O regime jurídico das infrações e penalidades previsto no C...
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Ano: 2025
Banca:
FACET Concursos
Órgão:
Prefeitura de Bom Jardim - PE
Provas:
FACET Concursos - 2025 - Prefeitura de Bom Jardim - PE - Motorista de Transporte Escolar
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FACET Concursos - 2025 - Prefeitura de Bom Jardim - PE - Motorista Socorrista |
Q3570602
Legislação de Trânsito
O regime jurídico das infrações e penalidades
previsto no Código de Trânsito Brasileiro,
especialmente nos artigos 256 a 268, deve ser
interpretado à luz dos princípios constitucionais do
devido processo legal, do contraditório, da ampla
defesa e da proporcionalidade, os quais orientam o
direito administrativo sancionador. Dentre as sanções
possíveis, destacam-se a advertência por escrito, a
multa, a suspensão do direito de dirigir, a cassação da
CNH e a frequência obrigatória em curso de
reciclagem, todas vinculadas à natureza da infração e
ao histórico do condutor. Considerando essas
disposições normativas e os limites de
discricionariedade da autoridade de trânsito, assinale a
alternativa correta: