Tema central: A questão aborda estabilidade no serviço público municipal, especialmente conforme previsto na Lei Complementar nº 1/1991 do Município de Salvador. O conhecimento exigido envolve compreender o prazo e as condições para aquisição da estabilidade por servidores nomeados por concurso público.

Legislação aplicável: De acordo com a Lei Complementar nº 1/1991 de Salvador:

“Art. 19. O servidor nomeado para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público adquirirá estabilidade após três anos de efetivo exercício.”

Esse artigo repete o que está disposto na Constituição Federal, art. 41.

Jurisprudência: O STF consolida que a estabilidade depende de três anos de exercício, com avaliação de desempenho nesse período (RE 716378). A doutrina, como José dos Santos Carvalho Filho, também é unânime neste entendimento.

Exemplo prático: Se Antônia tomou posse e começou a trabalhar dia 01/01/2022, somente adquirirá estabilidade após 31/12/2024, completando três anos de efetivo exercício e avaliação de desempenho.

Justificativa da alternativa correta (B): “tornar-se-á estável após 3 anos, período no qual estará em estágio probatório.” – Correta, pois condiz exatamente com o que determinam tanto a lei municipal quanto a CF/88, além de refletir o entendimento jurisprudencial (inclusive a avaliação periódica de desempenho durante o período).

Análise das alternativas incorretas:

A) Incorreta. O servidor não se torna estável ao iniciar o exercício – precisa cumprir o período e ser avaliado.

C) e D) Erradas. Estabilidade não é concedida após 1 ou 2 anos, mas após 3 anos (conforme prevê a lei).

E) Incorreta. Embora a avaliação periódica seja obrigatória, a estabilidade está vinculada ao tempo de exercício e não à mera previsão formal de um “exame de estabilidade”.

Possíveis pegadinhas: Atenção para valores de tempo (1, 2 ou 3 anos) e para o momento em que nasce o direito à estabilidade. Lembre-se de olhar com atenção para palavras como “ao iniciar o exercício”.

Resumo final: Para ser estável no cargo público no Município de Salvador, é necessário três anos de efetivo exercício após a posse em cargo de provimento efetivo, com avaliação periódica. Isso é fundamental para a atuação consciente e legal na função de agente de trânsito.

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Lei Complementar nº 1/1991 do Município de Salvador

Art. 35 O servidor habilitado em concurso público e investido em cargo efetivo adquirirá estabilidade no serviço público ao completar 3 (três) anos de exercício. 

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Constituição Federal

Art. 41. São estáveis após três anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público.  

Olá!

Gabarito: B

Bons estudos!

-É praticando que se aprende e a prática leva á aprovação.

Pela Lei complementar são 3 anos de estágio probatório, podendo esse sujeito ser aprovado ou não. Assim passando por uma Avaliação Complementar, fora do " chefe imediato". Ou seja, fora o período estipulado ainda precisa passar nos quesitos no seu processo para a sonhada estabilidade que são elas: Produtividade, Assiduidade, Responsabilidade, Ética, Pontualidade e disciplina( são elementos pertinentes para aprovação!)

Letra( B)