A Resolução CPJ n. 7, de 30 de julho de 2018, disciplina a n...

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Ano: 2025 Banca: MPE-GO Órgão: MPE-GO Prova: MPE-GO - 2025 - MPE-GO - Secretário Auxiliar - Itauçu |

Q3807507 Legislação do Ministério Público

A Resolução CPJ n. 7, de 30 de julho de 2018, disciplina a notícia de fato criminal, a instauração e a tramitação do Procedimento Investigatório Criminal (PIC) no âmbito do Ministério Público do Estado de Goiás. Nos termos do referido ato normativo, assinale a alternativa INCORRETA sobre a notícia de fato criminal:

Pode ser conceituada como qualquer demanda extrajudicial contendo a narrativa de conduta que, em tese, configure infração penal, submetida à apreciação do membro do Ministério Público, nos limites de sua atribuição criminal.

Prescinde de registro no sistema eletrônico ATENA.

É distribuída de forma livre e aleatória entre os órgãos ministeriais que possuam atribuição para apreciá-la.

Quando o fato noticiado já for objeto de autos judiciais ou extrajudiciais, em curso ou arquivados, a notícia de fato será distribuída por prevenção.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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