Fundamento decisivo: Lei Complementar nº 368, de 15 de dezembro de 2023, Município de Goiânia, arts. 98 e 113: “Art. 98. O estabelecimento de banco comercial deverá atender às seguintes exigências para o seu licenciamento e funcionamento: I - disponibilizar sistema de chamada eletrônica por meio de senha para atendimento nos caixas e/ou balcões de atendimento; II - disponibilizar assento para os usuários enquanto esses estiverem aguardando atendimento; (...) Parágrafo único. O sistema de senha previsto no inciso I do caput deste artigo deverá: I - conter horário da chegada dos clientes, o endereço e CNPJ da agência, devendo o caixa especificar o horário de atendimento; (...) Art. 113. Os hipermercados e supermercados deverão disponibilizar balanças à disposição de clientes para conferência de peso, instaladas em locais visíveis, de fácil acesso e aferida pelo órgão ou entidade competente.”

• Quando a questão tratar de licenciamento municipal, procure primeiro exigências expressas de funcionamento; se a lei impõe condição específica, a assertiva tende a ser objetiva e verificável por literalidade.
• Não presuma autorização ampla para atividade sensível ou de impacto urbano sem texto normativo expresso; ausência de permissivo identificado derruba a alternativa.
• Se a banca usar redação próxima de versão antiga e atual do mesmo código, verifique se o núcleo normativo permanece o mesmo; aqui, o dever de disponibilizar balanças permaneceu decisivo.