O prefeito de Itumbiara, visando à melhoria da infraestrutur...

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Ano: 2025 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara de Itumbiara - GO Prova: Instituto Consulplan - 2025 - Câmara de Itumbiara - GO - Procurador do Legislativo |

Q3843632 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás

O prefeito de Itumbiara, visando à melhoria da infraestrutura urbana, decide realizar os seguintes atos, sem prévia autorização da Câmara Municipal, acreditando serem de sua competência privativa. Como Procurador da Câmara Municipal de Itumbiara, assinale, a seguir, o único ato que prescinde de prévia aprovação ou autorização do Legislativo.

Fixar os preços públicos, devidos pela utilização de bens, serviços e atividades municipais.

Firmar um convênio com o estado de Goiás, para a execução de uma obra de interesse comum.

Autorizar a concessão administrativa de bens públicos de uso comum para finalidades escolares, de assistência social ou turística.

Decretar a desapropriação de um terreno particular no centro da cidade, por utilidade pública, para a construção de uma nova praça.

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