Questões de Concurso
Sobre processo administrativo em legislação de trânsito
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Assinale a alternativa que preenche, corretamente, a lacuna do texto:
I. Tipificação da infração;
II. Local, data e hora do cometimento da infração;
III. Prontuário do condutor, sempre que possível;
IV. Identificação do órgão ou entidade e da autoridade ou agente autuador ou equipamento que comprovar a infração;
V. Caracteres da placa de identificação do veículo, sua marca e espécie, e outros elementos julgados necessários à sua identificação.
Assinale a opção CORRETA.
Conforme a Lei n.º 9.503/1997, julgue o item.
A autoridade de trânsito que receber o recurso deverá
remetê-lo, de pronto, à autoridade que impôs a
penalidade, acompanhado das cópias dos prontuários
necessários ao julgamento.
Analise a afirmativa a seguir em relação ao Julgamento das Autuações e Penalidades.
Caso a defesa prévia seja indeferida ou não seja apresentada no prazo estabelecido, será aplicada a penalidade e expedida notificação ao proprietário do veículo ou ao infrator, no prazo máximo de ________ dias, contado da data do cometimento da infração, por remessa postal ou por qualquer outro meio tecnológico hábil que assegure a ciência da imposição da penalidade.
Marque a opção que preenche corretamente a lacuna.
Assinale a alternativa que complementa corretamente o art. 280 do Código de Trânsito Brasileiro – CTB:
“Ocorrendo infração prevista na legislação de trânsito, lavrar-se-á auto de infração, do qual constará:
I. __________ da infração;
II. local, data e hora ___________;
III. caracteres da placa de identificação do veículo, __________ , e outros elementos julgados necessários à sua identificação;
IV. o prontuário do condutor, sempre que possível;
V. identificação do órgão ou entidade e _________ ou equipamento que comprovar a infração;
VI. ________ , valendo esta como notificação do cometimento da infração.”
Acerca das penalidades de trânsito, julgue o item a seguir.
Ainda que não haja interposição de recurso contra a penalidade
de suspensão do direito de dirigir, a autoridade de trânsito deve
notificar o infrator para entregar sua carteira nacional de
habilitação até a data do término do prazo constante na
notificação.
Com relação ao processo administrativo da infração de trânsito, julgue o item subsequente.
O auto de infração de trânsito será arquivado e seu registro
será julgado insubsistente caso não seja expedida a notificação
da autuação no prazo máximo de quarenta e cinco dias.
Com relação ao processo administrativo da infração de trânsito, julgue o item subsequente.
Nos recursos de segunda instância, as penalidades por
infrações gravíssimas deverão ser julgadas por colegiado
especial, definido na forma da lei.
Com relação ao processo administrativo da infração de trânsito, julgue o item subsequente.
Na notificação de autuação, deve constar a data do término do
prazo para a apresentação do condutor infrator, que não será
inferior a quinze dias, contados a partir da data da notificação
da autuação ou da publicação por edital.
Com relação ao processo administrativo da infração de trânsito, julgue o item subsequente.
O auto de infração de trânsito poderá ser lavrado pela
autoridade de trânsito por meio de registro em sistema
eletrônico de processamento de dados quando a infração for
comprovada por equipamento de detecção provido de
registrador de imagem, regulamentado pelo CONTRAN.
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