O Prefeito de Conceição do Coité pretende promover alterações na estrutura administrativa municipal. Para isso, sua equipe jurídica apresentou três propostas: reorganizar procedimentos internos de funcionamento de secretarias sem aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos; extinguir cargos públicos atualmente vagos; e criar um novo órgão administrativo com competências permanentes. Um assessor sustentou que as três providências poderiam ser implementadas mediante decreto, por se tratar de matérias relacionadas à direção superior da administração municipal. Outro argumentou que a Lei Orgânica estabelece limites específicos para a utilização desse instrumento. À luz do art. 67, inciso XXXVII, da Lei Orgânica, identifique a alternativa juridicamente adequada.