A autoridade de trânsito, na esfera de sua competência, estabelecida no Código de Trânsito Brasileiro e dentro de sua circunscrição, poderá julgar a consistência do auto de infração, o arquivando e julgando o seu registro insubsistente quando:

A autuação é ato administrativo, vinculado na forma da lei, da autoridade de trânsito ou seus agentes quando da constatação do cometimento de infração de trânsito, devendo ser formalizado por meio da lavratura do Auto de Infração de Trânsito (AIT). É vedada a lavratura do AIT por solicitação de terceiros, EXCETO:

Ao verificar a prática de uma infração de trânsito, o Agente Fiscalizador de Trânsito lavrará um Auto de Infração. Sobre o tema, marque a alternativa correta.

Um condutor que possui Carteira de Habilitação de categoria “D” e que exerce atividade remunerada (EAR) foi multado com duas infrações gravíssimas, duas infrações graves e três infrações leves no período de 12 meses, onde recorreu em todas as instâncias judiciais, e as multas e todos os seus processos foram indeferidos, ficando com total de 36 pontos.

Nesse caso, esse condutor.

Encaminhar aos órgãos e às entidades executivos de trânsito e executivos rodoviários informações sobre problemas observados nas autuações e apontados em recursos, e que se repitam sistematicamente, é de competência do(a) 

A autoridade de trânsito ou seus agentes, na esfera de competências estabelecidas no Código de Trânsito Brasileiro (CTB), podem adotar tanto penalidades quanto medidas administrativas como decorrência de infrações cometidas por condutores. É um exemplo de medida administrativa:

Analise os itens a seguir, referentes ao Código de Trânsito Brasileiro – CTB, no que diz respeito ao auto de infração.

I. Tipificação da infração.

II. Local, data e hora do cometimento da infração.

III. Caracteres da placa de identificação do veículo, sua marca e espécie, e outros elementos julgados necessários à sua identificação.

IV. Prontuário do condutor, sempre que possível.

V. Identificação do órgão ou entidade e da autoridade ou agente autuador ou equipamento que comprovar a infração.

VI. Assinatura do infrator, sempre que possível, valendo esta como notificação do cometimento da infração.

São itens que devem constar no auto de infração 

Junto a cada órgão ou entidade executivos de trânsito ou rodoviário funcionarão Juntas Administrativas de Recursos de Infrações – JARI, órgãos colegiados responsáveis pelo julgamento dos recursos interpostos contra penalidades por eles impostas. Em relação à JARI, assinale a afirmativa INCORRETA.

De acordo com o Código de Trânsito Brasileiro no que diz respeito ao julgamento das autuações e penalidades não é verdadeira a seguinte afirmação:

Assinale a alternativa incorreta.

Em patrulhamento, o Agente de Trânsito observa a via oposta e percebe que um passageiro não está usando o cinto de segurança. Segundo o Código de Trânsito Brasileiro, a conduta do passageiro constitui infração grave, devendo o veículo ser retido até a colocação do cinto pelo infrator. Considerando que o veículo trafegava na via oposta, não foi possível a autuação em fragrante, neste caso, deve o agente tomar todas as providências relacionadas abaixo, exceto:

Ocorrendo infração prevista na legislação de trânsito, a mesma deverá ser comprovada por declaração da autoridade ou do agente da autoridade de trânsito, por:

I. Aparelho eletrônico.

II. Equipamento audiovisual.

III. Reações químicas.

IV. Qualquer meio tecnologicamente disponível, previamente regulamentado pelo CONTRAN.

Um condutor foi flagrado pelo Agente de Trânsito dirigindo veículo sem possuir Carteira Nacional de Habilitação, identifique a alternativa que está em desacordo com o estabelecido no Código Brasileiro de Trânsito, em relação ao que deve ser constado no auto de infração.

De acordo com o Código de Trânsito Brasileiro, ocorrendo infração prevista na legislação de trânsito, lavrar-se-á auto de infração, do qual constará:


I.    tipificação da infração.
II.   local, data e hora do cometimento da infração.
III. caracteres da placa de identificação do veículo, sua marca e espécie, e outros elementos julgados necessários à sua identificação.
IV.  o prontuário do condutor, sempre que possível.
V.  identificação do órgão ou entidade e da autoridade ou agente autuador ou equipamento que comprovar a infração.
VI. assinatura do infrator, sempre que possível, valendo esta como notificação do cometimento da infração.


É correto o que se afirma em

A autoridade de trânsito, na esfera da competência estabelecida no Código de Trânsito Brasileiro e dentro de sua circunscrição, julgará a consistência do auto de infração e aplicará a penalidade cabível. Quanto a esse assunto, julgue os itens que se seguem.
I O auto de infração será arquivado e seu registro julgado insubsistente se for considerado inconsistente ou irregular e se, no prazo máximo de trinta dias, não for expedida a notificação da autuação. II Caso a defesa prévia seja indeferida ou não seja apresentada no prazo estabelecido, será aplicada a penalidade e expedida notificação ao proprietário do veículo ou ao infrator, por remessa postal ou por qualquer outro meio tecnológico hábil que assegure a ciência da imposição da penalidade. III Na notificação de autuação e no auto de infração, quando valer como notificação de autuação, deverá constar o prazo para apresentação de defesa prévia, que não será inferior a quinze dias, contado da data de expedição da notificação. IV A notificação devolvida por desatualização do endereço do proprietário do veículo ou por recusa em recebê-la será considerada válida para todos os efeitos; a notificação a pessoal de missões diplomáticas, de repartições consulares de carreira e de representações de organismos internacionais e de seus integrantes será remetida ao Ministério das Relações Exteriores para as providências cabíveis e cobrança dos valores, no caso de multa.
Estão certos apenas os itens