Questões de Legislação dos Municípios do Estado da Bahia para Concurso

Q3890760

Ano: 2026 Banca: IDIB Órgão: Prefeitura de Jequié - BA Provas: IDIB - 2026 - Prefeitura de Jequié - BA - Professor Licenciado em Educação Física | IDIB - 2026 - Prefeitura de Jequié - BA - Professor Licenciado em Pedagogia para Atuar na Educação Infantil e Ensino Fundamental - Anos Iniciais |

Q3890760 Legislação dos Municípios do Estado da Bahia

A cessão de servidores do magistério público do município de Jequié constitui mecanismo de mobilidade funcional que deve observar requisitos e condições específicas estabelecidas na Lei Complementar nº 007/2025, a qual dispõe sobre o estatuto do magistério público municipal. Sobre o instituto da cessão e seus efeitos no regime jurídico do servidor cedido, indique a opção correta.

A

A cessão de servidor do magistério para órgão não integrante da Rede Municipal de Ensino ocorrerá sempre sem ônus para o município, vedada qualquer exceção que implique manutenção da remuneração pelo órgão de origem.

B

O servidor cedido para exercer atividades de coordenação administrativa em secretaria municipal terá assegurada a contagem do tempo de cessão para fins de progressão funcional na carreira do magistério.

C

A cessão será concedida pelo prazo máximo de um ano, admitindo-se renovação por até dois anos, condicionada à comprovação da necessidade de prorrogação do afastamento.

D

O servidor que recebe vencimentos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e Valorização do Magistério (FUNDEB), quando cedido para órgão sem atuação educacional, continuará recebendo seus vencimentos integralmente com recursos do referido fundo durante todo o período da cessão.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Veja esse conteúdo explicado passo a passo em nossos cursos. Buscar curso

Parabéns! Você acertou!

Mandou bem! Revise esse tema nos nossos cursos. Buscar curso

Q3890757

Ano: 2026 Banca: IDIB Órgão: Prefeitura de Jequié - BA Provas: IDIB - 2026 - Prefeitura de Jequié - BA - Professor Licenciado em Educação Física | IDIB - 2026 - Prefeitura de Jequié - BA - Professor Licenciado em Pedagogia para Atuar na Educação Infantil e Ensino Fundamental - Anos Iniciais |

Q3890757 Legislação dos Municípios do Estado da Bahia

De acordo com a Lei nº 1.130, de 5 de abril de 1990 (Lei Orgânica do Município de Jequié), a iniciativa de leis complementares e ordinárias que tratem de assuntos de interesse específico do Município, da cidade ou de seus bairros é atribuída a determinados legitimados. Considerando tais disposições, é correto afirmar que:

A

compete a qualquer membro ou Comissão da Câmara, ao Prefeito e também aos cidadãos, que podem exercê-la mediante moção articulada, subscrita por, no mínimo, cinco por cento do total de eleitores do Município.

B

é prerrogativa exclusiva do Prefeito Municipal, sendo facultada à Câmara apenas a apresentação de emendas aos projetos de sua iniciativa.

C

pertence exclusivamente aos cidadãos, desde que comprovem a assinatura de, no mínimo, dez por cento dos eleitores e apresentem a proposta acompanhada de certidão de quitação eleitoral.

D

é de competência concorrente do Prefeito e da Mesa Diretora da Câmara, vedada a iniciativa popular em matérias de interesse local.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência

Parabéns! Você acertou!

Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência

Q3767459

Ano: 2025 Banca: INAZ do Pará Órgão: Prefeitura de Cairu - BA Prova: INAZ do Pará - 2025 - Prefeitura de Cairu - BA - Guarda Municipal |

Q3767459 Legislação dos Municípios do Estado da Bahia

O Estatuto dos Servidores Municipais de Cairu disciplina de forma detalhada o regime jurídico aplicável aos agentes públicos municipais, abrangendo desde o provimento de cargos e exercício de funções até as licenças, deveres e responsabilidades funcionais.

Considerando as disposições da Lei nº 89/1998 e suas alterações posteriores, assinale a alternativa CORRETA.

A

O servidor poderá permanecer afastado em licença para tratar de interesses particulares por período superior a dois anos, desde que fundamentado o pedido e autorizado pelo prefeito, sem necessidade de observar intervalo entre uma licença e outra.

B

A readaptação do servidor estável, quando motivada por alteração de sua capacidade física ou mental, poderá acarretar diminuição proporcional de seus vencimentos, desde que expressamente autorizada por laudo médico e ato do prefeito.

C

O servidor em licença para capacitação deverá comprovar matrícula ou permanência no curso apenas no ato do requerimento, não sendo exigida nova comprovação periódica durante o afastamento.

D

O servidor poderá optar entre o recebimento de adicional de insalubridade e de periculosidade quando exposto simultaneamente a agentes insalubres e perigosos, sendo vedada a acumulação dos dois benefícios.

E

O estágio probatório será de 36 (trinta e seis) meses de efetivo exercício, período no qual serão apurados requisitos como assiduidade, disciplina, eficiência e dedicação ao serviço.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência

Parabéns! Você acertou!

Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência

Q3765228

Ano: 2025 Banca: INAZ do Pará Órgão: Prefeitura de Cairu - BA Prova: INAZ do Pará - 2025 - Prefeitura de Cairu - BA - Agente Fazendário |

Q3765228 Legislação dos Municípios do Estado da Bahia

A Lei Orgânica do Município de Cairu, em harmonia com os princípios constitucionais que regem a Federação, estabelece as diretrizes fundamentais da organização político-administrativa municipal, delimitando as competências dos poderes, a autonomia do ente local e os mecanismos de atuação administrativa. Tais dispositivos são essenciais para a compreensão do papel institucional do Município e da atuação de seus agentes públicos.

Com base no que dispõe a Lei Orgânica de Cairu e na interpretação sistemática de seus dispositivos, aponte a alternativa CORRETA.

A

O Município de Cairu detém competência legislativa concorrente com o Estado para legislar sobre direito penal e processual penal, desde que a matéria tenha impacto direto na segurança pública local.

B

É competência exclusiva da Câmara Municipal autorizar o prefeito a ausentar-se do município por qualquer período, independentemente de tempo, sob pena de perda do mandato.

C

Compete privativamente ao prefeito a iniciativa de leis que disponham sobre criação, estruturação e atribuições de secretarias e órgãos da administração pública municipal, bem como aquelas que fixem ou alterem a remuneração de cargos e funções no âmbito do Executivo.

D

A fiscalização contábil, financeira e orçamentária do município será exercida unicamente pelo Poder Executivo, por meio dos órgãos de controle interno, sendo vedada qualquer forma de controle externo por parte do Legislativo.

E

Compete ao Município, em cooperação com a União e o Estado, instituir normas gerais sobre trânsito, transporte intermunicipal e segurança pública, podendo, inclusive, criar forças armadas municipais para atuar em conjunto com os órgãos estaduais.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Treine mais com um simulado focado no seu concurso. Criar simulado

Parabéns! Você acertou!

Está mandando bem! Treine mais em um simulado completo. Criar simulado

Q3763760

Ano: 2025 Banca: INAZ do Pará Órgão: Prefeitura de Cairu - BA Prova: INAZ do Pará - 2025 - Prefeitura de Cairu - BA - Agente Comunitário de Saúde |

Q3763760 Legislação dos Municípios do Estado da Bahia

A Lei Complementar nº 765/2024 institui o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos servidores do Município de Cairu, definindo princípios, diretrizes, formas de desenvolvimento funcional e estrutura da administração municipal.

Tendo em vista as disposições dessa norma, assinale a alternativa CORRETA.

A

A evolução funcional dos servidores municipais dá-se exclusivamente por meio de promoção vertical, vinculada ao tempo de serviço e ao mérito aferido em avaliação periódica, sendo vedada a progressão horizontal para padrões de vencimento dentro da mesma classe.

B

A progressão funcional horizontal é a passagem do servidor de um padrão de vencimento para outro imediatamente superior dentro da mesma classe, condicionada ao cumprimento dos requisitos de tempo mínimo no cargo, resultado satisfatório em avaliação de desempenho e participação em programas de capacitação quando previstos.

C

A promoção funcional dispensa a comprovação de escolaridade superior à exigida para o ingresso no cargo efetivo, bastando o tempo de serviço e o resultado obtido em avaliação anual de desempenho.

D

As carreiras dos servidores municipais são compostas por apenas duas classes, sendo vedada a subdivisão em padrões de vencimento ou níveis intermediários, a fim de garantir isonomia entre cargos de igual atribuição.

E

O enquadramento do servidor no novo plano ocorrerá automaticamente após sua aprovação, sendo dispensada qualquer análise documental ou ato formal de homologação pela autoridade competente.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Salve essa questão em um caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno

Parabéns! Você acertou!

Mantenha o ritmo! Salve no caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno

Q3763204

Ano: 2025 Banca: INAZ do Pará Órgão: Prefeitura de Cairu - BA Prova: INAZ do Pará - 2025 - Prefeitura de Cairu - BA - Auditor Fiscal |

Q3763204 Legislação dos Municípios do Estado da Bahia

O regime jurídico dos servidores públicos municipais de Cairu, disciplinado pela Lei nº 89/1998, estabelece um sistema minucioso de deveres, proibições e responsabilidades funcionais, bem como procedimentos administrativos e consequências aplicáveis em caso de infrações disciplinares.

A esse respeito, considerando as disposições do Estatuto, assinale a alternativa CORRETA.

A

A aplicação de penalidade administrativa depende da prévia apuração do fato por autoridade judicial competente, sendo vedada a instauração de processo disciplinar antes do trânsito em julgado de eventual ação penal.

B

A penalidade de advertência será aplicada por escrito e, mesmo após o decurso de cinco anos, continuará constando dos assentamentos funcionais do servidor, independentemente de reincidência.

C

A demissão poderá ser imposta ao servidor que abandonar o cargo por mais de 30 dias consecutivos, aplicar indevidamente recursos públicos ou revelar segredo de que se apropriou em razão do cargo, entre outras hipóteses expressamente previstas no Estatuto.

D

A sindicância é procedimento obrigatório e prévio à abertura de processo administrativo disciplinar, sendo sempre necessário instaurá-la mesmo quando houver provas suficientes para a imediata instauração do PAD.

E

As ações disciplinares prescrevem em prazos uniformes de cinco anos, independentemente da gravidade da infração, salvo quando houver repercussão penal, hipótese em que se aplica exclusivamente o prazo prescricional penal.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Errou um tema comum da banca? Veja o que mais costuma cair no Raio-X. Ver raio-X

Parabéns! Você acertou!

Essa questão segue o padrão da banca! Veja o que mais costuma cair. Ver raio-X

Q3763203

Ano: 2025 Banca: INAZ do Pará Órgão: Prefeitura de Cairu - BA Prova: INAZ do Pará - 2025 - Prefeitura de Cairu - BA - Auditor Fiscal |

Q3763203 Legislação dos Municípios do Estado da Bahia

O regime jurídico dos servidores públicos municipais de Cairu, disciplinado pela Lei nº 89/1998, regula de forma minuciosa os direitos e deveres funcionais, as hipóteses de afastamento e as responsabilidades decorrentes do exercício do cargo.
Considerando essas disposições, analise as assertivas a seguir e assinale a alternativa CORRETA.

I. A licença para tratar de interesses particulares poderá ser concedida ao servidor por prazo não superior a dois anos consecutivos, sendo vedada a concessão de nova licença dessa natureza sem que tenha decorrido período mínimo igual ao da licença anteriormente usufruída.
II. A licença para capacitação exige não apenas a comprovação de matrícula no momento do requerimento, mas também a demonstração da efetiva participação no curso durante todo o período de afastamento, sob pena de cassação do benefício.
III. O servidor readaptado em razão de limitação física ou mental será investido em cargo de atribuições compatíveis com sua nova condição e terá preservada sua remuneração, ainda que as novas funções apresentem complexidade ou carga horária inferiores às anteriores.
IV. As responsabilidades administrativa, civil e penal são independentes entre si e podem ser apuradas isolada ou cumulativamente, de acordo com a natureza da infração, sem prejuízo de que a mesma conduta seja sancionada em diferentes esferas de responsabilização.

A

Apenas as assertivas I e II estão corretas.

B

Apenas as assertivas I, II e IV estão corretas.

C

Apenas as assertivas II e IV estão corretas.

D

Apenas as assertivas I e III estão corretas.

E

Todas as assertivas estão corretas.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência

Parabéns! Você acertou!

Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência

Q3763201

Ano: 2025 Banca: INAZ do Pará Órgão: Prefeitura de Cairu - BA Prova: INAZ do Pará - 2025 - Prefeitura de Cairu - BA - Auditor Fiscal |

Q3763201 Legislação dos Municípios do Estado da Bahia

A Câmara Municipal exerce papel central na estrutura político-administrativa do Município, representando o povo local e desempenhando funções legislativas, fiscalizadoras e de controle externo da administração. Sua atuação está disciplinada na Lei Orgânica do Município de Cairu, em conformidade com os princípios constitucionais e com a autonomia municipal assegurada pela Constituição Federal.

Considerando as disposições da Lei Orgânica do Município de Cairu (2002), aponte a alternativa CORRETA.

A

Compete privativamente à Câmara Municipal julgar as contas do Prefeito e apreciar os relatórios sobre a execução dos planos de governo, devendo rejeitá-las caso o parecer prévio do Tribunal de Contas seja desfavorável, salvo decisão fundamentada em sentido contrário tomada por dois terços de seus membros.

B

Compete à Câmara Municipal, com a sanção do prefeito, dispor sobre tributos municipais, criar e extinguir cargos públicos e fixar a remuneração dos servidores, observadas as limitações constitucionais e legais.

C

A iniciativa das leis que disponham sobre criação de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta e indireta do Município é concorrente entre o prefeito e os vereadores, desde que haja previsão no regimento interno da Câmara.

D

O processo legislativo municipal compreende, entre outras espécies normativas, as emendas à Lei Orgânica, as leis complementares e ordinárias, os decretos legislativos, as resoluções e as medidas provisórias, estas últimas editadas em situações de relevância e urgência pelo prefeito.

E

A promulgação das leis municipais é ato de competência exclusiva do prefeito, mesmo quando se tratar de lei decorrente de rejeição de veto ou de matéria de iniciativa do Legislativo.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Veja como esse erro impacta seu desempenho geral. Ver estatísticas

Parabéns! Você acertou!

Esse acerto melhora seu desempenho! Veja suas estatísticas

Q3760394

Ano: 2025 Banca: ISET Órgão: Prefeitura de Jaguaquara - BA Prova: ISET - 2025 - Prefeitura de Jaguaquara - BA - Guarda Municipal |

Q3760394 Legislação dos Municípios do Estado da Bahia

Com base no Art. 36. da Lei Orgânica do Município de Jaguaquara, compete privativamente à Câmara Municipal:

I. Receber o compromissivo do Vereadores, do Prefeito e do Vice-prefeito e dar-lhes posse.

II. Eleger os membros de Mesa Diretora e destitui-la, na forma regimental

III. Organizar os próprios serviços administrativos internos e prover os cargos respectivos.

Assinale:

A

Apenas a alternativa I está correta.

B

Apenas a alternativa II está correta.

C

Apenas as alternativas I e II estão corretas.

D

Todas as alternativas estão corretas.

E

Todas as alternativas estão erradas.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Veja como esse erro impacta seu desempenho geral. Ver estatísticas

Parabéns! Você acertou!

Esse acerto melhora seu desempenho! Veja suas estatísticas

Q3760393

Ano: 2025 Banca: ISET Órgão: Prefeitura de Jaguaquara - BA Prova: ISET - 2025 - Prefeitura de Jaguaquara - BA - Guarda Municipal |

Q3760393 Legislação dos Municípios do Estado da Bahia

De acordo com o Art. 16º da Lei Orgânica do Município de Jaguaquara versa sobre as competências privativas do Município. Considerando o texto legal, assinale a alternativa que NÃO corresponde a uma das competências expressas nesse dispositivo:

A

fixar, fiscalizar e cobrar tarifas ou preços públicos.

B

criar, organizar e suprimir distritos, observada a Legislação Federal.

C

amparar, de modo especial, os idosos e as pessoas com deficiência.

D

promover a proteção do patrimônio histórico e cultural local, observando a legislação e a ação fiscalizadora federal e estadual.

E

promover, no que couber, adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Salve essa questão em um caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno

Parabéns! Você acertou!

Mantenha o ritmo! Salve no caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno

Q3760264

Ano: 2025 Banca: ISET Órgão: Prefeitura de Jaguaquara - BA Prova: ISET - 2025 - Prefeitura de Jaguaquara - BA - Agente de Trânsito |

Q3760264 Legislação dos Municípios do Estado da Bahia

Com base no Art. 35 da Lei Orgânica do Município de Jaguaquara, compete à Câmara Municipal, com a sanção do Prefeito, legislar sobre as matérias de competência do Município. Diante disso, assinale a alternativa correta.

I. Adotar normas urbanísticas, exceto as relativas a zoneamento e loteamento

II. Transferir permanentemente a sede do Governo Municipal

III. Reformular o Plano Diretor

Assinale:

A

Apenas a alternativa I está correta.

B

Apenas a alternativa II está correta.

C

Apenas as alternativas I e II estão corretas.

D

Todas as alternativas estão corretas.

E

Todas as alternativas estão erradas.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Errou um tema comum da banca? Veja o que mais costuma cair no Raio-X. Ver raio-X

Parabéns! Você acertou!

Essa questão segue o padrão da banca! Veja o que mais costuma cair. Ver raio-X

Q3760263

Ano: 2025 Banca: ISET Órgão: Prefeitura de Jaguaquara - BA Prova: ISET - 2025 - Prefeitura de Jaguaquara - BA - Agente de Trânsito |

Q3760263 Legislação dos Municípios do Estado da Bahia

De acordo com o Art. 16º da Lei Orgânica do Município de Jaguaquara versa sobre as competências privativas do Município. Considerando o texto legal, assinale a alternativa que NÃO corresponde a uma das competências expressas nesse dispositivo:

A

administrar seu patrimônio.

B

legislar sobre assuntos de interesse local.

C

suplementar a legislação federal e a estadual no que couber.

D

abrir, arborizar, conservar, melhorar e pavimentar as vias públicas.

E

atuar propriamente no ensino fundamental, ensino médio e pré-escolar.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência

Parabéns! Você acertou!

Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência

Q3757200

Ano: 2025 Banca: ISET Órgão: Prefeitura de Santa Inês - BA Provas: ISET - 2025 - Prefeitura de Santa Inês - BA - Biólogo | ISET - 2025 - Prefeitura de Santa Inês - BA - Geógrafo |

Q3757200 Legislação dos Municípios do Estado da Bahia

De acordo com o Art. 84 da Lei Orgânica do Município de Santa Inês, que trata da Guarda Municipal, assinale a alternativa correta:

A

A Guarda Municipal é uma força armada subordinada ao Estado, responsável pela segurança pública em todo o território nacional.

B

A criação da Guarda Municipal depende de decreto do prefeito, sendo dispensada a edição de lei complementar.

C

A Guarda Municipal é uma força auxiliar do Município, destinada à proteção de seus bens, serviços e instalações, conforme dispuser a lei complementar.

D

A investidura nos cargos de guarda municipal pode ocorrer por indicação do Poder Executivo, dispensado o concurso público.

E

A lei de criação da Guarda Municipal não precisa tratar de hierarquia e disciplina, apenas de remuneração e jornada de trabalho.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Veja esse conteúdo explicado passo a passo em nossos cursos. Buscar curso

Parabéns! Você acertou!

Mandou bem! Revise esse tema nos nossos cursos. Buscar curso

Q3728128

Ano: 2025 Banca: Instituto Avalia Órgão: EMURC de Vitória da Conquista - BA Prova: AVALIA - 2025 - EMURC de Vitória da Conquista - BA - Engenheiro Civil |

Q3728128 Legislação dos Municípios do Estado da Bahia

Sobre os objetivos principais da EMURC, assinale a alternativa correta.

A

Promoção do turismo cultural; prestação de serviços de caráter econômico; e gerenciamento do plano urbanístico de Vitória da Conquista, sem extensão de suas atividades a outros municípios.

B

Implantação do plano urbanístico de Vitória da Conquista; gestão do sistema de saúde municipal; atuação extensiva aos municípios da região.

C

Implantação do plano urbanístico de Vitória da Conquista; execução de serviços de caráter econômico; atuação somente no município local.

D

Concessão de serviços de transporte intermunicipal; fiscalização tributária; e implantação do plano urbanístico.

E

Implantação do plano urbanístico de Vitória da Conquista; execução de serviços de caráter econômico; atuação extensiva aos municípios da região geográfica de Vitória da Conquista.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Treine mais com um simulado focado no seu concurso. Criar simulado

Parabéns! Você acertou!

Está mandando bem! Treine mais em um simulado completo. Criar simulado

Q3728124

Ano: 2025 Banca: Instituto Avalia Órgão: EMURC de Vitória da Conquista - BA Prova: AVALIA - 2025 - EMURC de Vitória da Conquista - BA - Engenheiro Civil |

Q3728124 Legislação dos Municípios do Estado da Bahia

A estrutura administrativa da EMURC é definida por sua lei de criação, que estabelece uma diretoria executiva tripartite (presidente, diretor administrativo e técnico) nomeada pelo prefeito. Esse modelo visa assegurar eficiência técnica e alinhamento com as políticas municipais. Sobre a diretoria, assinale a alternativa correta.

A

Os membros são eleitos por voto popular.

B

O mandato dos diretores é de dois anos.

C

O diretor técnico substitui o prefeito em impedimentos.

D

A recondução ao cargo é vedada em qualquer caso.

E

A diretoria não tem autonomia administrativa.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Veja como esse erro impacta seu desempenho geral. Ver estatísticas

Parabéns! Você acertou!

Esse acerto melhora seu desempenho! Veja suas estatísticas

Q3724551

Ano: 2025 Banca: IBPTEC Órgão: Prefeitura de São Sebastião do Passé - BA Prova: IBPTEC - 2025 - Prefeitura de São Sebastião do Passé - BA - Agente de Trânsito e Transporte |

Q3724551 Legislação dos Municípios do Estado da Bahia

Com base na Lei Orgânica do Município de São Sebastião do Passé, assinale com VERDADEIRO (V) ou FALSO (F) as afirmativas a seguir:
(___) São reconhecidos como símbolos oficiais do Município o Brasão, a Bandeira e o Hino, representativos de sua identidade histórica, cultural e institucional.
(___) É feriado municipal o dia 16 de agosto – Dia de São Roque, padroeiro do município.
(___) O Governo Municipal é constituído pelos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário, independentes e harmônicos entre si.
Assinale a alternativa que completa de forma correta e adequadamente os parênteses, de cima para baixo:

A

F-V-V

B

F-F-F

C

F-V-F

D

V-V-F

E

V-V-V

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Treine mais com um simulado focado no seu concurso. Criar simulado

Parabéns! Você acertou!

Está mandando bem! Treine mais em um simulado completo. Criar simulado

Q3724548

Ano: 2025 Banca: IBPTEC Órgão: Prefeitura de São Sebastião do Passé - BA Prova: IBPTEC - 2025 - Prefeitura de São Sebastião do Passé - BA - Agente de Trânsito e Transporte |

Q3724548 Legislação dos Municípios do Estado da Bahia

Com base na Lei Municipal 007/98 (Código de Obras), de acordo com a utilização a que se destina, o banheiro classifica-se como:

A

Cômodo de utilização ou permanência prolongada.

B

Cômodo de utilização ou permanência eventual.

C

Cômodo de utilização ou permanência especial.

D

Cômodo de utilização ou permanência passageira.

E

Cômodo de utilização ou permanência habitual.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Esse erro também aparece no seu Resumão. Veja o que melhorar

Parabéns! Você acertou!

Esse acerto está no seu Resumão. Ver Resumão da semana

Q3672853

Ano: 2025 Banca: COTEC Órgão: Câmara de Caetité - BA Prova: COTEC - 2025 - Câmara de Caetité - BA - Técnico Contábil |

Q3672853 Legislação dos Municípios do Estado da Bahia

Analise o fragmento de texto a seguir, conforme a Lei n.º 931/2023, que alterou a Lei n.º 7.444/2013:

Os _________________ possuem a competência de supervisionar, controlar, coordenar as atividades dos gabinetes dos vereadores; organizar o atendimento ao público, audiências e entrevistas e agendar compromissos dos vereadores; manter intercâmbio dos Gabinetes dos Vereadores com os diversos órgãos da Câmara, preparando expediente a ser despachado, receber, encaminhar e arquivar correspondências e controlar atividades parlamentares.

Assinale a alternativa que apresenta o trecho que preenche corretamente a lacuna do fragmento de texto.

A

Assessores parlamentares.

B

Auxiliares de gabinete do prefeito.

C

Chefes de gabinete dos vereadores.

D

Diretores legislativos.

E

Técnicos de controle interno.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Esse erro também aparece no seu Resumão. Veja o que melhorar

Parabéns! Você acertou!

Esse acerto está no seu Resumão. Ver Resumão da semana

Q3672852

Ano: 2025 Banca: COTEC Órgão: Câmara de Caetité - BA Prova: COTEC - 2025 - Câmara de Caetité - BA - Técnico Contábil |

Q3672852 Legislação dos Municípios do Estado da Bahia

A Lei Orgânica do Município de Caetité (BA) disciplina que o Plano Plurianual, as Diretrizes Orçamentárias e os Orçamentos Anuais são leis de iniciativa do

A

Poder Normativo.

B

Poder Legislativo.

C

Poder Judiciário.

D

Poder Financeiro.

E

Poder Executivo.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Veja como esse erro impacta seu desempenho geral. Ver estatísticas

Parabéns! Você acertou!

Esse acerto melhora seu desempenho! Veja suas estatísticas

Q3672761

Ano: 2025 Banca: COTEC Órgão: Câmara de Caetité - BA Prova: COTEC - 2025 - Câmara de Caetité - BA - Técnico Administrativo |

Q3672761 Legislação dos Municípios do Estado da Bahia

Sobre os Direitos e Garantias previstos na Lei Orgânica do Município de Caetité (BA), é CORRETO afirmar que:

A

Os procedimentos administrativos necessários ao exercício da cidadania são garantidos por meio da exigência de garantia de instância e de pagamento de taxas e emolumentos.

B

Os dados referentes a convicções filosóficas, políticas e religiosas, a filiações partidárias e sindicais, assim como os que digam respeito à vida privada e à intimidade pessoal, podem ser objeto de registro, salvo quando se tratar de processamento estatístico não individualizado.

C

A ação e a omissão do Poder Público que tornam inviável o exercício dos direitos constitucionais são sanadas, na esfera administrativa, no prazo de quarenta e cinco dias, após requerimento do interessado, sob pena de responsabilidade da autoridade competente.

D

A pessoa, em hipótese nenhuma, é discriminada, prejudicada ou privilegiada em razão de nascimento, idade, etnia, cor, sexo, religião, estado civil, condição social, orientação sexual ou deficiência física ou mental.

E

A liberdade de consciência e de crença é relativa, havendo necessidade de autorização judicial para o livre exercício de culto e sua liturgia, na forma da legislação.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Veja como esse erro impacta seu desempenho geral. Ver estatísticas

Parabéns! Você acertou!

Esse acerto melhora seu desempenho! Veja suas estatísticas

🚀 Mais performance?

🚀 Mais performance?

Questões de Concurso Comentadas sobre legislação dos municípios do estado da bahia

Foram encontradas 464 questões