Compete exclusivamente ao Município, dentre outras, as segu...
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Com base no mesmo assunto
Ano: 2025
Banca:
ISET
Órgão:
Prefeitura de Jaguaquara - BA
Provas:
ISET - 2025 - Prefeitura de Jaguaquara - BA - Assistente Administrativo Escolar
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ISET - 2025 - Prefeitura de Jaguaquara - BA - Motorista Escolar (CNH D) |
ISET - 2025 - Prefeitura de Jaguaquara - BA - Profissionais de Apoio a Crianças com Deficiência (Atendentes de Classe) |
ISET - 2025 - Prefeitura de Jaguaquara - BA - Secretário Escolar |
ISET - 2025 - Prefeitura de Jaguaquara - BA - Vigilante Escolar (Diurno) |
Q3535705
Legislação dos Municípios do Estado da Bahia
Compete exclusivamente ao Município, dentre outras,
as seguintes atribuições, conforme a Lei Orgânica do
Município de Jaguaquara:
I. Regular as condições de utilização dos bens públicos de uso comum.
II. Planejar e promover a defesa temporárias contra as calamidades.
III. dispor sobre o comércio ambulante e privados.
Julgue os itens e assinale a alternativa correta:
I. Regular as condições de utilização dos bens públicos de uso comum.
II. Planejar e promover a defesa temporárias contra as calamidades.
III. dispor sobre o comércio ambulante e privados.
Julgue os itens e assinale a alternativa correta:
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