Um Fiscal de Serviços Públicos, ao realizar uma ação de orientação em um bairro recém-implantado, é questionado sobre a amplitude das obrigações impostas pelo Código de Posturas. Considerando os princípios fundamentais que regem as relações jurídicas entre o Poder Público Municipal e os munícipes estabelecidos na Lei Complementar nº 042/2021, assinale a alternativa correta quanto à abrangência e sujeição às normas.

Question

A

As normas disciplinadoras aplicam-se estritamente aos prestadores de serviços e industriais, excluindo-se as relações jurídicas entre o Poder Público e os munícipes residentes em edifícios de habitação individual.

B

Todas as pessoas físicas e jurídicas são obrigadas a cumprir as prescrições da Lei, a colaborar para o alcance de suas finalidades e a facilitar a fiscalização pertinente dos órgãos municipais, sem exceção de natureza jurídica.

C

Apenas as pessoas jurídicas de direito privado e os estabelecimentos comerciais estão sujeitos às normas de higiene e funcionamento, ficando as pessoas físicas isentas das obrigações de colaboração direta com a fiscalização.

D

A abrangência do Código limita-se exclusivamente às áreas urbanas consolidadas, não incidindo suas normas sobre edificações localizadas na zona rural, que são regidas apenas por legislação federal agrária.

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Alternativa [B] Todas as pessoas físicas e jurídicas são obrigadas a cumprir as prescrições da Lei, a colaborar para o alcance de suas finalidades e a facilitar a fiscalização pertinente dos órgãos municipais, sem exceção de natureza jurídica. Gabarito: BFundamento decisivo: Lei Complementar nº 368, de 15 de dezembro de 2023, art. 2º, parágrafo único, do Município de Goiânia: "Parágrafo único. Todas as pessoas físicas e jurídicas são obrigadas a cumprir as prescrições deste Código, a colaborar para o alcance de suas finalidades e a facilitar a fiscalização pertinente dos órgãos ou entidades da administração pública municipal." Diante da pergunta sobre a abrangência das obrigações e a sujeição às normas do Código de Posturas, esse comando legal impõe dever geral e indistinto a todas as pessoas físicas e jurídicas, confirmando a alternativa B.Tema central: Abrangência subjetiva do CódigoAnálise das alternativasAErradaIncorreta porque cria limitação subjetiva inexistente na lei. O art. 2º, parágrafo único, não restringe a incidência a prestadores de serviços e industriais, nem exclui moradores de edifícios de habitação individual. Ao contrário, usa fórmula abrangente: "Todas as pessoas físicas e jurídicas".BCertaA alternativa B está correta porque corresponde ao comando expresso do art. 2º, parágrafo único, do Código de Posturas: a sujeição não é restrita a certas categorias econômicas nem exclui pessoas físicas. A norma impõe três deveres cumulativos a todas as pessoas físicas e jurídicas: cumprir as prescrições do Código, colaborar para o alcance de suas finalidades e facilitar a fiscalização municipal. Além disso, o art. 2º, caput, confirma que o Código disciplina também as relações jurídicas entre a administração pública municipal e os munícipes.CErradaIncorreta porque exclui as pessoas físicas do dever de colaboração com a fiscalização, em confronto direto com o art. 2º, parágrafo único, que impõe esse dever a todas as pessoas físicas e jurídicas. A lei não limita a obrigação a pessoas jurídicas de direito privado ou a estabelecimentos comerciais.DErradaIncorreta porque afirma exclusão da zona rural sem base legal e em sentido oposto ao previsto no Código. A base indica que o art. 4º, II, alcança "edificações, instalações e equipamentos localizados na Macrozona Construída e Macrozonas Rurais", o que afasta a tese de incidência apenas em áreas urbanas consolidadas.Pegadinha da questãoA banca explorou a confusão entre o objeto do Código — que inclui higiene pública, bem-estar e funcionamento de atividades econômicas — e a falsa ideia de que sua sujeição alcançaria apenas estabelecimentos econômicos, quando a lei estende expressamente os deveres a todas as pessoas físicas e jurídicas.Dica para questões semelhantesQuando a alternativa tratar de quem está sujeito ao Código, procure primeiro expressões legais amplas como "todas as pessoas físicas e jurídicas".Separe objeto material da norma de sua abrangência subjetiva: o fato de o Código regular atividades econômicas não significa aplicação apenas a empresários ou estabelecimentos.Se a alternativa criar exceção por categoria, moradia ou natureza jurídica, confirme se essa exceção está literalmente prevista; se não estiver, tende a estar errada.

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Gabarito comentado

Gabarito: B

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