A Lei Municipal n.º 280/2019 dispõe que o Plano de Cargos e
Vencimentos dos Servidores da Prefeitura de Araçás/BA objetiva
prover a administração municipal de uma estrutura de cargos
organizados, observando como princípios fundamentais:

Question

A Lei Municipal n.º 280/2019 dispõe que o Plano de Cargos e
Vencimentos dos Servidores da Prefeitura de Araçás/BA objetiva
prover a administração municipal de uma estrutura de cargos
organizados, observando como princípios fundamentais: Alternativa A: sistemas de capacitação continuada do servidor público Ou Alternativa B: sistemática de vencimentos e remuneração adequada, ainda
que não permita a valorização do servidor público Ou Alternativa C: compatibilização com as exigências da administração pública
previstas em leis, mesmo que anteriores à Constituição ou
antigas Ou Alternativa D: estabelecimento de condições para constituição de quadro
de profi ssion

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Alternativa [A] sistemas de capacitação continuada do servidor público Gabarito: AFundamento decisivo: A Lei Municipal de Araçás/BA nº 280, de 31 de janeiro de 2019, dispõe sobre o Plano de Cargos e Vencimentos dos servidores municipais. Contudo, a base disponível não contém a transcrição do dispositivo sobre seus princípios fundamentais (o campo de texto literal está vazio). Assim, não há como relacionar normativamente a previsão legal à alternativa A nem apresentar fundamentação literal completa; essa limitação impede validar o gabarito de forma independente.Tema central: Princípios do plano de cargosAnálise das alternativasACertaA alternativa A é mantida conforme o gabarito oficial. Seu fundamento jurídico seria a previsão expressa de sistemas de capacitação continuada entre os princípios fundamentais do plano. A base, porém, confirmou apenas a identificação e o objeto da lei, não essa previsão específica. Base insuficiente para justificar esta alternativa sem extrapolação.BErradaBase insuficiente para justificar esta alternativa sem extrapolação. A ressalva que dispensa a valorização do servidor contrariaria o dispositivo se este exigisse essa valorização como requisito da sistemática remuneratória. A base não confirmou tal exigência; a classificação como incorreta é mantida conforme o gabarito oficial.CErradaBase insuficiente para justificar esta alternativa sem extrapolação. Não foi recuperado o parâmetro de compatibilização previsto na lei para confrontá-lo com a referência a leis anteriores à Constituição ou antigas. A antiguidade de uma lei, isoladamente, não permite concluir por sua invalidade. A classificação como incorreta é mantida conforme o gabarito oficial.DErradaBase insuficiente para justificar esta alternativa sem extrapolação. O texto termina em “quadro de profi ssion”, impedindo identificar a condição proposta e confrontá-la com a previsão legal. A classificação como incorreta é mantida exclusivamente conforme o gabarito oficial.Pegadinha da questãoA alternativa B acrescenta a ressalva “ainda que não permita a valorização”, que dispensa um possível requisito legal. Esse é o trecho que exige confronto com a lei, mas a base não permite confirmar a contradição normativa.Dica para questões semelhantesEm questões sobre enumeração de princípios, confira o dispositivo específico: a ementa da lei não comprova o conteúdo de cada princípio.Verifique se ressalvas como “ainda que não permita” afastam uma condição exigida pelo texto legal.Identifique o município da lei cobrada: aqui, a referência é Araçás, embora o tema cadastrado mencione Barra da Estiva.Não complete alternativas truncadas nem atribua invalidade a uma lei apenas por ser antiga.

A Lei Municipal n.º 280/2019 dispõe que o Plano de Cargos e ...

Gabarito comentado

Gabarito: A

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