A respeito da Lei Orgânica do Município de Jaguaquara, est...

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Ano: 2025 Banca: ISET Órgão: Prefeitura de Jaguaquara - BA Provas: ISET - 2025 - Prefeitura de Jaguaquara - BA - Auxiliar de Alimentação Escolar | ISET - 2025 - Prefeitura de Jaguaquara - BA - Auxiliar de Infraestrutura Escolar |

Q3539656 Legislação dos Municípios do Estado da Bahia

A respeito da Lei Orgânica do Município de Jaguaquara, está correto afirmar:

Compete privativamente administrar seu patrimônio.

Compete, de forma concomitante com o governo do Estado, legislar sobre assuntos de interesse local.

Compete subsidiariamente suplementar a legislação federal e a estadual no que couber.

Compete, em comum com a União, fixar, fiscalizar e cobrar tarifas ou preços públicos.

Compete, de forma excepcional e com aprovação do governo do Estado, criar, organizar e suprimir distritos, observada a Legislação Federal.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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