Questões de Concurso
Sobre processo administrativo em legislação de trânsito
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I – Apenas julgar recursos interpostos pelos infratores.
II – Solicitar aos órgãos e entidades executivos de trânsito e executivos rodoviários informações complementares relativas aos recursos, objetivando a punição do condutor.
III – Encaminhar aos órgãos e entidades executivos e executivos rodoviários informações sobre problemas observados nas autuações e apontadas nos recursos e que se repetem sistematicamente.
Julgue as afirmativas e assinale a alternativa que apresenta somente os itens corretos:
À luz do Código de Trânsito Brasileiro – Lei n.º 9.503/1997, julgue o item, acerca das regras relativas aos recursos.
O recurso contra a imposição de multa poderá ser
interposto no prazo legal, mediante o recolhimento
antecipado de seu valor, situação na qual, em caso de
provimento do recurso, o valor pago será reembolsado
ao recorrente.
À luz do Código de Trânsito Brasileiro – Lei n.º 9.503/1997, julgue o item, acerca das regras relativas aos recursos.
Se a infração for cometida em localidade diversa
daquela do licenciamento do veículo, o recurso poderá
ser apresentado juntamente ao órgão ou à entidade
de trânsito da residência ou domicílio do infrator.
I. O condutor tem processo administrativo de cassação do documento de habilitação instaurado quando, suspenso de dirigir, for flagrado conduzindo qualquer veículo.
II. A reincidência, em menos de 12 meses, na direção de veículo sob a influência de álcool, leva à instauração de processo administrativo de cassação do direito de dirigir.
III. Decorrido 1 (um) ano da cassação do documento de habilitação, o infrator poderá requerer a sua reabilitação, submetendo-se a todos os exames necessários.
É correto o que se afirma em
A respeito do Código de Trânsito Brasileiro, julgue o item, acerca das infrações à legislação de trânsito, das penalidades e dos recursos.
O recurso contra a imposição de multa poderá
ser interposto no prazo legal, condicionado ao
recolhimento de seu valor.
A respeito do Código de Trânsito Brasileiro, julgue o item, acerca das infrações à legislação de trânsito, das penalidades e dos recursos.
Caso a defesa prévia seja indeferida ou não seja
apresentada no prazo estabelecido, será aplicada a
penalidade e expedida a notificação ao proprietário
do veículo ou ao infrator, por remessa postal ou por
qualquer outro meio tecnológico hábil que assegure a
ciência da imposição da penalidade.
A respeito do Código de Trânsito Brasileiro, julgue o item, acerca das infrações à legislação de trânsito, das penalidades e dos recursos.
Na notificação de autuação e no auto de infração,
quando valer como notificação de autuação, deverá
constar o prazo para apresentação de defesa prévia,
que não será inferior a noventa dias, contado da data
de expedição da notificação.
Na notificação de autuação e no auto de infração, quando valer como notificação de autuação, deverá constar o prazo para apresentação de defesa prévia, que não será inferior a quantos dias, contado da data de expedição da notificação:
Um condutor com categoria C cometeu três infrações graves e três médias no período de doze meses. Esse condutor não tem registrado EAR (Exerce Atividade Remunerada) em sua Carteira de Habilitação, que, nesse caso, poderá ter sua Carteira de habilitação suspensa ao atingir
Nos casos de homicídio culposo cometido na direção de veículo automotor, a pena pode ser duplicada caso o agente não possua CNH ou permissão para dirigir.
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