De acordo com a Lei Orgânica do Município de Itumbiara, dete...
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Ano: 2025
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Câmara de Itumbiara - GO
Prova:
Instituto Consulplan - 2025 - Câmara de Itumbiara - GO - Analista de Controle Interno |
Q3843922
Legislação dos Municípios do Estado de Goiás
De acordo com a Lei Orgânica do Município de Itumbiara, determinadas matérias exigem espécie normativa específica, devido
à sua relevância jurídica ou à complexidade de sua regulamentação. Considerando esse parâmetro, analise os itens a seguir:
I. Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado.
II. Código de Posturas.
III. Plano Municipal de Educação.
São matérias cuja disciplina normativa exige a aprovação por lei complementar, nos termos da Lei Orgânica do Município de Itumbiara, o que se afirma em
I. Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado.
II. Código de Posturas.
III. Plano Municipal de Educação.
São matérias cuja disciplina normativa exige a aprovação por lei complementar, nos termos da Lei Orgânica do Município de Itumbiara, o que se afirma em