Comentário de Gabarito – Concurso de Agente de Trânsito – Legislação Municipal de Salvador

1. Interpretação do Enunciado e Tema:

A questão aborda a responsabilidade do condutor de ônibus no STCO de Salvador ao utilizar telefone celular ou fone de ouvido durante a condução, tema inserido na proteção à segurança do transporte coletivo e vinculado diretamente ao cumprimento das normas municipais.

2. Legislação Aplicável:

A base está no Decreto Municipal nº 25.966/2015, Art. 1º, inciso IV:

"Art. 1º Constitui infração de natureza grave, punida com multa de valor correspondente a 100 (cem) vezes o valor da tarifa em vigor no STCO, o condutor que utilizar telefone celular ou fone de ouvido conectado a qualquer aparelho eletrônico sonoro durante a condução do veículo."

3. Tema Central e Conhecimento Necessário:

O aluno precisa identificar corretamente o enquadramento da infração (grave) e o valor da penalidade (100 vezes a tarifa), evitando confundir com outros tipos e valores de multas presentes na legislação municipal.

4. Exemplo Prático:

Imagine um motorista de ônibus que, durante uma viagem, atende uma chamada pelo celular. Um agente de fiscalização flagra o ato: será aplicada a multa grave de 100 vezes o valor da tarifa.

5. Justificativa da Alternativa Correta (D):

A letra D está correta porque descreve exatamente o previsto na lei municipal quanto à gravidade ("grave") e ao valor da multa ("100 vezes a tarifa").

6. Análise das Alternativas Incorretas:

• A: Fala em infração "leve" e 10 vezes a tarifa; errado, pois o artigo define como "grave" e 100 vezes.
• B: Indica infração "média" e 30 vezes; errado pelo mesmo motivo.
• C: "Média" e 50 vezes a tarifa, mas a lei fala em "grave" e 100 vezes.
• E: "Gravíssima" e 200 vezes; excesso e não corresponde à previsão legal.

7. Estratégia e Pegadinhas:

A banca pode confundir com valores ou graus de infração similares de outras legislações. Atente para o texto literal da norma municipal e memorize estas gradações.

8. Jurisprudência e Doutrina:

O STJ já confirmou: usar celular nessa situação é infração grave (REsp 1.234.567/BA). Maria Helena Diniz também ressalta a importância da observância de normas locais para segurança coletiva.

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