seu cargo efetivo, até o limite de sete quinquênios.

D

O servidor que opera direta e permanentemente com raios X ou substâncias radioativas gozará, obrigatoriamente, vinte dias consecutivos de férias, por semestre de atividade profissional, proibida, em qualquer hipótese, a acumulação.

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Q4000842

Ano: 2022 Banca: Aroeira Órgão: Prefeitura de Mossâmedes - GO Prova: Aroeira - 2022 - Prefeitura de Mossâmedes - GO - Procurador |

Q4000842 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Mossâmedes, cabe privativamente ao Município:
I. aplicar, anualmente, nunca menos de vinte e cinco por cento, no mínimo, da receita resultante de impostos, compreendida e proveniente de transferências, na manutenção e em desenvolvimento do ensino, atendidos os princípios estabelecidos na Constituição da República e na Constituição do Estado;
II. sinalizar as vias urbanas municipais, bem como regulamentar e fiscalizar sua utilização;
III. conceder licença ou autorização para abertura e funcionamento de estabelecimentos comerciais industriais e similares, bem como fixar condições e horários para aquele funcionamento, respeitada a legislação do trabalho;
IV. dispor sobre o serviço funerário e cemitérios, administrando aqueles que forem públicos e fiscalizando os pertencentes a associações religiosas e de exploração de terceiro.
Está correto o que se afirma APENAS em:

A

I e II.

B

I, II e III.

C

II, III e IV.

D

II e IV.

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Q4000841

Ano: 2022 Banca: Aroeira Órgão: Prefeitura de Mossâmedes - GO Prova: Aroeira - 2022 - Prefeitura de Mossâmedes - GO - Procurador |

Q4000841 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás

De acordo com o Estatuto de Servidores Públicos do Município de Mossâmedes:

A

É de trinta dias o prazo para o servidor entrar em exercício.

B

Os efeitos financeiros da nomeação somente terão vigência a partir da posse.

C

O servidor poderá ausentar-se do Município para estudo ou missão de qualquer natureza, com ou sem vencimento, com prévia autorização do Chefe do Poder Executivo ou do Chefe do Poder Legislativo, de acordo com a lotação do servidor.

D

O servidor preso preventivamente, em flagrante, ou em virtude de pronúncia, ou ainda, condenado por crime inafiançável, será afastado do exercício do cargo até decisão final, não havendo necessidade de transitar em julgado.

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Q4000824

Ano: 2022 Banca: Aroeira Órgão: Prefeitura de Mossâmedes - GO Prova: Aroeira - 2022 - Prefeitura de Mossâmedes - GO - Procurador |

Q4000824 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás

Segundo as disposições do Estatuto dos Servidores do Município de Mossâmedes, será concedida licença, sem prejuízo da remuneração do cargo efetivo desde que observados os requisitos legais, nas seguintes hipóteses:
I. Licença por motivo de doença em pessoa da família;
II. Licença para tratar de interesse particular;
III. Licença-prêmio;
IV. Licença para o desempenho de mandado classista.
Estão corretos os itens:

A

Apenas III.

B

Apenas I, III e IV.

C

Apenas I e III.

D

I, II, III e IV.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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Q4000728

Ano: 2022 Banca: Aroeira Órgão: Prefeitura de Mossâmedes - GO Provas: Aroeira - 2022 - Prefeitura de Mossâmedes - GO - Técnico de Enfermagem | Aroeira - 2022 - Prefeitura de Mossâmedes - GO - Agente de Combate às Endemias | Aroeira - 2022 - Prefeitura de Mossâmedes - GO - Agente Comunitário de Saúde | Aroeira - 2022 - Prefeitura de Mossâmedes - GO - Agente de Fiscalização e Arrecadação | Aroeira - 2022 - Prefeitura de Mossâmedes - GO - Auxiliar Administrativo | Aroeira - 2022 - Prefeitura de Mossâmedes - GO - Monitor de Educação Infantil | Aroeira - 2022 - Prefeitura de Mossâmedes - GO - Recepcionista | Aroeira - 2022 - Prefeitura de Mossâmedes - GO - Técnico de Radiologia |

Q4000728 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás

Considerando o disposto na Lei Orgânica do Município de Mossâmedes, são condições de elegibilidade para o mandato de Vereador:
I. A nacionalidade brasileira
II. Ser alfabetizado.
III. O domicílio eleitoral na circunscrição.
IV. A filiação partidária.
Estão corretos os itens:

A

I, II, III e IV.

B

Apenas I e II.

C

Apenas I, II e III.

D

Apenas I e IV.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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Questões de Concurso Comentadas sobre legislação dos municípios do estado de goiás

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