Considerando as disposições da Lei n.º 922/2010 (Código Tributário do Município), julgue os itens seguintes.
I A cobrança da dívida ativa será feita de forma amigável ou judicial, acrescida de honorários advocatícios de 30%, na cobrança amigável, e de 50%, na cobrança judicial, ressalvado percentual diferente estabelecido pelo juiz, calculado sobre a soma do valor corrigido mais acréscimos legais. II No caso de a data de recolhimento de qualquer tributo ou preço público ocorrer em dia não útil, o prazo para pagamento deverá ser prorrogado para o primeiro dia útil subsequente à data do vencimento originário. III Constitui dívida ativa do município a proveniente de crédito, regularmente inscrito na repartição administrativa competente, depois de esgotado o prazo fixado para pagamento, pela lei, por ato administrativo ou por decisão final proferida em processo regular.
Assinale a alternativa correta.  

Com base no que a Lei n.º 562/2002 dispõe a respeito de casas de banho ou saunas, julgue os itens a seguir.
I As roupas utilizadas nos quartos de banho deverão ser individuais, não podendo servir a mais de um banhista antes de serem novamente lavadas e desinfetadas. II O sabonete será fornecido a cada banhista, devendo ser inutilizada a porção de sabonete que restar. III As banheiras deverão ser de material impermeabilizante ou outro, aprovado pelo órgão competente de saúde pública, e serão lavadas e desinfetadas após cada banho.
Assinale a alternativa correta. 

De acordo com a Lei n.º 1.472/2021, julgue os itens que se seguem.
I Estão sujeitos à inspeção sanitária os animais destinados ao abate, seus produtos, subprodutos, derivados e suas matérias-primas. II Estão sujeitos à inspeção sanitária o leite e seus derivados. III Estão sujeitos à inspeção sanitária frutas, legumes e hortaliças. IV Estão sujeitos à inspeção sanitária o mel, a cera de abelha e seus derivados.
Estão certos apenas os itens 

O município de Barreiras regulou, por meio da Lei n.º 921/2010, a ação do poder público municipal e sua relação com os cidadãos e as instituições públicas e privadas nas ações de preservação, conservação, defesa, fiscalização, controle, melhoria e recuperação do meio ambiente. A Lei estabelece a fiscalização e a aplicação de penalidades a infratores, bem como os critérios a serem considerados no julgamento e na infração, inclusive quanto às circunstâncias atenuantes e às circunstâncias agravantes. A respeito desse assunto, julgue os próximos itens.
I A referida Lei considera como circunstância atenuante a omissão do infrator na tomada das providências ao seu alcance, quando tiver conhecimento do ato lesivo ao meio ambiente. II A referida Lei considera como circunstância atenuante a comunicação prévia do infrator às autoridades competentes, em relação ao perigo iminente da degradação ambiental. III A referida Lei considera como circunstância atenuante o menor grau de compreensão e escolaridade do infrator, não o isentando das responsabilidades. IV A referida Lei considera como circunstância atenuante o fato de o infrator cometer reincidência específica ou infração continuada.
A quantidade de itens certos é igual a 

De acordo com a Lei n.º 1.426/2019, zonas de atividades educacionais são zonas de uso misto cuja ordenação de uso e ocupação do solo se caracteriza pela existência e pela previsão de edificações, equipamentos e instalações destinadas a grandes usos institucionais, abrigando predominantemente as atividades educacionais. A respeito desse tema, julgue os itens que se seguem.
I Para a zona de atividades educacionais, ficam estabelecidas as diretrizes de incentivo à instalação de outras instituições e(ou) atividades ligadas ao ensino e ao esporte ou a atividades que lhes dão suporte. II Para a zona de atividades educacionais, ficam estabelecidas as diretrizes de incentivo à instalação de unidades habitacionais, comerciais e de serviços destinadas a estudantes, professores, servidores e demais usuários. III Para a zona de atividades educacionais, ficam estabelecidas as diretrizes de implantação de corredores de circulação dotados de equipamentos que priorizem os pedestres, inclusive as pessoas com deficiência, os ciclistas e o transporte coletivo. IV Para a zona de atividades educacionais, ficam estabelecidas as diretrizes de instalação de atividades que resultem na produção de bens a partir da transformação de insumo.
Estão certos apenas os itens 

Conforme a Lei Orgânica do Município, marque a alternativa INCORRETA.

Conforme a Lei Orgânica do Município, marque a alternativa CORRETA.

Sobre o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) no município de Cruz das Almas, de acordo com a Lei Complementar nº 009, de 20 de junho de 2006, analise as assertivas e identifique com V as verdadeiras e com F as falsas. ( ) Tanto os tomadores dos serviços, quanto os prestadores de serviços são contribuintes do ISS. ( ) Agentes Públicos que não retiverem o imposto ou que deixarem de exigir a quitação do mesmo quando obrigados a tal são responsáveis pelo ISS. ( ) Os titulares dos estabelecimentos onde se instalarem máquinas, aparelhos e equipamentos são responsáveis pelo imposto devido pelos respectivos proprietários não estabelecidos no Município, e relativo à exploração desses bens. ( ) A alíquota do ISS em Cruz das Almas é de 3%. O tributo devido pelos profissionais autônomos, tanto de nível médio, quanto de nível superior e por profissional habilitado, sócio, empregado ou não, quando a atividade for exercida em empresa uniprofissional, será mensal e definido em Unidade Fiscal do Município (UFM). A alternativa que contém a sequência correta, de cima para baixo, é

Sobre o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) no município de Cruz das Almas, de acordo com a Lei Complementar nº 009, de 20 de junho de 2006, analise as assertivas e identifique com V as verdadeiras e com F as falsas. ( ) A incidência do ISS independe da denominação dada ao serviço e da destinação do serviço. ( ) A incidência do ISS depende da existência de estabelecimento fixo e do resultado financeiro obtido pela empresa. ( ) O ISS não incide sobre a prestação de serviços em relação de emprego, dos trabalhadores avulsos, dos diretores e membros do conselho consultivo ou de conselho fiscal de sociedades e fundações, bem como dos sócios gerentes e dos gerentes delegados. A alternativa que contém a sequência correta, de cima para baixo, é

Com relação aos veículos utilizados para a prestação do Serviço de Transporte de Escolares (SETES), analise as afirmativas a seguir assinale V para a verdadeira e F para a falsa.

( ) Devem ter idade máxima de 10 anos contados do ano de sua fabricação.

( ) Devem estar equipados com sistema de rastreamento por satélite (GPS).

( ) Devem possuir capacidade igual ou superior a 7 passageiros sentados, incluído o motorista.

As afirmativas são, na ordem apresentada, respectivamente,

O Decreto Municipal nº 18.226/08 regula o Subsistema de Transporte Especial Complementar (STEC) do Município de Salvador.

Assinale a opção que indica, segundo esse decreto, a infração que, na primeira reincidência, acarretará multa ao permissionário.

O Decreto Municipal nº 25.966/15, que regula a operação do Serviço Público de Transporte Coletivo de Passageiros por Ônibus (STCO) no Município de Salvador, pune o condutor que utiliza telefone celular ou fone de ouvido conectado a qualquer aparelho eletrônico sonoro.

Assinale a opção que qualifica, corretamente, a infração e estabelece o valor da multa.

O Art. 7º, inciso IX, da Lei Orgânica Municipal de Salvador estabelece que compete ao Município dispor sobre o uso de logradouros públicos, especialmente no perímetro urbano. Assim sendo, o Prefeito Municipal editou o Decreto nº 27.862/16, aprovando o regulamento do Serviço de Transporte de Escolares (SETES).

O decreto publicado pelo Chefe do Executivo local, do ponto de vista formal,

Joana, servidora pública estável do Município de Salvador, foi posta em disponibilidade. Após 8 meses, recebeu um comunicado de que iria ocupar um cargo de atribuições e vencimento compatíveis com o exercido anteriormente.

À luz da sistemática estabelecida pela Lei Complementar nº 1/1991 do Município de Salvador, é correto afirmar que o retorno de Joana é denominado de

Antônia, após regular concurso público, passou a desempenhar as funções afetas a determinado cargo de provimento efetivo no Município de Salvador. Após alguns meses ocupando o cargo, consultou um advogado sobre a aquisição de estabilidade.

Considerando os termos da Lei Complementar nº 1/1991 do Município de Salvador, o advogado respondeu corretamente que Antônia

A jornada diária de trabalho de Pedro, servidor público do Município de Salvador, foi fixada em 8 horas pelo respectivo Plano de Carreira e Vencimentos. Em determinado momento, Pedro foi comunicado por sua chefia imediata que, naquele dia, seria necessária a prorrogação da duração do trabalho normal por motivo de força maior.

Considerando que Pedro não desempenhava jornada especial e muito menos trabalhava em regime de turnos, é correto afirmar, à luz da Lei Complementar nº 1/1991, que o ato da chefia imediata é

Antônio foi aprovado em concurso público para o provimento de cargo efetivo no Município de Salvador, concurso este devidamente homologado. Considerando os termos do Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município de Salvador, é correto afirmar que, anteriormente ao início do exercício funcional, Antônio deve passar pelas seguintes fases:

O Vereador Alfa solicitou que sua assessoria se manifestasse sobre a possibilidade de ser criada a universidade municipal de Salvador.

À luz da Lei Orgânica do Município de Salvador, a assessoria respondeu corretamente que

Diversas associações cujo objeto social era a preservação do regular desenvolvimento urbano do Município de Salvador, desenvolveram campanha com o objetivo de estabelecer modificações no Plano Diretor da cidade, a partir de projeto de lei de iniciativa do órgão competente.

Ao consultarem seus advogados a respeito dos obstáculos jurídicos a serem enfrentados, foram informadas corretamente de que o Plano Diretor do Município de Salvador

Ao tomar conhecimento de que parte da população estava insatisfeito com o modo como certos assuntos de interesse do Município de Salvador estavam disciplinados em sua lei orgânica, o Vereador Alfa solicitou que sua assessoria analisasse quem estava legitimado a propor a sua emenda.

A assessoria respondeu corretamente que a Lei Orgânica do Município de Salvador poderia ser emendada mediante proposta apresentada