Sobre a Lei Complementar Municipal nº 216/2022 – Plano de Ca...
( ) A Comissão de Desenvolvimento Funcional deliberará por maioria simples sobre os assuntos de sua competência, cabendo recurso ao Presidente da Câmara; compete à Procuradoria-Geral do Legislativo o assessoramento jurídico necessário para embasar as decisões em grau de recurso.
( ) Não prejudica a contagem de tempo para os interstícios necessários para a evolução funcional a nomeação para cargo em comissão ou a designação para função comissionada.
( ) A progressão vertical é a passagem de um padrão de vencimento para outro, imediatamente superior, dentro do mesmo nível em que se encontrava, mediante o cumprimento dos requisitos instituídos pela referida lei complementar.
A sequência está correta em