O processo administrativo de trânsito, regulado pelos arts....
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Ano: 2025
Banca:
FACET Concursos
Órgão:
Prefeitura de Monteiro - PB
Prova:
FACET Concursos - 2025 - Prefeitura de Monteiro - PB - Agente Municipal de Trânsito e Transporte |
Q3759079
Legislação de Trânsito
O processo administrativo de trânsito, regulado
pelos arts. 280 a 290 do CTB e pela Lei nº 9.784/1999,
deve observar contraditório, ampla defesa e motivação.
A jurisprudência do STJ consolidou que nulidade
depende de demonstração de prejuízo, aplicando a
teoria da instrumentalidade das formas. Considerando
esse regime, qual proposição expressa adequadamente
a validade do auto de infração?