O comércio ambulante em Planaltina é regulado para assegurar a ordem urbana e a concorrência leal. Um vendedor ambulante solicita licença para atuar com um veículo de comida rápida (food truck) em uma praça pública. Com base nas restrições e obrigações impostas pelo Código de Posturas a essa atividade, assinale a alternativa correta.

Question

A

A licença para comércio ambulante é transferível a terceiros mediante simples comunicação à Prefeitura, desde que o novo titular apresente atestado de antecedentes criminais e mantenha o mesmo ramo de atividade.

B

É permitido o estacionamento de ambulantes em rótulas, ilhas e áreas ajardinadas, desde que o veículo utilizado não exceda 50% da largura da via de rolamento adjacente.

C

O comércio ambulante de carnes e vísceras diretamente ao consumidor é permitido, desde que o vendedor possua veículo refrigerado aprovado pela vigilância sanitária e licença especial do Prefeito.

D

O profissional ambulante com autorização para estacionamento temporário em logradouros públicos deve situar-se a uma distância superior a 100,00 m de estabelecimentos fixos que negociem com o mesmo ramo de atividade.

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Alternativa [D] O profissional ambulante com autorização para estacionamento temporário em logradouros públicos deve situar-se a uma distância superior a 100,00 m de estabelecimentos fixos que negociem com o mesmo ramo de atividade. Gabarito: DFundamento decisivo: Código de Posturas do Município de Planaltina-GO (Lei Complementar municipal indicada no edital como LC nº 42/2021), dispositivo sobre estacionamento temporário de ambulante em logradouros públicos: "localizar-se a partir de um raio superior a 100,00 m (cem metros) de estabelecimentos que negociem com o mesmo ramo de atividade". No caso, a alternativa D reproduz essa exigência e, por isso, é a correta.Tema central: Comércio ambulanteAnálise das alternativasAErradaIncorreta porque contraria a regra sobre a natureza da licença. O Código de Posturas do Município de Planaltina-GO (LC municipal indicada no edital como LC nº 42/2021) dispõe: "A licença para o exercício do comércio ou serviço ambulante será concedida sempre a título precário, sendo pessoal e intransferível". Logo, não pode haver transferência a terceiro por simples comunicação à Prefeitura.BErradaIncorreta porque afronta vedação absoluta de local. O Código de Posturas do Município de Planaltina-GO (LC municipal indicada no edital como LC nº 42/2021) estabelece: "Em hipótese alguma será permitido o estacionamento de ambulantes em rótulas, ilhas, áreas ajardinadas, arborizadas ou gramadas". Portanto, a alternativa erra ao criar exceção baseada em percentual da largura da via.CErradaIncorreta porque viola proibição expressa quanto ao objeto do comércio ambulante. O Código de Posturas do Município de Planaltina-GO (LC municipal indicada no edital como LC nº 42/2021) prevê: "É proibido o comércio ambulante de [...] carnes e vísceras diretamente ao consumidor". Assim, veículo refrigerado ou licença especial do Prefeito não afastam a proibição.DCertaA alternativa D está correta porque enuncia o requisito normativo aplicável ao ambulante com autorização para estacionamento temporário em logradouro público: manter-se em raio superior a 100 metros de estabelecimentos que negociem com o mesmo ramo de atividade.Pegadinha da questãoA banca misturou uma regra literal verdadeira sobre distância mínima com alternativas que inventavam exceções inexistentes para afastar vedações expressas: transferência de licença, uso de rótulas e ilhas, e venda de carnes e vísceras.Dica para questões semelhantesQuando a questão tratar de ambulante em logradouro público, procure primeiro requisitos objetivos de localização, como distância mínima de estabelecimentos do mesmo ramo.Se a norma disser que a licença é pessoal e intransferível, elimine qualquer alternativa que admita cessão ou transferência por comunicação administrativa.Expressões como "em hipótese alguma" e "é proibido" indicam vedação fechada; a banca costuma errar criando condicionantes ou autorizações excepcionais não previstas no texto legal.

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Gabarito comentado

Gabarito: D

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