Questões de Concurso Sobre legislação do município de acreúna em legislação dos municípios do estado de goiás

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Q3357083
Legislação dos Municípios do Estado de Goiás Legislação do Município de Acreúna ,
Ano: 2024 Banca: Itame Órgão: Prefeitura de Acreúna - GO Prova: Itame - 2024 - Prefeitura de Acreúna - GO - Fiscal de Vigilância Sanitária e Saúde Ambiental |
Q3357083 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás
De acordo com o Art. 90 do Código Ambiental do Município de Acreúna, qual é o objetivo principal da educação ambiental? 
Alternativas
Q3357068
Legislação dos Municípios do Estado de Goiás Legislação do Município de Acreúna ,
Ano: 2024 Banca: Itame Órgão: Prefeitura de Acreúna - GO Prova: Itame - 2024 - Prefeitura de Acreúna - GO - Fiscal de Tributos Municipais |
Q3357068 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás

Com base no Código Tributário do Município de Acreúna, assinale verdadeiro (V) ou falso (F):


(___) De acordo com o artigo 80, toda ação ou omissão contrária às disposições da Legislação Tributária constitui infração.


(___) O artigo 81 prevê que as infrações previstas no Código Tributário serão punidas apenas com multas.


(___) O artigo 81 menciona que as infrações podem resultar na proibição de transacionar com as repartições, autarquias ou empresas municipais. 


(___) A cassação de benefícios de isenção, remissão, regime ou controles especiais e outros, não é uma das penas previstas para as infrações conforme o artigo 81.


Assinale a sequência correta:

Alternativas
Q3357067
Legislação dos Municípios do Estado de Goiás Legislação do Município de Acreúna ,
Ano: 2024 Banca: Itame Órgão: Prefeitura de Acreúna - GO Prova: Itame - 2024 - Prefeitura de Acreúna - GO - Fiscal de Tributos Municipais |
Q3357067 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás
Não são isentos do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana: 
Alternativas
Q3356921
Legislação dos Municípios do Estado de Goiás Legislação do Município de Acreúna ,
Ano: 2024 Banca: Itame Órgão: Prefeitura de Acreúna - GO Prova: Itame - 2024 - Prefeitura de Acreúna - GO - Analista em Saúde - Psicologia |
Q3356921 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás
 Segundo o Código de Processamento Disciplinar, os atos processuais poderão ser declarados nulos de ofício ou por iniciativa do interessado. É uma das causas, previstas neste Código, para que seja declarada nulidade:
Alternativas
Q3356802
Legislação dos Municípios do Estado de Goiás Legislação do Município de Acreúna ,
Ano: 2024 Banca: Itame Órgão: Prefeitura de Acreúna - GO Prova: Itame - 2024 - Prefeitura de Acreúna - GO - Agente de Fiscalização Urbana |
Q3356802 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás
O artigo 67 do Código de Obras do Município de Acreúna, estabelece que a demolição de qualquer edifício só poderá ser executada mediante licença expedida pelo órgão competente da prefeitura municipal. Segundo o parágrafo único do citado artigo, o requerimento para a demolição deve ser assinado: 
Alternativas
Q3356801
Legislação dos Municípios do Estado de Goiás Legislação do Município de Acreúna ,
Ano: 2024 Banca: Itame Órgão: Prefeitura de Acreúna - GO Prova: Itame - 2024 - Prefeitura de Acreúna - GO - Agente de Fiscalização Urbana |
Q3356801 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás

Nos termos do Código de Obras do Município de Acreúna, se a fiscalização, no âmbito de sua competência, constatar irregularidade em uma obra, deverá expedir notificações e auto de infração para o proprietário da obra ou responsável técnico. Não caberá notificação, devendo o infrator ser imediatamente autuado, nos seguintes casos:

I. Quando a obra for iniciada sem a devida licença da prefeitura municipal.


II. Quando não cumprir a notificação no prazo regulamentar.


III. Quando houver embargo ou interdição.


IV. Quando ameaçar a segurança e estabilidade das construções próximas.  

Alternativas
Q3356800
Legislação dos Municípios do Estado de Goiás Legislação do Município de Acreúna ,
Ano: 2024 Banca: Itame Órgão: Prefeitura de Acreúna - GO Prova: Itame - 2024 - Prefeitura de Acreúna - GO - Agente de Fiscalização Urbana |
Q3356800 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás
Após conclusão de uma obra o proprietário deve solicitar à prefeitura vistoria da edificação. Segundo o artigo 20 do Código de Obras do Município de Acreúna, após procedida a vistoria e constatado que a obra foi realizada em consonância com o projeto aprovado, a prefeitura deverá expedir o “habite-se” no prazo de: 
Alternativas
Q3356799
Legislação dos Municípios do Estado de Goiás Legislação do Município de Acreúna ,
Ano: 2024 Banca: Itame Órgão: Prefeitura de Acreúna - GO Prova: Itame - 2024 - Prefeitura de Acreúna - GO - Agente de Fiscalização Urbana |
Q3356799 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás
 Com base no Código de Obras do Município de Acreúna, em relação a execução de obra, assinale a afirmativa incorreta:  
Alternativas
Q3356798
Legislação dos Municípios do Estado de Goiás Legislação do Município de Acreúna ,
Ano: 2024 Banca: Itame Órgão: Prefeitura de Acreúna - GO Prova: Itame - 2024 - Prefeitura de Acreúna - GO - Agente de Fiscalização Urbana |
Q3356798 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás
De acordo com o artigo 9º do Código de Obras do Município de Acreúna, após a aprovação do projeto e comprovado o pagamento das taxas devidas, a prefeitura fornecerá alvará de construção que terá validade de: 
Alternativas
Q3355005
Legislação dos Municípios do Estado de Goiás Legislação do Município de Acreúna , Lei Orgânica do Município de Acreúna ,
Ano: 2024 Banca: Itame Órgão: Prefeitura de Acreúna - GO Provas: Itame - 2024 - Prefeitura de Acreúna - GO - Agente de Serviços Gerais de Escola | Itame - 2024 - Prefeitura de Acreúna - GO - Atendente de Saúde | Itame - 2024 - Prefeitura de Acreúna - GO - Motorista | Itame - 2024 - Prefeitura de Acreúna - GO - Operador de Máquinas |
Q3355005 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás

Nos termos da Lei Orgânica do Município de Acreúna, o Poder Executivo é exercido pelo Prefeito com funções políticas, executivas e administrativas. Sobre o disposto na lei, assinale verdadeiro (V) ou falso(F):


( ) O Prefeito e o Vice-Prefeito serão eleitos pelo voto direto, universal e secreto, numa só chapa, em pleito simultâneo, dentre cidadãos maiores de vinte e um anos, no gozo dos direitos políticos.


( ) O Prefeito e o Vice-Prefeito tomarão posse no dia primeiro de janeiro do ano subsequente à eleição


( ) Enquanto não ocorrer a posse do Prefeito, ou em suas faltas e impedimentos, assumirá o cargo o VicePrefeito e na falta ou impedimento deste a primeiradama.

Alternativas
Q3078790
Legislação dos Municípios do Estado de Goiás Legislação do Município de Acreúna , Lei nº 1.546 de 2010 - Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Acreúna ,
Ano: 2024 Banca: Itame Órgão: Prefeitura de Acreúna - GO Prova: Itame - 2024 - Prefeitura de Acreúna - GO - Analista em Assuntos Sociais - Assistente Social |
Q3078790 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás
A posse no serviço público é o ato formal pelo qual uma pessoa, aprovada em concurso público ou nomeada para um cargo comissionado, assume oficialmente um cargo ou função pública. De acordo com o § 1°, artigo 18 da Lei que institui a reorganização do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Acreúna, o prazo para ocorrer a posse é de:
Alternativas
Q3078789
Legislação dos Municípios do Estado de Goiás Legislação do Município de Acreúna , Lei nº 1.546 de 2010 - Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Acreúna ,
Ano: 2024 Banca: Itame Órgão: Prefeitura de Acreúna - GO Prova: Itame - 2024 - Prefeitura de Acreúna - GO - Analista em Assuntos Sociais - Assistente Social |
Q3078789 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás
Com base nos artigos 1º a 4º da Lei que institui a reorganização do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Acreúna, analise as afirmativas abaixo e assinale V (verdadeiro) ou F (falso):

1. (___) A Lei reorganiza o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Acreúna, incluindo suas autarquias e fundações públicas.
2. (___) O regime jurídico dos servidores é instituído pela Lei n° 657/90, de 10 de maio de 1990. 
3. (___) Servidor público, para efeito desta Lei, é a pessoa que ocupa qualquer função pública, mesmo que sem investidura legal.
4. (___) Cargo público, conforme a Lei, é o conjunto de atribuições e responsabilidades confiadas a servidor público, criado por lei, com número certo, denominação própria e remuneração pelo Município.
5. (___) Os cargos públicos são acessíveis apenas aos brasileiros natos que preencham os requisitos estabelecidos em lei.
6. (___) Os cargos de provimento efetivo da administração pública municipal direta, das autarquias e das fundações públicas, serão organizados em carreiras.

Assinale a sequência correta:
Alternativas
Q3078788
Legislação dos Municípios do Estado de Goiás Legislação do Município de Acreúna , Lei Orgânica do Município de Acreúna ,
Ano: 2024 Banca: Itame Órgão: Prefeitura de Acreúna - GO Prova: Itame - 2024 - Prefeitura de Acreúna - GO - Analista em Assuntos Sociais - Assistente Social |
Q3078788 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás
Em relação à política funcional dos servidores públicos de Acreúna, conforme previsto na Lei Orgânica Municipal, analise as afirmativas abaixo:

I. O Município instituirá, no âmbito de sua competência conselho de política de administração e remuneração de pessoal, para os servidores da administração pública direta, autárquica e fundacional, através de Lei Complementar que disporá sobre direitos, deveres e regime disciplinar assegurado adquiridos. (art.103)
II. A fixação dos padrões de vencimentos e dos componentes do sistema remuneratório observará a natureza, o grau de responsabilidade e a complexidade dos cargos de cada carreira, os requisitos para investidura e as peculiaridades dos cargos. (art.103, § 1º, I, II e III)
III. São direitos dos servidores públicos civis do Município, conforme aplicável, as disposições previstas no artigo 95 e seus parágrafos da Constituição do Estado, no § 3º do artigo 39 da Constituição Federal, além de outros direitos que visem à melhoria de sua condição social, é assegurando ainda ao servidor, optar pelo turno único de trabalho de oito horas ininterruptas. (art. 108)
Alternativas
Q3078787
Legislação dos Municípios do Estado de Goiás Legislação do Município de Acreúna , Lei Orgânica do Município de Acreúna ,
Ano: 2024 Banca: Itame Órgão: Prefeitura de Acreúna - GO Prova: Itame - 2024 - Prefeitura de Acreúna - GO - Analista em Assuntos Sociais - Assistente Social |
Q3078787 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás
Com base nos artigos 89 e 90 da Lei Orgânica do Município, assinale a alternativa correta sobre a responsabilidade dos auxiliares diretos do Prefeito Municipal.
Alternativas
Q3078541
Legislação dos Municípios do Estado de Goiás Legislação do Município de Acreúna , Lei nº 1.546 de 2010 - Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Acreúna ,
Ano: 2024 Banca: Itame Órgão: Prefeitura de Acreúna - GO Prova: Itame - 2024 - Prefeitura de Acreúna - GO - Agente Comunitário de Saúde |
Q3078541 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás
Com base no Art. 8° da lei 1.546/2010 que institui a reorganização do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Acreúna, assinale a alternativa correta:
Alternativas
Q3078540
Legislação dos Municípios do Estado de Goiás Legislação do Município de Acreúna , Lei nº 1.546 de 2010 - Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Acreúna ,
Ano: 2024 Banca: Itame Órgão: Prefeitura de Acreúna - GO Prova: Itame - 2024 - Prefeitura de Acreúna - GO - Agente Comunitário de Saúde |
Q3078540 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás
De acordo com o Art. 26 da lei 1.546/2010 que institui a reorganização do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Acreúna, analise as afirmativas a seguir e marque a alternativa correta:

I. A jornada normal de trabalho do servidor público municipal é de 44 horas semanais, salvo os casos previstos em lei.
II. O exercício de cargo em comissão ou função de confiança exige do ocupante dedicação integral ao serviço, podendo ser convocado a qualquer momento conforme o interesse da administração.
III. A jornada normal de trabalho do servidor público municipal é de 40 horas semanais.
IV. A dedicação integral ao serviço para ocupantes de cargo em comissão ou função de confiança não permite convocação fora do horário normal de trabalho.
Alternativas
Q3078539
Legislação dos Municípios do Estado de Goiás Legislação do Município de Acreúna , Lei Orgânica do Município de Acreúna ,
Ano: 2024 Banca: Itame Órgão: Prefeitura de Acreúna - GO Prova: Itame - 2024 - Prefeitura de Acreúna - GO - Agente Comunitário de Saúde |
Q3078539 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás
Com base nos artigos 85 e 86 da Lei Orgânica Municipal, analise as afirmativas abaixo e marque a alternativa correta:

I. O Prefeito Municipal pode licenciar-se por motivo de doença devidamente comprovada e para tratar de interesse particular, desde que o período não seja superior a trinta dias.
II. No caso de ausência em missão oficial, o Prefeito licenciado não terá direito à sua remuneração integral.
III. O Vice-Prefeito pode assumir cargos de Ministro de Estado, Secretário Estadual ou Municipal sem necessidade de licenciamento de suas funções, desde que autorizado pelo Prefeito Municipal.
IV. O Prefeito Municipal pode reassumir o cargo antes de escoar o prazo de sua licença por motivo de doença devidamente comprovada.
Alternativas
Q3078538
Legislação dos Municípios do Estado de Goiás Legislação do Município de Acreúna , Lei Orgânica do Município de Acreúna ,
Ano: 2024 Banca: Itame Órgão: Prefeitura de Acreúna - GO Prova: Itame - 2024 - Prefeitura de Acreúna - GO - Agente Comunitário de Saúde |
Q3078538 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás
Nos termos do artigo 83 da Lei Orgânica Municipal “nomear e exonerar os Secretários Municipais, dirigentes de autarquias, de fundações ou empresas públicas do Município, bem assim os titulares de cargos ou funções de confiança ou comissão” é competência:
Alternativas
Respostas
1: C
2: A
3: D
4: C
5: C
6: B
7: C
8: B
9: C
10: D
11: A
12: A
13: C
14: C
15: C
16: B
17: A
18: A
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