Questões de Legislação do Ministério Público para Concurso - Página 7

Q3963803

Ano: 2026 Banca: MPE-GO Órgão: MPE-GO Prova: MPE-GO - 2026 - MPE-GO - Secretário Auxiliar - Itauçu - Edital nº 11 |

Q3963803 Legislação do Ministério Público

Em atenção ao disposto na Resolução CPJ n. 9, de 30 de agosto de 2018), no caso de arquivamento da notícia de fato, é correto afirmar:

A

O noticiante deverá ser cientificado da decisão sem possibilidade de recurso para o Conselho Superior do Ministério Público;

B

A cientificação do noticiante será realizada preferencialmente por meio eletrônico não podendo ser efetivada por carta com aviso de recebimento ou notificação pessoal;

C

A cientificação é facultativa em caso de a notícia de fato ter sido encaminhada ao Ministério Público em face de dever de ofício.

D

A petição de recurso será protocolada diretamente no Conselho Superior do Ministério Público.

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Q3925950

Ano: 2026 Banca: MPE-GO Órgão: MPE-GO Prova: MPE-GO - 2026 - MPE-GO - Secretário Auxiliar - Montividiu |

Q3925950 Legislação do Ministério Público

Constitui penalidade disciplinar segundo a Lei n. 22.965, de 2 de setembro de 2024:

A

Tratar com urbanidade as pessoas.

B

Cassação de aposentadoria;

C

Manter conduta compatível com a moralidade administrativa.

D

Zelar pela economia do material e conservação do patrimônio público.

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Q3925949

Ano: 2026 Banca: MPE-GO Órgão: MPE-GO Prova: MPE-GO - 2026 - MPE-GO - Secretário Auxiliar - Montividiu |

Q3925949 Legislação do Ministério Público

É considerada transgressão disciplinar por parte do servidor público integrante do Ministério Público do Estado de Goiás conforme Lei n. 22.965, de 2 de setembro de 2024:

A

Assiduidade e pontualidade.

B

Sair antecipadamente ou chegar atrasado ao serviço, salvo motivo justo.

C

Disciplina

D

Eficiência

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Q3925948

Ano: 2026 Banca: MPE-GO Órgão: MPE-GO Prova: MPE-GO - 2026 - MPE-GO - Secretário Auxiliar - Montividiu |

Q3925948 Legislação do Ministério Público

A respeito do estágio probatório regulamentado no regime jurídico dos servidores públicos do Ministério Público do Estado de Goiás (Lei n. 22.965, de 2 de setembro de 2024) é correto afirmar:

A

É permitido conceder licença não remunerada ou autorizar afastamento sem remuneração ao servidor em estágio probatório.

B

Os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo no âmbito do Ministério Público ficarão sujeitos a um período de estágio probatório de 2 (dois) anos, durante o qual serão apurados os requisitos necessários para a aquisição da estabilidade.

C

Um dos requisitos mínimos a serem observados no período de estágio probatório é o relacionamento interpessoal.

D

Ao término do período de estágio probatório, atendidos os requisitos exigidos, será o servidor declarado estável por Ato do Corregedor-Geral do Ministério Público do Estado de Goiás.

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Q3925947

Ano: 2026 Banca: MPE-GO Órgão: MPE-GO Prova: MPE-GO - 2026 - MPE-GO - Secretário Auxiliar - Montividiu |

Q3925947 Legislação do Ministério Público

De acordo com as diretrizes estabelecidas pela Lei n. 22.965, de 2 de setembro de 2024, constitui dever do servidor público do Ministério Público do Estado de Goiás:

A

Cumprir as ordens superiores, ainda que manifestamente ilegais.

B

Atender com presteza o público em geral, prestando as informações requeridas, inclusive as protegidas por sigilo.

C

Revelar informação sobre a qual deva guardar sigilo.

D

Representar contra irregularidades, ilegalidade, omissão ou abuso de poder.

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Q3925945

Ano: 2026 Banca: MPE-GO Órgão: MPE-GO Prova: MPE-GO - 2026 - MPE-GO - Secretário Auxiliar - Montividiu |

Q3925945 Legislação do Ministério Público

Acerca das disposições normativas da Lei Complementar Estadual n. 25/1998, assinale a alternativa incorreta:

A

Compete ao Procurador(a)-Geral de Justiça substituir o Corregedor-Geral do Ministério Público em suas faltas, afastamentos temporários, impedimento ou suspeição.

B

Ao Conselho Superior do Ministério Público compete determinar por voto de 2/3 (dois terços) de seus integrantes a disponibilidade ou remoção de membro do Ministério Público, por interesse público, assegurada ampla defesa.

C

Compete ao Colégio de Procuradores de Justiça aprovar o Plano Estratégico Institucional e os Planos Gerais de Atuação, nos termos regimentais.

D

São atribuições do Corregedor-Geral do Ministério Público, dentre outras, enviar ao Colégio de Procuradores de Justiça, na segunda quinzena do mês de fevereiro, relatório circunstanciado das atividades desenvolvidas pela Corregedoria-Geral no ano.

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Q3925944

Ano: 2026 Banca: MPE-GO Órgão: MPE-GO Prova: MPE-GO - 2026 - MPE-GO - Secretário Auxiliar - Montividiu |

Q3925944 Legislação do Ministério Público

De acordo com a literalidade da Lei Complementar Estadual n. 25/1998, o(a) Procurador(a)-Geral de Justiça será substituído(a) em seus afastamentos, de forma automática e sucessiva, pelo(a):

A

Subprocurador(a)-Geral de Justiça para Assuntos Administrativos, pelo Subprocurador(a)-Geral de Justiça para Assuntos Institucionais, pelo(a) Subprocurador(a)-Geral de Justiça para Assuntos Jurídicos e pelo(a) Subprocurador(a)-Geral de Justiça para Assuntos de Planejamento, Estratégia e Inovação e, na falta ou ausência destes, pelo(a) Procurador(a) de Justiça mais antigo(a) no cargo, em exercício.

B

Subprocurador(a)-Geral de Justiça para Assuntos Institucionais, pelo(a) Subprocurador(a)-Geral de Justiça para Assuntos Jurídicos, pelo(a) Subprocurador(a)-Geral de Justiça para Assuntos Administrativos e pelo(a) Subprocurador(a)-Geral de Justiça para Assuntos de Planejamento, Estratégia e Inovação e, na falta ou ausência destes, pelo(a) Procurador(a) de Justiça mais antigo(a) no cargo, em exercício.

C

Subprocurador(a)-Geral de Justiça para Assuntos Administrativos, pelo(a) Subprocurador(a)-Geral de Justiça para Assuntos Jurídicos, pelo Subprocurador(a)-Geral de Justiça para Assuntos Institucionais, e pelo(a) Subprocurador(a)-Geral de Justiça para Assuntos de Planejamento, Estratégia e Inovação e, na falta ou ausência destes, pelo(a) Procurador(a) de Justiça mais antigo(a) no cargo, em exercício.

D

Subprocurador(a)-Geral de Justiça para Assuntos Institucionais, pelo(a) Subprocurador(a)-Geral de Justiça para Assuntos Administrativos, pelo(a) Subprocurador(a)-Geral de Justiça para Assuntos Jurídicos e pelo(a) Subprocurador(a)-Geral de Justiça para Assuntos de Planejamento, Estratégia e Inovação e, na falta ou ausência destes, pelo(a) Procurador(a) de Justiça mais antigo(a) no cargo, em exercício.

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Q3925943

Ano: 2026 Banca: MPE-GO Órgão: MPE-GO Prova: MPE-GO - 2026 - MPE-GO - Secretário Auxiliar - Montividiu |

Q3925943 Legislação do Ministério Público

De acordo com a literalidade da Lei Complementar Estadual n. 25/1998, assinale a alternativa que apresenta os órgãos responsáveis por elaborar e aprovar o regulamento de estágio probatório, respectivamente:

A

Conselho Superior do Ministério Público, Corregedoria-Geral do Ministério Público.

B

Corregedoria-Geral do Ministério Público, Conselho Superior do Ministério Público.

C

Conselho Superior do Ministério Público, Colégio de Procuradores de Justiça.

D

Corregedoria-Geral do Ministério Público, Colégio de Procuradores de Justiça.

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Q3925942

Ano: 2026 Banca: MPE-GO Órgão: MPE-GO Prova: MPE-GO - 2026 - MPE-GO - Secretário Auxiliar - Montividiu |

Q3925942 Legislação do Ministério Público

Assinale a alternativa correta, de acordo com os dispositivos da Lei Complementar Estadual n. 25, de 6 de julho de 1998.

A

O Procurador-Geral de Justiça não precisa de autorização para ajuizar ação civil de decretação de perda do cargo de membro do Ministério Público.

B

Compete ao Conselho Superior do Ministério Público dar posse ao Procurador-Geral de Justiça.

C

Compete ao Procurador-Geral de Justiça dar posse aos Promotores de Justiça.

D

Cabe ao Colégio de Procuradores de Justiça julgar recurso contra decisão absolutória ou condenatória em processo administrativo disciplinar.

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Q3925941

Ano: 2026 Banca: MPE-GO Órgão: MPE-GO Prova: MPE-GO - 2026 - MPE-GO - Secretário Auxiliar - Montividiu |

Q3925941 Legislação do Ministério Público

A respeito das atribuições dos órgãos de execução do Ministério Público, a quem compete aprovar o quadro geral de antiguidade e decidir sobre reclamações apresentadas?

A

Conselho Superior do Ministério Público.

B

Colégio de Procuradores de Justiça

C

Procurador-Geral de Justiça

D

Corregedoria-Geral de Justiça

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Q3925939

Ano: 2026 Banca: MPE-GO Órgão: MPE-GO Prova: MPE-GO - 2026 - MPE-GO - Secretário Auxiliar - Montividiu |

Q3925939 Legislação do Ministério Público

A respeito da autonomia do Ministério Público, assinale a alternativa correta.

A

A fiscalização contábil, financeira, orçamentária e patrimonial do Ministério Público será exercida pelo Tribunal de Contas dos Municípios.

B

Os recursos próprios do Ministério Público devem ser recolhidos diretamente e vinculados aos fins próprios dos órgãos essenciais à justiça.

C

Os recursos correspondentes às dotações orçamentárias próprias e globais do Ministério Público, compreendidos os créditos suplementares e especiais, ser-lhe-ão entregues até o dia vinte de cada mês, sem vinculação a qualquer tipo de despesa.

D

Cabe ao Poder Executivo propor ao Poder Legislativo a criação e extinção dos cargos do Ministério Público.

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Q3925938

Ano: 2026 Banca: MPE-GO Órgão: MPE-GO Prova: MPE-GO - 2026 - MPE-GO - Secretário Auxiliar - Montividiu |

Q3925938 Legislação do Ministério Público

Julgue as assertivas abaixo, que cuidam de matéria concernente à Lei Complementar Estadual de Goiás de nº 25/1998, quanto às atribuições previstas para a Escola Superior do Ministério Público.

I - Promover intercâmbio cultural e científico com instituições públicas ou privadas, nacionais ou estrangeiras.

II - Indicar os expositores regulares ou eventuais para os cursos oficiais do órgão, ouvido o Procurador-Geral de Justiça.

III - Alinhar os projetos de capacitação e aprimoramento dos integrantes do Ministério Público às diretrizes institucionais previamente definidas.

Assinale a alternativa que corresponde, integralmente, aos julgamentos das assertivas:

A

I, II e III estão corretas.

B

II e III estão corretas.

C

I e II estão corretas.

D

I e III estão corretas.

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Q3925936

Ano: 2026 Banca: MPE-GO Órgão: MPE-GO Prova: MPE-GO - 2026 - MPE-GO - Secretário Auxiliar - Montividiu |

Q3925936 Legislação do Ministério Público

Prestar auxílio aos órgãos de execução do Ministério Público na instrução de inquéritos civis ou na preparação e proposição de medidas processuais, compete ao:

A

Centro de Apoio Operacional

B

Escola Superior do Ministério Público

C

Chefe de Gabinete do Procurador-Geral de Justiça

D

Procurador-Geral de Justiça

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Q3925934

Ano: 2026 Banca: MPE-GO Órgão: MPE-GO Prova: MPE-GO - 2026 - MPE-GO - Secretário Auxiliar - Montividiu |

Q3925934 Legislação do Ministério Público

Um Promotor de Justiça, no âmbito de procedimento administrativo de sua atribuição, pretende requisitar diretamente informações e documentos ao Governador do Estado para instrução do feito. À luz da Lei Complementar nº 25/1998, assinale a alternativa correta.

A

A requisição deve ser encaminhada diretamente pelo Promotor ao Governador, pois notificações e requisições do Ministério Público independem de intermediação, sob pena de nulidade do ato.

B

A requisição ao Governador deve ser encaminhada pelo Procurador-Geral de Justiça, mediante requerimento do membro do Ministério Público.

C

A requisição ao Governador somente pode ocorrer se previamente aprovada pelo Colégio de Procuradores de Justiça, por maioria simples, em sessão ordinária.

D

A requisição ao Governador somente pode ser expedida pelo Conselho Superior do Ministério Público, pois se trata de autoridade hierarquicamente superior ao membro do Ministério Público.

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Q3925933

Ano: 2026 Banca: MPE-GO Órgão: MPE-GO Prova: MPE-GO - 2026 - MPE-GO - Secretário Auxiliar - Montividiu |

Q3925933 Legislação do Ministério Público

Conforme a Lei Complementar nº 25/1998, sobre o Colégio de Procuradores de Justiça e o eventual Órgão Especial, assinale a alternativa correta.

A

As deliberações do Colégio de Procuradores de Justiça exigem sempre maioria absoluta de votos, independentemente do assunto.

B

Quando o Colégio de Procuradores de Justiça contar com número superior a 40 Procuradores de Justiça, algumas atribuições poderão ser exercidas por Órgão Especial, instituído por resolução aprovada por maioria absoluta do Colégio.

C

O Órgão Especial, quando instituído, será composto exclusivamente por membros eleitos pelo Colégio de Procuradores de Justiça, vedada a participação de membros natos.

D

Os membros do Conselho Superior do Ministério Público podem compor o Órgão Especial, desde que eleitos pelo Colégio de Procuradores de Justiça.

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Q3925932

Ano: 2026 Banca: MPE-GO Órgão: MPE-GO Prova: MPE-GO - 2026 - MPE-GO - Secretário Auxiliar - Montividiu |

Q3925932 Legislação do Ministério Público

Segundo a Lei Complementar nº 25/1998 (Lei Orgânica do MPGO), assinale a alternativa correta acerca da formação da lista tríplice, da escolha e da nomeação do Procurador-Geral de Justiça.

A

A lista tríplice deve ser encaminhada ao Governador do Estado no prazo de 15 dias após a apuração, e, caso não haja nomeação, o Colégio de Procuradores empossa o mais antigo na carreira.

B

Em caso de empate na eleição para composição da lista tríplice, o critério de desempate é, sucessivamente, o mais antigo na carreira, o mais idoso e o de maior tempo de serviço público ao Estado de Goiás.

C

A eleição para formação da lista tríplice é realizada no último dia útil do mês que anteceder o término do mandato, por voto plurinominal e secreto, sendo vedados o voto postal e o voto por procuração.

D

Se o Governador não efetivar a nomeação no prazo de 15 dias do recebimento da lista tríplice, o cargo será declarado vago e deverá ser convocada nova eleição no prazo máximo de 30 dias.

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Q3925811

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Itaquaquecetuba - SP Prova: VUNESP - 2026 - Prefeitura de Itaquaquecetuba - SP - Procurador Municipal |

Q3925811 Legislação do Ministério Público

Acerca do Inquérito Civil, assinale a alternativa correta.

A

O Ministério Público poderá instaurar, sob sua presidência, inquérito civil, ou requisitar, de qualquer organismo público ou particular, certidões, informações, exames ou perícias, em qualquer prazo, desde que não inferior a 10 (dez) dias úteis.

B

O Inquérito Civil poderá ser instaurado desde que exista requerimento ou representação formulada por qualquer pessoa ou comunicação de outro órgão do Ministério Público, ou qualquer autoridade, desde que forneça, por qualquer meio legalmente permitido, informações sobre o fato e seu provável autor, bem como a qualificação mínima que permita sua identificação e localização.

C

Antes de instaurado o Inquérito Civil, poderá ser instaurado o procedimento preparatório visando apurar elementos para identificação dos investigados ou do objeto, que deverá ser concluído no prazo de 60 (sessenta) dias, prorrogável por igual prazo, uma única vez, em caso de motivo justificável.

D

Em regra, todos os atos praticados no inquérito civil serão sigilosos.

E

O inquérito civil deverá ser concluído no prazo de um ano, prorrogável por uma única vez, pelo mesmo prazo, por decisão fundamentada de seu presidente.

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Q3914748

Ano: 2026 Banca: CONSULPAM Órgão: Prefeitura de Eusébio - CE Prova: CONSULPAM - 2026 - Prefeitura de Eusébio - CE - Assistente Social |

Q3914748 Legislação do Ministério Público

Sobre a atuação do Ministério Público nas causas decorrentes de violência doméstica e familiar contra a mulher, conforme o disposto na Lei n.º 11.340/2006, Lei Maria da Penha, assinale CORRETAMENTE:

A

A intervenção do Ministério Público é obrigatória apenas nas causas de natureza criminal, sendo facultativa a sua atuação nas causas cíveis decorrentes de violência doméstica.

B

Compete ao Ministério Público, nos casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, quando necessário, fiscalizar apenas os estabelecimentos públicos de atendimento à mulher, não abrangendo as instituições particulares em sua esfera de fiscalização.

C

Cabe ao Ministério Público, quando necessário, requisitar força policial e serviços públicos de saúde, de educação, de assistência social e de segurança, entre outros.

D

O Ministério Público deve intervir nas causas cíveis e criminais decorrentes de violência doméstica apenas quando figurar como parte principal do processo, sendo vedada sua atuação como fiscal da ordem jurídica.

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Q3896107

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: MPE-SC Prova: VUNESP - 2026 - MPE-SC - Promotor de Justiça Substituto |

Q3896107 Legislação do Ministério Público

Considerando a Política Nacional de Incentivo à Autocomposição no âmbito do Ministério Público e a Política Nacional de Fomento à Atuação Resolutiva do Ministério Público brasileiro, assinale a alternativa correta.

A

A Política Nacional de Incentivo à Autocomposição afasta a possibilidade de utilização de convenções processuais pelo Ministério Público, por se tratar de instrumento incompatível com a indisponibilidade dos interesses tutelados pela Instituição.

B

A Política Nacional de Incentivo à Autocomposição tem por objetivo principal a redução do número de demandas judiciais ajuizadas pelo Ministério Público, sendo irrelevante, para sua caracterização, a efetividade da solução alcançada ou o atendimento das expectativas legítimas dos titulares dos direitos envolvidos.

C

A atuação resolutiva do Ministério Público limita-se à esfera extrajudicial, sendo incompatível com a utilização de instrumentos judiciais voltados à efetivação de direitos ou à imposição de sanções decorrentes de ilícitos.

D

A adoção de mecanismos de autocomposição pelo Ministério Público, como negociação, mediação ou conciliação, caracteriza atuação resolutiva ainda que o acordo celebrado não venha a ser implementado, desde que formalmente válido.

E

A atuação resolutiva do Ministério Público pode ocorrer tanto pela via extrajudicial quanto pela judicial, desde que resulte na efetiva prevenção, solução ou reparação da lesão a direitos ou interesses tutelados, não se caracterizando como resolutiva a atuação que não produza resultados concretos socialmente relevantes.

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Q3896055

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: MPE-SC Prova: VUNESP - 2026 - MPE-SC - Promotor de Justiça Substituto |

Q3896055 Legislação do Ministério Público

Quanto ao compromisso de ajustamento de conduta, tendo como fundamento a Resolução nº 179/2017, assinale a alternativa correta.

A

Descumprido o compromisso de ajustamento de conduta, integral ou parcialmente, deverá o órgão de execução do Ministério Público com atribuição para fiscalizar o seu cumprimento promover, no prazo máximo de noventa dias, ou assim que possível, nos casos de urgência, a execução judicial do respectivo título executivo extrajudicial com relação às cláusulas em que se constatar a mora ou inadimplência.

B

O compromisso de ajustamento de conduta somente poderá ser tomado no bojo de inquérito civil, durante a fase extrajudicial, devendo conter obrigações certas, líquidas e exigíveis, salvo peculiaridades do caso concreto, e ser assinado pelo órgão do Ministério Público e pelo compromissário.

C

A celebração do compromisso de ajustamento de conduta com o Ministério Público afasta, necessariamente, eventual responsabilidade administrativa ou penal pelo mesmo fato.

D

O compromisso de ajustamento de conduta é instrumento de garantia dos direitos e interesses difusos e coletivos, individuais homogêneos e outros direitos de cuja defesa está incumbido o Ministério Público, com natureza de ato jurídico complexo que tem por finalidade a adequação da conduta às exigências legais e constitucionais, com eficácia de título executivo extrajudicial a partir da celebração.

E

É cabível o compromisso de ajustamento de conduta nas hipóteses configuradoras de improbidade administrativa, sem prejuízo do ressarcimento ao erário e da aplicação de uma ou algumas das sanções previstas em lei, de acordo com a conduta ou o ato praticado.

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Questões de Concurso Sobre legislação do ministério público

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