Questões de Concurso
Sobre processo administrativo em legislação de trânsito
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I - As penalidades de suspensão do direito de dirigir e de cassação do documento de habilitação serão aplicadas por decisão fundamentada da autoridade de trânsito competente, em processo administrativo, assegurado ao infrator amplo direito de defesa.
II – Após um ano da cassação da Carteira Nacional de Habilitação, o infrator poderá requerer sua reabilitação, submetendo-se a todos os exames necessários à habilitação, na forma estabelecida pelo CONTRAN.
Leia com atenção as afirmativas abaixo:
I. As penalidades de suspensão do direito de dirigir e de cassação do documento de habilitação serão aplicadas por decisão fundamentada da autoridade de trânsito competente, em processo administrativo, assegurado ao infrator amplo direito de defesa.
II. Quando o infrator cometer, simultaneamente, duas ou mais infrações, ser-lhe-ão aplicadas, cumulativamente, as respectivas penalidades.
III. Deverá ser imposta a penalidade de advertência por escrito à infração de natureza leve, média ou grave, caso o infrator não tenha cometido nenhuma outra infração nos últimos 12 (doze) meses.
IV. O infrator não será submetido a curso de reciclagem a qualquer tempo, mesmo se for constatado que o condutor está colocando em risco a segurança do trânsito.
V. O infrator será submetido a curso de reciclagem quando suspenso do direito de dirigir. Quais das afirmativas lidas são falsas?
Quanto ao processo administrativo de trânsito, analise as assertivas:
I. A CNH será cassada somente quando o condutor cometer infrações graves.
II. O direito de defesa é garantido apenas na instância administrativa inicial.
III. O processo administrativo de trânsito é independente do processo penal.
Está correto o que se afirma em:
I. É possível ter 20% de desconto, ou seja, o proprietário do veículo pagará 80% do valor descrito no boleto. Devendo enfatizar que, mesmo pagando a multa é possível apresentar recurso e sendo este deferido é possível receber o valor pago. Portanto, é possível pagar o boleto com desconto, recorrer e ainda receber o valor pago.
II. O desconto será de 40% sobre o valor da multa, ou seja, o proprietário do veículo irá pagar 60% do valor descrito no boleto. Porém, é necessário cumprir alguns requisitos, como: (1) optar pelo sistema de notificação eletrônica e (2) não apresentar recurso.
III. É possível ter 50% de desconto, ou seja, o proprietário do veículo pagará 50% do valor descrito no boleto.
Com isso, não é possível apresentar recurso. Mediante a análise dos itens acima, assinale a alternativa correta.
Sobre o tema, julgue o item subsequente:
Como regra geral, evita-se a dupla punição do
condutor, de modo que a punição administrativa evita,
como regra, a punição criminal.
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