Durante uma sessão ordinária da Câmara Municipal de Conceiç...

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Q4391477 Legislação dos Municípios do Estado da Bahia
Durante uma sessão ordinária da Câmara Municipal de Conceição do Coité, determinada proposição foi submetida à apreciação dos vereadores. Embora houvesse número suficiente de parlamentares para a abertura dos trabalhos, surgiu divergência quanto à possibilidade de realizar a votação, considerando que parte dos membros da Casa ainda não havia comparecido. Na ocasião, um vereador sustentou que o quórum exigido para a instalação da sessão seria suficiente para a deliberação de qualquer matéria ordinária. Outro parlamentar argumentou que a Lei Orgânica estabelece requisitos distintos para a abertura das sessões e para a tomada de decisões pelo Plenário. Considerando as disposições da Lei Orgânica do Município de Conceição do Coité, analise as afirmativas a seguir.  I. As sessões ordinárias e extraordinárias poderão ser abertas com a presença de, no mínimo, um terço dos membros da Câmara Municipal.  II. Como regra geral, as deliberações da Câmara serão tomadas por maioria de votos, desde que esteja presente a maioria de seus membros, ressalvadas as disposições específicas previstas na Constituição Federal e na Lei Orgânica.  III. A presença do quórum mínimo exigido para a abertura da sessão autoriza a votação de matérias sujeitas à regra geral de deliberação, independentemente da quantidade de vereadores presentes no momento da votação.  IV. A exigência de maioria dos membros para deliberação não impede que determinadas matérias estejam sujeitas a quóruns diferenciados, quando expressamente previstos na Constituição Federal ou na Lei Orgânica.  Está correto o que se afirma em:
Alternativas