Questões de Concurso Sobre legislação dos municípios do estado de goiás

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Q3832448
Legislação dos Municípios do Estado de Goiás
Ano: 2026 Banca: Instituto Access Órgão: Prefeitura de Planaltina - GO Prova: Instituto Access - 2026 - Prefeitura de Planaltina - GO - Fiscal de Serviços Públicos |
Q3832448 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás
Durante uma operação de fiscalização de animais soltos em vias públicas, um fiscal de serviços públicos apreende um equino. O proprietário comparece ao depósito público para reaver o animal. Sobre os procedimentos de apreensão, resgate e leilão de animais previstos no Código de Posturas, assinale a alternativa correta.
Alternativas
Q3832447
Legislação dos Municípios do Estado de Goiás
Ano: 2026 Banca: Instituto Access Órgão: Prefeitura de Planaltina - GO Prova: Instituto Access - 2026 - Prefeitura de Planaltina - GO - Fiscal de Serviços Públicos |
Q3832447 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás
Durante uma inspeção em um edifício residencial multifamiliar, o fiscal de serviços públicos constata diversas irregularidades relacionadas à higiene das instalações hidrossanitárias e ao destino das águas servidas. Tendo em vista as disposições específicas do Código de Posturas sobre a higiene dos edifícios e a correta destinação de efluentes e águas pluviais, assinale a alternativa correta.
Alternativas
Q3832446
Legislação dos Municípios do Estado de Goiás Legislação do Município de Planaltina ,
Ano: 2026 Banca: Instituto Access Órgão: Prefeitura de Planaltina - GO Prova: Instituto Access - 2026 - Prefeitura de Planaltina - GO - Fiscal de Serviços Públicos |
Q3832446 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás
Um estabelecimento comercial foi autuado por infração gravíssima relacionada à higiene. O proprietário, inconformado, recusa-se a assinar o auto de infração. Diante dessa situação e considerando os requisitos formais e a validade dos atos administrativos de fiscalização previstos na Lei Complementar nº 042/2021, assinale a alternativa correta.
Alternativas
Q3832445
Legislação dos Municípios do Estado de Goiás
Ano: 2026 Banca: Instituto Access Órgão: Prefeitura de Planaltina - GO Prova: Instituto Access - 2026 - Prefeitura de Planaltina - GO - Fiscal de Serviços Públicos |
Q3832445 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás
Um Fiscal de Serviços Públicos, ao realizar uma ação de orientação em um bairro recém-implantado, é questionado sobre a amplitude das obrigações impostas pelo Código de Posturas. Considerando os princípios fundamentais que regem as relações jurídicas entre o Poder Público Municipal e os munícipes estabelecidos na Lei Complementar nº 042/2021, assinale a alternativa correta quanto à abrangência e sujeição às normas.
Alternativas
Q3832444
Legislação dos Municípios do Estado de Goiás
Ano: 2026 Banca: Instituto Access Órgão: Prefeitura de Planaltina - GO Prova: Instituto Access - 2026 - Prefeitura de Planaltina - GO - Fiscal de Serviços Públicos |
Q3832444 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás
O comércio ambulante em Planaltina é regulado para assegurar a ordem urbana e a concorrência leal. Um vendedor ambulante solicita licença para atuar com um veículo de comida rápida (food truck) em uma praça pública. Com base nas restrições e obrigações impostas pelo Código de Posturas a essa atividade, assinale a alternativa correta.
Alternativas
Q3832443
Legislação dos Municípios do Estado de Goiás
Ano: 2026 Banca: Instituto Access Órgão: Prefeitura de Planaltina - GO Prova: Instituto Access - 2026 - Prefeitura de Planaltina - GO - Fiscal de Serviços Públicos |
Q3832443 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás
Sobre as exigências específicas para o licenciamento e funcionamento de atividades econômicas no município, com foco em estabelecimentos que geram riscos ou possuem características especiais, analise as afirmativas a seguir.

I. A licença para localização e funcionamento de supermercados e mercearias de médio e grande porte está condicionada à existência de balanças à disposição dos clientes, instaladas em locais visíveis e de fácil acesso.

II. O alvará de estabelecimentos bancários depende, dentre outros requisitos, da disponibilização de assento para usuários em espera e de sistema de chamada eletrônica por senha que especifique o horário de atendimento.

III. É permitido o funcionamento de casas funerárias em qualquer zona comercial da cidade, inclusive nas adjacências de estabelecimentos de ensino e hospitais, desde que possuam isolamento acústico e visual.

Está correto o que se afirma em:
Alternativas
Q3843922
Legislação dos Municípios do Estado de Goiás Legislação do Município de Itumbiara , Lei Orgânica do Município de Itumbiara ,
Ano: 2025 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara de Itumbiara - GO Prova: Instituto Consulplan - 2025 - Câmara de Itumbiara - GO - Analista de Controle Interno |
Q3843922 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás
De acordo com a Lei Orgânica do Município de Itumbiara, determinadas matérias exigem espécie normativa específica, devido à sua relevância jurídica ou à complexidade de sua regulamentação. Considerando esse parâmetro, analise os itens a seguir:

I. Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado.
II. Código de Posturas.
III. Plano Municipal de Educação.

São matérias cuja disciplina normativa exige a aprovação por lei complementar, nos termos da Lei Orgânica do Município de Itumbiara, o que se afirma em
Alternativas
Q3843919
Legislação dos Municípios do Estado de Goiás Legislação do Município de Itumbiara , Lei nº 216 de 2022 - Plano de Cargos, Carreira e Vencimentos do Legislativo de Itumbiara ,
Ano: 2025 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara de Itumbiara - GO Prova: Instituto Consulplan - 2025 - Câmara de Itumbiara - GO - Analista de Controle Interno |
Q3843919 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás
Carlos, servidor efetivo do Poder Legislativo de Itumbiara, admitido por concurso público após a publicação da Lei Complementar nº 216/2022, apresentou um requerimento de progressão horizontal. Todavia, Carlos:

I. Obteve, na média do resultado das três últimas avaliações periódicas, sessenta por cento da soma total dos pontos atribuídos na Avaliação de Desempenho.
II. Exerceu as atribuições do cargo pelo interstício de três anos no padrão de vencimento que se encontra.
III. Registrou seis ausências por faltas injustificadas em cada ano do período aquisitivo considerado para o requerimento.

À luz da Lei Complementar nº 216/2022, que institui o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos no âmbito do Poder Legislativo Municipal, quais circunstâncias constituem impedimentos ao deferimento da evolução funcional requerida por Carlos?
Alternativas
Q3843641
Legislação dos Municípios do Estado de Goiás Legislação do Município de Itumbiara ,
Ano: 2025 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara de Itumbiara - GO Prova: Instituto Consulplan - 2025 - Câmara de Itumbiara - GO - Procurador do Legislativo |
Q3843641 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás
Sobre a Lei Complementar Municipal nº 216/2022 – Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos do Legislativo de Itumbiara, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.

( ) A Comissão de Desenvolvimento Funcional deliberará por maioria simples sobre os assuntos de sua competência, cabendo recurso ao Presidente da Câmara; compete à Procuradoria-Geral do Legislativo o assessoramento jurídico necessário para embasar as decisões em grau de recurso.
( ) Não prejudica a contagem de tempo para os interstícios necessários para a evolução funcional a nomeação para cargo em comissão ou a designação para função comissionada.
( ) A progressão vertical é a passagem de um padrão de vencimento para outro, imediatamente superior, dentro do mesmo nível em que se encontrava, mediante o cumprimento dos requisitos instituídos pela referida lei complementar.

A sequência está correta em
Alternativas
Q3843634
Legislação dos Municípios do Estado de Goiás Legislação do Município de Itumbiara , Lei Orgânica do Município de Itumbiara ,
Ano: 2025 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara de Itumbiara - GO Prova: Instituto Consulplan - 2025 - Câmara de Itumbiara - GO - Procurador do Legislativo |
Q3843634 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás
Em 2030, um dos vereadores eleitos da Câmara Municipal de Itumbiara foi convidado pelo prefeito para assumir o cargo de Secretário Municipal de Saúde. Aceitando o convite, o vereador licenciou-se de seu mandato eletivo na Câmara e passou a exercer a função no Executivo. Um ano depois, foi convocado pela Câmara Municipal para prestar informações pessoalmente sobre a aplicação dos recursos destinados ao Fundo Municipal de Saúde. No entanto, se recusou a comparecer e não apresentou qualquer justificativa para tanto. Considerando que as disposições da Lei Orgânica do Município de Itumbiara à época dos fatos são as mesmas atualmente vigentes, diante do cenário hipotético apresentado, é correto afirmar que: 
Alternativas
Q3843632
Legislação dos Municípios do Estado de Goiás Legislação do Município de Itumbiara ,
Ano: 2025 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara de Itumbiara - GO Prova: Instituto Consulplan - 2025 - Câmara de Itumbiara - GO - Procurador do Legislativo |
Q3843632 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás
O prefeito de Itumbiara, visando à melhoria da infraestrutura urbana, decide realizar os seguintes atos, sem prévia autorização da Câmara Municipal, acreditando serem de sua competência privativa. Como Procurador da Câmara Municipal de Itumbiara, assinale, a seguir, o único ato que prescinde de prévia aprovação ou autorização do Legislativo.
Alternativas
Q3772137
Legislação dos Municípios do Estado de Goiás Legislação do Município de Catalão , Lei Orgânica do Município de Catalão ,
Ano: 2025 Banca: Aroeira Órgão: SAE de Catalão - GO Prova: Aroeira - 2025 - SAE de Catalão - GO - Ajudante Geral de Encanamento Básico |
Q3772137 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás
Segundo as disposições da Lei Orgânica do Município de Catalão (Lei nº 845/1990) disponibilizada no sítio eletrônico www.aroeira.org.br, os símbolos do Município são:
Alternativas
Q3767198
Legislação dos Municípios do Estado de Goiás Legislação do Município de Catalão , Lei nº 1.142 de 1992 - Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Catalão ,
Ano: 2025 Banca: Aroeira Órgão: SAE de Catalão - GO Provas: Aroeira - 2025 - SAE de Catalão - GO - Engenheiro Ambiental | Aroeira - 2025 - SAE de Catalão - GO - Engenheiro Civil | Aroeira - 2025 - SAE de Catalão - GO - Engenheiro Químico |
Q3767198 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás
Segundo o Estatuto dos Servidores do Município de Catalão (Lei nº 1.142/1992), disponibilizado no sítio eletrônico www.aroeira.org.br, as condições essenciais para aferir o merecimento de um servidor, no processo de promoção por merecimento, dizem respeito à sua atuação no exercício das funções ou a seus requisitos indispensáveis. Tais condições são apuradas segundo quatro fatores. Assinale a alternativa que lista corretamente esses fatores:
Alternativas
Q3763587
Legislação dos Municípios do Estado de Goiás Legislação do Município de Catalão , Lei nº 1.142 de 1992 - Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Catalão ,
Ano: 2025 Banca: Aroeira Órgão: SAE de Catalão - GO Provas: Aroeira - 2025 - SAE de Catalão - GO - Pedreiro | Aroeira - 2025 - SAE de Catalão - GO - Encanador de Saneamento Básico |
Q3763587 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás

Segundo o Estatuto dos Servidores do Município de Catalão (Lei nº 1.142/1992), disponibilizado no sítio eletrônico www.aroeira.org.br, posse é a aceitação formal das atribuições, deveres e responsabilidades inerentes ao cargo. A lei determina que a posse deverá ser tomada no prazo de:


Alternativas
Q3760731
Legislação dos Municípios do Estado de Goiás Lei Orgânica do Município de Catalão ,
Ano: 2025 Banca: Aroeira Órgão: SAE de Catalão - GO Provas: Aroeira - 2025 - SAE de Catalão - GO - Almoxarife | Aroeira - 2025 - SAE de Catalão - GO - Fiscal Leiturista | Aroeira - 2025 - SAE de Catalão - GO - Mecânico de Manutenção de Bombas e Motores | Aroeira - 2025 - SAE de Catalão - GO - Motorista | Aroeira - 2025 - SAE de Catalão - GO - Operador de Bombas | Aroeira - 2025 - SAE de Catalão - GO - Operador de ETA | Aroeira - 2025 - SAE de Catalão - GO - Operador de ETE | Aroeira - 2025 - SAE de Catalão - GO - Porteiro |
Q3760731 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás
De acordo com a Lei Orgânica do Município de Catalão (Lei nº 845/1990) disponibilizada em link na página do concurso, no sítio eletrônico www.aroeira.org. br, o Município de Catalão, em união indissolúvel ao Estado de Goiás e à República Federativa do Brasil, objetiva construir uma comunidade livre, justa e solidária. Esse objetivo fundamenta‑se nos seguintes princípios:
Alternativas
Q3760477
Legislação dos Municípios do Estado de Goiás Legislação do Município de Catalão , Lei nº 1.142 de 1992 - Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Catalão ,
Ano: 2025 Banca: Aroeira Órgão: SAE de Catalão - GO Provas: Aroeira - 2025 - SAE de Catalão - GO - Auxiliar Administrativo | Aroeira - 2025 - SAE de Catalão - GO - Atendente ao Cliente | Aroeira - 2025 - SAE de Catalão - GO - Eletricista de Saneamento Básico | Aroeira - 2025 - SAE de Catalão - GO - Supervisor de Segurança | Aroeira - 2025 - SAE de Catalão - GO - Técnico em Edificações | Aroeira - 2025 - SAE de Catalão - GO - Técnico em Química |
Q3760477 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás

Segundo as disposições do Estatuto dos Servidores do Município de Catalão (Lei nº 1.142/1992), disponibilizado em link na página do concurso, no sítio eletrônico www.aroeira.org.br, assinale a alternativa INCORRETA acerca da remoção:

Alternativas
Q3740391
Legislação dos Municípios do Estado de Goiás Legislação do Município e Pires do Rio , Lei Orgânica do Município de Pires do Rio ,
Ano: 2025 Banca: Aroeira Órgão: Prefeitura de Pires do Rio - GO Prova: Aroeira - 2025 - Prefeitura de Pires do Rio - GO - Monitor de Creche |
Q3740391 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás
De acordo com o Art. 1º da Lei Orgânica do Município de Pires do Rio, qual dos seguintes elementos não constitui um dos fundamentos do Município?
Alternativas
Q3740317
Legislação dos Municípios do Estado de Goiás Legislação do Município e Pires do Rio ,
Ano: 2025 Banca: Aroeira Órgão: Prefeitura de Pires do Rio - GO Prova: Aroeira - 2025 - Prefeitura de Pires do Rio - GO - Professor Nível 1 |
Q3740317 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás
Com base nos direitos e vantagens assegurados pelo Estatuto do Magistério, analise:

I – É assegurado ao profissional do magistério o direito a férias anuais de 30 dias consecutivos, nos quais se inclui o recesso escolar.
II – A licença para tratamento de saúde será concedida mediante perícia médica oficial.
III – O servidor poderá acumular dois cargos de professor, desde que haja compatibilidade de horários.
IV – A licença para acompanhamento de cônjuge é garantida apenas se o servidor não estiver em estágio probatório.


Assinale a sequência correta:
Alternativas
Q3740316
Legislação dos Municípios do Estado de Goiás Legislação do Município e Pires do Rio , Lei Orgânica do Município de Pires do Rio ,
Ano: 2025 Banca: Aroeira Órgão: Prefeitura de Pires do Rio - GO Prova: Aroeira - 2025 - Prefeitura de Pires do Rio - GO - Professor Nível 1 |
Q3740316 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás
De acordo com a Lei Orgânica do Município, sobre os Princípios Fundamentais do Município de Pires do Rio, analise as afirmativas a seguir:

I – O Município é unidade autônoma do território goiano e integra a República Federativa do Brasil, possuindo soberania plena sobre seus atos legislativos.

II – Todo poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, conforme as Constituições da República, do Estado e esta Lei Orgânica.

III – Entre os fundamentos do Município estão a soberania, a cidadania, a dignidade da pessoa humana e o pluralismo político.

IV – O Município é dotado de autonomia política, administrativa e financeira, regendo-se por esta Lei Orgânica e pelas normas federais exclusivamente.


Assinale a sequência correta:
Alternativas
Q3738330
Legislação dos Municípios do Estado de Goiás Legislação do Município de Cidade Ocidental ,
Ano: 2025 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Cidade Ocidental - GO Prova: IV - UFG - 2025 - Prefeitura de Cidade Ocidental - GO - Agente Administrativo |
Q3738330 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás
Um servidor público do município de Cidade Ocidental acumulou mais de sessenta dias de faltas intercaladas e injustificadas ao serviço no decorrer do ano de 2025. Qual punição disciplinar será aplicada a ele?
Alternativas
Respostas
121: B
122: C
123: A
124: B
125: D
126: C
127: B
128: C
129: A
130: D
131: D
132: A
133: A
134: A
135: A
136: C
137: C
138: A
139: B
140: D
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