A respeito do Inquérito Civil Público (IC) e do seu arquivam...

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Ano: 2025 Banca: MPE-GO Órgão: MPE-GO Prova: MPE-GO - 2025 - MPE-GO - Secretário Auxiliar - Itauçu |

Q3807505 Legislação do Ministério Público

A respeito do Inquérito Civil Público (IC) e do seu arquivamento, assinale a alternativa INCORRETA:

Pode-se arquivar o inquérito civil público após a celebração de Acordo de Não Persecução Cível (ANPC).

O inquérito civil público pode ser arquivado quando, esgotadas as diligências, o membro do Ministério Público se convencer da inexistência de fundamento para a propositura da Ação Civil Pública (ACP).

A celebração de Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) constitui uma das hipóteses de arquivamento do inquérito civil público.

É admitido o arquivamento implícito ou tácito do inquérito civil público.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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