Durante uma sessão ordinária da Câmara Municipal de Conceiç...
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Ano: 2026
Banca:
ISET
Órgão:
Prefeitura de Conceição do Coité - BA
Prova:
ISET - 2026 - Prefeitura de Conceição do Coité - BA - Agente de Trânsito Municipal |
Q4391477
Legislação dos Municípios do Estado da Bahia
Durante uma sessão ordinária da Câmara Municipal de
Conceição do Coité, determinada proposição foi submetida
à apreciação dos vereadores. Embora houvesse número
suficiente de parlamentares para a abertura dos trabalhos,
surgiu divergência quanto à possibilidade de realizar a
votação, considerando que parte dos membros da Casa
ainda não havia comparecido. Na ocasião, um vereador
sustentou que o quórum exigido para a instalação da
sessão seria suficiente para a deliberação de qualquer
matéria ordinária. Outro parlamentar argumentou que a Lei
Orgânica estabelece requisitos distintos para a abertura
das sessões e para a tomada de decisões pelo Plenário. Considerando as disposições da Lei Orgânica do Município
de Conceição do Coité, analise as afirmativas a seguir. I. As sessões ordinárias e extraordinárias poderão ser abertas
com a presença de, no mínimo, um terço dos membros da
Câmara Municipal. II. Como regra geral, as deliberações da Câmara serão tomadas
por maioria de votos, desde que esteja presente a maioria de
seus membros, ressalvadas as disposições específicas
previstas na Constituição Federal e na Lei Orgânica. III. A presença do quórum mínimo exigido para a abertura da
sessão autoriza a votação de matérias sujeitas à regra geral de
deliberação, independentemente da quantidade de vereadores
presentes no momento da votação. IV. A exigência de maioria dos membros para deliberação não
impede que determinadas matérias estejam sujeitas a quóruns
diferenciados, quando expressamente previstos na
Constituição Federal ou na Lei Orgânica. Está correto o que se afirma em: