Questões de Legislação de Trânsito - Processo administrativo para Concurso

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Q2388070 Legislação de Trânsito

À luz do Código de Trânsito Brasileiro – Lei n.º 9.503/1997, julgue o item, acerca das regras relativas aos recursos.


Se a infração for cometida em localidade diversa daquela do licenciamento do veículo, o recurso poderá ser apresentado juntamente ao órgão ou à entidade de trânsito da residência ou domicílio do infrator.

Alternativas
Q2387427 Legislação de Trânsito
Sobre o processo administrativo de cassação do direito de dirigir e ações correlatas, analise as afirmativas a seguir.

I. O condutor tem processo administrativo de cassação do documento de habilitação instaurado quando, suspenso de dirigir, for flagrado conduzindo qualquer veículo.
II. A reincidência, em menos de 12 meses, na direção de veículo sob a influência de álcool, leva à instauração de processo administrativo de cassação do direito de dirigir.
III. Decorrido 1 (um) ano da cassação do documento de habilitação, o infrator poderá requerer a sua reabilitação, submetendo-se a todos os exames necessários.

É correto o que se afirma em
Alternativas
Q2374603 Legislação de Trânsito
Aos crimes cometidos na direção de veículos automotores previstos no CTB aplicam-se subsidiariamente as normas gerais do Código Penal, do Código de Processo Penal, bem como a Lei nº 9.099/1995, no que couber. A respeito das disposições legais sobre os crimes de trânsito, julgue o item.


Nos casos de homicídio culposo cometido na direção de veículo automotor, a pena pode ser duplicada caso o agente não possua CNH ou permissão para dirigir. 
Alternativas
Q2374598 Legislação de Trânsito
Conforme o CTB, o desrespeito a qualquer disposição dessa norma configura uma infração de trânsito, e o infrator está sujeito às penalidades, medidas administrativas e punições estabelecidas no código. Com relação às infrações de trânsito, julgue o item.

O condutor que permite ao passageiro deixar de usar o cinto de segurança ao longo do trajeto se sujeita tanto à multa pecuniária quanto à medida administrativa.

Alternativas
Q2347364 Legislação de Trânsito
A questão se refere ao Código de Trânsito Brasileiro.
Após uma festa, Pedro percebeu que havia bebido além do limite e não estava em condições de dirigir. Ele então decidiu entregar as chaves do carro a seu amigo Lucas, que também estava na festa. Lucas, embora habilitado, estava visivelmente cansado e com sono, mas aceitou dirigir. No caminho para casa, foram parados em uma blitz e o estado de Lucas foi notado pelo agente de trânsito. De acordo com o Art. 166 do Código de Trânsito Brasileiro, qual é a consequência legal para a ação de Pedro ao entregar a direção do veículo a Lucas?
Alternativas
Respostas
6: C
7: D
8: E
9: C
10: C