Questões de Legislação do Ministério Público - Legislação do Ministério Público da União - MPU para Concurso

Ano: 2026 Banca: IESES Órgão: CRMV - SC Prova: IESES - 2026 - CRMV - SC - Advogado |

Q4088696 Legislação do Ministério Público

Nos termos do art. 39, da Lei Complementar nº 75/93, marque a opção INCORRETA:
Cabe ao Ministério Público Federal exercer a defesa dos direitos constitucionais do cidadão, sempre que se cuidar de garantir-lhe o respeito:

A

Pelos Poderes Públicos Federais.

B

Pelos órgãos da administração pública estadual direta ou indireta.

C

Pelos concessionários e permissionários de serviço público federal.

D

Por entidades que exerçam outra função delegada da União.

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Q3891992

Ano: 2025 Banca: MPE-GO Órgão: MPE-GO Prova: MPE-GO - 2025 - MPE-GO - Secretário Auxiliar - Edital nº 4 - Aparecida de Goiânia |

Q3891992 Legislação do Ministério Público

Não integra o Ministério Público da União:

A

o Ministério Público do Trabalho

B

o Ministério Público do Distrito Federal e Territórios

C

o Ministério Público Militar

D

o Ministério Público junto ao Tribunal de Contas da União

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Q3656915

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Niterói - RJ Prova: FGV - 2025 - Prefeitura de Niterói - RJ - Advogado |

Q3656915 Legislação do Ministério Público

O Ministério Público do Trabalho (MPT) é o ramo do Ministério Público da União que tem como missão defender a ordem jurídica, o regime democrático e os interesses sociais e individuais indisponíveis no âmbito das relações de trabalho.
De acordo com a Lei de regência, assinale a opção que identifica os órgãos do Ministério Público do Trabalho.

A

O Procurador-Geral do Trabalho, o Colégio de Procuradores do Trabalho, o Conselho Superior do Ministério Público do Trabalho, a Câmara de Coordenação e Revisão, a Corregedoria do Ministério Público do Trabalho, os Subprocuradores-Gerais do Trabalho, os Procuradores Regionais do Trabalho e os Procuradores do Trabalho.

B

A Coordinfância (criança e adolescente), a Conaete (trabalho escravo), a Coordigualdade (promoção da igualdade), a Conafret (fraudes trabalhistas), a Codemat (meio ambiente do trabalho), a Conap (administração pública), a Conatpa (trabalho portuário e aquaviário) e a Conalis (Liberdade Sindical).

C

A Corregedoria do Ministério Público do Trabalho, os Subprocuradores-Gerais do Trabalho, os Procuradores Regionais do Trabalho e os Procuradores do Trabalho, a Conap (administração pública), a Conatpa (trabalho portuário e aquaviário) e a Conalis (Liberdade Sindical).

D

Ministros do Tribunal Superior do Trabalho (TST), Desembargadores dos Tribunais Regionais do Trabalho (TRT´s), Juízes do Trabalho Titulares, Juízes do Trabalho substitutos e Procuradores do Trabalho.

E

O Procurador-Geral do Trabalho, o Colégio de Procuradores do Trabalho, o Conselho Superior do Ministério Público do Trabalho, a Câmara de Coordenação e Revisão, a Coordinfância (criança e adolescente), a Coordigualdade (promoção da igualdade), a Conafret (fraudes trabalhistas) e a Codemat (meio ambiente do trabalho).

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Q3371656

Ano: 2025 Banca: IESES Órgão: CRC-SC Prova: IESES - 2025 - CRC-SC - Advogado |

Q3371656 Legislação do Ministério Público

Nos termos do art. 8º, da Lei Complementar Nº 75/93, marque a opção INCORRETA:

A

Nenhuma autoridade poderá opor ao Ministério Público, sob qualquer pretexto, a exceção de sigilo, sem prejuízo da subsistência do caráter sigiloso da informação, do registro, do dado ou do documento que lhe seja fornecido.

B

As correspondências, notificações, requisições e intimações do Ministério Público quando tiverem como destinatário o Presidente da República, o Vice-Presidente da República, membro do Congresso Nacional, Ministro do Supremo Tribunal Federal, Ministro de Estado, Ministro de Tribunal Superior, Ministro do Tribunal de Contas da União ou chefe de missão diplomática de caráter permanente serão encaminhadas e levadas a efeito pelo Procurador-Geral da República ou outro órgão do Ministério Público a quem essa atribuição seja delegada, cabendo às autoridades mencionadas fixar data, hora e local em que puderem ser ouvidas, se for o caso.

C

A falta injustificada e o retardamento indevido do cumprimento das requisições do Ministério Público implicarão a responsabilidade de quem lhe der causa.

D

O membro do Ministério Público será criminalmente responsável pelo uso das informações e documentos que tiver acesso; a ação penal deverá proposta pelo ofendido e seus sucessores, sempre que ficar comprovado o prejuízo.

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Q3358865

Ano: 2025 Banca: Unesc Órgão: Prefeitura de Içara - SC Prova: Unesc - 2025 - Prefeitura de Içara - SC - Advogado |

Q3358865 Legislação do Ministério Público

Na análise de uma denúncia sobre condições inseguras em uma obra municipal, um advogado avalia a atuação do órgão responsável pela fiscalização. A estrutura do Ministério Público do Trabalho (MPT) é regulada por normas que definem suas atribuições, sendo a/o ______________, um mecanismo que permite ao MPT promover ações para proteger direitos coletivos dos trabalhadores.

Assinale a alternativa que corretamente completa a lacuna no excerto:

A

Termo de Ajustamento de Conduta

B

Ação Civil Excludente

C

Mandado de Injunção

D

Habeas Data

E

Inquérito Civil

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Q3339806

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: MPU Prova: FGV - 2025 - MPU - Analista do MPU - Direito |

Q3339806 Legislação do Ministério Público

Um menor, com 13 anos de idade, devidamente representado por seu genitor, intentou demanda em face de uma empresa privada, postulando a condenação desta na quantia de 100 mil reais, por causa de um ato ilícito praticado pela ré. O membro do Ministério Público, ao se manifestar no feito, entendeu que o ato ilícito não ocorrera, pelo que oficiou pela improcedência do pedido. De modo diverso, o juiz entendeu que assistia razão ao autor, pelo que julgou procedente o pedido.
Nesse cenário, é correto afirmar que a manifestação do membro do Ministério Público no processo foi:

A

regular, uma vez que, atuando como parte da demanda, pode se manifestar contra os interesses do incapaz;

B

regular, uma vez que, agindo como fiscal da ordem jurídica, pode opinar no mérito contra os interesses do incapaz;

C

irregular, uma vez que, atuando como fiscal da ordem jurídica, deve zelar pelos interesses do incapaz;

D

irregular, uma vez que, atuando como parte da demanda, deve zelar pelos interesses do incapaz;

E

irregular, uma vez que a causa não demandava sua participação obrigatória no processo.

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Q3336268

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: MPU Provas: FGV - 2025 - MPU - Técnico do MPU - Polícia Institucional | FGV - 2025 - MPU - Técnico do MPU - Enfermagem |

Q3336268 Legislação do Ministério Público

Um estagiário do Ministério Público da União foi instado por seu superior hierárquico a apresentar três elementos fundamentais que norteiam o programa de integridade da instituição, ocasião em que enumerou os seguintes:

I. construção colaborativa de um ambiente eticamente saudável;
II. sustentabilidade e responsabilidade social;
III. fundacionismo e difusão do conhecimento.

O superior hierárquico observou, em relação aos três elementos fundamentais indicados, que está(ão) correto(s):

A

I, apenas;

B

II, apenas;

C

I e III, apenas;

D

II e III, apenas;

E

I, II e III.

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Q3336265

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: MPU Provas: FGV - 2025 - MPU - Técnico do MPU - Polícia Institucional | FGV - 2025 - MPU - Técnico do MPU - Enfermagem |

Q3336265 Legislação do Ministério Público

Após uma discussão entre vizinhos hipossuficientes economicamente, as animosidades cresceram e alcançaram a generalidade das respectivas famílias. Uma das famílias assumiu postura belicosa e passou a reiteradamente bloquear a entrada da garagem da residência da outra família, o que impedia a saída do veículo existente no local, utilizado para comercializar gêneros alimentícios e assegurar o sustento da respectiva família, afrontando, com isso, a liberdade de ir e vir. Em razão desse quadro, membros da família prejudicada encaminharam representação ao procurador dos direitos do cidadão.
À luz da Lei Complementar nº 75/1993, na situação descrita, o procurador deve:

A

arquivar de plano a representação, considerando não possuir atribuição, sem qualquer encaminhamento dos envolvidos;

B

encaminhar os elementos de informação ao Ministério Público Estadual competente;

C

ajuizar a medida judicial cabível, para assegurar a efetividade do direito fundamental violado;

D

encaminhar os envolvidos à câmara de conciliação da Procuradoria dos Direitos do Cidadão;

E

encaminhar os membros da família, com os elementos colhidos, à Defensoria Pública competente.

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Q3336044

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: MPU Prova: FGV - 2025 - MPU - Técnico do MPU - Administração |

Q3336044 Legislação do Ministério Público

João e Maria são servidores ocupantes de cargo de provimento efetivo no âmbito do Ministério Público da União. Ambos tiveram desenvolvimento em suas respectivas carreiras: João passou do último padrão de uma classe para o primeiro padrão da classe subsequente, enquanto Maria passou de um padrão para o seguinte dentro da mesma classe.
À luz da sistemática vigente, é correto afirmar que:

A

João foi removido;

B

apenas João mudou de cargo;

C

Maria obteve promoção funcional;

D

ambos observaram o interstício de seis meses na posição inicial em que se encontravam;

E

apenas João precisou participar de curso de aperfeiçoamento ou de programa de capacitação.

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Q3335591

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: MPU Provas: FGV - 2025 - MPU - Analista do MPU - Perito em Contabilidade | FGV - 2025 - MPU - Analista do MPU - Atuarial | FGV - 2025 - MPU - Analista do MPU - Perito em Engenharia Florestal | FGV - 2025 - MPU - Analista do MPU - Desenvolvimento de Sistemas | FGV - 2025 - MPU - Analista do MPU - Perito em Engenharia Mecânica | FGV - 2025 - MPU - Analista do MPU - Perito em Economia | FGV - 2025 - MPU - Analista do MPU - Arquivologia | FGV - 2025 - MPU - Analista do MPU - Perito em Engenharia Sanitária | FGV - 2025 - MPU - Analista do MPU - Oftalmologia | FGV - 2025 - MPU - Analista do MPU - Junta Médica em Psiquiatria | FGV - 2025 - MPU - Analista do MPU - Clínica Médica | FGV - 2025 - MPU - Analista do MPU - Comunicação Social | FGV - 2025 - MPU - Analista do MPU - Perito em Antropologia | FGV - 2025 - MPU - Analista do MPU - Enfermagem | FGV - 2025 - MPU - Analista do MPU - Perito em Arquitetura | FGV - 2025 - MPU - Analista do MPU - Perito em Engenharia Agronômica | FGV - 2025 - MPU - Analista do MPU - Perito em Geografia | FGV - 2025 - MPU - Analista do MPU - Perito em Geologia | FGV - 2025 - MPU - Analista do MPU - Perito em Engenharia Civil | FGV - 2025 - MPU - Analista do MPU - Perito em Engenharia de Segurança do Trabalho | FGV - 2025 - MPU - Analista do MPU - Perito em Biologia | FGV - 2025 - MPU - Analista do MPU - Perito em Medicina do Trabalho | FGV - 2025 - MPU - Analista do MPU - Ginecologia | FGV - 2025 - MPU - Analista do MPU - Perito em Engenharia Elétrica | FGV - 2025 - MPU - Analista do MPU - Perito em Oceanografia | FGV - 2025 - MPU - Analista do MPU - Perito em Tecnologia da Informação e Comunicação | FGV - 2025 - MPU - Analista do MPU - Odontologia | FGV - 2025 - MPU - Analista do MPU - Psicologia | FGV - 2025 - MPU - Analista do MPU - Serviço Social | FGV - 2025 - MPU - Analista do MPU - Suporte e Infraestrutura | FGV - 2025 - MPU - Analista do MPU - Biblioteconomia |

Q3335591 Legislação do Ministério Público

Joana, servidora da área de integridade do Ministério Público do Trabalho (MPT), questionou o seu superior hierárquico em relação aos alicerces estruturais do plano de integridade da instituição, mais especificamente em relação à competência para editá-lo e à definição da respectiva estratégia de comunicação.
Foi corretamente esclarecido a Joana, considerando a sistemática estabelecida na Portaria PGR/MPU nº 247/2023, que:

A

tanto o plano de integridade como a estratégia de comunicação serão elaborados pelo MPT;

B

tanto o plano de integridade como a estratégia de comunicação serão elaborados pelo Comitê de Integridade do MPU;

C

tanto o plano de integridade como a estratégia de comunicação são estabelecidos pelo procurador-geral da República, não pelo MPT;

D

o plano de integridade deve ser editado pelo procurador-geral da República, cabendo ao MPT definir a estratégia de comunicação do âmbito da instituição;

E

o plano de integridade pode ser editado pelo MPT caso haja delegação do procurador-geral da República; já a estratégia de comunicação é uniforme em todo o MPU.

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Q3335589

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: MPU Provas: FGV - 2025 - MPU - Analista do MPU - Perito em Contabilidade | FGV - 2025 - MPU - Analista do MPU - Atuarial | FGV - 2025 - MPU - Analista do MPU - Perito em Engenharia Florestal | FGV - 2025 - MPU - Analista do MPU - Desenvolvimento de Sistemas | FGV - 2025 - MPU - Analista do MPU - Perito em Engenharia Mecânica | FGV - 2025 - MPU - Analista do MPU - Perito em Economia | FGV - 2025 - MPU - Analista do MPU - Arquivologia | FGV - 2025 - MPU - Analista do MPU - Perito em Engenharia Sanitária | FGV - 2025 - MPU - Analista do MPU - Oftalmologia | FGV - 2025 - MPU - Analista do MPU - Junta Médica em Psiquiatria | FGV - 2025 - MPU - Analista do MPU - Clínica Médica | FGV - 2025 - MPU - Analista do MPU - Comunicação Social | FGV - 2025 - MPU - Analista do MPU - Perito em Antropologia | FGV - 2025 - MPU - Analista do MPU - Enfermagem | FGV - 2025 - MPU - Analista do MPU - Perito em Arquitetura | FGV - 2025 - MPU - Analista do MPU - Perito em Engenharia Agronômica | FGV - 2025 - MPU - Analista do MPU - Perito em Geografia | FGV - 2025 - MPU - Analista do MPU - Perito em Geologia | FGV - 2025 - MPU - Analista do MPU - Perito em Engenharia Civil | FGV - 2025 - MPU - Analista do MPU - Perito em Engenharia de Segurança do Trabalho | FGV - 2025 - MPU - Analista do MPU - Perito em Biologia | FGV - 2025 - MPU - Analista do MPU - Perito em Medicina do Trabalho | FGV - 2025 - MPU - Analista do MPU - Ginecologia | FGV - 2025 - MPU - Analista do MPU - Perito em Engenharia Elétrica | FGV - 2025 - MPU - Analista do MPU - Perito em Oceanografia | FGV - 2025 - MPU - Analista do MPU - Perito em Tecnologia da Informação e Comunicação | FGV - 2025 - MPU - Analista do MPU - Odontologia | FGV - 2025 - MPU - Analista do MPU - Psicologia | FGV - 2025 - MPU - Analista do MPU - Serviço Social | FGV - 2025 - MPU - Analista do MPU - Suporte e Infraestrutura | FGV - 2025 - MPU - Analista do MPU - Biblioteconomia |

Q3335589 Legislação do Ministério Público

O diretório nacional do partido político Alfa, com representação no Congresso Nacional, encaminhou petição ao Ministério Público Federal (MPF) noticiando que o governador do estado Beta expedira determinação ao seu secretariado no sentido de que fosse descumprida a Lei Federal nº X. Em razão da recusa à execução do que foi estatuído nesse diploma normativo, Alfa almejava que fosse ajuizada representação para que a União interviesse em Beta.
Nessa situação, à luz da sistemática vigente, é correto afirmar que:

A

a representação deve ser ajuizada pelo membro do MPF ao qual a petição for distribuída;

B

o MPF não pode exercer a consultoria de Alfa; logo, não pode ingressar com a representação almejada;

C

a representação, observados os requisitos exigidos, pode vir a ser ajuizada por subprocurador-geral da República;

D

o ajuizamento da representação é de competência privativa do procurador-geral da República, que não pode delegá-la;

E

o ajuizamento da representação é de competência do procurador-geral da República, que somente pode delegá-la ao vice-procurador-geral da República.

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Q3335588

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: MPU Provas: FGV - 2025 - MPU - Analista do MPU - Perito em Contabilidade | FGV - 2025 - MPU - Analista do MPU - Atuarial | FGV - 2025 - MPU - Analista do MPU - Perito em Engenharia Florestal | FGV - 2025 - MPU - Analista do MPU - Desenvolvimento de Sistemas | FGV - 2025 - MPU - Analista do MPU - Perito em Engenharia Mecânica | FGV - 2025 - MPU - Analista do MPU - Perito em Economia | FGV - 2025 - MPU - Analista do MPU - Arquivologia | FGV - 2025 - MPU - Analista do MPU - Perito em Engenharia Sanitária | FGV - 2025 - MPU - Analista do MPU - Oftalmologia | FGV - 2025 - MPU - Analista do MPU - Junta Médica em Psiquiatria | FGV - 2025 - MPU - Analista do MPU - Clínica Médica | FGV - 2025 - MPU - Analista do MPU - Comunicação Social | FGV - 2025 - MPU - Analista do MPU - Perito em Antropologia | FGV - 2025 - MPU - Analista do MPU - Enfermagem | FGV - 2025 - MPU - Analista do MPU - Perito em Arquitetura | FGV - 2025 - MPU - Analista do MPU - Perito em Engenharia Agronômica | FGV - 2025 - MPU - Analista do MPU - Perito em Geografia | FGV - 2025 - MPU - Analista do MPU - Perito em Geologia | FGV - 2025 - MPU - Analista do MPU - Perito em Engenharia Civil | FGV - 2025 - MPU - Analista do MPU - Perito em Engenharia de Segurança do Trabalho | FGV - 2025 - MPU - Analista do MPU - Perito em Biologia | FGV - 2025 - MPU - Analista do MPU - Perito em Medicina do Trabalho | FGV - 2025 - MPU - Analista do MPU - Ginecologia | FGV - 2025 - MPU - Analista do MPU - Perito em Engenharia Elétrica | FGV - 2025 - MPU - Analista do MPU - Perito em Oceanografia | FGV - 2025 - MPU - Analista do MPU - Perito em Tecnologia da Informação e Comunicação | FGV - 2025 - MPU - Analista do MPU - Odontologia | FGV - 2025 - MPU - Analista do MPU - Psicologia | FGV - 2025 - MPU - Analista do MPU - Serviço Social | FGV - 2025 - MPU - Analista do MPU - Suporte e Infraestrutura | FGV - 2025 - MPU - Analista do MPU - Biblioteconomia |

Q3335588 Legislação do Ministério Público

Pedro, servidor ocupante de cargo de provimento em comissão em um dos ramos do Ministério Público da União, foi conivente com certa infração ao código de ética e de conduta da instituição, infração esta que teria sido praticada por Maria, servidora ocupante de cargo de provimento efetivo.
À luz da sistemática estabelecida no referido código, é correto afirmar que:

A

Pedro não está sujeito à disciplina do código;

B

a conduta de Pedro não afronta uma vedação estabelecida no código;

C

compete à Comissão Permanente de Ética, observado o devido processo legal, aplicar eventual sanção disciplinar a Pedro e a Maria;

D

compete à Comissão Permanente de Ética, observado o devido processo legal, aplicar eventual sanção ética a Pedro e a Maria, com recurso ao procurador-geral da República;

E

compete à Comissão Permanente de Ética dar ciência à autoridade administrativa competente se verificar indícios de irregularidade administrativa nas condutas de Pedro e Maria.

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Q3335587

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: MPU Provas: FGV - 2025 - MPU - Analista do MPU - Perito em Contabilidade | FGV - 2025 - MPU - Analista do MPU - Atuarial | FGV - 2025 - MPU - Analista do MPU - Perito em Engenharia Florestal | FGV - 2025 - MPU - Analista do MPU - Desenvolvimento de Sistemas | FGV - 2025 - MPU - Analista do MPU - Perito em Engenharia Mecânica | FGV - 2025 - MPU - Analista do MPU - Perito em Economia | FGV - 2025 - MPU - Analista do MPU - Arquivologia | FGV - 2025 - MPU - Analista do MPU - Perito em Engenharia Sanitária | FGV - 2025 - MPU - Analista do MPU - Oftalmologia | FGV - 2025 - MPU - Analista do MPU - Junta Médica em Psiquiatria | FGV - 2025 - MPU - Analista do MPU - Clínica Médica | FGV - 2025 - MPU - Analista do MPU - Comunicação Social | FGV - 2025 - MPU - Analista do MPU - Perito em Antropologia | FGV - 2025 - MPU - Analista do MPU - Enfermagem | FGV - 2025 - MPU - Analista do MPU - Perito em Arquitetura | FGV - 2025 - MPU - Analista do MPU - Perito em Engenharia Agronômica | FGV - 2025 - MPU - Analista do MPU - Perito em Geografia | FGV - 2025 - MPU - Analista do MPU - Perito em Geologia | FGV - 2025 - MPU - Analista do MPU - Perito em Engenharia Civil | FGV - 2025 - MPU - Analista do MPU - Perito em Engenharia de Segurança do Trabalho | FGV - 2025 - MPU - Analista do MPU - Perito em Biologia | FGV - 2025 - MPU - Analista do MPU - Perito em Medicina do Trabalho | FGV - 2025 - MPU - Analista do MPU - Ginecologia | FGV - 2025 - MPU - Analista do MPU - Perito em Engenharia Elétrica | FGV - 2025 - MPU - Analista do MPU - Perito em Oceanografia | FGV - 2025 - MPU - Analista do MPU - Perito em Tecnologia da Informação e Comunicação | FGV - 2025 - MPU - Analista do MPU - Odontologia | FGV - 2025 - MPU - Analista do MPU - Psicologia | FGV - 2025 - MPU - Analista do MPU - Serviço Social | FGV - 2025 - MPU - Analista do MPU - Suporte e Infraestrutura | FGV - 2025 - MPU - Analista do MPU - Biblioteconomia |

Q3335587 Legislação do Ministério Público

João, membro do Ministério Público Federal, foi promovido ao cargo de subprocurador-geral da República. Pedro, que o assessorava na classe imediatamente anterior da carreira e almejava continuar a fazê-lo, analisou os órgãos jurisdicionais juntos aos quais João poderia vir a atuar, com destaque para o Supremo Tribunal Federal (STF), o Superior Tribunal de Justiça (STJ) e o Tribunal Superior Eleitoral (TSE).
Ao fim de sua análise, Pedro concluiu, corretamente, à luz da Lei Complementar nº 75/1993, que a atuação de João:

A

somente pode ocorrer perante o STJ, o que se dá ao ser empossado no órgão do qual será titular;

B

pode ocorrer perante os órgãos jurisdicionais indicados, sendo vedado que ocorra perante outros;

C

pode ocorrer perante órgãos jurisdicionais diversos dos indicados por autorização do Conselho Superior;

D

somente pode ocorrer por delegação do procurador-geral da República perante os órgãos jurisdicionais indicados;

E

não pode ocorrer perante o STF, o que é privativo do procurador-geral da República ou do seu substituto imediato.

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Q3335586

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: MPU Provas: FGV - 2025 - MPU - Analista do MPU - Perito em Contabilidade | FGV - 2025 - MPU - Analista do MPU - Atuarial | FGV - 2025 - MPU - Analista do MPU - Perito em Engenharia Florestal | FGV - 2025 - MPU - Analista do MPU - Desenvolvimento de Sistemas | FGV - 2025 - MPU - Analista do MPU - Perito em Engenharia Mecânica | FGV - 2025 - MPU - Analista do MPU - Perito em Economia | FGV - 2025 - MPU - Analista do MPU - Arquivologia | FGV - 2025 - MPU - Analista do MPU - Perito em Engenharia Sanitária | FGV - 2025 - MPU - Analista do MPU - Oftalmologia | FGV - 2025 - MPU - Analista do MPU - Junta Médica em Psiquiatria | FGV - 2025 - MPU - Analista do MPU - Clínica Médica | FGV - 2025 - MPU - Analista do MPU - Comunicação Social | FGV - 2025 - MPU - Analista do MPU - Perito em Antropologia | FGV - 2025 - MPU - Analista do MPU - Enfermagem | FGV - 2025 - MPU - Analista do MPU - Perito em Arquitetura | FGV - 2025 - MPU - Analista do MPU - Perito em Engenharia Agronômica | FGV - 2025 - MPU - Analista do MPU - Perito em Geografia | FGV - 2025 - MPU - Analista do MPU - Perito em Geologia | FGV - 2025 - MPU - Analista do MPU - Perito em Engenharia Civil | FGV - 2025 - MPU - Analista do MPU - Perito em Engenharia de Segurança do Trabalho | FGV - 2025 - MPU - Analista do MPU - Perito em Biologia | FGV - 2025 - MPU - Analista do MPU - Perito em Medicina do Trabalho | FGV - 2025 - MPU - Analista do MPU - Ginecologia | FGV - 2025 - MPU - Analista do MPU - Perito em Engenharia Elétrica | FGV - 2025 - MPU - Analista do MPU - Perito em Oceanografia | FGV - 2025 - MPU - Analista do MPU - Perito em Tecnologia da Informação e Comunicação | FGV - 2025 - MPU - Analista do MPU - Odontologia | FGV - 2025 - MPU - Analista do MPU - Psicologia | FGV - 2025 - MPU - Analista do MPU - Serviço Social | FGV - 2025 - MPU - Analista do MPU - Suporte e Infraestrutura | FGV - 2025 - MPU - Analista do MPU - Biblioteconomia |

Q3335586 Legislação do Ministério Público

Teotônio, procurador da República do Ministério Público Federal, é incumbido de averiguar se Mervaldo, pessoa de interesse em investigação criminal, responde a inquérito civil por ato de improbidade administrativa perante o Ministério Público do Rio de Janeiro.
Nesse caso, à luz da Resolução CNMP nº 276/2023, visando à obtenção de subsídios para a tomada de decisão, Teotônio poderá:

A

consultar a Base de Dados do Ministério Público, que retornará informações gerais que constem de processos em qualquer unidade do Ministério Público, sigilosos ou não;

B

consultar a Base de Dados do Ministério Público, que retornará informações gerais que constem de processos em qualquer unidade do Ministério Público, desde que não sigilosos;

C

consultar o Catálogo de Dados do Ministério Público, que retornará informações gerais que constem de processos em qualquer unidade do Ministério Público, desde que não sigilosos;

D

requisitar as informações por ofício eletrônico pela Rede Nacional de Inovação Digital do Ministério Público, a fim de que a unidade consultada autorize a disponibilização das informações gerais que constem de processos ali existentes, sigilosos ou não;

E

requisitar as informações pela Plataforma MP Digital, mas, como o processo tramita perante unidade diversa da sua, o compartilhamento dependerá de aprovação do Comitê Gestor do MP Digital, observada a legislação de regência, especialmente a Lei Geral de Proteção de Dados.

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Q3888071

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de São José dos Campos - SP Prova: FGV - 2024 - Prefeitura de São José dos Campos - SP - Procurador |

Q3888071 Legislação do Ministério Público

O Ministério Público do Trabalho (MPT) é um dos ramos do Ministério Público da União. É uma instituição relevante, permanente e essencial à função jurisdicional do Estado. O MPT tem autonomia funcional e administrativa, atuando como órgão independente. Os procuradores do Trabalho buscam dar proteção aos direitos fundamentais e sociais do cidadão frente a ilegalidades praticadas na seara trabalhista.

Das opções a seguir, marque aquela que contempla, de acordo com a norma de regência, uma atribuição afeta ao Ministério Público do Trabalho.

A

Propor as ações necessárias à defesa dos direitos e interesses dos maiores, capazes e índios, decorrentes das relações de trabalho.

B

Instaurar dissídio de greve em atividade essencial com possibilidade de lesão ao interesse público, desde que provocado pelo sindicato dos empregadores.

C

Promover habeas data, quando a competência for da Justiça do Trabalho.

D

Atuar como árbitro, mesmo sem solicitação das partes, nos dissídios de competência da Justiça do Trabalho.

E

Intervir obrigatoriamente em todos os feitos nos segundo e terceiro graus de jurisdição da Justiça do Trabalho, quando a parte for pessoa jurídica de Direito Público, Estado estrangeiro ou organismo internacional.

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Q2449525

Ano: 2024 Banca: MPT Órgão: MPT Prova: MPT - 2024 - MPT - Procurador(a) do Trabalho |

Q2449525 Legislação do Ministério Público

No que se refere à Câmara de Coordenação e Revisão do Ministério Público do Trabalho, analise as assertivas:

I - As Coordenadorias Nacionais Temáticas exercem, por delegação, atribuições da Câmara de Coordenação e Revisão, promovendo a coordenação da atividade funcional, mantendo intercâmbio com órgãos ou entidades que atuem em áreas afins e produzindo informações técnico-jurídicas para os demais órgãos institucionais.
II - Observados critérios objetivos definidos pelo Conselho Superior do Ministério Público do Trabalho, compete à Câmara de Coordenação e Revisão resolver sobre a distribuição especial de feitos e procedimentos quando a matéria, por sua natureza e relevância, assim o exigir.
III - O termo de compromisso de ajustamento de conduta pressupõe a homologação, pela Câmara de Coordenação e Revisão, para garantia de sua eficácia como título executivo extrajudicial.

Assinale a alternativa CORRETA:

A

Apenas a assertiva I está correta.

B

Apenas as assertivas I e III estão corretas.

C

Apenas a assertiva II está correta.

D

Apenas as assertivas II e III estão corretas.

E

Não respondida.

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Q2449524

Ano: 2024 Banca: MPT Órgão: MPT Prova: MPT - 2024 - MPT - Procurador(a) do Trabalho |

Q2449524 Legislação do Ministério Público

Sobre o regime jurídico do Ministério Público do Trabalho, analise as assertivas:

I - São órgãos superiores da Instituição o Conselho Superior, a Câmara de Coordenação e Revisão, a Corregedoria, a Ouvidoria e as Coordenadorias Nacionais Temáticas.
II - O Conselho Superior possui atribuição para autorizar designações de membros, em caráter excepcional, para exercício de atribuições processuais perante juízos, tribunais ou ofícios diferentes dos estabelecidos para cada categoria.
III - O exercício das funções de Vice-Procurador-Geral do Trabalho, Coordenador da Câmara de Coordenação e Revisão, Corregedor e Ouvidor é privativo de Subprocuradores-Gerais do Trabalho.
IV - Os Subprocuradores-Gerais do Trabalho oficiam perante o Tribunal Superior do Trabalho e nos ofícios da Câmara de Coordenação e Revisão, podendo atuar perante outros órgãos jurisdicionais mediante autorização do Conselho Superior, tal qual ocorre com os Procuradores do Trabalho.

Assinale a alternativa CORRETA:

A

Apenas as assertivas I e III estão corretas.

B

Apenas as assertivas III e IV estão corretas.

C

Apenas as assertivas II e IV estão corretas.

D

Todas as assertivas estão corretas.

E

Não respondida.

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Q2449523

Ano: 2024 Banca: MPT Órgão: MPT Prova: MPT - 2024 - MPT - Procurador(a) do Trabalho |

Q2449523 Legislação do Ministério Público

Considerando os poderes de investigação do membro do Ministério Público do Trabalho, assinale a alternativa INCORRETA a respeito do depoimento de testemunha no âmbito da instrução do inquérito civil:

A

A testemunha tem o dever de comparecimento à audiência, podendo ocorrer a determinação de sua condução coercitiva em caso de ausência injustificada.

B

Se a testemunha se recusar a assinar o depoimento, os termos nele constantes serão tomados como meras declarações.

C

A testemunha obriga-se ao compromisso legal de dizer a verdade, sob pena de incidir em crime tipificado no Código Penal, não se aplicando o tipo penal previsto na Lei da Ação Civil Pública.

D

A oitiva de testemunha é atribuição exclusiva do membro do Ministério Público do Trabalho, a ser realizada mediante atendimento das formalidades legais, não sendo cabível a prisão em flagrante quando configurado o crime de falso testemunho.

E

Não respondida.

Q2449522

Ano: 2024 Banca: MPT Órgão: MPT Prova: MPT - 2024 - MPT - Procurador(a) do Trabalho |

Q2449522 Legislação do Ministério Público

Analise as assertivas:

I - O termo de compromisso de ajustamento de conduta pode ser tomado em qualquer fase da investigação, nos autos de inquérito civil ou procedimento correlato, devendo conter obrigações certas, líquidas e exigíveis, salvo peculiaridades do caso concreto.
II - O termo de compromisso de ajustamento de conduta colhido pelo membro do Ministério Público representa ato de autoridade suscetível de questionamento por mandado de segurança.
III - O investigado possui o direito procedimental de receber, antes de o membro do Ministério Público do Trabalho ajuizar ação civil pública, proposta para assinatura de termo de compromisso de ajustamento de conduta.
IV - A fiscalização do cumprimento do termo de compromisso de ajustamento de conduta dar-se-á na forma nele prevista, podendo ocorrer por meio de requisição de procedimento de fiscalização à Secretaria Regional do Trabalho e Emprego, à Vigilância Sanitária ou ao Centro de Referência em Saúde do Trabalhador e, ainda, mediante a realização de inspeção pelo próprio Ministério Público do Trabalho.

Assinale a alternativa CORRETA:

A

Todas as assertivas estão corretas.

B

Apenas as assertivas I e III estão corretas.

C

Apenas as assertivas I e IV estão corretas.

D

Apenas as assertivas III e IV estão corretas.

E

Não respondida.

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Q3760145

Ano: 2023 Banca: IDESG Órgão: Prefeitura de Baixo Guandu - ES Prova: IDESG - 2023 - Prefeitura de Baixo Guandu - ES - Procurador Municipal |

Q3760145 Legislação do Ministério Público

O Ministério Público do Trabalho (MPT) é um órgão que atua na defesa dos direitos dos trabalhadores e das trabalhadoras no Brasil. O MPT faz parte do Ministério Público da União (MPU), junto com o Ministério Público Federal (MPF), o Ministério Público Militar (MPM) e o Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT). Sobre o MPT, é CORRETO afirmar que suas Procuradorias Regionais (PRTs) se ramificam em:

A

13 PRTs.

B

17 PRTs.

C

24 PRTs.

D

26 PRTs.

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