Questões de Legislação de Trânsito - Processo administrativo para Concurso - Página 2

Q3857038

Ano: 2026 Banca: Instituto Ágata Órgão: Prefeitura de Medicilândia - PA Prova: Instituto Ágata - 2026 - Prefeitura de Medicilândia - PA - Agente Municipal de Trânsito |

Q3857038 Legislação de Trânsito

O Código de Trânsito Brasileiro estabelece que a autoridade de trânsito, na esfera da competência e dentro de sua circunscrição, julgará a consistência do auto de infração e aplicará a penalidade cabível. Nesse sentido, é INCORRETO afirmar que:

A

Na notificação de autuação e no auto de infração constará o prazo para apresentação de defesa prévia é de 15 dias.

B

O pagamento da multa poderá ser efetuado até a data do vencimento expressa na notificação, por oitenta por cento do seu valor.

C

Da notificação deverá constar a data do término do prazo para apresentação de recurso pelo responsável pela infração.

D

A notificação devolvida por desatualização do endereço do proprietário do veículo ou por recusa em recebê-la será considerada válida para todos os efeitos.

E

O auto de infração será arquivado e seu registro julgado insubsistente se, no prazo máximo de trinta dias, não for expedida a notificação da autuação.

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Q3848755

Ano: 2026 Banca: AMAUC Órgão: Prefeitura de Irani - SC Prova: AMAUC - 2026 - Prefeitura de Irani - SC - Motorista |

Q3848755 Legislação de Trânsito

Durante uma operação de fiscalização de trânsito em uma rodovia estadual, um condutor foi abordado e constatou-se que o veículo circulava com licenciamento vencido e apresentava equipamento obrigatório inoperante. Diante da situação, o agente de trânsito adotou providências imediatas no local da abordagem e, posteriormente, foi instaurado procedimento para apuração da infração, garantindo ao condutor e ao proprietário do veículo o direito de defesa. O motorista questionou a legalidade das providências adotadas, alegando que as penalidades somente poderiam ser aplicadas após o encerramento definitivo do processo administrativo.

Com base no Código de Trânsito Brasileiro (CTB) e na distinção entre medidas administrativas e processo administrativo, assinale a alternativa correta.

A

As medidas administrativas possuem caráter preventivo e podem ser aplicadas no momento da infração, enquanto o processo administrativo ocorre posteriormente para apuração e eventual aplicação de penalidades.

B

As medidas administrativas somente podem ser aplicadas após o julgamento final do processo administrativo, pois qualquer providência imediata caracteriza penalidade antecipada e viola o direito ao contraditório e à ampla defesa.

C

As medidas administrativas e as penalidades aplicadas no processo administrativo possuem a mesma natureza jurídica, não havendo distinção quanto ao momento de sua adoção ou à finalidade prevista em lei.

D

O processo administrativo substitui integralmente as medidas administrativas, sendo vedada a adoção de providências imediatas pelo agente de trânsito durante a fiscalização.

E

O processo administrativo é facultativo à autoridade de trânsito, podendo ser dispensado quando a infração for constatada em flagrante durante a abordagem do veículo.

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Q3834741

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Mogi das Cruzes - SP Prova: VUNESP - 2026 - Câmara de Mogi das Cruzes - SP - Oficial Legislativo de Transporte |

Q3834741 Legislação de Trânsito

Analise o art. 280 do CTB, e preencha a lacuna, corretamente, de acordo com esse artigo.
“ocorrendo infração prevista na legislação de trânsito, lavrar-se-á auto de infração, do qual constará”
I. tipificação da infração;
II. local, data e hora do cometimento da infração;
III. caracteres da placa de identificação do veículo, sua marca e espécie, e outros elementos julgados necessários à sua identificação;
IV.________________________________________ ;
V. identificação do órgão ou entidade e da autoridade ou agente autuador ou equipamento que comprovar a infração;
VI. assinatura do infrator, sempre que possível, valendo esta como notificação do cometimento da infração.

A

a cor do veículo

B

o prontuário do condutor, sempre que possível

C

ano de fabricação ou ano de modelo

D

tração e modelo do veículo

E

peso bruto total e combinado

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Q3828274

Ano: 2026 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Riacho das Almas - PE Prova: IGEDUC - 2026 - Prefeitura de Riacho das Almas - PE - Motorista de Categoria D |

Q3828274 Legislação de Trânsito

No âmbito do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), a constatação de uma infração de trânsito dá início a um procedimento administrativo específico, que envolve atos sucessivos da autoridade de trânsito e garantias ao administrado. Considerando apenas o que dispõe o CTB, analise as etapas abaixo, relacionadas ao processamento de uma infração de trânsito:

1. Aplicação da penalidade pela autoridade competente.
2. Lavratura do auto de infração.
3. Possibilidade de apresentação de defesa pelo interessado.
4. Constatação da infração pela autoridade ou agente de trânsito.
5. Imposição de medidas administrativas, quando previstas em lei.

Assinale a alternativa que apresenta a ordem CORRETA desses atos, conforme a sistemática estabelecida pelo Código de Trânsito Brasileiro.

A

4, 5, 1, 3, 2.

B

1, 2, 3, 4, 5.

C

4, 2, 3, 1, 5.

D

5, 1, 3, 4, 2.

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Q3819314

Ano: 2026 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Paulista - PE Prova: IGEDUC - 2026 - Prefeitura de Paulista - PE - Agente Municipal de Trânsito |

Q3819314 Legislação de Trânsito

O processo administrativo de trânsito garante ao cidadão o direito à ampla defesa e ao contraditório, sendo as Juntas Administrativas de Recursos de Infrações (JARI) órgãos colegiados essenciais nesse sistema recursal. Elas são responsáveis pelo julgamento dos recursos interpostos contra penalidades aplicadas pelos órgãos de trânsito. Acerca do funcionamento, composição e prazos das JARI, conforme o CTB, registre V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas:
(__) O recurso contra a decisão da JARI que aplica penalidade por infração gravíssima cometida por órgão municipal será julgado, em segunda instância, pelo Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN).
(__) Das decisões da JARI, cabe recurso, que deverá ser interposto no prazo de trinta dias, contado da publicação ou da notificação da decisão.
(__) As JARI funcionam junto a cada órgão ou entidade executivos de trânsito ou rodoviário, como órgãos colegiados com regimento próprio e apoio administrativo e financeiro do órgão junto ao qual funcionam.
(__) Caso o recurso não seja julgado dentro do prazo legal de trinta dias, a autoridade julgadora deverá, de ofício, conceder efeito suspensivo automático ao recurso.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:

A

V, V, F, F.

B

F, V, F, V.

C

F, V, V, F.

D

V, F, V, F.

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Q3819298

Ano: 2026 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Paulista - PE Prova: IGEDUC - 2026 - Prefeitura de Paulista - PE - Agente Municipal de Trânsito |

Q3819298 Legislação de Trânsito

O processo administrativo para imposição de penalidade de trânsito é rigorosamente vinculado aos prazos legais, sendo a Notificação da Autuação (NA) o primeiro ato formal que informa o proprietário do veículo sobre o cometimento de uma infração. A não observância dos prazos definidos no Código de Trânsito Brasileiro (CTB) pelo órgão autuador gera consequências diretas sobre a validade do auto de infração. Diante desse contexto, qual é o procedimento CORRETO e a consequência legal referente ao prazo de expedição da Notificação da Autuação?

A

Se a Notificação da Autuação não for expedida para o proprietário do veículo dentro do prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados da data do cometimento da infração, o auto de infração será arquivado e seu registro julgado insubsistente.

B

A Notificação da Autuação deve ser expedida em 30 (trinta) dias, mas se o condutor for identificado no ato da autuação (vale como notificação), esse prazo não se aplica, e a Notificação de Penalidade pode ser expedida a qualquer tempo, até o limite prescricional de 5 anos.

C

O prazo para expedição da Notificação da Autuação é de 60 (sessenta) dias, e caso não seja cumprido, o órgão autuador deverá aplicar a penalidade de multa automaticamente, sem necessidade de notificação de penalidade subsequente.

D

O prazo de 30 (trinta) dias para expedição da Notificação da Autuação só é válido para infrações de natureza gravíssima; para as demais, o prazo é de 90 (noventa) dias, e seu descumprimento apenas impede a aplicação de medidas administrativas, mas não da multa.

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Q3814367

Ano: 2026 Banca: Instituto Ágata Órgão: Prefeitura de Terra Santa - PA Prova: Instituto Ágata - 2026 - Prefeitura de Terra Santa - PA - Agente de Trânsito |

Q3814367 Legislação de Trânsito

____________________ é responsável pelo julgamento dos recursos interpostos contra a penalidade imposta pelo Departamento de Municipal de Trânsito.
De acordo com a Lei Municipal nº 311/2022, qual alternativa preenche corretamente a lacuna?

A

A Divisão de Fiscalização, Tráfego e Administração

B

O Departamento Municipal de Trânsito

C

O Agente de Trânsito que presenciou a infração

D

A Divisão de Recursos

E

A Junta Administrativa de Recursos de Infrações

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Q3764577

Ano: 2025 Banca: UECE-CEV Órgão: Prefeitura de Tauá - CE Prova: UECE-CEV - 2025 - Prefeitura de Tauá - CE - Agente de Trânsito |

Q3764577 Legislação de Trânsito

O procedimento que dá ciência ao proprietário do veículo de que foi cometida uma infração de trânsito com seu veículo denomina-se

A

Auto de Infração de Trânsito.

B

Auto de Notificação de Infração.

C

Notificação de Penalidade.

D

Notificação de Autuação.

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Q3760275

Ano: 2025 Banca: ISET Órgão: Prefeitura de Jaguaquara - BA Prova: ISET - 2025 - Prefeitura de Jaguaquara - BA - Agente de Trânsito |

Q3760275 Legislação de Trânsito

O processo de imposição de penalidades por infrações de trânsito é frequentemente confundido com processo penal. À luz do CTB e da Constituição, assinale a alternativa correta:

A

Possui natureza penal.

B

Possui natureza civil indenizatória.

C

Possui natureza administrativa sancionatória.

D

Possui natureza tributária.

E

Possui natureza jurisdicional.

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Q3759079

Ano: 2025 Banca: FACET Concursos Órgão: Prefeitura de Monteiro - PB Prova: FACET Concursos - 2025 - Prefeitura de Monteiro - PB - Agente Municipal de Trânsito e Transporte |

Q3759079 Legislação de Trânsito

O processo administrativo de trânsito, regulado pelos arts. 280 a 290 do CTB e pela Lei nº 9.784/1999, deve observar contraditório, ampla defesa e motivação. A jurisprudência do STJ consolidou que nulidade depende de demonstração de prejuízo, aplicando a teoria da instrumentalidade das formas. Considerando esse regime, qual proposição expressa adequadamente a validade do auto de infração?

A

A ausência de assinatura física do agente invalida automaticamente o auto, não podendo ser suprida por certificação eletrônica ou identificação digital prevista em regulamento.

B

O auto deve conter tipificação legal, descrição circunstanciada e identificação do agente, constituindo documento idôneo para abertura de processo, ainda que sujeito a defesa e recursos.

C

A irregularidade formal sempre conduz à nulidade absoluta, dispensando prova de prejuízo concreto, em razão do princípio da legalidade estrita aplicável à Administração.

D

O contraditório limita-se ao acesso do autuado ao auto de infração, sem direito a produção de provas, sendo recursos considerados atos meramente graciosos.

E

A falta de motivação inicial pode ser suprida na decisão de autoridade julgadora, mesmo que não haja contemporaneidade entre a autuação e a fundamentação.

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Q3759076

Ano: 2025 Banca: FACET Concursos Órgão: Prefeitura de Monteiro - PB Prova: FACET Concursos - 2025 - Prefeitura de Monteiro - PB - Agente Municipal de Trânsito e Transporte |

Q3759076 Legislação de Trânsito

A Lei nº 13.869/2019 tipifica como abuso de autoridade condutas dolosas que violem direitos fundamentais; o CTB delimita a tipicidade e a motivação das medidas administrativas (arts. 269–271 e 280–281). Considerando a articulação entre esses diplomas e a jurisprudência sobre o devido processo, qual conduta se harmoniza integralmente com a legalidade e não configura extrapolação do poder de polícia?

A

Converter multa em advertência por escrito em hipótese de infração grave com reincidência, invocando caráter pedagógico do ato e aplicando interpretação extensiva do art. 267 do CTB em desconformidade com a literalidade legal.

B

Reter a CNH até a quitação integral de penalidades anteriores, tratando a medida como mecanismo de assegurar a efetividade do processo sancionatório, mesmo que ainda existam recursos administrativos pendentes de decisão.

C

Instaurar processo de suspensão por pontuação ou infração específica mediante notificação formal pessoal, postal ou eletrônica, garantindo fundamentação e prazo para defesa, sem vincular a abertura à retenção física da CNH como garantia.

D

Remover veículo estacionado em desacordo com a sinalização e afirmar a inexigibilidade absoluta do contraditório em todas as consequências subsequentes, fundamentando a medida apenas na autoexecutoriedade do ato administrativo.

E

Reter o documento de licenciamento como medida coercitiva para condicionar o pagamento imediato de taxas administrativas, ainda que não exista previsão legal específica, com base exclusiva no princípio da eficiência e na conveniência estatal.

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Q3755039

Ano: 2025 Banca: Quadrix Órgão: Fundação do ABC Prova: Quadrix - 2025 - Fundação do ABC - Motorista - Edital nº 1 |

Q3755039 Legislação de Trânsito

O recurso contra a penalidade imposta, nos termos do Código de Trânsito, será interposto perante a autoridade que imputou a penalidade. Com base nessa informação, assinale a opção correta.

A

O recurso, mesmo que interposto por parte ilegítima, terá efeito suspensivo.

B

Recebido o recurso intempestivo, a autoridade o remeterá à Jari, no prazo de 15 dias, contado da data de sua interposição.

C

A autoridade de trânsito que receber o recurso deverá remetê‑lo, de pronto, à autoridade que impôs a penalidade acompanhado das cópias dos prontuários necessários ao julgamento.

D

O recurso contra a imposição de multa somente poderá ser interposto, mediante recolhimento antecipado do seu valor

E

As decisões da JARI são insuscetíveis de recurso.

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Q3755038

Ano: 2025 Banca: Quadrix Órgão: Fundação do ABC Prova: Quadrix - 2025 - Fundação do ABC - Motorista - Edital nº 1 |

Q3755038 Legislação de Trânsito

A autoridade de trânsito, na esfera da competência estabelecida pela legislação de trânsito e dentro de sua circunscrição, julgará a consistência do auto de infração e aplicará a penalidade cabível. Com base nessa informação, assinale a opção correta.

A

Na notificação de autuação e no auto de infração, quando valer como notificação de autuação, deverá constar o prazo para apresentação de defesa prévia, que não será inferior a cinco dias, contado da data de expedição da notificação.

B

Caso a defesa prévia seja indeferida, será aplicada a penalidade e expedida notificação ao proprietário do veículo ou ao infrator, por remessa postal ou por qualquer outro meio tecnológico hábil que assegure a ciência da imposição da penalidade.

C

Caso o responsável não apresente defesa prévia dentro do prazo fixado, a penalidade será imposta e a notificação deverá ser feita pessoalmente ao proprietário do veículo, não sendo admitida a utilização de envio postal ou de meios tecnológicos para esse procedimento.

D

O auto de infração, mesmo que apresente inconsistências ou irregularidades, não poderá ser arquivado, devendo constar na carteira nacional de habilitação do condutor, ficando suspensa apenas a exigência do pagamento da multa.

E

O prazo para envio da notificação de autuação, relativa às penalidades de suspensão do direito de dirigir e de cassação da CNH, será contado a partir da data da infração que originou a penalidade.

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Q3755037

Ano: 2025 Banca: Quadrix Órgão: Fundação do ABC Prova: Quadrix - 2025 - Fundação do ABC - Motorista - Edital nº 1 |

Q3755037 Legislação de Trânsito

Ocorrendo infração prevista na legislação de trânsito, a autoridade de trânsito deverá lavrar o auto de infração. A respeito desse procedimento, assinale a opção correta.

A

O auto de infração deverá ser lavrado, obrigatoriamente, pelo policial militar designado pela autoridade de trânsito com jurisdição sobre a via, no âmbito de sua competência.

B

Para que o auto de infração seja considerado válido, é indispensável a assinatura de uma testemunha, exceto nos casos em que a ocorrência esteja registrada por imagens fotográficas ou em vídeo.

C

A assinatura do infrator constitui requisito essencial para a lavratura do auto de infração, sob pena de nulidade.

D

A tipificação da infração, sempre que possível, deverá constar no auto de infração.

E

O auto de infração deverá conter a assinatura do infrator, sempre que possível, e servirá como notificação da infração cometida.

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Q3748726

Ano: 2025 Banca: Quadrix Órgão: Fundação do ABC Prova: Quadrix - 2025 - Fundação do ABC - Motorista |

Q3748726 Legislação de Trânsito

A autoridade de trânsito, no âmbito da competência estabelecida pela legislação e dentro da sua circunscrição, julgará a consistência do auto de infração e aplicará a penalidade cabível. Com base nessa informação e nas disposições acerca do julgamento das autuações e das penalidades, assinale a opção correta.

A

O auto de infração poderá ser arquivado se, no prazo de 6 meses, não for expedida a notificação da autuação, subsistindo, contudo, o registro da penalidade, que somente poderá ser excluído após o transcurso de 12 meses sem que o motorista cometa outra infração igual ou similar.

B

A notificação devolvida por desatualização do endereço do proprietário do veículo será considerada válida para todos os efeitos.

C

A notificação recusada pelo proprietário do veículo enseja o redirecionamento automático para eventual motorista que, no momento da infração, esteja conduzindo o veículo.

D

Na notificação de autuação e no auto de infração, deverá constar o prazo de cinco dias para a apresentação de defesa prévia, contado a partir da data de recebimento da notificação pelo proprietário do veículo.

E

No caso de penalidade de multa, somente será apreciado o recurso mediante o recolhimento antecipado do seu valor integral.

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Q3616402

Ano: 2025 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de Tapurah - MT Prova: SELECON - 2025 - Prefeitura de Tapurah - MT - Motorista de Veículos Leves |

Q3616402 Legislação de Trânsito

A última oportunidade que o condutor de um veículo, identificado como real infrator, tem para recorrer de uma penalidade imposta por um município do Estado do Mato Grosso é junto à(ao):

A

JARI

B

JADA

C

CETRAN

D

CONTRANDIFE

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Q3570602

Ano: 2025 Banca: FACET Concursos Órgão: Prefeitura de Bom Jardim - PE Provas: FACET Concursos - 2025 - Prefeitura de Bom Jardim - PE - Motorista de Transporte Escolar | FACET Concursos - 2025 - Prefeitura de Bom Jardim - PE - Motorista Socorrista |

Q3570602 Legislação de Trânsito

O regime jurídico das infrações e penalidades previsto no Código de Trânsito Brasileiro, especialmente nos artigos 256 a 268, deve ser interpretado à luz dos princípios constitucionais do devido processo legal, do contraditório, da ampla defesa e da proporcionalidade, os quais orientam o direito administrativo sancionador. Dentre as sanções possíveis, destacam-se a advertência por escrito, a multa, a suspensão do direito de dirigir, a cassação da CNH e a frequência obrigatória em curso de reciclagem, todas vinculadas à natureza da infração e ao histórico do condutor. Considerando essas disposições normativas e os limites de discricionariedade da autoridade de trânsito, assinale a alternativa correta:

A

A reincidência em infrações de natureza grave ou gravíssima impõe, automaticamente, a aplicação cumulativa de multa, suspensão da CNH e obrigatoriedade de curso de reciclagem, mesmo que ausente processo administrativo conclusivo.

B

A penalidade de cassação do documento de habilitação pode ser imposta independentemente de processo administrativo regular, desde que o condutor tenha atingido 40 pontos no prontuário dentro do período de 12 meses.

C

A penalidade de advertência por escrito é cabível a qualquer infração de trânsito, independentemente de sua natureza ou da existência de reincidência, desde que a autoridade fundamente sua decisão com base no princípio da razoabilidade.

D

O pagamento antecipado da multa, com base no §1º do art. 284 do CTB, gera, automaticamente, a exclusão dos pontos correspondentes à infração, ainda que não haja recurso interposto pelo infrator.

E

A aplicação da penalidade de advertência por escrito, prevista como medida educativa, exige que a infração seja de natureza leve ou média e que não tenha havido reincidência específica no mesmo tipo infracional no período de 12 meses anteriores à autuação.

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Q3438955

Ano: 2025 Banca: Instituto Consulplan Órgão: CISBAF - RJ Prova: Instituto Consulplan - 2025 - CISBAF - RJ - Condutor de Ambulância |

Q3438955 Legislação de Trânsito

Considere que determinado condutor de ambulância recebeu uma notificação de autuação por excesso de velocidade, mas acredita que houve erro na aplicação da penalidade. De acordo com o Código de Trânsito Brasileiro (CTB), qual é o procedimento legal adequado para apresentar defesa ou recurso da infração?

A

Enviar uma carta para o policial que aplicou a multa, solicitando revisão.

B

Comparecer ao Detran e solicitar verbalmente o cancelamento da multa.

C

Ignorar a notificação, pois a multa será cancelada automaticamente se não for paga.

D

Apresentar defesa prévia dentro do prazo legal ao órgão autuador e, se indeferida, recorrer à JARI.

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Q3427546

Ano: 2025 Banca: CPCON Órgão: Prefeitura de Pombal - PB Prova: CPCON - 2025 - Prefeitura de Pombal - PB - Agente de Trânsito |

Q3427546 Legislação de Trânsito

Com relação à Autuação, tema presente no CTB e no Manual Brasileiro de Fiscalização de Trânsito (MBFT), assinale a alternativa CORRETA.

A

O Auto de Infração de Trânsito (AIT), quando seu preenchimento ocorrer em suporte físico (papel), só poderá ser rasurado pelo próprio agente que o preencheu.

B

No atendimento de sinistros (acidentes) de trânsito, nenhum Auto de Infração de Trânsito (AIT) pode ser lavrado com relação aos veículos envolvidos no sinistro, visto que a autuação só pode ser realizada em flagrante.

C

Qualquer cidadão pode comunicar o cometimento de uma infração de trânsito a um agente de trânsito próximo do local, apresentando-lhe fotos ou vídeos, cabendo ao agente realizar a autuação do veículo apresentado pelo cidadão.

D

O Auto de Infração de Trânsito (AIT) é peça informativa que dá início ao processo administrativo e subsidia a autoridade de trânsito para aplicação das penalidades.

E

Em uma infração de estacionamento irregular (local proibido), quando não for aplicada a remoção (medida administrativa) e o veículo não se movimentar, poderão ser lavrados diversos Autos de Infração de Trânsito (AIT), mas com o intervalo mínimo de 1 (uma) hora de um auto para o outro.

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Q3287703

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Canaã dos Carajás - PA Prova: FGV - 2025 - Prefeitura de Canaã dos Carajás - PA - Agente de Trânsito, Transporte e Rodoviário |

Q3287703 Legislação de Trânsito

Caso um condutor acumule entre 14 e 19 pontos na carteira referentes a infrações, pode requerer a realização do curso preventivo de reciclagem.
Além do próprio aprendizado em si, um benefício da conclusão desse curso com êxito é o de

A

isenção da taxa na próxima renovação da CNH.

B

reembolso de até 50% do valor pago em multas.

C

congelamento da pontuação até os próximos 12 meses.

D

eliminação das pontuações, para todos os efeitos legais.

E

extensão automática da validade da sua CNH por mais 5 anos.

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Questões de Concurso Sobre processo administrativo em legislação de trânsito

Foram encontradas 234 questões