Questões de Legislação dos Municípios do Estado da Bahia para Concurso - Página 14

Q2235900

Ano: 2023 Banca: MS Concursos e Consultoria Órgão: Prefeitura de Luís Eduardo Magalhães - BA Prova: MS Concursos e Consultoria - 2023 - Prefeitura de Luís Eduardo Magalhães - BA - Agente de Trânsito |

Q2235900 Legislação dos Municípios do Estado da Bahia

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Luís Eduardo Magalhães / Bahia, analise o Art. 9º – Constituem patrimônio do Município os bens que lhe pertencem e os que lhe vierem a ser atribuídos, aí incluídos:
I - Seus direitos e ações. II - Os bens móveis e imóveis. III - As rendas provenientes do exercício das atividades de sua competência e da prestação dos seus serviços. IV - O resultado de doações provindas de heranças individuais.
Marque a série de dados coerentes com o caput do Art.9º - ora em análise.

A

I; II; III e IV.

B

Apenas II e IV.

C

Apenas I; II e III.

D

Apenas I; III e IV.

E

Apenas III e IV.

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Q2235899

Ano: 2023 Banca: MS Concursos e Consultoria Órgão: Prefeitura de Luís Eduardo Magalhães - BA Prova: MS Concursos e Consultoria - 2023 - Prefeitura de Luís Eduardo Magalhães - BA - Agente de Trânsito |

Q2235899 Legislação dos Municípios do Estado da Bahia

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Luís Eduardo Magalhães / Bahia, analise o Art. 7º - transcrito a seguir. Após sua cuidadosa análise, marque a alternativa com as expressões que completam correta e respectivamente as lacunas do § 1º e do § 2º.
Art. 7º - A concessão de serviços públicos essenciais só será feita com a autorização da Câmara, mediante contrato, precedido de concorrência. A permissão, sempre a título precário, que não poderá ser superior a um ano, será outorgada por Direito, após edital de chamamento de interessados para escolha do melhor preço. (redação dada pela ELO nº 04/2010)
§ 1º – O município poderá revogar a concessão ou permissão, sem indenização, desde que os serviços sejam executados em desconformidade com o contrato ou ato, ou revelarem manifesta insuficiência para ___________________
§ 2º – Para a revogação, será instalada uma sindicância com um representante da concessionária, dois do Legislativo e dois do Executivo, sendo o resultado da mesma, fator preponderante para ______________.
§ 3º – Entende-se por serviços públicos essenciais os de transporte coletivos, conforme art. 30, V da Constituição Federal.

A

suprir o município; a consignação.

B

atender a população; a consideração.

C

controlar os direitos; a segurança.

D

expandir as oportunidades; a garantia.

E

atendimento dos usuários; a revogação.

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Q2235898

Ano: 2023 Banca: MS Concursos e Consultoria Órgão: Prefeitura de Luís Eduardo Magalhães - BA Prova: MS Concursos e Consultoria - 2023 - Prefeitura de Luís Eduardo Magalhães - BA - Agente de Trânsito |

Q2235898 Legislação dos Municípios do Estado da Bahia

Em conformidade com a Lei Orgânica do Município de Luís Eduardo Magalhães / Bahia, julgue as assertivas com V(Verdadeiro) ou F(Falso). Após julgamento, marque a alternativa correta.
I – De acordo com o Art. 4º. São símbolos do Município a bandeira, o hino, o brasão e outros que venham a ser instituídos por lei.
II – Entre os princípios que fundamentam a organização do Município, de acordo com o Art. 5º, temos: o pleno exercício da autonomia municipal; o exercício da soberania e a participação popular na administração municipal e no controle dos seus atos; a preservação dos interesses gerais e coletivos; a garantia de acesso aos bens e serviços públicos que assegurem as condições essenciais de existência digna a todos os munícipes.
III – Considerando o que compete ao Município de Luís Eduardo Magalhães, podemos citar entre os incisos do Art. 6º: legislar sobre assuntos de interesse local; suplementar a legislação federal e estadual no que couber; elaborar e executar o plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e o orçamento anual, prevendo a receita e fixando a despesa com base em planejamento adequado; instituir e arrecadar os tributos municipais, bem como aplicar suas rendas, sem prejuízo da obrigatoriedade de prestar contas e publicar o balancete nos prazos fixados em lei.

A

V; F; V.

B

F; F; V.

C

V; V; V.

D

V; F; F.

E

F; V; F;

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Q2235897

Ano: 2023 Banca: MS Concursos e Consultoria Órgão: Prefeitura de Luís Eduardo Magalhães - BA Prova: MS Concursos e Consultoria - 2023 - Prefeitura de Luís Eduardo Magalhães - BA - Agente de Trânsito |

Q2235897 Legislação dos Municípios do Estado da Bahia

Conforme institui a Lei Orgânica do Município de Luís Eduardo Magalhães / Bahia, marque a alternativa com a expressão que completa corretamente o caput do Art. 3º.
Art. 3º – São poderes do Município, independentes e harmônicos entre si, __________Z________ .

A

O Legislativo e o Executivo.

B

O Administrativo e o Socioeducativo.

C

O Legislativo e o Institucional.

D

O Judiciário e o Legislativo.

E

O Legislativo, o Administrativo e o Judiciário.

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Q2235896

Ano: 2023 Banca: MS Concursos e Consultoria Órgão: Prefeitura de Luís Eduardo Magalhães - BA Prova: MS Concursos e Consultoria - 2023 - Prefeitura de Luís Eduardo Magalhães - BA - Agente de Trânsito |

Q2235896 Legislação dos Municípios do Estado da Bahia

Marque a alternativa que apresenta o caput do Art. 2ª completo e correto, conforme institui a Lei Orgânica do Município de Luís Eduardo Magalhães / Bahia.

A

A ação do poder Municipal desenvolve todo o seu território, para atenuar as desigualdades regionais e sociais, promovendo o bem estar de todos, sem discriminação de origem, raça, sexo, cor, idade, ideologia ou sectarismo religioso.

B

A ação do poder Municipal desenvolve-se em todo o seu território tendo por objetivo reduzir as desigualdades regionais e sociais, promovendo o bem estar de todos, sem discriminação de origem, raça, sexo, cor, idade, ideologia ou sectarismo religioso.

C

A ação do poder Municipal só se desenvolve se em todo o seu território lutar para reduzir as desigualdades regionais e sociais, buscando o melhor para todos, sem discriminação de origem, raça, sexo, cor, idade, ideologia ou sectarismo religioso.

D

A ação do poder Municipal desenvolve-se em todo o seu território tendo por objetos a valorização da redução as desigualdades de modo geral, ressaltando as regionais e sociais, promovendo o bem estar de todos, sem discriminação de origem, raça, sexo, cor, idade, ideologia ou sectarismo religioso.

E

A ação do poder Municipal enaltece o desenvolvimento da sua extensão territorial porque tem, dentre seus objetivos, a meta de reduzir as desigualdades regionais e sociais, promovendo o bem estar de todos, sem discriminação de origem, raça, sexo, cor, idade, ideologia ou sectarismo religioso.

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Q2235895

Ano: 2023 Banca: MS Concursos e Consultoria Órgão: Prefeitura de Luís Eduardo Magalhães - BA Prova: MS Concursos e Consultoria - 2023 - Prefeitura de Luís Eduardo Magalhães - BA - Agente de Trânsito |

Q2235895 Legislação dos Municípios do Estado da Bahia

A Lei Orgânica do Município de Luís Eduardo Magalhães / Bahia institui:

TÍTULO I - DO MUNICÍPIO – CAPÍTULO I - DOS FUNDAMENTOS DA ORGANIZAÇÃO MUNICIPAL Art. 1º - O Município de Luís Eduardo Magalhães, parte integrante do Estado da Bahia, com sede na cidade do mesmo nome, reger-se-á por esta Lei Orgânica e pelas leis que adotar, nos limites da sua autonomia e do território sob sua jurisdição, respeitados os princípios constitucionais, sob os fundamentos:

I - Da autonomia.

II - Da cidadania.

III - Da dignidade da pessoa humana.

IV - Dos valores sociais do trabalho e da livre iniciativa.

V – Da soberania.

VI – Da hierarquia.

Marque a alternativa com a série de incisos pertencentes ao Art. 1º.

A

I; II; III; IV; V e VI.

B

Apenas I; III e V.

C

Apenas II; IV e VI.

D

Apenas I; II; III e IV.

E

Apenas I; V e VI.

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Q2121583

Ano: 2023 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Remanso - BA Prova: IGEDUC - 2023 - Prefeitura de Remanso - BA - Agente de Tributos Municipais |

Q2121583 Legislação dos Municípios do Estado da Bahia

Qual a alternativa CORRETA?

A

O Poder Executivo de Remanso publicará, até 30 dias após o encerramento de cada trimestre, relatório resumido da execução orçamentária.

B

É vedado ao município de Remanso instituir impostos sobre livros e periódicos.

C

O município de Remanso deve acompanhar o cálculo das quotas e a sua liberação nas receitas repartidas pela União e pelo Estado, na forma de lei complementar estadual.

D

O prefeito do município de Remanso divulgará até o último dia do mês corrente ao da arrecadação o montante de cada um dos tributos arrecadados.

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Q2121577

Ano: 2023 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Remanso - BA Prova: IGEDUC - 2023 - Prefeitura de Remanso - BA - Agente de Tributos Municipais |

Q2121577 Legislação dos Municípios do Estado da Bahia

Qual a alternativa CORRETA?

A

O imposto da propriedade predial e territorial urbano (IPTU) não poderá ser progressivo, nos termos da Lei Orgânica do Município de Remanso.

B

Compete ao Município de Remanso instituir impostos sobre vendas a varejo de combustível líquido e grosso, com a exceção do óleo diesel.

C

Os impostos instituídos em lei, caso não sejam cobrados pelo Município de Remanso, serão ressarcidos aos cofres públicos pela Assembleia Legislativa.

D

É vedado ao município de Remanso instituir imposto sobre transmissão intervivos de bens imóveis.

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Q2121576

Ano: 2023 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Remanso - BA Prova: IGEDUC - 2023 - Prefeitura de Remanso - BA - Agente de Tributos Municipais |

Q2121576 Legislação dos Municípios do Estado da Bahia

Analise as afirmativas a seguir:
I. O Imposto da Propriedade Predial e Territorial Urbano (IPTU) pode ser progressivo, nos termos da Lei Orgânica do Município de Remanso.
II. Diferente da União e dos estados, o município de Remanso pode cobrar imposto sobre livros e periódicos.
III. O prefeito do município de Remanso divulgará até o último dia do mês subsequente ao da arrecadação o montante de cada um dos tributos arrecadados.
Quantas afirmativas estão CORRETAS?

A

Nenhuma.

B

Apenas uma.

C

Apenas duas.

D

Todas.

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Q2121575

Ano: 2023 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Remanso - BA Prova: IGEDUC - 2023 - Prefeitura de Remanso - BA - Agente de Tributos Municipais |

Q2121575 Legislação dos Municípios do Estado da Bahia

Analise as afirmativas a seguir:

I.No município de Remanso, é vedado ao contribuinte exigir ou aumentar tributos sem a devida previsão legal.
II. Ao município de Remanso é permitido utilizar tributo com efeito de confisco.
III. O município de Remanso pode cobrar tributo no mesmo exercício financeiro em que a lei o tenha instituído ou majorado.
Quantas afirmativas estão CORRETAS?

A

Nenhuma.

B

Apenas uma.

C

Apenas duas.

D

Todas.

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Q4127627

Ano: 2022 Banca: FCM Órgão: IF-BA Prova: FCM - 2022 - IF-BA - Técnico de Laboratório/Edificações |

Q4127627 Legislação dos Municípios do Estado da Bahia

A Lei n° 9281/2017, que institui normas relativas à execução de obras e serviços no Município de Salvador, define sobre licenciamento de obras. A dispensa de licenciamento de obras no município ocorre nas seguintes condições:

I - Execução de impermeabilização de laje.
II - Construção de abrigo ou compartimento de resíduos sólidos.
III - Execução de pinturas internas, externas e/ou revestimento de fachadas de edificações.
IV - Instalação ou substituição de esquadrias externas.
V - Construção de quadra esportiva descoberta e/ou piscina.

Está correto apenas o que se afirma em

A

I, III e IV.

B

II, III e V.

C

I e IV.

D

I, II e IV.

E

II, III e IV.

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Q4116748

Ano: 2022 Banca: FCM Órgão: IF-BA Prova: FCM - 2022 - IF-BA - Professor PEBTT - Arquitetura e Urbanismo - |

Q4116748 Legislação dos Municípios do Estado da Bahia

De acordo com a Lei nº 9281/2017, do Município do Salvador, é INCORRETO afirmar que para a

A

realização das obras do Grupo I é necessária a orientação de profissional habilitado e é dispensado o licenciamento municipal.

B

execução das obras do grupo II são necessárias a orientação e o acompanhamento de profissional legalmente habilitado bem como o licenciamento municipal composto.

C

execução das obras do grupo III são necessários a orientação e o acompanhamento de profissional legalmente habilitado bem como o licenciamento municipal integral.

D

execução das obras do grupo IV são necessários a orientação e o acompanhamento de profissional legalmente habilitado bem como o licenciamento municipal especial.

E

execução de obras o responsável técnico pelo projeto deve atender a legislação pertinente na elaboração do projeto, o conteúdo das peças gráficas e as especificações, declarações e exequibilidade de seu trabalho.

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Q4114170

Ano: 2022 Banca: FCM Órgão: IF-BA Prova: FCM - 2022 - IF-BA - Professor PEBTT - Engenharia Civil |

Q4114170 Legislação dos Municípios do Estado da Bahia

A Lei nº 9281/2017, do Município de Salvador, institui normas relativas à execução de obras e serviços e dá outras providências.

Sobre essa Lei é INCORRETO afirmar que

A

os autores dos projetos começam a ter responsabilidade a partir da data do pedido da licença.

B

os compartimentos da edificação devem ter pé direito mínimo de 2,80 m, quando de permanência prolongada; e de 2,40 m, quando de permanência eventual.

C

as circulações horizontais das áreas de uso comum, com comprimento superior a 20 m, precisam ser iluminadas e ventiladas por meio de abertura para o exterior.

D

as obras de execução de pinturas internas e externas de edificações não têm necessidade do licenciamento municipal, mas devem ser realizadas com orientação de profissional habilitado.

E

a permanência de qualquer tipo de material de construção ou resíduos de obra em vias ou logradouros públicos é proibida e, quando a remoção for providenciada pelo Município, deve ser paga pelo responsável das despesas.

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Q4080952

Ano: 2022 Banca: FCM Órgão: IF-BA Prova: FCM - 2022 - IF-BA - Arquiteto e Urbanista |

Q4080952 Legislação dos Municípios do Estado da Bahia

O Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano (PDDU) do município de Salvador integra o Plano Salvador 500, devendo articular-se com a visão estratégica para o município até

A

2036.

B

2039.

C

2040.

D

2046.

E

2049.

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Q3106705

Ano: 2022 Banca: BRB Órgão: Prefeitura de Sapeaçu - BA Provas: BRB - 2022 - Prefeitura de Sapeaçu - BA - Técnico em Enfermagem | BRB - 2022 - Prefeitura de Sapeaçu - BA - Técnico Agrônomo | BRB - 2022 - Prefeitura de Sapeaçu - BA - Técnico de Tributos | BRB - 2022 - Prefeitura de Sapeaçu - BA - Técnico em Radiologia | BRB - 2022 - Prefeitura de Sapeaçu - BA - Assistente Administrativo | BRB - 2022 - Prefeitura de Sapeaçu - BA - Assistente de RH - Processamento de Folha | BRB - 2022 - Prefeitura de Sapeaçu - BA - Digitador | BRB - 2022 - Prefeitura de Sapeaçu - BA - Instrumentador Cirúrgico | BRB - 2022 - Prefeitura de Sapeaçu - BA - Orientador Social |

Q3106705 Legislação dos Municípios do Estado da Bahia

O processo legislativo municipal, conforme a Lei Orgânica Municipal de Sapeaçu, compreende a elaboração de, exceto:

A

Leis complementares.

B

Leis ordinárias.

C

Leis delegadas.

D

Decretos legislativos.

E

Decretos extrajudiciais.

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Q3106704

Ano: 2022 Banca: BRB Órgão: Prefeitura de Sapeaçu - BA Provas: BRB - 2022 - Prefeitura de Sapeaçu - BA - Técnico em Enfermagem | BRB - 2022 - Prefeitura de Sapeaçu - BA - Técnico Agrônomo | BRB - 2022 - Prefeitura de Sapeaçu - BA - Técnico de Tributos | BRB - 2022 - Prefeitura de Sapeaçu - BA - Técnico em Radiologia | BRB - 2022 - Prefeitura de Sapeaçu - BA - Assistente Administrativo | BRB - 2022 - Prefeitura de Sapeaçu - BA - Assistente de RH - Processamento de Folha | BRB - 2022 - Prefeitura de Sapeaçu - BA - Digitador | BRB - 2022 - Prefeitura de Sapeaçu - BA - Instrumentador Cirúrgico | BRB - 2022 - Prefeitura de Sapeaçu - BA - Orientador Social |

Q3106704 Legislação dos Municípios do Estado da Bahia

De acordo com a Lei Orgânica Municipal de Sapeaçu, o Presidente da Câmara, ou quem o substituir, somente manifestará o seu voto nas seguintes hipóteses:

I. Na eleição da Mesa Diretora. II. Quando ocorrer empate em qualquer votação no plenário. III. Nas votações secretas.

Assinale a alternativa correta, julgando os itens em verdadeiro ou falso.

A

V – V – V.

B

V – V – F.

C

F – V – F.

D

V – F – F.

E

F – F – F.

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Q3106668

Ano: 2022 Banca: BRB Órgão: Prefeitura de Sapeaçu - BA Provas: BRB - 2022 - Prefeitura de Sapeaçu - BA - Procurador Jurídico | BRB - 2022 - Prefeitura de Sapeaçu - BA - Enfermeiro | BRB - 2022 - Prefeitura de Sapeaçu - BA - Nutricionista (Saúde) | BRB - 2022 - Prefeitura de Sapeaçu - BA - Odontólogo | BRB - 2022 - Prefeitura de Sapeaçu - BA - Pedagogo | BRB - 2022 - Prefeitura de Sapeaçu - BA - Agrônomo | BRB - 2022 - Prefeitura de Sapeaçu - BA - Professor de Línguas (Inglês) | BRB - 2022 - Prefeitura de Sapeaçu - BA - Assistente Social | BRB - 2022 - Prefeitura de Sapeaçu - BA - Professor Educação Infantil (Creche e Pré-Escola) | BRB - 2022 - Prefeitura de Sapeaçu - BA - Contador | BRB - 2022 - Prefeitura de Sapeaçu - BA - Educador Físico | BRB - 2022 - Prefeitura de Sapeaçu - BA - Engenheiro Civil | BRB - 2022 - Prefeitura de Sapeaçu - BA - Professor Fundamental Anos Finais - Artes | BRB - 2022 - Prefeitura de Sapeaçu - BA - Farmacêutico | BRB - 2022 - Prefeitura de Sapeaçu - BA - Fisioterapeuta | BRB - 2022 - Prefeitura de Sapeaçu - BA - Professor Fundamental Anos Finais - Ciências | BRB - 2022 - Prefeitura de Sapeaçu - BA - Professor Fundamental Anos Finais - Educação Física | BRB - 2022 - Prefeitura de Sapeaçu - BA - Médico Clínico | BRB - 2022 - Prefeitura de Sapeaçu - BA - Médico PSF | BRB - 2022 - Prefeitura de Sapeaçu - BA - Nutricionista (Educação) | BRB - 2022 - Prefeitura de Sapeaçu - BA - Professor Fundamental Anos Finais - Geografia | BRB - 2022 - Prefeitura de Sapeaçu - BA - Professor Fundamental Anos Finais - História | BRB - 2022 - Prefeitura de Sapeaçu - BA - Professor Fundamental Anos Finais - Língua Portuguesa | BRB - 2022 - Prefeitura de Sapeaçu - BA - Professor Fundamental Anos Finais - Matemática | BRB - 2022 - Prefeitura de Sapeaçu - BA - Professor Anos Iniciais (1º ao 5º ano) |

Q3106668 Legislação dos Municípios do Estado da Bahia

Compete ao Município de Sapeaçu, conforme Lei Orgânica Municipal:
I. Criar, organizar e suprimir distritos, observada legislação federal.
II. Instituir a guarda municipal destinada a proteção de seus bens, serviços e instalações, conforme dispuser a lei.
III. Promover adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle de uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano.

Julgue os itens em verdadeiro ou falso e assinale a alternativa correta:

A

V – V – V.

B

F – V – V.

C

F – F – V.

D

F – F – F.

E

V – V – F.

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Q2088477

Ano: 2022 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Jequié - BA Provas: Instituto Consulplan - 2022 - Prefeitura de Jequié - BA - Intérprete de Libras | Instituto Consulplan - 2022 - Prefeitura de Jequié - BA - Instrutor de Fanfarra |

Q2088477 Legislação dos Municípios do Estado da Bahia

Levando em consideração que ao município de Jequié/BA compete organizar e prestar serviços sob regime de concessão ou permissão, marque V para as alternativas verdadeiras e F para as falsas.

( ) Mercados, feiras e matadouros locais.

( ) Iluminação pública.

( ) Abastecimento de água e esgoto sanitário.

( ) Funerários e cemitérios, fiscalizando os que pertencem a associações particulares.

A sequência está correta em

A

V, V, V, V.

B

F, V, F, V.

C

F, F, F, F.

D

V, F, V, F.

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Q2088476

Ano: 2022 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Jequié - BA Provas: Instituto Consulplan - 2022 - Prefeitura de Jequié - BA - Intérprete de Libras | Instituto Consulplan - 2022 - Prefeitura de Jequié - BA - Instrutor de Fanfarra |

Q2088476 Legislação dos Municípios do Estado da Bahia

De acordo com a Lei Orgânica do município de Jequié/BA, analise as afirmativas a seguir.

I. Recusar fé aos documentos públicos.

II. Manter a publicidade de atos, propagandas, obras, serviços e campanhas de órgãos públicos com a publicidade que constem nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridade ou servidores públicos.

III. Nomear ruas, logradouros e obras públicas, com nome de pessoas vivas.

É VEDADO ao município de Jequié/BA o que se afirma em

A

I, II e III.

B

III, apenas.

C

I e III, apenas.

D

II e III, apenas.

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Q2088457

Ano: 2022 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Jequié - BA Provas: Instituto Consulplan - 2022 - Prefeitura de Jequié - BA - Instrutor de Iniciação Musical | Instituto Consulplan - 2022 - Prefeitura de Jequié - BA - Profissional de Apoio Escolar para atuar em Classes Comuns e/ou Educação Infantil |

Q2088457 Legislação dos Municípios do Estado da Bahia

O município de Jequié, em união indissolúvel com o Estado da Bahia e com a República Federativa do Brasil, constituído dentro do Estado Democrático de Direito, em esfera de governo local, objetiva, na área territorial de sua competência, o desenvolvimento com a construção de uma comunidade livre, justa e solidária, fundamentada na autonomia, na cidadania, na dignidade da pessoa humana, nos valores sociais do trabalho, na livre iniciativa e no pluralismo político, exercendo o seu poder por decisão dos munícipes, pelos seus representantes eleitos ou diretamente, nos termos desta Lei Orgânica, da Constituição Estadual e da Constituição Federal.
(Lei Orgânica. Lei Ordinária nº 1.130, de 05 de abril de 1990.)
Sobre os bens municipais de Jequié, analise as afirmativas a seguir.
I. Águas fluentes, emergentes e em depósito, quando construído pelo poder público, localizadas exclusivamente em seu território. II. Renda proveniente do exercício de suas atividades e da prestação de serviços. III. Direito à participação no resultado da exploração de petróleo ou gás natural, de recursos hídricos para fins de geração de energia elétrica e outros recursos minerais de seu território.
Está correto o que se afirma em

A

I, II e III.

B

I e II, apenas.

C

I e III, apenas

D

II e III, apenas.

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Questões de Concurso Comentadas sobre legislação dos municípios do estado da bahia

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