Questões de Legislação de Trânsito - Processo administrativo para Concurso

Q4284705

Ano: 2026 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Timbó - SC Prova: FURB - 2026 - Prefeitura de Timbó - SC - Agente de Trânsito e Transporte |

Q4284705 Legislação de Trânsito

Considere as assertivas sobre a lavratura do auto de infração de trânsito apresentadas a seguir:
I.Devem constar a tipificação, o local, a data e a hora do cometimento da infração.
II.Devem constar elementos de identificação do veículo e do órgão, da autoridade, do agente ou do equipamento que comprovar a infração.
III.A assinatura do infrator é colhida sempre que possível, de modo que sua ausência não invalida automaticamente o auto regularmente formado.
É correto o que se afirma em:

A

I, apenas.

B

I e II, apenas.

C

II e III, apenas.

D

I, II e III.

E

III, apenas.

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Q4274784

Ano: 2026 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Altos - PI Prova: IGEDUC - 2026 - Prefeitura de Altos - PI - Motorista - Categoria B |

Q4274784 Legislação de Trânsito

Acerca do processo administrativo de apuração das infrações de trânsito, sem considerar jurisprudência ou doutrina, registre V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas:
(__) Ocorrendo a infração, será lavrado o auto de infração, do qual constará a tipificação da infração e o local, a data e a hora do cometimento.
(__) Não sendo possível a autuação em flagrante, o agente de trânsito deverá relatar o fato à autoridade no próprio auto de infração, que será lavrado posteriormente.
(__) Da notificação de autuação deverá constar o prazo para apresentação de defesa prévia, que não será inferior a trinta dias, contado da data de sua expedição.
(__) O auto de infração será arquivado, e o seu registro julgado insubsistente, quando a notificação da autuação não for expedida no prazo máximo de noventa dias.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA, de cima para baixo:

A

V, F, F, V.

B

F, F, V, V.

C

V, F, V, F

D

V, V, V, F.

E

F, V, F, F.

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Q4258506

Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Brusque - SC Prova: FEPESE - 2026 - Prefeitura de Brusque - SC - Agente da Autoridade de Trânsito |

Q4258506 Legislação de Trânsito

Assinale a alternativa correta com relação à defesa de infração de trânsito.

A

Caso a defesa prévia seja indeferida ou não seja apresentada no prazo estabelecido, será aplicado o arquivamento da notificação, no prazo máximo de 180 dias.

B

Indeferida a defesa da autuação, o Auto de Infração de Trânsito será cancelado, seu registro será arquivado e a autoridade de trânsito comunicará o fato ao condutor do veículo.

C

Acolhida a defesa da autuação, o Auto de Infração de Trânsito será cancelado, seu registro será arquivado e a autoridade de trânsito comunicará o fato ao proprietário do veículo.

D

Em caso de não apresentação da defesa prévia em tempo hábil, o prazo previsto para indeferimento do Auto de Infração de Trânsito será de 360 dias

E

Recusada a defesa da autuação pela Junta Administrativa de Recursos de Infração (JARI), o Auto de Infração de Trânsito será cancelado, seu registro será arquivado e a autoridade de trânsito comunicará o fato ao condutor do veículo.

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Q4258226

Ano: 2026 Banca: IDIB Órgão: Prefeitura de Araguaína - TO Prova: IDIB - 2026 - Prefeitura de Araguaína - TO - Agente de Transporte e Trânsito |

Q4258226 Legislação de Trânsito

Segundo o Código de Trânsito Brasileiro, as Juntas Administrativas de Recursos de Infrações (JARI) possuem a atribuição de:

A

Expedir autorizações para circulação de veículos com dimensões excedentes.

B

Regulamentar procedimentos relativos à formação de condutores no âmbito estadual.

C

Coordenar ações integradas de fiscalização entre os órgãos do Sistema Nacional de Trânsito.

D

Julgar recursos interpostos contra penalidades aplicadas pelos órgãos executivos.

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Q4253501

Ano: 2026 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Congonhinhas - PR Prova: Instituto UniFil - 2026 - Prefeitura de Congonhinhas - PR - Motorista |

Q4253501 Legislação de Trânsito

A competência para julgar os recursos em primeira instância administrativa interpostos contra penalidades ao DETRAN caberá ao

A

DETRAN.

B

JARI.

C

CETRAN.

D

CONTRAN.

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Q4204012

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Caxias do Sul - RS Prova: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Caxias do Sul - RS - Motorista |

Q4204012 Legislação de Trânsito

Considerando as disposições do Código de Trânsito Brasileiro sobre medidas e processos administrativos, analise a sentença abaixo.

No âmbito do Sistema Nacional de Trânsito, as medidas administrativas e o processo administrativo possuem naturezas e finalidades distintas (1ª parte). As medidas administrativas consistem em providências imediatas adotadas pela autoridade ou por seus agentes para preservar a segurança e a regularidade do trânsito, enquanto o processo administrativo corresponde ao conjunto de atos destinados à apuração da infração, ao exercício do contraditório e da ampla defesa e à eventual aplicação de penalidades (2ª parte). As medidas administrativas são aplicadas após o encerramento do processo administrativo de trânsito, enquanto o processo administrativo de trânsito é instaurado apenas nos casos em que houver recolhimento do veículo ao depósito (3ª parte).

Quais partes estão corretas?

A

Apenas a 1ª parte.

B

Apenas a 1ª e a 2ª partes.

C

Apenas a 2ª e a 3ª partes.

D

Todas as partes.

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Q4188593

Ano: 2026 Banca: Prefeitura de João Monlevade - MG Órgão: Prefeitura de João Monlevade - MG Prova: Prefeitura de João Monlevade - MG - 2026 - Prefeitura de João Monlevade - MG - Agente de Trânsito |

Q4188593 Legislação de Trânsito

De acordo com o Manual Brasileiro de Fiscalização de Trânsito – MBFT, aprovado pela Resolução do Conselho Nacional de Trânsito – CONTRAN de nº. 925/2022, o auto de infração deve ser lavrado quando:

A

O agente entender conveniente.

B

For constatada infração à legislação de trânsito.

C

O condutor solicitar.

D

A infração for exclusivamente gravíssima.

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Q4188589

Ano: 2026 Banca: Prefeitura de João Monlevade - MG Órgão: Prefeitura de João Monlevade - MG Prova: Prefeitura de João Monlevade - MG - 2026 - Prefeitura de João Monlevade - MG - Agente de Trânsito |

Q4188589 Legislação de Trânsito

A Junta Administrativa de Recursos de Infrações (JARI), prevista no art. 16 do Código de Trânsito Brasileiro - CTB, tem como atribuição:

A

Aplicar penalidades de trânsito.

B

Executar fiscalização de trânsito.

C

Julgar recursos interpostos contra penalidades aplicadas.

D

Registrar veículos automotores.

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Q4174719

Ano: 2026 Banca: FUNDEPES Órgão: Prefeitura de Maceió - AL Prova: FUNDEPES - 2026 - Prefeitura de Maceió - AL - Guarda Civil Municipal |

Q4174719 Legislação de Trânsito

Nos termos da Resolução n°. 918 do Contran, considere a situação hipotética: Carlos vende sua motocicleta a Marcos, tendo cometido uma infração de trânsito, mas sem que ela constasse ainda no seu prontuário. No caso em que o Auto de Infração de Trânsito não consta no prontuário do veículo na data do registro da transferência de propriedade, o novo proprietário (Marcos) será considerado comunicado, quando do/da

A

envio, pelo órgão ou entidade executivos de trânsito, do extrato para pagamento do Imposto sobre Propriedade de Veículo Automotor (IPVA) e demais débitos vinculados ao veículo, ou quando do vencimento do prazo de licenciamento anual.

B

notificação ao antigo proprietário, pelo órgão ou entidade executivos de trânsito, quando do vencimento do prazo de licenciamento anual, podendo ser feita via serviço postal ou online, nos sistemas de comunicação oficial das autoridades de trânsito.

C

comunicação ao novo proprietário, por órgão ou entidade executivos de trânsito, das referidas multas e demais débitos vinculados ao veículo, podendo ele impetrar recurso administrativo da infração cometida pelo proprietário anterior.

D

envio, pelo órgão ou entidade executivos de trânsito, de quaisquer débitos vinculados aos registros do antigo proprietário, ou quando do vencimento do prazo de licenciamento anual, caso ainda seja proprietário de algum veículo.

E

sua própria comunicação a órgão ou a entidade executivas de trânsito, antes mesmo da emissão do extrato para pagamento do Imposto sobre Propriedade de Veículo Automotor (IPVA) e demais débitos vinculados ao veículo.

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Q4146941

Ano: 2026 Banca: ACCESS Órgão: Prefeitura de Promissão - SP Prova: ACCESS - 2026 - Prefeitura de Promissão - SP - Agente de Trânsito |

Q4146941 Legislação de Trânsito

Durante patrulhamento em rodovia estadual com limite de velocidade fixado em 80 km/h, um agente de trânsito presenciou, em rápida sequência, as seguintes condutas praticadas pelo mesmo condutor: segurou e operou aparelho celular com uma das mãos enquanto dirigia, sem uso de suporte, por cerca de trinta segundos; logo após, realizou ultrapassagem em trecho sinalizado com linha contínua simples amarela no pavimento. Ambas as condutas foram registradas pela câmera corporal utilizada pelo agente durante a fiscalização.

O advogado do condutor autuado sustentou, em defesa administrativa, que apenas uma das infrações deveria subsistir, sob o argumento de que as condutas configurariam "fato único continuado". Considerando os critérios de tipificação do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), a natureza das infrações e os princípios aplicáveis ao processo administrativo de trânsito, é CORRETO afirmar que:

A

Somente a infração relativa ao uso do celular subsiste, pois a ultrapassagem em local proibido dependeria de procedimento fiscalizatório específico para validação da autuação.

B

O agente deveria ter lavrado um único auto de infração contemplando as duas condutas, indicando ambos os códigos de infração no mesmo documento, sob pena de nulidade por excesso de autuação.

C

Ambas as autuações são válidas e independentes, pois cada conduta configura tipo infracional autônomo no CTB, não se aplicando ao processo administrativo de trânsito a figura do crime continuado prevista no Código Penal.

D

A defesa tem razão parcial: como as condutas ocorreram na mesma via e no mesmo momento fiscalizatório, prevalece apenas a infração de maior gravidade, aplicando-se o princípio da consunção ao processo administrativo de trânsito.

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Q4146936

Ano: 2026 Banca: ACCESS Órgão: Prefeitura de Promissão - SP Prova: ACCESS - 2026 - Prefeitura de Promissão - SP - Agente de Trânsito |

Q4146936 Legislação de Trânsito

Durante fiscalização de trânsito em via urbana, um agente de trânsito municipal visualizou um veículo de carga realizando conversão em local sinalizado com proibição da manobra. Após a abordagem, o condutor recusou-se a apresentar a documentação do veículo, alegou que somente atenderia à fiscalização na presença de outro agente da autoridade de trânsito e, ao ser informado acerca da autuação, recusou-se a assinar o auto de infração.

Posteriormente, o condutor apresentou defesa administrativa alegando: (i) nulidade do auto por ausência de testemunha no momento da infração; (ii) nulidade em razão da recusa de assinatura não ter sido suprida por testemunha.

Considerando o Código de Trânsito Brasileiro (CTB) e os princípios do processo administrativo de trânsito, analise os dois argumentos do condutor e assinale a alternativa CORRETA.

A

Somente o argumento (ii) procede: a recusa de assinatura exige a indicação de testemunha para que o auto de infração seja considerado válido, o que não foi observado na situação descrita.

B

Nenhum dos argumentos procede: o agente de trânsito pode lavrar auto individualmente, e a recusa de assinatura não compromete a validade do documento, desde que registrada pelo agente.

C

Os dois argumentos procedem: a ausência de testemunha invalida o auto lavrado por agente isolado, e a recusa de assinatura pelo condutor, sem substituição por testemunha, configura vício formal que compromete a validade do documento.

D

Somente o argumento (i) procede: a lavratura do auto de infração exige a presença de testemunha quando realizada por agente isolado, o que não ocorreu no caso.

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Q4124748

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Tremembé - SP Prova: VUNESP - 2026 - Prefeitura de Tremembé - SP - Agente da Autoridade de Trânsito |

Q4124748 Legislação de Trânsito

Ocorrendo infração prevista na legislação de trânsito, lavrar-se-á auto de infração, do qual constará:

I. Tipificação da infração.
II. Local, data e hora do cometimento da infração.
III. Caracteres da placa de identificação do veículo, sua marca e espécie, e outros elementos julgados necessários à sua identificação.
IV. ___________________________
V. Identificação do órgão ou entidade e da autoridade ou agente autuador ou equipamento que comprovar a infração.
VI. Assinatura do infrator, sempre que possível, valendo esta como notificação do cometimento da infração.
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do inciso IV, de acordo com o artigo 280 do CTB.

A

O estado do cometimento da infração;

B

Órgão com responsabilidade na circunscrição;

C

O prontuário do condutor, sempre que possível;

D

Responsável solidário pela infração;

E

Representante legal em caso de veículo de aluguel;

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Q4105970

Ano: 2026 Banca: IBAM Órgão: Prefeitura de São Vicente - SP Prova: IBAM - 2026 - Prefeitura de São Vicente - SP - Agente de Trânsito |

Q4105970 Legislação de Trânsito

Em um início de turno em via arterial com alto fluxo de veículos, um agente de trânsito posiciona-se próximo a um cruzamento onde há sinalização vertical proibindo conversão à esquerda. Durante a fiscalização, ele observa um veículo realizando a manobra irregular. Em seguida, opta por realizar a abordagem alguns metros à frente, em ponto seguro para parada.
O condutor questiona a validade da autuação, alegando que não foi abordado no exato local da infração.
Considerando exclusivamente as regras do Código de Trânsito Brasileiro quanto à lavratura do auto de infração, assinale a alternativa correta.

A

O agente de trânsito pode lavrar auto de infração por constatação direta, ainda que a abordagem ocorra em local diverso.

B

O agente de trânsito deve deixar de autuar se não houver registro eletrônico da infração no momento da fiscalização.

C

A autuação só é válida quando a abordagem ocorre exatamente no local da infração constatada pelo agente de trânsito .

D

A autuação depende da concordância do condutor quanto à infração no momento da abordagem.

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Q4105966

Ano: 2026 Banca: IBAM Órgão: Prefeitura de São Vicente - SP Prova: IBAM - 2026 - Prefeitura de São Vicente - SP - Agente de Trânsito |

Q4105966 Legislação de Trânsito

Durante fiscalização em corredor urbano com grande fluxo de veículos, um agente de trânsito constata infração relacionada ao estacionamento irregular em área sinalizada. No momento da abordagem, o condutor se recusa a receber qualquer informação sobre o procedimento administrativo e deixa o local antes da conclusão do atendimento.

Considerando as regras aplicáveis à lavratura do auto de infração, assinale a alternativa correta.

A

O auto somente pode ser lavrado quando houver assinatura do infrator na abordagem.

B

A recusa do condutor não impede a lavratura do auto regularmente fundamentado.

C

A abordagem incompleta obriga o cancelamento administrativo do procedimento fiscalizatório.

D

A ausência do condutor impossibilita o registro da infração pelo agente responsável.

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Q4105963

Ano: 2026 Banca: IBAM Órgão: Prefeitura de São Vicente - SP Prova: IBAM - 2026 - Prefeitura de São Vicente - SP - Agente de Trânsito |

Q4105963 Legislação de Trânsito

Após ser autuado em fiscalização de trânsito, um condutor busca contestar a penalidade por meio das etapas previstas no processo administrativo, observando os prazos e procedimentos estabelecidos na legislação.
Analise as assertivas e assinale (V) para as verdadeiras e (F) para as falsas.

(__)O infrator tem direito à apresentação de defesa prévia.
(__)Há possibilidade de interposição de recurso administrativo contra a penalidade.
(__)A penalidade aplicada é definitiva, sem possibilidade de revisão administrativa.

Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta.

A

F, F, V.

B

V, F, V.

C

V, V, V.

D

V, V, F.

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Q4094029

Ano: 2026 Banca: CPCON Órgão: Prefeitura de Itabaiana - PB Prova: CPCON - 2026 - Prefeitura de Itabaiana - PB - Agente de Mobilidade Urbana |

Q4094029 Legislação de Trânsito

O agente de trânsito, realizando uma autuação em flagrante, deve preencher o Auto de Infração de Trânsito (AIT) de acordo com o Código de Trânsito Brasileiro (CTB) e o Manual Brasileiro de Fiscalização de Trânsito (MBFT). Dessa forma, analise os itens a seguir quanto aos dados que obrigatoriamente deverão constar no AIT, dentre outros.
I- Prontuário do condutor, obrigatoriamente.
II- Dados do RG, CPF e CNH do condutor.
III- Placa de identificação do veículo, marca e espécie, e outros elementos julgados necessários à sua identificação.
IV- Tipificação da infração.
É CORRETO o que se afirma apenas em:

A

II e IV.

B

III e IV.

C

I, II e III.

D

I e III.

E

I, III e IV.

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Q4094027

Ano: 2026 Banca: CPCON Órgão: Prefeitura de Itabaiana - PB Prova: CPCON - 2026 - Prefeitura de Itabaiana - PB - Agente de Mobilidade Urbana |

Q4094027 Legislação de Trânsito

A Junta Administrativa de Recursos de Infrações (JARI) garante o direito ao contraditório e ampla defesa, segundo o qual cada cidadão multado por um órgão ou entidade executivos de trânsito ou rodoviário pode recorrer administrativamente da multa aplicada. Com relação à JARI, é CORRETO afirmar que:

A

o recurso apresentado à JARI só tem validade e só é analisado após o pagamento prévio da multa, sendo o proprietário do veículo ressarcido caso ocorra o deferimento do recurso.

B

a JARI segue o regimento do órgão ou entidade de trânsito ao qual está vinculada e recebe apoio administrativo e financeiro do Tribunal de Justiça do estado.

C

compete à JARI, encaminhar aos órgãos e entidades executivos de trânsito e executivos rodoviários informações sobre problemas observados nas autuações e apontados em recursos, e que se repitam sistematicamente.

D

as JARI são órgãos executivos e seus membros devem ser agentes de trânsito de carreira.

E

compete às JARI apresentar aos órgãos ou entidades de trânsito modificações que precisam ser realizadas na sinalização viária e na regulamentação local.

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Q4076268

Ano: 2026 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Barra de São Francisco - ES Prova: IBADE - 2026 - Prefeitura de Barra de São Francisco - ES - Motorista de Transporte Escolar |

Q4076268 Legislação de Trânsito

Sobre o processo administrativo de trânsito, analise as afirmativas:

I – A falta de expedição da notificação da autuação em trinta dias gera irregularidade sanável, mantido o auto.
II – O auto de infração deve ser arquivado quando for considerado inconsistente ou irregular.
III – As Juntas Administrativas de Recursos de Infrações julgam recursos interpostos pelos infratores.
IV – A autoridade de trânsito julga a consistência do auto dentro de sua competência e de sua circunscrição.
V – A defesa prévia é apresentada em prazo inferior a 30 dias, contado do cometimento da infração.

Estão corretas as afirmativas:

A

I, II e III, apenas.

B

I, III e V, apenas.

C

I, IV e V, apenas.

D

II, III e IV, apenas.

E

II, III, IV e V, apenas.

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Q4075553

Ano: 2026 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Barra de São Francisco - ES Prova: IBADE - 2026 - Prefeitura de Barra de São Francisco - ES - Motorista de Ambulância |

Q4075553 Legislação de Trânsito

No processo administrativo de trânsito e na divisão de atribuições dos órgãos executivos, analise as afirmativas:

I – As Juntas Administrativas de Recursos de Infrações julgam os recursos interpostos pelos infratores.
II – O auto de infração deve ser arquivado quando for considerado inconsistente ou irregular.
III – A falta de expedição da notificação da autuação no prazo de trinta dias impõe o arquivamento do auto.
IV – Os órgãos executivos municipais possuem competência privativa sobre as infrações listadas no § 4º do art. 24 do Código de Trânsito Brasileiro.
V – A Polícia Militar exerce fiscalização de trânsito por competência originária plena, ainda que não exista convênio com o órgão executivo competente.

Estão corretas as afirmativas:

A

I, II e V, apenas.

B

II, III e V, apenas.

C

I, IV e V, apenas.

D

II, III e IV, apenas.

E

I, II, III e IV, apenas.

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Q4070956

Ano: 2026 Banca: IDHTEC Órgão: Prefeitura de Cumaru - PE Prova: IDHTEC - 2026 - Prefeitura de Cumaru - PE - Motorista Cat. "D" - Saúde |

Q4070956 Legislação de Trânsito

Um condutor habilitado na categoria b cometeu, no período de 12 meses, diversas infrações de trânsito, incluindo uma infração auto suspensiva. após o encerramento das instâncias administrativas e mantida a penalidade correspondente, instaurouse processo administrativo para aplicação da suspensão do direito de dirigir.

A

conforme o art. 5º da resolução CONTRAN nº 723/2018, com alterações da resolução nº 844/2021, a penalidade de suspensão do direito de dirigir decorrente de infração específica que preveja tal penalidade será aplicada, para infrações cometidas a partir de 22 de abril de 2021, pelo órgão ou entidade responsável pela aplicação da penalidade de multa.

B

conforme o art. 5º da resolução CONTRAN nº 723/2018, com alterações da resolução nº 844/2021, a penalidade de suspensão do direito de dirigir decorrente de infração específica que preveja tal penalidade será aplicada, para infrações cometidas a partir de 12 de abril de 2021, pelo órgão ou entidade responsável pela aplicação da penalidade de multa.

C

conforme o art. 5º da resolução CONTRAN nº 723/2018, com alterações da resolução nº 844/2021, a penalidade de suspensão do direito de dirigir decorrente de infração específica que preveja tal penalidade será aplicada, para infrações cometidas a partir de 22 de abril de 2021, pelo órgão executivo de trânsito do estado onde ocorreu a infração.

D

conforme o art. 5º da resolução CONTRAN nº 723/2018, com alterações da resolução nº 844/2021, a penalidade de suspensão do direito de dirigir decorrente de infração específica que preveja tal penalidade será aplicada, para infrações cometidas a partir de 12 de abril de 2021, pelo órgão executivo de trânsito do estado onde ocorreu a infração.

E

conforme o art. 5º da resolução CONTRAN nº 723/2018, com alterações da resolução nº 844/2021, a penalidade de suspensão do direito de dirigir decorrente de infração específica que preveja tal penalidade será aplicada, para infrações cometidas antes de 12 de abril de 2021, pelo órgão ou entidade responsável pela aplicação da penalidade de multa.

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Questões de Concurso Sobre processo administrativo em legislação de trânsito

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