Questões de Concurso
Sobre processo administrativo em legislação de trânsito
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Se a infração for cometida em localidade diversa daquela do licenciamento do veículo, o recurso poderá ser apresentado junto ao órgão ou à entidade de trânsito da residência ou do domicílio do infrator.
O recurso contra a imposição de multa poderá ser interposto no prazo legal, sem o recolhimento de seu valor.
I. Julgar os recursos interpostos pelos infratores.
II. Solicitar aos órgãos e entidades executivos de trânsito e executivos rodoviários informações complementares relativas aos recursos, objetivando uma melhor análise da situação recorrida.
III. Arrecadar as multas administrativas de trânsito, dando por esta receita, provimento de pagamentos de despesas relacionadas à fiscalização e operação de trânsito.
IV. Encaminhar aos órgãos e entidades executivos de trânsito e executivos rodoviários informações sobre problemas observados nas autuações e apontados em recursos, e que se repitam sistematicamente.
Estão corretas as afirmativas:
I - As penalidades de suspensão do direito de dirigir e de cassação do documento de habilitação serão aplicadas por decisão fundamentada da autoridade de trânsito competente, em processo administrativo, assegurado ao infrator amplo direito de defesa.
II – Após um ano da cassação da Carteira Nacional de Habilitação, o infrator poderá requerer sua reabilitação, submetendo-se a todos os exames necessários à habilitação, na forma estabelecida pelo CONTRAN.
Leia com atenção as afirmativas abaixo:
I. As penalidades de suspensão do direito de dirigir e de cassação do documento de habilitação serão aplicadas por decisão fundamentada da autoridade de trânsito competente, em processo administrativo, assegurado ao infrator amplo direito de defesa.
II. Quando o infrator cometer, simultaneamente, duas ou mais infrações, ser-lhe-ão aplicadas, cumulativamente, as respectivas penalidades.
III. Deverá ser imposta a penalidade de advertência por escrito à infração de natureza leve, média ou grave, caso o infrator não tenha cometido nenhuma outra infração nos últimos 12 (doze) meses.
IV. O infrator não será submetido a curso de reciclagem a qualquer tempo, mesmo se for constatado que o condutor está colocando em risco a segurança do trânsito.
V. O infrator será submetido a curso de reciclagem quando suspenso do direito de dirigir. Quais das afirmativas lidas são falsas?
Quanto ao processo administrativo de trânsito, analise as assertivas:
I. A CNH será cassada somente quando o condutor cometer infrações graves.
II. O direito de defesa é garantido apenas na instância administrativa inicial.
III. O processo administrativo de trânsito é independente do processo penal.
Está correto o que se afirma em:
I. É possível ter 20% de desconto, ou seja, o proprietário do veículo pagará 80% do valor descrito no boleto. Devendo enfatizar que, mesmo pagando a multa é possível apresentar recurso e sendo este deferido é possível receber o valor pago. Portanto, é possível pagar o boleto com desconto, recorrer e ainda receber o valor pago.
II. O desconto será de 40% sobre o valor da multa, ou seja, o proprietário do veículo irá pagar 60% do valor descrito no boleto. Porém, é necessário cumprir alguns requisitos, como: (1) optar pelo sistema de notificação eletrônica e (2) não apresentar recurso.
III. É possível ter 50% de desconto, ou seja, o proprietário do veículo pagará 50% do valor descrito no boleto.
Com isso, não é possível apresentar recurso. Mediante a análise dos itens acima, assinale a alternativa correta.
Sobre o tema, julgue o item subsequente:
Como regra geral, evita-se a dupla punição do
condutor, de modo que a punição administrativa evita,
como regra, a punição criminal.
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