Não são isentos do Imposto sobre a Propriedade Predial e Te...

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Ano: 2024 Banca: Itame Órgão: Prefeitura de Acreúna - GO Prova: Itame - 2024 - Prefeitura de Acreúna - GO - Fiscal de Tributos Municipais |

Q3357067 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás

Não são isentos do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana:

os imóveis cedidos ao Munícipio, a qualquer título, desde que o contrato estabeleça o repasse do ônus tributário.

Os imóveis pertencentes aos aposentados, pensionistas, viúvos (as), órfãos e deficientes físicos, desde que perceba até um salário-mínimo mensal e possua um imóvel, para sua residência e de sua família.

Os imóveis utilizados exclusivamente como museus.

Os imóveis que estão sendo divididos ou distribuídos entre herdeiros ou partes interessadas após um processo de partilha de bens.

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