Questões de Legislação dos Municípios do Estado da Bahia para Concurso - Página 2

Q3763204

Ano: 2025 Banca: INAZ do Pará Órgão: Prefeitura de Cairu - BA Prova: INAZ do Pará - 2025 - Prefeitura de Cairu - BA - Auditor Fiscal |

Q3763204 Legislação dos Municípios do Estado da Bahia

O regime jurídico dos servidores públicos municipais de Cairu, disciplinado pela Lei nº 89/1998, estabelece um sistema minucioso de deveres, proibições e responsabilidades funcionais, bem como procedimentos administrativos e consequências aplicáveis em caso de infrações disciplinares.

A esse respeito, considerando as disposições do Estatuto, assinale a alternativa CORRETA.

A

A aplicação de penalidade administrativa depende da prévia apuração do fato por autoridade judicial competente, sendo vedada a instauração de processo disciplinar antes do trânsito em julgado de eventual ação penal.

B

A penalidade de advertência será aplicada por escrito e, mesmo após o decurso de cinco anos, continuará constando dos assentamentos funcionais do servidor, independentemente de reincidência.

C

A demissão poderá ser imposta ao servidor que abandonar o cargo por mais de 30 dias consecutivos, aplicar indevidamente recursos públicos ou revelar segredo de que se apropriou em razão do cargo, entre outras hipóteses expressamente previstas no Estatuto.

D

A sindicância é procedimento obrigatório e prévio à abertura de processo administrativo disciplinar, sendo sempre necessário instaurá-la mesmo quando houver provas suficientes para a imediata instauração do PAD.

E

As ações disciplinares prescrevem em prazos uniformes de cinco anos, independentemente da gravidade da infração, salvo quando houver repercussão penal, hipótese em que se aplica exclusivamente o prazo prescricional penal.

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Q3763203

Ano: 2025 Banca: INAZ do Pará Órgão: Prefeitura de Cairu - BA Prova: INAZ do Pará - 2025 - Prefeitura de Cairu - BA - Auditor Fiscal |

Q3763203 Legislação dos Municípios do Estado da Bahia

O regime jurídico dos servidores públicos municipais de Cairu, disciplinado pela Lei nº 89/1998, regula de forma minuciosa os direitos e deveres funcionais, as hipóteses de afastamento e as responsabilidades decorrentes do exercício do cargo.
Considerando essas disposições, analise as assertivas a seguir e assinale a alternativa CORRETA.

I. A licença para tratar de interesses particulares poderá ser concedida ao servidor por prazo não superior a dois anos consecutivos, sendo vedada a concessão de nova licença dessa natureza sem que tenha decorrido período mínimo igual ao da licença anteriormente usufruída.
II. A licença para capacitação exige não apenas a comprovação de matrícula no momento do requerimento, mas também a demonstração da efetiva participação no curso durante todo o período de afastamento, sob pena de cassação do benefício.
III. O servidor readaptado em razão de limitação física ou mental será investido em cargo de atribuições compatíveis com sua nova condição e terá preservada sua remuneração, ainda que as novas funções apresentem complexidade ou carga horária inferiores às anteriores.
IV. As responsabilidades administrativa, civil e penal são independentes entre si e podem ser apuradas isolada ou cumulativamente, de acordo com a natureza da infração, sem prejuízo de que a mesma conduta seja sancionada em diferentes esferas de responsabilização.

A

Apenas as assertivas I e II estão corretas.

B

Apenas as assertivas I, II e IV estão corretas.

C

Apenas as assertivas II e IV estão corretas.

D

Apenas as assertivas I e III estão corretas.

E

Todas as assertivas estão corretas.

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Q3763201

Ano: 2025 Banca: INAZ do Pará Órgão: Prefeitura de Cairu - BA Prova: INAZ do Pará - 2025 - Prefeitura de Cairu - BA - Auditor Fiscal |

Q3763201 Legislação dos Municípios do Estado da Bahia

A Câmara Municipal exerce papel central na estrutura político-administrativa do Município, representando o povo local e desempenhando funções legislativas, fiscalizadoras e de controle externo da administração. Sua atuação está disciplinada na Lei Orgânica do Município de Cairu, em conformidade com os princípios constitucionais e com a autonomia municipal assegurada pela Constituição Federal.

Considerando as disposições da Lei Orgânica do Município de Cairu (2002), aponte a alternativa CORRETA.

A

Compete privativamente à Câmara Municipal julgar as contas do Prefeito e apreciar os relatórios sobre a execução dos planos de governo, devendo rejeitá-las caso o parecer prévio do Tribunal de Contas seja desfavorável, salvo decisão fundamentada em sentido contrário tomada por dois terços de seus membros.

B

Compete à Câmara Municipal, com a sanção do prefeito, dispor sobre tributos municipais, criar e extinguir cargos públicos e fixar a remuneração dos servidores, observadas as limitações constitucionais e legais.

C

A iniciativa das leis que disponham sobre criação de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta e indireta do Município é concorrente entre o prefeito e os vereadores, desde que haja previsão no regimento interno da Câmara.

D

O processo legislativo municipal compreende, entre outras espécies normativas, as emendas à Lei Orgânica, as leis complementares e ordinárias, os decretos legislativos, as resoluções e as medidas provisórias, estas últimas editadas em situações de relevância e urgência pelo prefeito.

E

A promulgação das leis municipais é ato de competência exclusiva do prefeito, mesmo quando se tratar de lei decorrente de rejeição de veto ou de matéria de iniciativa do Legislativo.

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Q3760394

Ano: 2025 Banca: ISET Órgão: Prefeitura de Jaguaquara - BA Prova: ISET - 2025 - Prefeitura de Jaguaquara - BA - Guarda Municipal |

Q3760394 Legislação dos Municípios do Estado da Bahia

Com base no Art. 36. da Lei Orgânica do Município de Jaguaquara, compete privativamente à Câmara Municipal:

I. Receber o compromissivo do Vereadores, do Prefeito e do Vice-prefeito e dar-lhes posse.

II. Eleger os membros de Mesa Diretora e destitui-la, na forma regimental

III. Organizar os próprios serviços administrativos internos e prover os cargos respectivos.

Assinale:

A

Apenas a alternativa I está correta.

B

Apenas a alternativa II está correta.

C

Apenas as alternativas I e II estão corretas.

D

Todas as alternativas estão corretas.

E

Todas as alternativas estão erradas.

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Q3760393

Ano: 2025 Banca: ISET Órgão: Prefeitura de Jaguaquara - BA Prova: ISET - 2025 - Prefeitura de Jaguaquara - BA - Guarda Municipal |

Q3760393 Legislação dos Municípios do Estado da Bahia

De acordo com o Art. 16º da Lei Orgânica do Município de Jaguaquara versa sobre as competências privativas do Município. Considerando o texto legal, assinale a alternativa que NÃO corresponde a uma das competências expressas nesse dispositivo:

A

fixar, fiscalizar e cobrar tarifas ou preços públicos.

B

criar, organizar e suprimir distritos, observada a Legislação Federal.

C

amparar, de modo especial, os idosos e as pessoas com deficiência.

D

promover a proteção do patrimônio histórico e cultural local, observando a legislação e a ação fiscalizadora federal e estadual.

E

promover, no que couber, adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano.

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Q3760264

Ano: 2025 Banca: ISET Órgão: Prefeitura de Jaguaquara - BA Prova: ISET - 2025 - Prefeitura de Jaguaquara - BA - Agente de Trânsito |

Q3760264 Legislação dos Municípios do Estado da Bahia

Com base no Art. 35 da Lei Orgânica do Município de Jaguaquara, compete à Câmara Municipal, com a sanção do Prefeito, legislar sobre as matérias de competência do Município. Diante disso, assinale a alternativa correta.

I. Adotar normas urbanísticas, exceto as relativas a zoneamento e loteamento

II. Transferir permanentemente a sede do Governo Municipal

III. Reformular o Plano Diretor

Assinale:

A

Apenas a alternativa I está correta.

B

Apenas a alternativa II está correta.

C

Apenas as alternativas I e II estão corretas.

D

Todas as alternativas estão corretas.

E

Todas as alternativas estão erradas.

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Q3760263

Ano: 2025 Banca: ISET Órgão: Prefeitura de Jaguaquara - BA Prova: ISET - 2025 - Prefeitura de Jaguaquara - BA - Agente de Trânsito |

Q3760263 Legislação dos Municípios do Estado da Bahia

De acordo com o Art. 16º da Lei Orgânica do Município de Jaguaquara versa sobre as competências privativas do Município. Considerando o texto legal, assinale a alternativa que NÃO corresponde a uma das competências expressas nesse dispositivo:

A

administrar seu patrimônio.

B

legislar sobre assuntos de interesse local.

C

suplementar a legislação federal e a estadual no que couber.

D

abrir, arborizar, conservar, melhorar e pavimentar as vias públicas.

E

atuar propriamente no ensino fundamental, ensino médio e pré-escolar.

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Q3757200

Ano: 2025 Banca: ISET Órgão: Prefeitura de Santa Inês - BA Provas: ISET - 2025 - Prefeitura de Santa Inês - BA - Biólogo | ISET - 2025 - Prefeitura de Santa Inês - BA - Geógrafo |

Q3757200 Legislação dos Municípios do Estado da Bahia

De acordo com o Art. 84 da Lei Orgânica do Município de Santa Inês, que trata da Guarda Municipal, assinale a alternativa correta:

A

A Guarda Municipal é uma força armada subordinada ao Estado, responsável pela segurança pública em todo o território nacional.

B

A criação da Guarda Municipal depende de decreto do prefeito, sendo dispensada a edição de lei complementar.

C

A Guarda Municipal é uma força auxiliar do Município, destinada à proteção de seus bens, serviços e instalações, conforme dispuser a lei complementar.

D

A investidura nos cargos de guarda municipal pode ocorrer por indicação do Poder Executivo, dispensado o concurso público.

E

A lei de criação da Guarda Municipal não precisa tratar de hierarquia e disciplina, apenas de remuneração e jornada de trabalho.

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Q3728128

Ano: 2025 Banca: Instituto Avalia Órgão: EMURC de Vitória da Conquista - BA Prova: AVALIA - 2025 - EMURC de Vitória da Conquista - BA - Engenheiro Civil |

Q3728128 Legislação dos Municípios do Estado da Bahia

Sobre os objetivos principais da EMURC, assinale a alternativa correta.

A

Promoção do turismo cultural; prestação de serviços de caráter econômico; e gerenciamento do plano urbanístico de Vitória da Conquista, sem extensão de suas atividades a outros municípios.

B

Implantação do plano urbanístico de Vitória da Conquista; gestão do sistema de saúde municipal; atuação extensiva aos municípios da região.

C

Implantação do plano urbanístico de Vitória da Conquista; execução de serviços de caráter econômico; atuação somente no município local.

D

Concessão de serviços de transporte intermunicipal; fiscalização tributária; e implantação do plano urbanístico.

E

Implantação do plano urbanístico de Vitória da Conquista; execução de serviços de caráter econômico; atuação extensiva aos municípios da região geográfica de Vitória da Conquista.

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Q3728124

Ano: 2025 Banca: Instituto Avalia Órgão: EMURC de Vitória da Conquista - BA Prova: AVALIA - 2025 - EMURC de Vitória da Conquista - BA - Engenheiro Civil |

Q3728124 Legislação dos Municípios do Estado da Bahia

A estrutura administrativa da EMURC é definida por sua lei de criação, que estabelece uma diretoria executiva tripartite (presidente, diretor administrativo e técnico) nomeada pelo prefeito. Esse modelo visa assegurar eficiência técnica e alinhamento com as políticas municipais. Sobre a diretoria, assinale a alternativa correta.

A

Os membros são eleitos por voto popular.

B

O mandato dos diretores é de dois anos.

C

O diretor técnico substitui o prefeito em impedimentos.

D

A recondução ao cargo é vedada em qualquer caso.

E

A diretoria não tem autonomia administrativa.

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Q3724551

Ano: 2025 Banca: IBPTEC Órgão: Prefeitura de São Sebastião do Passé - BA Prova: IBPTEC - 2025 - Prefeitura de São Sebastião do Passé - BA - Agente de Trânsito e Transporte |

Q3724551 Legislação dos Municípios do Estado da Bahia

Com base na Lei Orgânica do Município de São Sebastião do Passé, assinale com VERDADEIRO (V) ou FALSO (F) as afirmativas a seguir:
(___) São reconhecidos como símbolos oficiais do Município o Brasão, a Bandeira e o Hino, representativos de sua identidade histórica, cultural e institucional.
(___) É feriado municipal o dia 16 de agosto – Dia de São Roque, padroeiro do município.
(___) O Governo Municipal é constituído pelos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário, independentes e harmônicos entre si.
Assinale a alternativa que completa de forma correta e adequadamente os parênteses, de cima para baixo:

A

F-V-V

B

F-F-F

C

F-V-F

D

V-V-F

E

V-V-V

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Q3724548

Ano: 2025 Banca: IBPTEC Órgão: Prefeitura de São Sebastião do Passé - BA Prova: IBPTEC - 2025 - Prefeitura de São Sebastião do Passé - BA - Agente de Trânsito e Transporte |

Q3724548 Legislação dos Municípios do Estado da Bahia

Com base na Lei Municipal 007/98 (Código de Obras), de acordo com a utilização a que se destina, o banheiro classifica-se como:

A

Cômodo de utilização ou permanência prolongada.

B

Cômodo de utilização ou permanência eventual.

C

Cômodo de utilização ou permanência especial.

D

Cômodo de utilização ou permanência passageira.

E

Cômodo de utilização ou permanência habitual.

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Q3672853

Ano: 2025 Banca: COTEC Órgão: Câmara de Caetité - BA Prova: COTEC - 2025 - Câmara de Caetité - BA - Técnico Contábil |

Q3672853 Legislação dos Municípios do Estado da Bahia

Analise o fragmento de texto a seguir, conforme a Lei n.º 931/2023, que alterou a Lei n.º 7.444/2013:

Os _________________ possuem a competência de supervisionar, controlar, coordenar as atividades dos gabinetes dos vereadores; organizar o atendimento ao público, audiências e entrevistas e agendar compromissos dos vereadores; manter intercâmbio dos Gabinetes dos Vereadores com os diversos órgãos da Câmara, preparando expediente a ser despachado, receber, encaminhar e arquivar correspondências e controlar atividades parlamentares.

Assinale a alternativa que apresenta o trecho que preenche corretamente a lacuna do fragmento de texto.

A

Assessores parlamentares.

B

Auxiliares de gabinete do prefeito.

C

Chefes de gabinete dos vereadores.

D

Diretores legislativos.

E

Técnicos de controle interno.

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Q3672852

Ano: 2025 Banca: COTEC Órgão: Câmara de Caetité - BA Prova: COTEC - 2025 - Câmara de Caetité - BA - Técnico Contábil |

Q3672852 Legislação dos Municípios do Estado da Bahia

A Lei Orgânica do Município de Caetité (BA) disciplina que o Plano Plurianual, as Diretrizes Orçamentárias e os Orçamentos Anuais são leis de iniciativa do

A

Poder Normativo.

B

Poder Legislativo.

C

Poder Judiciário.

D

Poder Financeiro.

E

Poder Executivo.

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Q3672761

Ano: 2025 Banca: COTEC Órgão: Câmara de Caetité - BA Prova: COTEC - 2025 - Câmara de Caetité - BA - Técnico Administrativo |

Q3672761 Legislação dos Municípios do Estado da Bahia

Sobre os Direitos e Garantias previstos na Lei Orgânica do Município de Caetité (BA), é CORRETO afirmar que:

A

Os procedimentos administrativos necessários ao exercício da cidadania são garantidos por meio da exigência de garantia de instância e de pagamento de taxas e emolumentos.

B

Os dados referentes a convicções filosóficas, políticas e religiosas, a filiações partidárias e sindicais, assim como os que digam respeito à vida privada e à intimidade pessoal, podem ser objeto de registro, salvo quando se tratar de processamento estatístico não individualizado.

C

A ação e a omissão do Poder Público que tornam inviável o exercício dos direitos constitucionais são sanadas, na esfera administrativa, no prazo de quarenta e cinco dias, após requerimento do interessado, sob pena de responsabilidade da autoridade competente.

D

A pessoa, em hipótese nenhuma, é discriminada, prejudicada ou privilegiada em razão de nascimento, idade, etnia, cor, sexo, religião, estado civil, condição social, orientação sexual ou deficiência física ou mental.

E

A liberdade de consciência e de crença é relativa, havendo necessidade de autorização judicial para o livre exercício de culto e sua liturgia, na forma da legislação.

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Q3672730

Ano: 2025 Banca: COTEC Órgão: Câmara de Caetité - BA Prova: COTEC - 2025 - Câmara de Caetité - BA - Auxiliar Administrativo/Motorista/Secretário(a)/Técnico Legislativo |

Q3672730 Legislação dos Municípios do Estado da Bahia

Segundo a Lei Orgânica do Município de Caetité (BA), as instituições “funcionarão de forma independente da Administração Municipal, sendo que a participação nos mesmos será gratuita e considerada de caráter público relevante, à exceção dos Conselheiros Tutelares, cujo exercício do mandato será remunerado, nos termos estabelecidos em lei.”

O trecho se refere a quais instituições?

A

Conselhos sociais.

B

Conselhos municipais.

C

Executivos municipais.

D

Fundos municipais.

E

Secretarias sociais.

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Q3671954

Ano: 2025 Banca: COTEC Órgão: Câmara de Caetité - BA Prova: COTEC - 2025 - Câmara de Caetité - BA - Analista Contábil |

Q3671954 Legislação dos Municípios do Estado da Bahia

Para que fosse reconhecido como distrito de Caetité (BA), na perspectiva legal e de acordo com a Lei Orgânica municipal, Brejinho das Ametistas precisou contar com

A

a existência de posto de saúde e, no mínimo, cinquenta moradias na povoação-sede.

B

a existência de farmácia, posto de saúde e, no mínimo, metade da povoação votante na povoação-sede.

C

a existência de destacamento policial militar e, no mínimo, sessenta moradias na povoação-sede.

D

a existência de agência postal e, no mínimo, quarenta moradias sediadas no povoado.

E

a existência de agência postal sediada no povoado e, no mínimo, cinquenta moradias.

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Q3671950

Ano: 2025 Banca: COTEC Órgão: Câmara de Caetité - BA Prova: COTEC - 2025 - Câmara de Caetité - BA - Analista Contábil |

Q3671950 Legislação dos Municípios do Estado da Bahia

Nos termos da Lei Orgânica do Município de Caetité (BA), considera-se enquadramento o(a)

A

ajustamento do servidor no cargo público.

B

conjunto de graus dentro de cada nível de salário.

C

posição dos cargos públicos na tabela de vencimentos.

D

posicionamento na carreira do servidor, para fins remuneratórios.

E

retribuição pecuniária pelos serviços prestados.

Q3670970

Ano: 2025 Banca: COTEC Órgão: Câmara de Caetité - BA Prova: COTEC - 2025 - Câmara de Caetité - BA - Analista Administrativo/Analista Legislativo |

Q3670970 Legislação dos Municípios do Estado da Bahia

Entre as competências privativas do município de Caetité (BA), de acordo com a sua Lei Orgânica, destaca-se:

A

A competência legislativa, por intermédio de sua Câmara Municipal, sobre proteção à adolescência.

B

A competência legislativa para os serviços postais, no âmbito municipal.

C

A concessão de licença para o exercício de atividade de garimpagem, no âmbito do município.

D

A exploração direta dos serviços de gás canalizado e funerário.

E

A possibilidade de organização dos serviços funerários e a instituição de sua guarda municipal.

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Q3539656

Ano: 2025 Banca: ISET Órgão: Prefeitura de Jaguaquara - BA Provas: ISET - 2025 - Prefeitura de Jaguaquara - BA - Auxiliar de Alimentação Escolar | ISET - 2025 - Prefeitura de Jaguaquara - BA - Auxiliar de Infraestrutura Escolar |

Q3539656 Legislação dos Municípios do Estado da Bahia

A respeito da Lei Orgânica do Município de Jaguaquara, está correto afirmar:

A

Compete privativamente administrar seu patrimônio.

B

Compete, de forma concomitante com o governo do Estado, legislar sobre assuntos de interesse local.

C

Compete subsidiariamente suplementar a legislação federal e a estadual no que couber.

D

Compete, em comum com a União, fixar, fiscalizar e cobrar tarifas ou preços públicos.

E

Compete, de forma excepcional e com aprovação do governo do Estado, criar, organizar e suprimir distritos, observada a Legislação Federal.

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Questões de Concurso Comentadas sobre legislação dos municípios do estado da bahia

Foram encontradas 482 questões