Questões de Legislação do Ministério Público para Concurso - Página 11

Q3891701

Ano: 2025 Banca: MPE-GO Órgão: MPE-GO Prova: MPE-GO - 2025 - MPE-GO - Secretário Auxiliar - Edital nº 5 - Senador Canedo |

Q3891701 Legislação do Ministério Público

Na hipótese em que seja declarada a vacância do cargo de Procurador-Geral de Justiça pelo Colégio de Procuradores de Justiça, o cargo será exercido pelo:

A

Corregedor-Geral de Justiça

B

Subprocurador-Geral de Justiça para Assuntos Institucionais

C

Procurador de Justiça designado pelo Colégio de Procuradores de Justiça

D

Procurador de Justiça integrante do Conselho Superior do Ministério Público

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Q3891700

Ano: 2025 Banca: MPE-GO Órgão: MPE-GO Prova: MPE-GO - 2025 - MPE-GO - Secretário Auxiliar - Edital nº 5 - Senador Canedo |

Q3891700 Legislação do Ministério Público

Conforme preconiza a Lei Complementar nº 25/98, compete, privativamente, ao Colégio de Procuradores de Justiça:

A

Exercer controle finalístico sobre os atos processuais praticados por Promotores de Justiça.

B

Aprovar a proposta orçamentária do Ministério Público.

C

Escolher, por voto secreto, o Corregedor-Geral do Ministério Público.

D

Julgar recursos contra decisões disciplinares aplicadas pelo Procurador-Geral de Justiça.

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Q3891699

Ano: 2025 Banca: MPE-GO Órgão: MPE-GO Prova: MPE-GO - 2025 - MPE-GO - Secretário Auxiliar - Edital nº 5 - Senador Canedo |

Q3891699 Legislação do Ministério Público

São inelegíveis para o cargo de Procurador-Geral de Justiça os membros do Ministério Público goiano que:

A

forem condenados por crimes culposos ou dolosos, com decisão transitada em julgado, enquanto durarem seus efeitos.

B

tenham sido condenados em processo administrativo disciplinar.

C

à data da eleição não apresentarem declaração de regularidade dos serviços afetos a seu cargo.

D

estiverem em estágio probatório.

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Q3891698

Ano: 2025 Banca: MPE-GO Órgão: MPE-GO Prova: MPE-GO - 2025 - MPE-GO - Secretário Auxiliar - Edital nº 5 - Senador Canedo |

Q3891698 Legislação do Ministério Público

Nos termos da Lei Complementar Estadual n. 25/1998, acerca da autonomia e da organização do Ministério Público e de seus órgãos de Administração Superior, assinale a alternativa correta:

A

O Procurador-Geral de Justiça é escolhido mediante lista tríplice formada por membros da carreira e nomeado pelo Chefe do Poder Executivo, com mandato por tempo certo e estabilidade funcional durante sua gestão.

B

O Colégio de Procuradores de Justiça é órgão de execução do Ministério Público, com atribuição de atuar diretamente nos processos judiciais perante o Tribunal de Justiça.

C

O Conselho Superior do Ministério Público é composto exclusivamente por Subprocuradores-Gerais de Justiça, com mandato vitalício e funções restritas à disciplina interna da instituição.

D

O Corregedor-Geral do Ministério Público é escolhido livremente pelo Procurador-Geral de Justiça, sem necessidade de observância de lista ou votação interna, exercendo cargo de confiança de livre nomeação e exoneração.

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Q3891695

Ano: 2025 Banca: MPE-GO Órgão: MPE-GO Prova: MPE-GO - 2025 - MPE-GO - Secretário Auxiliar - Edital nº 5 - Senador Canedo |

Q3891695 Legislação do Ministério Público

São funções institucionais do Ministério Público, exceto:

A

Defender judicialmente os direitos e interesses das populações indígenas.

B

Requisitar diligências investigatórias e a instauração de inquérito policial, indicando os fundamentos jurídicos de suas manifestações processuais.

C

Exercer atividade político-partidária.

D

Promover, privativamente, a ação penal pública, na forma da lei.

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Q3891693

Ano: 2025 Banca: MPE-GO Órgão: MPE-GO Prova: MPE-GO - 2025 - MPE-GO - Secretário Auxiliar - Edital nº 5 - Senador Canedo |

Q3891693 Legislação do Ministério Público

A respeito do Ministério Público pode-se afirmar:

A

Compreende o Ministério Público da União (Ministério Público Federal; Ministério Público do Trabalho; o Ministério Público Militar; o Ministério Público do Distrito Federal e Territórios) e os Ministérios Públicos dos Estados.

B

O Ministério Público da União tem por chefe o Procurador-Geral de Justiça nomeado pelo Presidente da República dentre integrantes da carreira.

C

A destituição do Procurador-Geral da República, chefe do Ministério Público Estadual, por iniciativa do Presidente da República, deverá ser precedida de autorização da maioria absoluta do Senado Federal.

D

O Ministério Público da União formará lista tríplice dentre integrantes da carreira, na forma da lei respectiva, para escolha de seu Procurador-Geral de Justiça, que será nomeado pelo Chefe do Poder Executivo estadual.

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Q3819217

Ano: 2025 Banca: FCC Órgão: MPE-PI Prova: FCC - 2025 - MPE-PI - Analista Ministerial - Área Contabilidade |

Q3819217 Legislação do Ministério Público

De acordo com o que estabelece a Lei nº 8.625/1993 (Lei Orgânica Nacional do Ministério Público), compete ao Conselho Superior do Ministério Público

A

recomendar ao Corregedor-Geral do Ministério Público a instauração de procedimento administrativo disciplinar contra membro do Ministério Público.

B

decidir sobre pedido de revisão de procedimento administrativo disciplinar.

C

aprovar a proposta orçamentária anual do Ministério Público, bem como os projetos de criação de cargos e serviços auxiliares.

D

eleger o Corregedor-Geral do Ministério Público.

E

indicar o nome do mais antigo membro do Ministério Público para remoção ou promoção por antiguidade.

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Q3816704

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Soledade - RS Provas: FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Soledade - RS - Agente de Controle Interno | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Soledade - RS - Arquiteto | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Soledade - RS - Assistente Social | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Soledade - RS - Cirurgião-Dentista 20h 40h | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Soledade - RS - Contador | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Soledade - RS - Enfermeiro | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Soledade - RS - Engenheiro Agrônomo | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Soledade - RS - Engenheiro Ambiental | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Soledade - RS - Engenheiro Civil | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Soledade - RS - Farmacêutico | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Soledade - RS - Fiscal Ambiental | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Soledade - RS - Fiscal Tributário | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Soledade - RS - Fisioterapeuta | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Soledade - RS - Jornalista | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Soledade - RS - Médico 08h 20h 40h | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Soledade - RS - Médico Veterinário 20h 40h | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Soledade - RS - Nutricionista | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Soledade - RS - Procurador | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Soledade - RS - Psicólogo | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Soledade - RS - Tesoureiro |

Q3816704 Legislação do Ministério Público

De acordo com a Lei Maria da Penha, o Ministério Público possui papel essencial na aplicação da Lei. Dessa forma, é atribuição do Ministério Público, conforme a Lei Maria da Penha:

A

Apenas intermediar acordos civis entre vítima e agressor.

B

Requisitar força policial e serviços públicos de saúde, educação, assistência social, segurança, entre outros.

C

Promover, exclusivamente, ações penais privadas.

D

Atuar apenas após o trânsito em julgado do processo criminal.

E

Exercer funções de defesa do agressor.

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Q3807507

Ano: 2025 Banca: MPE-GO Órgão: MPE-GO Prova: MPE-GO - 2025 - MPE-GO - Secretário Auxiliar - Itauçu |

Q3807507 Legislação do Ministério Público

A Resolução CPJ n. 7, de 30 de julho de 2018, disciplina a notícia de fato criminal, a instauração e a tramitação do Procedimento Investigatório Criminal (PIC) no âmbito do Ministério Público do Estado de Goiás. Nos termos do referido ato normativo, assinale a alternativa INCORRETA sobre a notícia de fato criminal:

A

Pode ser conceituada como qualquer demanda extrajudicial contendo a narrativa de conduta que, em tese, configure infração penal, submetida à apreciação do membro do Ministério Público, nos limites de sua atribuição criminal.

B

Prescinde de registro no sistema eletrônico ATENA.

C

É distribuída de forma livre e aleatória entre os órgãos ministeriais que possuam atribuição para apreciá-la.

D

Quando o fato noticiado já for objeto de autos judiciais ou extrajudiciais, em curso ou arquivados, a notícia de fato será distribuída por prevenção.

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Q3807506

Ano: 2025 Banca: MPE-GO Órgão: MPE-GO Prova: MPE-GO - 2025 - MPE-GO - Secretário Auxiliar - Itauçu |

Q3807506 Legislação do Ministério Público

Em poder de uma Notícia de Fato Criminal, e considerando as disposições da Resolução CPJ 7, de 30 de julho de 2018, o membro do Ministério Público estuda as providências a serem adotadas. Assinale a alternativa que representa a conduta ERRADA (vedada) à luz do referido ato normativo:

A

Promover o arquivamento da Notícia de Fato Criminal sem a devida e expressa fundamentação.

B

Promover a ação penal cabível.

C

Instaurar Procedimento Investigatório Criminal (PIC).

D

Requisitar a instauração de inquérito policial.

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Q3807505

Ano: 2025 Banca: MPE-GO Órgão: MPE-GO Prova: MPE-GO - 2025 - MPE-GO - Secretário Auxiliar - Itauçu |

Q3807505 Legislação do Ministério Público

A respeito do Inquérito Civil Público (IC) e do seu arquivamento, assinale a alternativa INCORRETA:

A

Pode-se arquivar o inquérito civil público após a celebração de Acordo de Não Persecução Cível (ANPC).

B

O inquérito civil público pode ser arquivado quando, esgotadas as diligências, o membro do Ministério Público se convencer da inexistência de fundamento para a propositura da Ação Civil Pública (ACP).

C

A celebração de Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) constitui uma das hipóteses de arquivamento do inquérito civil público.

D

É admitido o arquivamento implícito ou tácito do inquérito civil público.

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Q3807501

Ano: 2025 Banca: MPE-GO Órgão: MPE-GO Prova: MPE-GO - 2025 - MPE-GO - Secretário Auxiliar - Itauçu |

Q3807501 Legislação do Ministério Público

Em atenção ao disposto na Lei Complementar n. 25 de 6 de julho de 1998, marque a alternativa correta que prevê uma atribuição dos Promotores e Promotoras de Justiça:

A

Rever arquivamento de inquérito civil público, na forma da lei.

B

Interpor recursos aos Tribunais Superiores e neles oficiar;

C

A juizar ação penal de competência originária do Tribunal de Justiça, nela oficiando;

D

Fiscalizar e inspecionar as fundações.

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Q3807500

Ano: 2025 Banca: MPE-GO Órgão: MPE-GO Prova: MPE-GO - 2025 - MPE-GO - Secretário Auxiliar - Itauçu |

Q3807500 Legislação do Ministério Público

Com base nas funções institucionais do Ministério Público e nas prerrogativas instrumentais previstas na LC nº 25/1998, assinale a alternativa correta.

A

As funções do Ministério Público podem ser exercidas por servidores efetivos lotados nos Centros de Apoio, desde que sob supervisão de membro da carreira.

B

No controle externo da atividade policial, o membro do MP pode ter livre ingresso em estabelecimentos policiais, requisitar instauração de inquérito e deve ser imediatamente comunicado de toda prisão efetuada por autoridade estadual.

C

As notificações e requisições dirigidas ao Governador do Estado podem ser expedidas diretamente por qualquer Promotor de Justiça, dispensado o encaminhamento pelo Procurador-Geral de Justiça.

D

O descumprimento imotivado de requisição do Ministério Público gera nulidade do procedimento instaurado, mas não enseja responsabilidade da autoridade destinatária.

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Q3807499

Ano: 2025 Banca: MPE-GO Órgão: MPE-GO Prova: MPE-GO - 2025 - MPE-GO - Secretário Auxiliar - Itauçu |

Q3807499 Legislação do Ministério Público

Considerando as competências do Colégio de Procuradores de Justiça e do Conselho Superior do Ministério Público (LC nº 25/1998), bem como o Órgão Especial do Colégio, assinale a alternativa correta.

A

A revisão do arquivamento de inquérito civil é competência do Colégio de Procuradores de Justiça, podendo ser delegada ao Órgão Especial quando houver mais de 40 Procuradores de Justiça.

B

A aprovação da proposta orçamentária anual do Ministério Público é competência do Colégio de Procuradores, matéria que pode ser exercida por Órgão Especial quando instituído.

C

As atribuições do Colégio previstas nos incisos I, VI, XII, XIII, XXVI e XXVII do art. 18 são exclusivas do Colégio e não podem ser exercidas pelo Órgão Especial.

D

A elaboração de listas sêxtuplas (CF, arts. 94 e 104) é ato típico do Colégio de Procuradores, e nunca do Conselho Superior do Ministério Público.

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Q3807498

Ano: 2025 Banca: MPE-GO Órgão: MPE-GO Prova: MPE-GO - 2025 - MPE-GO - Secretário Auxiliar - Itauçu |

Q3807498 Legislação do Ministério Público

Nos termos da Lei Complementar nº 25/1998 (MPGO), sobre a escolha, nomeação, substituição e vacância do Procurador-Geral de Justiça, assinale a alternativa correta.

A

Se o Governador não nomear o PGJ em 15 dias após receber a lista tríplice, o Colégio de Procuradores de Justiça escolherá um dos três nomes por maioria absoluta.

B

Na falta do PGJ, a substituição sucessiva dá-se pelo Subprocurador-Geral para Assuntos Institucionais, depois pelo Subprocurador-Geral para Assuntos Administrativos, pelo Subprocurador-Geral para Assuntos Jurídicos e, por fim, pelo Subprocurador-Geral para Planejamento, Estratégia e Inovação.

C

Decorridos 120 dias de afastamento do PGJ, o Colégio de Procuradores declara a vacância do cargo e deve ser realizada nova eleição em até 90 dias.

D

Em caso de empate na apuração para formação da lista tríplice, prevalece o mais idoso; inexistindo critério etário, decide o Governador.

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Q3807495

Ano: 2025 Banca: MPE-GO Órgão: MPE-GO Prova: MPE-GO - 2025 - MPE-GO - Secretário Auxiliar - Itauçu |

Q3807495 Legislação do Ministério Público

Assinale a alternativa que responde corretamente a questão a seguir, de acordo com a Resolução 09/2018 do Colégio de Procuradores de Justiça do Ministério Público do Estado de Goiás. Em um atendimento na Promotoria de Justiça de Itauçu, um cidadão relatou sofrer de uma doença grave e não ter condições financeiras para a aquisição de um medicamento de alto custo. Considerando a necessidade de se fazer requisições para apurar fato que enseje a tutela de interesses individuais indisponíveis, qual a classe dos autos extrajudiciais que devem ser instaurados?

A

Procedimento Preparatório.

B

Procedimento Administrativo.

C

Inquérito Civil Público.

D

Notícia de Fato.

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Q3791990

Ano: 2025 Banca: IPEFAE Órgão: Câmara de São João da Boa Vista - SP Provas: IPEFAE - 2025 - Câmara de São João da Boa Vista - SP - Analista Legislativo | IPEFAE - 2025 - Câmara de São João da Boa Vista - SP - Procurador Jurídico |

Q3791990 Legislação do Ministério Público

O Regimento Interno do Conselho Superior do Ministério Público (CSMP) disciplina a instalação de suas sessões deliberativas. O Art. 22 dispõe:

“A sessão plenária do Conselho Superior somente será instalada e poderá deliberar sobre a abertura de Processo Administrativo Disciplinar (PAD) contra membro da instituição com a presença de, no mínimo, um terço dos membros do colegiado.”

Considerando que o CSMP é composto por 15 Procuradores de Justiça, em determinada sessão convocada para apreciar a abertura de um PAD, registrou-se a presença inicial de apenas 4 conselheiros. Diante desse cenário, a conclusão lógica imediata é:

A

A sessão pôde ser iniciada, pois 4 membros representam um quórum razoável.

B

A sessão não pôde ser iniciada, pois a ausência do membro convocado pelo Presidente impediu a instalação do quórum.

C

A sessão foi iniciada, mas as deliberações sobre o PAD foram suspensas.

D

A sessão não pôde ser iniciada, pois o quórum mínimo exigido não foi alcançado.

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Q3789504

Ano: 2025 Banca: MPE-PR Órgão: MPE-PR Prova: MPE-PR - 2025 - MPE-PR - Promotor de Justiça Substituto |

Q3789504 Legislação do Ministério Público

Nos termos do Ato Conjunto nº 01/19 da PGJ/CGMP/CSMP assinale a alternativa incorreta:

A

É inadmissível a celebração de Compromisso de Ajustamento de Conduta nas hipóteses configuradoras de ato doloso de improbidade administrativa, exceto nos casos em que o ato ímprobo estiver prescrito e importar em dano efetivo ao erário.

B

A celebração de Compromisso de Ajustamento de Conduta constitui uma das causas de arquivamento do Inquérito Civil, dada a ausência circunstancial de interesse processual.

C

O membro do Ministério Público que preside o Inquérito Civil poderá, mediante decisão fundamentada, recusar a realização das diligências complementares ou adequações do Compromisso de Ajustamento de Conduta, ocasião em que solicitará ao Procurador-Geral de Justiça a designação de outro membro para dar cumprimento às deliberações do Conselho Superior do Ministério Público.

D

O descumprimento parcial do acordo de não persecução civil (ANPC), além de não acarretar o vencimento antecipado das medidas convencionadas em sua totalidade, também não implicará a invalidação da prova fornecida ou dela derivada.

E

Após a homologação da promoção de arquivamento do Inquérito Civil, admite-se o seu desarquivamento, no prazo máximo de 6 (seis) meses, que, uma vez ultrapassado, exigirá a instauração de novo Inquérito Civil, sem prejuízo do aproveitamento das provas já colhidas.

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Q3789503

Ano: 2025 Banca: MPE-PR Órgão: MPE-PR Prova: MPE-PR - 2025 - MPE-PR - Promotor de Justiça Substituto |

Q3789503 Legislação do Ministério Público

Acerca dos procedimentos extrajudiciais de atribuição do Ministério Público é correto afirmar:

A

A Notícia de Fato constitui instrumento para apreciação de qualquer fato que chegue ao conhecimento dos órgãos do Ministério Público, devendo ser registrada em sistema oficial de registro, no prazo máximo de 5 (cinco) dias, contados do recebimento da demanda, sendo imediatamente encaminhada ao membro do Ministério Público com atribuição para apreciá-la.

B

O Procedimento Preparatório tem como escopo exclusivo a reunião de elementos para a identificação dos investigados ou para a delimitação do objeto do Inquérito Civil, devendo ser concluído no prazo de 90 (noventa) dias, prorrogável por igual prazo, uma única vez, em caso de motivo justificável.

C

Tanto a decisão de prorrogação quanto a de arquivamento do Procedimento Preparatório para apuração de atos de improbidade prescindem de ciência e encaminhamento ao Conselho Superior do Ministério Público, ao contrário do que ocorre no Inquérito Civil destinado a investigar atos ímprobos, em que o despacho que determina a prorrogação, bem como a decisão de arquivamento submetem-se ao Conselho Superior do Ministério Público.

D

O Inquérito Civil deverá ser concluído no prazo de 1 (um) ano, prorrogável por igual período, uma única vez, mediante ato fundamentado submetido ao Conselho Superior do Ministério Público.

E

O interessado poderá interpor recurso da promoção de arquivamento do Inquérito Civil, no prazo de 10 (dez) dias, cujas razões escritas e documentos serão juntadas aos autos de referido procedimento e encaminhadas ao respectivo relator perante o Conselho Superior do Ministério Público.

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Q3789479

Ano: 2025 Banca: MPE-PR Órgão: MPE-PR Prova: MPE-PR - 2025 - MPE-PR - Promotor de Justiça Substituto |

Q3789479 Legislação do Ministério Público

A Resolução nº 310/2025 do Conselho Nacional do Ministério Público regula a atividade do Ministério Público na investigação de certos crimes em decorrência ou no contexto de intervenções dos órgãos de segurança pública. Com base na normativa citada, marque a alternativa incorreta.

A

A atribuição do Ministério Público para investigar infrações criminais observará as diretrizes da Resolução nº 310/2025 quando, em decorrência ou no contexto de envolvimento de agentes dos órgãos de segurança pública na prática de infração penal, exista notícia, indício ou suspeita de ocorrência de crime doloso contra a vida.

B

Havendo representação ao Ministério Público, a não instauração do procedimento deverá ser sempre motivada.

C

Quando cabível, deverá ser assegurada como medida investigatória a realização de exame pericial do local dos fatos e de pessoas, acompanhado de registro fotográfico, com ou sem a presença física de cadáver.

D

A instauração da investigação pelo órgão do Ministério Público independerá de prévia definição do elemento subjetivo do agente, da possibilidade de incidência de alguma causa de exclusão da ilicitude e de o crime haver sido consumado ou tentado.

E

No atendimento às vítimas de crimes ocorridos em decorrência ou no contexto de intervenções dos órgãos de segurança pública, é desnecessário ao órgão do Ministério Público a identificação e localização dos familiares das vítimas.

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Questões de Concurso Sobre legislação do ministério público

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