Questões de Legislação de Trânsito - Processo administrativo para Concurso - Página 4

Q2519949

Ano: 2024 Banca: FUNCERN Órgão: AMCEVALE - RN Prova: FUNCERN - 2024 - AMCEVALE - RN - Assistente de Serviços Operacionais |

Q2519949 Legislação de Trânsito

Junto a cada órgão ou entidade executivos de trânsito ou rodoviário, funcionarão Juntas Administrativas de Recursos de Infrações (JARI), órgãos colegiados responsáveis pelo julgamento dos recursos interpostos contra penalidades por eles impostas. Sendo assim, compete às JARI

A

apurar, prevenir e reprimir a prática de atos de improbidade contra a fé pública, o patrimônio, ou a administração pública ou privada, referentes à segurança do trânsito.

B

estabelecer modelo padrão de coleta de informações sobre as ocorrências de sinistros de trânsito e as estatísticas de trânsito.

C

coordenar a administração do registro das infrações de trânsito, da pontuação e das penalidades aplicadas no prontuário do infrator bem como da arrecadação de multas.

D

encaminhar aos órgãos e às entidades executivos de trânsito e executivos rodoviários informações sobre problemas observados nas autuações que são apontados em recursos e se repetem sistematicamente.

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Q2513128

Ano: 2024 Banca: CPCON Órgão: Prefeitura de Matinhas - PB Prova: CPCON - 2024 - Prefeitura de Matinhas - PB - Motorista D |

Q2513128 Legislação de Trânsito

Assinale a alternativa que apresenta o meio de comunicação virtual disponibilizado aos órgãos de trânsito, proprietários de veículos e condutores habilitados que permite, dentre outras atividades, realizar o pagamento de multas de trânsito com desconto de 40% (quarenta por cento), desde que o infrator reconheça o cometimento da infração, não apresentando defesa.

A

Sistema de Notificação Eletrônica (SNE).

B

Sistema Nacional de Trânsito (SNT).

C

Registro Nacional de Carteiras de Habilitação (RENACH).

D

Registro Nacional de Veículos Automotores (RENAVAM).

E

Sistema Estadual de Trânsito (SETRAN).

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Q2481414

Ano: 2024 Banca: UFMT Órgão: Prefeitura de Cáceres - MT Prova: UFMT - 2024 - Prefeitura de Cáceres - MT - Agente de Trânsito |

Q2481414 Legislação de Trânsito

Com as recentes alterações quanto ao preenchimento do Auto de Infração de Trânsito (AIT), estabeleceu – se que, quando não houver a abordagem ao veículo infrator, é

A

dispensável colocar o nome do condutor.

B

obrigatório colocar o número da CNH do condutor.

C

dispensável a assinatura do agente no auto.

D

obrigatória a identificação do estado da federação.

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Q2481413

Ano: 2024 Banca: UFMT Órgão: Prefeitura de Cáceres - MT Prova: UFMT - 2024 - Prefeitura de Cáceres - MT - Agente de Trânsito |

Q2481413 Legislação de Trânsito

A respeito dos campos de notificação e das informações no Auto de Infração de Trânsito (AIT), assinale a afirmativa INCORRETA.

A

O campo indicador das observações sobre a infração cometida, cuja ficha de fiscalização preveja a informação específica, deve ser preenchido obrigatoriamente.

B

O preenchimento do campo “Autoridade ou Agente Autuador”, no caso de infrações registradas por sistemas automáticos metrológicos e não metrológicos, é facultativo.

C

O campo indicador do código do órgão que está autuando, conforme tabela anexa da Portaria nº 354/2022, deve ser preenchido ou pré-impresso obrigatoriamente.

D

O preenchimento do campo onde se registra o equipamento ou instrumento de fiscalização de medição utilizado é facultativo.

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Q2460305

Ano: 2024 Banca: NTCS Órgão: Prefeitura de Mucajaí - RR Prova: NTCS - 2024 - Prefeitura de Mucajaí - RR - Motorista de Transporte Escolar |

Q2460305 Legislação de Trânsito

A Junta Administrativa de Recursos de Infração (JARI) tem como responsabilidade:

I – Apenas julgar recursos interpostos pelos infratores.
II – Solicitar aos órgãos e entidades executivos de trânsito e executivos rodoviários informações complementares relativas aos recursos, objetivando a punição do condutor.
III – Encaminhar aos órgãos e entidades executivos e executivos rodoviários informações sobre problemas observados nas autuações e apontadas nos recursos e que se repetem sistematicamente.

Julgue as afirmativas e assinale a alternativa que apresenta somente os itens corretos:

A

I, apenas.

B

I e II, apenas.

C

III, apenas.

D

II, apenas.

E

Todos os itens estão corretos.

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Q2388071

Ano: 2024 Banca: Quadrix Órgão: CRQ - 12ª Região (GO, TO e DF) Prova: Quadrix - 2024 - CRQ - 12ª Região (GO, TO e DF) - Técnico Administrativo - Mensageiro |

Q2388071 Legislação de Trânsito

À luz do Código de Trânsito Brasileiro – Lei n.º 9.503/1997, julgue o item, acerca das regras relativas aos recursos.

O recurso contra a imposição de multa poderá ser interposto no prazo legal, mediante o recolhimento antecipado de seu valor, situação na qual, em caso de provimento do recurso, o valor pago será reembolsado ao recorrente.

Certo

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Q2388070

Ano: 2024 Banca: Quadrix Órgão: CRQ - 12ª Região (GO, TO e DF) Prova: Quadrix - 2024 - CRQ - 12ª Região (GO, TO e DF) - Técnico Administrativo - Mensageiro |

Q2388070 Legislação de Trânsito

À luz do Código de Trânsito Brasileiro – Lei n.º 9.503/1997, julgue o item, acerca das regras relativas aos recursos.

Se a infração for cometida em localidade diversa daquela do licenciamento do veículo, o recurso poderá ser apresentado juntamente ao órgão ou à entidade de trânsito da residência ou domicílio do infrator.

Certo

Errado

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Q2387427

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Caraguatatuba - SP Prova: FGV - 2024 - Prefeitura de Caraguatatuba - SP - Agente de Fiscalização de Trânsito |

Q2387427 Legislação de Trânsito

Sobre o processo administrativo de cassação do direito de dirigir e ações correlatas, analise as afirmativas a seguir.

I. O condutor tem processo administrativo de cassação do documento de habilitação instaurado quando, suspenso de dirigir, for flagrado conduzindo qualquer veículo.
II. A reincidência, em menos de 12 meses, na direção de veículo sob a influência de álcool, leva à instauração de processo administrativo de cassação do direito de dirigir.
III. Decorrido 1 (um) ano da cassação do documento de habilitação, o infrator poderá requerer a sua reabilitação, submetendo-se a todos os exames necessários.

É correto o que se afirma em

A

I, apenas.

B

II, apenas.

C

III, apenas.

D

I e II, apenas.

E

I, II e III.

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Q2353529

Ano: 2024 Banca: Quadrix Órgão: CRT-01 Prova: Quadrix - 2024 - CRT-01 - Agente de Fiscalização |

Q2353529 Legislação de Trânsito

A respeito do Código de Trânsito Brasileiro, julgue o item, acerca das infrações à legislação de trânsito, das penalidades e dos recursos.

O recurso contra a imposição de multa poderá ser interposto no prazo legal, condicionado ao recolhimento de seu valor.

Certo

Errado

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Q2353528

Ano: 2024 Banca: Quadrix Órgão: CRT-01 Prova: Quadrix - 2024 - CRT-01 - Agente de Fiscalização |

Q2353528 Legislação de Trânsito

A respeito do Código de Trânsito Brasileiro, julgue o item, acerca das infrações à legislação de trânsito, das penalidades e dos recursos.

Caso a defesa prévia seja indeferida ou não seja apresentada no prazo estabelecido, será aplicada a penalidade e expedida a notificação ao proprietário do veículo ou ao infrator, por remessa postal ou por qualquer outro meio tecnológico hábil que assegure a ciência da imposição da penalidade.

Certo

Errado

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Q2353527

Ano: 2024 Banca: Quadrix Órgão: CRT-01 Prova: Quadrix - 2024 - CRT-01 - Agente de Fiscalização |

Q2353527 Legislação de Trânsito

A respeito do Código de Trânsito Brasileiro, julgue o item, acerca das infrações à legislação de trânsito, das penalidades e dos recursos.

Na notificação de autuação e no auto de infração, quando valer como notificação de autuação, deverá constar o prazo para apresentação de defesa prévia, que não será inferior a noventa dias, contado da data de expedição da notificação.

Certo

Errado

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Q2347364

Ano: 2024 Banca: Instituto Fênix Órgão: Prefeitura de Abelardo Luz - SC Provas: Instituto Fênix - 2024 - Prefeitura de Abelardo Luz - SC - Operador de Máquinas | Instituto Fênix - 2024 - Prefeitura de Abelardo Luz - SC - Motorista de Caminhão | Instituto Fênix - 2024 - Prefeitura de Abelardo Luz - SC - Motorista de Ônibus |

Q2347364 Legislação de Trânsito

Texto associado

A questão se refere ao Código de Trânsito Brasileiro.

Após uma festa, Pedro percebeu que havia bebido além do limite e não estava em condições de dirigir. Ele então decidiu entregar as chaves do carro a seu amigo Lucas, que também estava na festa. Lucas, embora habilitado, estava visivelmente cansado e com sono, mas aceitou dirigir. No caminho para casa, foram parados em uma blitz e o estado de Lucas foi notado pelo agente de trânsito. De acordo com o Art. 166 do Código de Trânsito Brasileiro, qual é a consequência legal para a ação de Pedro ao entregar a direção do veículo a Lucas?

A

Pedro não enfrentará penalidades, pois ele não estava dirigindo o veículo.

B

Pedro receberá apenas uma advertência, já que Lucas estava habilitado para dirigir.

C

Pedro está sujeito a uma penalidade de multa por confiar a direção a uma pessoa não apta a dirigir com segurança.

D

Não há penalidades previstas no CTB para essa situação, pois Lucas estava habilitado.

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Q4209167

Ano: 2023 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Canoas - RS Prova: OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Canoas - RS - Técnico em Trânsito e Transportes |

Q4209167 Legislação de Trânsito

Com base na Resolução CONTRAN nº 969/2022, que dispõe sobre o sistema de Placas de Identificação de Veículos (PIV), assinalar a alternativa que preenche CORRETAMENTE a lacuna abaixo:
Nos casos em que for comprovada a existência de outro veículo automotor circulando com combinação alfanumérica de PIV igual à do veículo original, a troca das PIV, com a substituição de caracteres alfanuméricos de identificação, será realizada mediante a instauração de _________________________ pelo órgão ou pela entidade executiva de trânsito de registro do veículo.

A

análise de originalidade

B

laudo de clonagem

C

análise criminal

D

processo criminal

E

processo administrativo

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Q4193340

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Peruíbe - SP Prova: VUNESP - 2023 - Prefeitura de Peruíbe - SP - Agente de Fiscalização de Trânsito |

Q4193340 Legislação de Trânsito

As Juntas Administrativas de Recursos de Infrações – JARI são órgãos colegiados responsáveis pelo julgamento dos recursos interpostos contra penalidades impostas pelos órgãos e entidades executivas de trânsito ou rodoviários. Compete às JARI:

A

cumprir e fazer cumprir a legislação de trânsito e a execução das normas e diretrizes estabelecidas pelo CONTRAN, no âmbito de suas atribuições; proceder à supervisão, à coordenação, à correição dos órgãos delegados, ao controle e à fiscalização da execução da Política Nacional de Trânsito e do Programa Nacional de Trânsito; organizar e manter o Registro Nacional de Carteiras de Habilitação – RENACH.

B

organizar e manter o Registro Nacional de Veículos Automotores – RENAVAM; administrar fundo de âmbito nacional destinado à segurança e à educação de trânsito; estabelecer modelo padrão de coleta de informações sobre as ocorrências de acidentes de trânsito e as estatísticas do trânsito.

C

julgar os recursos interpostos pelos infratores; organizar e manter o Registro Nacional de Carteiras de Habilitação – RENACH; organizar e manter o Registro Nacional de Veículos Automotores – RENAVAM.

D

cumprir e fazer cumprir a legislação de trânsito e a execução das normas e diretrizes estabelecidas pelo CONTRAN, no âmbito de suas atribuições; julgar os recursos interpostos pelos infratores; administrar fundo de âmbito nacional destinado à segurança e à educação de trânsito.

E

julgar os recursos interpostos pelos infratores; solicitar aos órgãos e entidades executivos de trânsito e executivos rodoviários informações complementares relativas aos recursos, objetivando uma melhor análise da situação recorrida; encaminhar aos órgãos e entidades executivos de trânsito e executivos rodoviários informações sobre problemas observados nas autuações e apontados em recursos, e que se repitam sistematicamente.

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Q4174881

Ano: 2023 Banca: FUNDEPES Órgão: Prefeitura de Penedo - AL Prova: FUNDEPES - 2023 - Prefeitura de Penedo - AL - Agente Municipal de Trânsito |

Q4174881 Legislação de Trânsito

Constatada a infração pela autoridade de trânsito ou por seu agente, ou ainda comprovada sua ocorrência por aparelho eletrônico, equipamento audiovisual ou qualquer outro meio tecnologicamente disponível, previamente regulamentado pelo Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN), será lavrado(a) o(a)

A

NA -Notificação de Autuação.

B

NP- Notificação de Penalidade.

C

AIT-Auto de Infração de Trânsito.

D

NAA - Notificação de Autuação aos Autores.

E

NAP - Notificação de Autuação de Penalidade.

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Q4104928

Ano: 2023 Banca: UPF Órgão: CODEPAS - RS Prova: UPF - 2023 - CODEPAS - RS - Supervisor de Estacionamento Rotativo |

Q4104928 Legislação de Trânsito

Segundo a Resolução n. 382/2011 do Contran, caso um veículo licenciado no exterior seja autuado por estar estacionado em local proibido em via pública, no território nacional:

A

Somente poderá deixar o território nacional, sem a prévia quitação do valor da multa correspondente, caso apresente defesa prévia à autoridade de trânsito brasileira.

B

Poderá deixar o território nacional mediante a prévia quitação do valor da multa correspondente, na fase de defesa prévia.

C

Somente poderá deixar o território nacional mediante a prévia quitação do valor da multa correspondente, em qualquer fase dos procedimentos administrativos decorrentes da autuação.

D

Poderá deixar o território nacional mediante a prévia quitação do valor da multa correspondente, na fase de recurso administrativo.

E

Poderá deixar o território nacional independentemente da prévia quitação do valor da multa correspondente, desde que indique à autoridade de trânsito endereço e e-mail.

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Q4104926

Ano: 2023 Banca: UPF Órgão: CODEPAS - RS Prova: UPF - 2023 - CODEPAS - RS - Supervisor de Estacionamento Rotativo |

Q4104926 Legislação de Trânsito

Não serão aplicadas as sanções previstas no CTB, quando:

A

O proprietário do veículo não reconhecer a infração.

B

Por inobservância à sinalização, quando esta for insuficiente ou incorreta.

C

O condutor do veículo apresentar defesa prévia.

D

O proprietário do veículo apresentar recurso.

E

O condutor do veículo apresentar recurso.

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Q3639076

Ano: 2023 Banca: Máxima Órgão: Prefeitura de Divino das Laranjeiras - MG Prova: Máxima - 2023 - Prefeitura de Divino das Laranjeiras - MG - Motorista de Ambulância, Motorista de Veículo Leve e Motorista de Veículo Pesado |

Q3639076 Legislação de Trânsito

O arquivamento do auto de infração dar-se-á quando:

A

For considerado inconsistente ou irregular;

B

Não constar assinatura do infrator;

C

A notificação for devolvida por desatualização do endereço;

D

No prazo de 60 dias, não for expedida a notificação da autuação.

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Q3566563

Ano: 2023 Banca: UNIVIDA Órgão: Prefeitura de Inajá - PR Prova: UNIVIDA - 2023 - Prefeitura de Inajá - PR - Tratorista - 40 Horas |

Q3566563 Legislação de Trânsito

Qual o prazo para que a autoridade de trânsito notifique o infrator, quando a infração for captada por radar ou outro equipamento eletrônico?

A

Até 10 dias após a infração.

B

Até 20 dias após a infração.

C

Até 30 dias após a infração.

D

Até 60 dias após a infração.

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Q3557031

Ano: 2023 Banca: COSEAC Órgão: Prefeitura de Maricá - RJ Prova: COSEAC - 2023 - Prefeitura de Maricá - RJ - Agente Municipal de Trânsito |

Q3557031 Legislação de Trânsito

Suponha que um motorista foi flagrado pela autoridade de trânsito municipal cometendo uma infração de trânsito. Posteriormente ele foi notificado da autuação. Ele então apresentou defesa prévia dentro do prazo legal. Contudo, ela foi indeferida. Assim, foi aplicada a penalidade imposta e expedida notificação de ciência da decisão. Contra esta decisão que aplicou a penalidade

A

cabe recurso, o qual será interposto perante a autoridade que imputou a penalidade e, geralmente, terá efeito suspensivo.

B

cabe recurso, o qual será interposto perante a autoridade que imputou a penalidade e terá efeito terminativo.

C

cabe recurso, o qual será julgado por colegiado especial integrado pelo Coordenador-Geral da Junta Administrativa de Recursos de Infrações - JARI, pelo Presidente da Junta que apreciou o recurso e por mais um Presidente de Junta.

D

não cabe mais nenhum recurso, pois já encerrou a instância administrativa de julgamento.

E

não cabe mais nenhum recurso, pois já encerrou a instância judicial de julgamento.

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Questões de Concurso Sobre processo administrativo em legislação de trânsito

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