Questões de Legislação do Ministério Público para Concurso - Página 7

Q3925942

Ano: 2026 Banca: MPE-GO Órgão: MPE-GO Prova: MPE-GO - 2026 - MPE-GO - Secretário Auxiliar - Montividiu |

Q3925942 Legislação do Ministério Público

Assinale a alternativa correta, de acordo com os dispositivos da Lei Complementar Estadual n. 25, de 6 de julho de 1998.

A

O Procurador-Geral de Justiça não precisa de autorização para ajuizar ação civil de decretação de perda do cargo de membro do Ministério Público.

B

Compete ao Conselho Superior do Ministério Público dar posse ao Procurador-Geral de Justiça.

C

Compete ao Procurador-Geral de Justiça dar posse aos Promotores de Justiça.

D

Cabe ao Colégio de Procuradores de Justiça julgar recurso contra decisão absolutória ou condenatória em processo administrativo disciplinar.

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Q3925941

Ano: 2026 Banca: MPE-GO Órgão: MPE-GO Prova: MPE-GO - 2026 - MPE-GO - Secretário Auxiliar - Montividiu |

Q3925941 Legislação do Ministério Público

A respeito das atribuições dos órgãos de execução do Ministério Público, a quem compete aprovar o quadro geral de antiguidade e decidir sobre reclamações apresentadas?

A

Conselho Superior do Ministério Público.

B

Colégio de Procuradores de Justiça

C

Procurador-Geral de Justiça

D

Corregedoria-Geral de Justiça

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Q3925939

Ano: 2026 Banca: MPE-GO Órgão: MPE-GO Prova: MPE-GO - 2026 - MPE-GO - Secretário Auxiliar - Montividiu |

Q3925939 Legislação do Ministério Público

A respeito da autonomia do Ministério Público, assinale a alternativa correta.

A

A fiscalização contábil, financeira, orçamentária e patrimonial do Ministério Público será exercida pelo Tribunal de Contas dos Municípios.

B

Os recursos próprios do Ministério Público devem ser recolhidos diretamente e vinculados aos fins próprios dos órgãos essenciais à justiça.

C

Os recursos correspondentes às dotações orçamentárias próprias e globais do Ministério Público, compreendidos os créditos suplementares e especiais, ser-lhe-ão entregues até o dia vinte de cada mês, sem vinculação a qualquer tipo de despesa.

D

Cabe ao Poder Executivo propor ao Poder Legislativo a criação e extinção dos cargos do Ministério Público.

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Q3925938

Ano: 2026 Banca: MPE-GO Órgão: MPE-GO Prova: MPE-GO - 2026 - MPE-GO - Secretário Auxiliar - Montividiu |

Q3925938 Legislação do Ministério Público

Julgue as assertivas abaixo, que cuidam de matéria concernente à Lei Complementar Estadual de Goiás de nº 25/1998, quanto às atribuições previstas para a Escola Superior do Ministério Público.

I - Promover intercâmbio cultural e científico com instituições públicas ou privadas, nacionais ou estrangeiras.

II - Indicar os expositores regulares ou eventuais para os cursos oficiais do órgão, ouvido o Procurador-Geral de Justiça.

III - Alinhar os projetos de capacitação e aprimoramento dos integrantes do Ministério Público às diretrizes institucionais previamente definidas.

Assinale a alternativa que corresponde, integralmente, aos julgamentos das assertivas:

A

I, II e III estão corretas.

B

II e III estão corretas.

C

I e II estão corretas.

D

I e III estão corretas.

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Q3925936

Ano: 2026 Banca: MPE-GO Órgão: MPE-GO Prova: MPE-GO - 2026 - MPE-GO - Secretário Auxiliar - Montividiu |

Q3925936 Legislação do Ministério Público

Prestar auxílio aos órgãos de execução do Ministério Público na instrução de inquéritos civis ou na preparação e proposição de medidas processuais, compete ao:

A

Centro de Apoio Operacional

B

Escola Superior do Ministério Público

C

Chefe de Gabinete do Procurador-Geral de Justiça

D

Procurador-Geral de Justiça

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Q3925934

Ano: 2026 Banca: MPE-GO Órgão: MPE-GO Prova: MPE-GO - 2026 - MPE-GO - Secretário Auxiliar - Montividiu |

Q3925934 Legislação do Ministério Público

Um Promotor de Justiça, no âmbito de procedimento administrativo de sua atribuição, pretende requisitar diretamente informações e documentos ao Governador do Estado para instrução do feito. À luz da Lei Complementar nº 25/1998, assinale a alternativa correta.

A

A requisição deve ser encaminhada diretamente pelo Promotor ao Governador, pois notificações e requisições do Ministério Público independem de intermediação, sob pena de nulidade do ato.

B

A requisição ao Governador deve ser encaminhada pelo Procurador-Geral de Justiça, mediante requerimento do membro do Ministério Público.

C

A requisição ao Governador somente pode ocorrer se previamente aprovada pelo Colégio de Procuradores de Justiça, por maioria simples, em sessão ordinária.

D

A requisição ao Governador somente pode ser expedida pelo Conselho Superior do Ministério Público, pois se trata de autoridade hierarquicamente superior ao membro do Ministério Público.

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Q3925933

Ano: 2026 Banca: MPE-GO Órgão: MPE-GO Prova: MPE-GO - 2026 - MPE-GO - Secretário Auxiliar - Montividiu |

Q3925933 Legislação do Ministério Público

Conforme a Lei Complementar nº 25/1998, sobre o Colégio de Procuradores de Justiça e o eventual Órgão Especial, assinale a alternativa correta.

A

As deliberações do Colégio de Procuradores de Justiça exigem sempre maioria absoluta de votos, independentemente do assunto.

B

Quando o Colégio de Procuradores de Justiça contar com número superior a 40 Procuradores de Justiça, algumas atribuições poderão ser exercidas por Órgão Especial, instituído por resolução aprovada por maioria absoluta do Colégio.

C

O Órgão Especial, quando instituído, será composto exclusivamente por membros eleitos pelo Colégio de Procuradores de Justiça, vedada a participação de membros natos.

D

Os membros do Conselho Superior do Ministério Público podem compor o Órgão Especial, desde que eleitos pelo Colégio de Procuradores de Justiça.

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Q3925932

Ano: 2026 Banca: MPE-GO Órgão: MPE-GO Prova: MPE-GO - 2026 - MPE-GO - Secretário Auxiliar - Montividiu |

Q3925932 Legislação do Ministério Público

Segundo a Lei Complementar nº 25/1998 (Lei Orgânica do MPGO), assinale a alternativa correta acerca da formação da lista tríplice, da escolha e da nomeação do Procurador-Geral de Justiça.

A

A lista tríplice deve ser encaminhada ao Governador do Estado no prazo de 15 dias após a apuração, e, caso não haja nomeação, o Colégio de Procuradores empossa o mais antigo na carreira.

B

Em caso de empate na eleição para composição da lista tríplice, o critério de desempate é, sucessivamente, o mais antigo na carreira, o mais idoso e o de maior tempo de serviço público ao Estado de Goiás.

C

A eleição para formação da lista tríplice é realizada no último dia útil do mês que anteceder o término do mandato, por voto plurinominal e secreto, sendo vedados o voto postal e o voto por procuração.

D

Se o Governador não efetivar a nomeação no prazo de 15 dias do recebimento da lista tríplice, o cargo será declarado vago e deverá ser convocada nova eleição no prazo máximo de 30 dias.

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Q3925811

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Itaquaquecetuba - SP Prova: VUNESP - 2026 - Prefeitura de Itaquaquecetuba - SP - Procurador Municipal |

Q3925811 Legislação do Ministério Público

Acerca do Inquérito Civil, assinale a alternativa correta.

A

O Ministério Público poderá instaurar, sob sua presidência, inquérito civil, ou requisitar, de qualquer organismo público ou particular, certidões, informações, exames ou perícias, em qualquer prazo, desde que não inferior a 10 (dez) dias úteis.

B

O Inquérito Civil poderá ser instaurado desde que exista requerimento ou representação formulada por qualquer pessoa ou comunicação de outro órgão do Ministério Público, ou qualquer autoridade, desde que forneça, por qualquer meio legalmente permitido, informações sobre o fato e seu provável autor, bem como a qualificação mínima que permita sua identificação e localização.

C

Antes de instaurado o Inquérito Civil, poderá ser instaurado o procedimento preparatório visando apurar elementos para identificação dos investigados ou do objeto, que deverá ser concluído no prazo de 60 (sessenta) dias, prorrogável por igual prazo, uma única vez, em caso de motivo justificável.

D

Em regra, todos os atos praticados no inquérito civil serão sigilosos.

E

O inquérito civil deverá ser concluído no prazo de um ano, prorrogável por uma única vez, pelo mesmo prazo, por decisão fundamentada de seu presidente.

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Q3914748

Ano: 2026 Banca: CONSULPAM Órgão: Prefeitura de Eusébio - CE Prova: CONSULPAM - 2026 - Prefeitura de Eusébio - CE - Assistente Social |

Q3914748 Legislação do Ministério Público

Sobre a atuação do Ministério Público nas causas decorrentes de violência doméstica e familiar contra a mulher, conforme o disposto na Lei n.º 11.340/2006, Lei Maria da Penha, assinale CORRETAMENTE:

A

A intervenção do Ministério Público é obrigatória apenas nas causas de natureza criminal, sendo facultativa a sua atuação nas causas cíveis decorrentes de violência doméstica.

B

Compete ao Ministério Público, nos casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, quando necessário, fiscalizar apenas os estabelecimentos públicos de atendimento à mulher, não abrangendo as instituições particulares em sua esfera de fiscalização.

C

Cabe ao Ministério Público, quando necessário, requisitar força policial e serviços públicos de saúde, de educação, de assistência social e de segurança, entre outros.

D

O Ministério Público deve intervir nas causas cíveis e criminais decorrentes de violência doméstica apenas quando figurar como parte principal do processo, sendo vedada sua atuação como fiscal da ordem jurídica.

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Q3896107

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: MPE-SC Prova: VUNESP - 2026 - MPE-SC - Promotor de Justiça Substituto |

Q3896107 Legislação do Ministério Público

Considerando a Política Nacional de Incentivo à Autocomposição no âmbito do Ministério Público e a Política Nacional de Fomento à Atuação Resolutiva do Ministério Público brasileiro, assinale a alternativa correta.

A

A Política Nacional de Incentivo à Autocomposição afasta a possibilidade de utilização de convenções processuais pelo Ministério Público, por se tratar de instrumento incompatível com a indisponibilidade dos interesses tutelados pela Instituição.

B

A Política Nacional de Incentivo à Autocomposição tem por objetivo principal a redução do número de demandas judiciais ajuizadas pelo Ministério Público, sendo irrelevante, para sua caracterização, a efetividade da solução alcançada ou o atendimento das expectativas legítimas dos titulares dos direitos envolvidos.

C

A atuação resolutiva do Ministério Público limita-se à esfera extrajudicial, sendo incompatível com a utilização de instrumentos judiciais voltados à efetivação de direitos ou à imposição de sanções decorrentes de ilícitos.

D

A adoção de mecanismos de autocomposição pelo Ministério Público, como negociação, mediação ou conciliação, caracteriza atuação resolutiva ainda que o acordo celebrado não venha a ser implementado, desde que formalmente válido.

E

A atuação resolutiva do Ministério Público pode ocorrer tanto pela via extrajudicial quanto pela judicial, desde que resulte na efetiva prevenção, solução ou reparação da lesão a direitos ou interesses tutelados, não se caracterizando como resolutiva a atuação que não produza resultados concretos socialmente relevantes.

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Q3896055

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: MPE-SC Prova: VUNESP - 2026 - MPE-SC - Promotor de Justiça Substituto |

Q3896055 Legislação do Ministério Público

Quanto ao compromisso de ajustamento de conduta, tendo como fundamento a Resolução nº 179/2017, assinale a alternativa correta.

A

Descumprido o compromisso de ajustamento de conduta, integral ou parcialmente, deverá o órgão de execução do Ministério Público com atribuição para fiscalizar o seu cumprimento promover, no prazo máximo de noventa dias, ou assim que possível, nos casos de urgência, a execução judicial do respectivo título executivo extrajudicial com relação às cláusulas em que se constatar a mora ou inadimplência.

B

O compromisso de ajustamento de conduta somente poderá ser tomado no bojo de inquérito civil, durante a fase extrajudicial, devendo conter obrigações certas, líquidas e exigíveis, salvo peculiaridades do caso concreto, e ser assinado pelo órgão do Ministério Público e pelo compromissário.

C

A celebração do compromisso de ajustamento de conduta com o Ministério Público afasta, necessariamente, eventual responsabilidade administrativa ou penal pelo mesmo fato.

D

O compromisso de ajustamento de conduta é instrumento de garantia dos direitos e interesses difusos e coletivos, individuais homogêneos e outros direitos de cuja defesa está incumbido o Ministério Público, com natureza de ato jurídico complexo que tem por finalidade a adequação da conduta às exigências legais e constitucionais, com eficácia de título executivo extrajudicial a partir da celebração.

E

É cabível o compromisso de ajustamento de conduta nas hipóteses configuradoras de improbidade administrativa, sem prejuízo do ressarcimento ao erário e da aplicação de uma ou algumas das sanções previstas em lei, de acordo com a conduta ou o ato praticado.

Q3896054

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: MPE-SC Prova: VUNESP - 2026 - MPE-SC - Promotor de Justiça Substituto |

Q3896054 Legislação do Ministério Público

Sobre a disciplina do inquérito civil, assinale a alternativa correta.

A

As notificações, requisições, intimações ou outras correspondências expedidas por órgãos do Ministério Público a Governador do Estado, membros do Poder Legislativo, desembargadores e Conselheiros do CNMP, destinadas a instruir inquérito civil deverão ser encaminhadas a estas autoridades pelo Procurador-Geral de Justiça, cabendo ao chefe da Instituição o exercício de juízo de valor sobre o conteúdo do expediente.

B

Caso os fatos narrados em representação não configurem lesão aos interesses ou direitos cuja tutela esteja a cargo do Ministério Público ou se os fatos já tiverem sido objeto de investigação ou de ação civil pública ou, ainda, se já se encontrarem solucionados, o Promotor ou Promotora de Justiça, no prazo máximo de trinta dias, indeferirá o pedido de instauração de inquérito civil, em decisão fundamentada, da qual dará ciência pessoal ao representante e ao representado, cabendo recurso ao Colégio de Procuradores de Justiça.

C

Se o órgão competente para a homologação da promoção de arquivamento houver por bem dela discordar, converterá o julgamento em diligência para a realização de atos imprescindíveis à sua decisão, especificando as diligências. Na sequência, remeterá os autos ao órgão competente para designar o membro do Ministério Público que irá atuar.

D

O desarquivamento de inquérito civil, diante de novas provas ou para investigar fato novo relevante, poderá ocorrer no prazo máximo de seis meses após o arquivamento. Transcorrido esse lapso, será instaurado novo inquérito civil, sem prejuízo das provas já colhidas.

E

Tratando-se de procedimento inquisitorial, aplica-se ao inquérito civil o princípio da publicidade restrita. Não havendo sigilo legal ou não existindo risco de que a publicidade dos atos acarrete prejuízo às investigações, o membro do Ministério Público poderá permitir, em decisão fundamentada, a divulgação de seu conteúdo.

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Q3896053

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: MPE-SC Prova: VUNESP - 2026 - MPE-SC - Promotor de Justiça Substituto |

Q3896053 Legislação do Ministério Público

A Resolução nº 118/2014/CNMP dispõe sobre a Política Nacional de Incentivo à Autocomposição no âmbito do Ministério Público. Com relação à política em questão, assinale a alternativa correta.

A

O acesso à Justiça é direito e garantia fundamental da sociedade e do indivíduo e abrange o acesso ao Judiciário, mas vai além para incorporar, também, o direito de acesso a outros mecanismos e meios autocompositivos de resolução dos conflitos e controvérsias, inclusive o acesso ao Ministério Público como garantia fundamental de proteção e de efetivação de direitos e interesses individuais indisponíveis e sociais.

B

A negociação é recomendada para solucionar controvérsias ou conflitos que envolvam relações jurídicas nas quais seja importante a direta e voluntária ação de ambas as partes divergentes.

C

As práticas restaurativas são recomendadas nas situações para as quais não seja viável a busca da reparação dos efeitos da infração por intermédio da harmonização entre o seu autor e a vítima, com o objetivo de restaurar o convívio social e a efetiva pacificação dos relacionamentos.

D

Ao final da mediação, havendo acordo entre os envolvidos, o pacto não poderá ser referendado pelo órgão do Ministério Público, que deverá levá-lo ao Judiciário com pedido de homologação.

E

A mediação é recomendada para as controvérsias ou conflitos em que o Ministério Público possa atuar como parte na defesa de direitos e interesses da sociedade, em razão de sua condição de representante adequado e legitimado coletivo universal.

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Q3896052

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: MPE-SC Prova: VUNESP - 2026 - MPE-SC - Promotor de Justiça Substituto |

Q3896052 Legislação do Ministério Público

Processos estruturais são aqueles que envolvem desconformidades complexas e contínuas, que demandam reorganização institucional ou reconstrução de políticas públicas em áreas como saúde, infância e juventude, violência contra a mulher, segurança pública, educação, sistema prisional, meio ambiente e consumidor, dentre outras. Em relação a eles, assinale a alternativa correta.

A

A Recomendação de Caráter Geral nº 5/2025, da Corregedoria Nacional do Ministério Público aponta a via judicial como prioritária no deslinde de problemas estruturais, realçando que o caráter complexo dessas demandas impede que a sua resolução seja promovida por métodos autocompositivos.

B

O processo estrutural tem como uma de suas principais características a unidimensionalidade. Bem por isso, a lógica binária do processo, que contrapõe os interesses dos legitimados em dois polos distintos sob a premissa de que eles são sempre antagônicos e de que os interesses de eventuais litisconsortes convergirão para essas duas posições identificadas, é de larga aplicação ao processo estrutural.

C

A Recomendação de Caráter Geral nº 5/2025, da Corregedoria Nacional do Ministério Público indica que as Procuradorias-Gerais, as Corregedorias-Gerais do Ministério Público, as Procuradorias e Promotorias de Justiça, em se tratando de problemas estruturais, adotem o ciclo estrutural de atuação composto pelas seguintes etapas: diagnóstico do problema estrutural, plano estrutural, execução, monitoramento, revisão e encerramento.

D

A ampliação da participação social em processos estruturais constitui medida contraindicada, já que a natural complexidade dos fatos induz a necessidade de substancial diminuição de legitimados para o processo.

E

A Recomendação de Caráter Geral nº 5/2025, da Corregedoria Nacional do Ministério Público prescreve a utilização prioritária de inquéritos civis estruturais como instrumento de implementação local de decisões estruturais nacionais ou regionais, proferidas pelo STF ou em ações civis públicas com efeitos coletivos ampliados, no âmbito de sua atribuição.

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Q3888390

Ano: 2026 Banca: FCC Órgão: MPE-AP Prova: FCC - 2026 - MPE-AP - Analista Ministerial - Especialidade: Administração |

Q3888390 Legislação do Ministério Público

De acordo com a Lei nº 8.625/1993, os dias em que o membro do Ministério Público estiver afastado de suas funções em razão de férias

A

são considerados como de efetivo exercício, para todos os efeitos legais, exceto para vitaliciamento.

B

não são considerados como de efetivo exercício, pois somente são assim considerados os dias de afastamento de suas funções em razão de licença para tratamento de saúde.

C

são considerados como de efetivo exercício, para todos os efeitos legais, inclusive para vitaliciamento.

D

não são considerados como de efetivo exercício, pois somente são assim considerados os dias de afastamento de suas funções em razão de licença em caráter especial.

E

são considerados como de efetivo exercício apenas para o vitaliciamento.

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Q3887608

Ano: 2026 Banca: FCC Órgão: MPE-SE Prova: FCC - 2026 - MPE-SE - Técnico do Ministério Público - Manutenção e Suporte de Equipamentos de Informática e Software |

Q3887608 Legislação do Ministério Público

É dever funcional do membro do Ministério Público do Estado de Sergipe

A

obedecer aos prazos previstos em lei e demais atos normativos regulamentares, salvo quando discordar da sua aplicação no caso concreto.

B

exercer afiscalização sobre a execução dos trabalhos desenvolvidos pelos servidores e estagiários lotados na respectiva unidade ministerial.

C

manter atualizados os dados nos sistemas informatizados de controle processual, dispensados os controles extraprocessuais e administrativos.

D

atender ao público e aos interessados a qualquer momento, sendo vedado reservar horários específicos duranteo expediente.

E

declarar-se suspeito ou impedido, mediante manifestação fundamentada, nos termos da lei, no momento que considerar oportuno.

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Q3887607

Ano: 2026 Banca: FCC Órgão: MPE-SE Prova: FCC - 2026 - MPE-SE - Técnico do Ministério Público - Manutenção e Suporte de Equipamentos de Informática e Software |

Q3887607 Legislação do Ministério Público

As requisições do Ministério Público do Estado de Sergipe deverão ser atendidas

A

fixando-se prazo razoável de até 10 dias úteis, prorrogável mediante solicitação justificada.

B

fixando-se prazo razoável no caso concreto, prorrogável uma única vez por igual periodo.

C

sem prazo definido por ausência de previsão legal específica.

D

sem prazo definido, pois têm natureza de recomendação de cumprimento facultativo.

E

fixando-se prazo máximo de 2 dias, pois são cabíveis apenas em caráter de urgência.

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Q3887606

Ano: 2026 Banca: FCC Órgão: MPE-SE Prova: FCC - 2026 - MPE-SE - Técnico do Ministério Público - Manutenção e Suporte de Equipamentos de Informática e Software |

Q3887606 Legislação do Ministério Público

Maria, Promotora de Justiça do Ministério Público do Estado de Sergipe, adotou a criança Lara, que possui 10 anos de idade. Nesse caso, Maria terá direito à licença adoção pelo período de

A

30 dias.

B

20 dias.

C

180 dias.

D

120 dias.

E

60 dias.

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Q3884256

Ano: 2026 Banca: FCC Órgão: MPE-SE Prova: FCC - 2026 - MPE-SE - Analista do Ministério Público - Ciências Contábeis |

Q3884256 Legislação do Ministério Público

Compete ao Secretário-Geral da Procuradoria-Geral de Justiça do Ministério Público do Estado de Sergipe

A

organizar o serviço de estatística das atividades do Ministério Público.

B

realizar, de oficio, inspeções para verificação da regularidade dos serviços dos inscritos à promoção ou remoção voluntaria.

C

conduzir os processos administrativos ou sindicâncias de servidores do Ministério Publico, inclusive para apuração de responsabilidade em acidentes com veículos oficiais.

D

decidir sobre o vitaliciamento de membros do Ministério Publico.

E

fiscalizar o cumprimento pelos Órgãos de Execução do Ministério Público das metas estabelecidas no Plano Plurianual Estratégico da Instituição.

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Questões de Concurso Sobre legislação do ministério público

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