Questões de Legislação de Trânsito - Processo administrativo para Concurso

Q4076268

Ano: 2026 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Barra de São Francisco - ES Prova: IBADE - 2026 - Prefeitura de Barra de São Francisco - ES - Motorista de Transporte Escolar |

Q4076268 Legislação de Trânsito

Sobre o processo administrativo de trânsito, analise as afirmativas:

I – A falta de expedição da notificação da autuação em trinta dias gera irregularidade sanável, mantido o auto.
II – O auto de infração deve ser arquivado quando for considerado inconsistente ou irregular.
III – As Juntas Administrativas de Recursos de Infrações julgam recursos interpostos pelos infratores.
IV – A autoridade de trânsito julga a consistência do auto dentro de sua competência e de sua circunscrição.
V – A defesa prévia é apresentada em prazo inferior a 30 dias, contado do cometimento da infração.

Estão corretas as afirmativas:

A

I, II e III, apenas.

B

I, III e V, apenas.

C

I, IV e V, apenas.

D

II, III e IV, apenas.

E

II, III, IV e V, apenas.

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Q4075553

Ano: 2026 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Barra de São Francisco - ES Prova: IBADE - 2026 - Prefeitura de Barra de São Francisco - ES - Motorista de Ambulância |

Q4075553 Legislação de Trânsito

No processo administrativo de trânsito e na divisão de atribuições dos órgãos executivos, analise as afirmativas:

I – As Juntas Administrativas de Recursos de Infrações julgam os recursos interpostos pelos infratores.
II – O auto de infração deve ser arquivado quando for considerado inconsistente ou irregular.
III – A falta de expedição da notificação da autuação no prazo de trinta dias impõe o arquivamento do auto.
IV – Os órgãos executivos municipais possuem competência privativa sobre as infrações listadas no § 4º do art. 24 do Código de Trânsito Brasileiro.
V – A Polícia Militar exerce fiscalização de trânsito por competência originária plena, ainda que não exista convênio com o órgão executivo competente.

Estão corretas as afirmativas:

A

I, II e V, apenas.

B

II, III e V, apenas.

C

I, IV e V, apenas.

D

II, III e IV, apenas.

E

I, II, III e IV, apenas.

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Q4070956

Ano: 2026 Banca: IDHTEC Órgão: Prefeitura de Cumaru - PE Prova: IDHTEC - 2026 - Prefeitura de Cumaru - PE - Motorista Cat. "D" - Saúde |

Q4070956 Legislação de Trânsito

Um condutor habilitado na categoria b cometeu, no período de 12 meses, diversas infrações de trânsito, incluindo uma infração auto suspensiva. após o encerramento das instâncias administrativas e mantida a penalidade correspondente, instaurouse processo administrativo para aplicação da suspensão do direito de dirigir.

A

conforme o art. 5º da resolução CONTRAN nº 723/2018, com alterações da resolução nº 844/2021, a penalidade de suspensão do direito de dirigir decorrente de infração específica que preveja tal penalidade será aplicada, para infrações cometidas a partir de 22 de abril de 2021, pelo órgão ou entidade responsável pela aplicação da penalidade de multa.

B

conforme o art. 5º da resolução CONTRAN nº 723/2018, com alterações da resolução nº 844/2021, a penalidade de suspensão do direito de dirigir decorrente de infração específica que preveja tal penalidade será aplicada, para infrações cometidas a partir de 12 de abril de 2021, pelo órgão ou entidade responsável pela aplicação da penalidade de multa.

C

conforme o art. 5º da resolução CONTRAN nº 723/2018, com alterações da resolução nº 844/2021, a penalidade de suspensão do direito de dirigir decorrente de infração específica que preveja tal penalidade será aplicada, para infrações cometidas a partir de 22 de abril de 2021, pelo órgão executivo de trânsito do estado onde ocorreu a infração.

D

conforme o art. 5º da resolução CONTRAN nº 723/2018, com alterações da resolução nº 844/2021, a penalidade de suspensão do direito de dirigir decorrente de infração específica que preveja tal penalidade será aplicada, para infrações cometidas a partir de 12 de abril de 2021, pelo órgão executivo de trânsito do estado onde ocorreu a infração.

E

conforme o art. 5º da resolução CONTRAN nº 723/2018, com alterações da resolução nº 844/2021, a penalidade de suspensão do direito de dirigir decorrente de infração específica que preveja tal penalidade será aplicada, para infrações cometidas antes de 12 de abril de 2021, pelo órgão ou entidade responsável pela aplicação da penalidade de multa.

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Q3925445

Ano: 2026 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Centenário do Sul - PR Prova: Instituto UniFil - 2026 - Prefeitura de Centenário do Sul - PR - Motorista |

Q3925445 Legislação de Trânsito

De acordo com o Código de Trânsito Brasileiro, referente ao Processo Administrativo na atuação, informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) para o que se afirma e assinale a alternativa com a sequência correta.

( ) A notificação da autuação deverá ser expedida ao proprietário do veículo em até 30 dias contados da data da infração; caso esse prazo seja excedido, o auto de infração deve ser obrigatoriamente arquivado.
( ) O auto de infração poderá ser arquivado pelo órgão ou entidade de trânsito quando apresentar inconsistências formais ou quando o agente deixar de inserir dados não obrigatórios, desde que a notificação já tenha sido expedida.
( ) A lavratura do auto de infração exige a abordagem obrigatória do condutor, salvo quando se tratar de infrações gravíssimas, nas quais a autuação eletrônica é facultada.

A

F – V – V.

B

V – F – V.

C

F – V – F.

D

V – F – F.

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Q3911827

Ano: 2026 Banca: JVL Concursos Órgão: Prefeitura de Pimenteiras - PI Prova: JVL Concursos - 2026 - Prefeitura de Pimenteiras - PI - Motorista de Ônibus |

Q3911827 Legislação de Trânsito

No fim do turno, o motorista recebe uma notificação de imposição de penalidade e decide apresentar recurso. No Sistema Nacional de Trânsito (SNT), o recurso em primeira instância é julgado pela(o):

A

conselho nacional de trânsito (Contran), que estabelece diretrizes e coordena a política nacional de trânsito.

B

departamento estadual de trânsito (Detran), que registra veículos e condutores e executa serviços na unidade federativa.

C

junta administrativa de recursos de infrações (Jari), que analisa o mérito do recurso e julga em primeira instância no órgão autuador.

D

conselho estadual de trânsito (Cetran), que atua como órgão normativo e julga recursos em segunda instância no estado.

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Q3896381

Ano: 2026 Banca: FUNATEC Órgão: Prefeitura de Vitória do Mearim - MA Prova: FUNATEC - 2026 - Prefeitura de Vitória do Mearim - MA - Motorista - Categoria B |

Q3896381 Legislação de Trânsito

No processo de habilitação, a inclusão de nova categoria depende, entre outros requisitos, de:

A

Novo exame psicológico apenas

B

Curso de direção defensiva

C

Cumprimento do prazo mínimo na categoria anterior e aprovação em exames específicos

D

Solicitação administrativa sem necessidade de provas

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Q3879023

Ano: 2026 Banca: Máxima Órgão: Câmara de São José do Divino- MG Prova: Máxima - 2026 - Câmara de São José do Divino- MG - Motorista |

Q3879023 Legislação de Trânsito

Conforme art. 17 do Código de Trânsito Brasileiro, a quem compete julgar os recursos interpostos pelos infratores?

A

Polícia Rodoviária Federal;

B

Polícias Militares dos Estados e do Distrito Federal;

C

JARI;

D

CETRAN.

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Q3869017

Ano: 2026 Banca: Instituto Ágata Órgão: Prefeitura de Macapá - AP Prova: Instituto Ágata - 2026 - Prefeitura de Macapá - AP - Agente Municipal de Trânsito |

Q3869017 Legislação de Trânsito

Um agente de trânsito lavrou regularmente um auto de infração de trânsito, contendo todos os requisitos legais. A autoridade de trânsito competente não expediu a notificação da autuação no prazo máximo previsto em lei, vindo a fazê-lo apenas após o decurso desse prazo. Ainda assim, o processo administrativo teve seguimento, culminando na aplicação da penalidade, contra a qual o infrator interpôs recurso à Junta Administrativa de Recursos de Infrações (JARI). À luz do Código de Trânsito Brasileiro, é correto afirmar que:

A

O recurso deve ser julgado normalmente pela JARI, pois o atraso na notificação constitui mera irregularidade sanável.

B

A penalidade aplicada é válida, desde que assegurado ao infrator o contraditório e a ampla defesa.

C

O auto de infração deve ser arquivado de ofício pela autoridade de trânsito, sendo prejudicado o julgamento do recurso.

D

A autoridade de trânsito pode convalidar o ato mediante nova notificação regularmente expedida.

E

O processo administrativo deverá prosseguir normalmente, tendo em vista a ausência de prazo para envio da notificação.

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Q3869014

Ano: 2026 Banca: Instituto Ágata Órgão: Prefeitura de Macapá - AP Prova: Instituto Ágata - 2026 - Prefeitura de Macapá - AP - Agente Municipal de Trânsito |

Q3869014 Legislação de Trânsito

Durante fiscalização eletrônica, um veículo registrado em nome de pessoa jurídica foi autuado por infração de trânsito, sem abordagem do condutor. A Notificação da Autuação foi regularmente expedida, porém não houve indicação do condutor infrator nem apresentação de defesa no prazo legal.
Considerando exclusivamente as disposições da Resolução CONTRAN nº 918/2022, assinale a alternativa correta.

A

A autoridade de trânsito deverá arquivar o auto de infração em razão da ausência de identificação do condutor.

B

A autoridade de trânsito deverá aplicar penalidade exclusivamente educativa, sendo vedada a imposição de multa.

C

O proprietário do veículo será considerado responsável pela infração, devendo ser aplicada a penalidade cabível, com expedição da Notificação da Penalidade.

D

A autoridade de trânsito deverá converter automaticamente a infração em advertência por escrito, em razão de o veículo estar registrado em nome de pessoa jurídica.

E

A penalidade somente poderá ser aplicada após a abertura de prazo suplementar para indicação do condutor.

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Q3857038

Ano: 2026 Banca: Instituto Ágata Órgão: Prefeitura de Medicilândia - PA Prova: Instituto Ágata - 2026 - Prefeitura de Medicilândia - PA - Agente Municipal de Trânsito |

Q3857038 Legislação de Trânsito

O Código de Trânsito Brasileiro estabelece que a autoridade de trânsito, na esfera da competência e dentro de sua circunscrição, julgará a consistência do auto de infração e aplicará a penalidade cabível. Nesse sentido, é INCORRETO afirmar que:

A

Na notificação de autuação e no auto de infração constará o prazo para apresentação de defesa prévia é de 15 dias.

B

O pagamento da multa poderá ser efetuado até a data do vencimento expressa na notificação, por oitenta por cento do seu valor.

C

Da notificação deverá constar a data do término do prazo para apresentação de recurso pelo responsável pela infração.

D

A notificação devolvida por desatualização do endereço do proprietário do veículo ou por recusa em recebê-la será considerada válida para todos os efeitos.

E

O auto de infração será arquivado e seu registro julgado insubsistente se, no prazo máximo de trinta dias, não for expedida a notificação da autuação.

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Q3848755

Ano: 2026 Banca: AMAUC Órgão: Prefeitura de Irani - SC Prova: AMAUC - 2026 - Prefeitura de Irani - SC - Motorista |

Q3848755 Legislação de Trânsito

Durante uma operação de fiscalização de trânsito em uma rodovia estadual, um condutor foi abordado e constatou-se que o veículo circulava com licenciamento vencido e apresentava equipamento obrigatório inoperante. Diante da situação, o agente de trânsito adotou providências imediatas no local da abordagem e, posteriormente, foi instaurado procedimento para apuração da infração, garantindo ao condutor e ao proprietário do veículo o direito de defesa. O motorista questionou a legalidade das providências adotadas, alegando que as penalidades somente poderiam ser aplicadas após o encerramento definitivo do processo administrativo.

Com base no Código de Trânsito Brasileiro (CTB) e na distinção entre medidas administrativas e processo administrativo, assinale a alternativa correta.

A

As medidas administrativas possuem caráter preventivo e podem ser aplicadas no momento da infração, enquanto o processo administrativo ocorre posteriormente para apuração e eventual aplicação de penalidades.

B

As medidas administrativas somente podem ser aplicadas após o julgamento final do processo administrativo, pois qualquer providência imediata caracteriza penalidade antecipada e viola o direito ao contraditório e à ampla defesa.

C

As medidas administrativas e as penalidades aplicadas no processo administrativo possuem a mesma natureza jurídica, não havendo distinção quanto ao momento de sua adoção ou à finalidade prevista em lei.

D

O processo administrativo substitui integralmente as medidas administrativas, sendo vedada a adoção de providências imediatas pelo agente de trânsito durante a fiscalização.

E

O processo administrativo é facultativo à autoridade de trânsito, podendo ser dispensado quando a infração for constatada em flagrante durante a abordagem do veículo.

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Q3834741

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Mogi das Cruzes - SP Prova: VUNESP - 2026 - Câmara de Mogi das Cruzes - SP - Oficial Legislativo de Transporte |

Q3834741 Legislação de Trânsito

Analise o art. 280 do CTB, e preencha a lacuna, corretamente, de acordo com esse artigo.
“ocorrendo infração prevista na legislação de trânsito, lavrar-se-á auto de infração, do qual constará”
I. tipificação da infração;
II. local, data e hora do cometimento da infração;
III. caracteres da placa de identificação do veículo, sua marca e espécie, e outros elementos julgados necessários à sua identificação;
IV.________________________________________ ;
V. identificação do órgão ou entidade e da autoridade ou agente autuador ou equipamento que comprovar a infração;
VI. assinatura do infrator, sempre que possível, valendo esta como notificação do cometimento da infração.

A

a cor do veículo

B

o prontuário do condutor, sempre que possível

C

ano de fabricação ou ano de modelo

D

tração e modelo do veículo

E

peso bruto total e combinado

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Q3828274

Ano: 2026 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Riacho das Almas - PE Prova: IGEDUC - 2026 - Prefeitura de Riacho das Almas - PE - Motorista de Categoria D |

Q3828274 Legislação de Trânsito

No âmbito do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), a constatação de uma infração de trânsito dá início a um procedimento administrativo específico, que envolve atos sucessivos da autoridade de trânsito e garantias ao administrado. Considerando apenas o que dispõe o CTB, analise as etapas abaixo, relacionadas ao processamento de uma infração de trânsito:

1. Aplicação da penalidade pela autoridade competente.
2. Lavratura do auto de infração.
3. Possibilidade de apresentação de defesa pelo interessado.
4. Constatação da infração pela autoridade ou agente de trânsito.
5. Imposição de medidas administrativas, quando previstas em lei.

Assinale a alternativa que apresenta a ordem CORRETA desses atos, conforme a sistemática estabelecida pelo Código de Trânsito Brasileiro.

A

4, 5, 1, 3, 2.

B

1, 2, 3, 4, 5.

C

4, 2, 3, 1, 5.

D

5, 1, 3, 4, 2.

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Q3819314

Ano: 2026 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Paulista - PE Prova: IGEDUC - 2026 - Prefeitura de Paulista - PE - Agente Municipal de Trânsito |

Q3819314 Legislação de Trânsito

O processo administrativo de trânsito garante ao cidadão o direito à ampla defesa e ao contraditório, sendo as Juntas Administrativas de Recursos de Infrações (JARI) órgãos colegiados essenciais nesse sistema recursal. Elas são responsáveis pelo julgamento dos recursos interpostos contra penalidades aplicadas pelos órgãos de trânsito. Acerca do funcionamento, composição e prazos das JARI, conforme o CTB, registre V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas:
(__) O recurso contra a decisão da JARI que aplica penalidade por infração gravíssima cometida por órgão municipal será julgado, em segunda instância, pelo Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN).
(__) Das decisões da JARI, cabe recurso, que deverá ser interposto no prazo de trinta dias, contado da publicação ou da notificação da decisão.
(__) As JARI funcionam junto a cada órgão ou entidade executivos de trânsito ou rodoviário, como órgãos colegiados com regimento próprio e apoio administrativo e financeiro do órgão junto ao qual funcionam.
(__) Caso o recurso não seja julgado dentro do prazo legal de trinta dias, a autoridade julgadora deverá, de ofício, conceder efeito suspensivo automático ao recurso.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:

A

V, V, F, F.

B

F, V, F, V.

C

F, V, V, F.

D

V, F, V, F.

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Q3819298

Ano: 2026 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Paulista - PE Prova: IGEDUC - 2026 - Prefeitura de Paulista - PE - Agente Municipal de Trânsito |

Q3819298 Legislação de Trânsito

O processo administrativo para imposição de penalidade de trânsito é rigorosamente vinculado aos prazos legais, sendo a Notificação da Autuação (NA) o primeiro ato formal que informa o proprietário do veículo sobre o cometimento de uma infração. A não observância dos prazos definidos no Código de Trânsito Brasileiro (CTB) pelo órgão autuador gera consequências diretas sobre a validade do auto de infração. Diante desse contexto, qual é o procedimento CORRETO e a consequência legal referente ao prazo de expedição da Notificação da Autuação?

A

Se a Notificação da Autuação não for expedida para o proprietário do veículo dentro do prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados da data do cometimento da infração, o auto de infração será arquivado e seu registro julgado insubsistente.

B

A Notificação da Autuação deve ser expedida em 30 (trinta) dias, mas se o condutor for identificado no ato da autuação (vale como notificação), esse prazo não se aplica, e a Notificação de Penalidade pode ser expedida a qualquer tempo, até o limite prescricional de 5 anos.

C

O prazo para expedição da Notificação da Autuação é de 60 (sessenta) dias, e caso não seja cumprido, o órgão autuador deverá aplicar a penalidade de multa automaticamente, sem necessidade de notificação de penalidade subsequente.

D

O prazo de 30 (trinta) dias para expedição da Notificação da Autuação só é válido para infrações de natureza gravíssima; para as demais, o prazo é de 90 (noventa) dias, e seu descumprimento apenas impede a aplicação de medidas administrativas, mas não da multa.

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Q3814367

Ano: 2026 Banca: Instituto Ágata Órgão: Prefeitura de Terra Santa - PA Prova: Instituto Ágata - 2026 - Prefeitura de Terra Santa - PA - Agente de Trânsito |

Q3814367 Legislação de Trânsito

____________________ é responsável pelo julgamento dos recursos interpostos contra a penalidade imposta pelo Departamento de Municipal de Trânsito.
De acordo com a Lei Municipal nº 311/2022, qual alternativa preenche corretamente a lacuna?

A

A Divisão de Fiscalização, Tráfego e Administração

B

O Departamento Municipal de Trânsito

C

O Agente de Trânsito que presenciou a infração

D

A Divisão de Recursos

E

A Junta Administrativa de Recursos de Infrações

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Q3764577

Ano: 2025 Banca: UECE-CEV Órgão: Prefeitura de Tauá - CE Prova: UECE-CEV - 2025 - Prefeitura de Tauá - CE - Agente de Trânsito |

Q3764577 Legislação de Trânsito

O procedimento que dá ciência ao proprietário do veículo de que foi cometida uma infração de trânsito com seu veículo denomina-se

A

Auto de Infração de Trânsito.

B

Auto de Notificação de Infração.

C

Notificação de Penalidade.

D

Notificação de Autuação.

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Q3760275

Ano: 2025 Banca: ISET Órgão: Prefeitura de Jaguaquara - BA Prova: ISET - 2025 - Prefeitura de Jaguaquara - BA - Agente de Trânsito |

Q3760275 Legislação de Trânsito

O processo de imposição de penalidades por infrações de trânsito é frequentemente confundido com processo penal. À luz do CTB e da Constituição, assinale a alternativa correta:

A

Possui natureza penal.

B

Possui natureza civil indenizatória.

C

Possui natureza administrativa sancionatória.

D

Possui natureza tributária.

E

Possui natureza jurisdicional.

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Q3759079

Ano: 2025 Banca: FACET Concursos Órgão: Prefeitura de Monteiro - PB Prova: FACET Concursos - 2025 - Prefeitura de Monteiro - PB - Agente Municipal de Trânsito e Transporte |

Q3759079 Legislação de Trânsito

O processo administrativo de trânsito, regulado pelos arts. 280 a 290 do CTB e pela Lei nº 9.784/1999, deve observar contraditório, ampla defesa e motivação. A jurisprudência do STJ consolidou que nulidade depende de demonstração de prejuízo, aplicando a teoria da instrumentalidade das formas. Considerando esse regime, qual proposição expressa adequadamente a validade do auto de infração?

A

A ausência de assinatura física do agente invalida automaticamente o auto, não podendo ser suprida por certificação eletrônica ou identificação digital prevista em regulamento.

B

O auto deve conter tipificação legal, descrição circunstanciada e identificação do agente, constituindo documento idôneo para abertura de processo, ainda que sujeito a defesa e recursos.

C

A irregularidade formal sempre conduz à nulidade absoluta, dispensando prova de prejuízo concreto, em razão do princípio da legalidade estrita aplicável à Administração.

D

O contraditório limita-se ao acesso do autuado ao auto de infração, sem direito a produção de provas, sendo recursos considerados atos meramente graciosos.

E

A falta de motivação inicial pode ser suprida na decisão de autoridade julgadora, mesmo que não haja contemporaneidade entre a autuação e a fundamentação.

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Q3759076

Ano: 2025 Banca: FACET Concursos Órgão: Prefeitura de Monteiro - PB Prova: FACET Concursos - 2025 - Prefeitura de Monteiro - PB - Agente Municipal de Trânsito e Transporte |

Q3759076 Legislação de Trânsito

A Lei nº 13.869/2019 tipifica como abuso de autoridade condutas dolosas que violem direitos fundamentais; o CTB delimita a tipicidade e a motivação das medidas administrativas (arts. 269–271 e 280–281). Considerando a articulação entre esses diplomas e a jurisprudência sobre o devido processo, qual conduta se harmoniza integralmente com a legalidade e não configura extrapolação do poder de polícia?

A

Converter multa em advertência por escrito em hipótese de infração grave com reincidência, invocando caráter pedagógico do ato e aplicando interpretação extensiva do art. 267 do CTB em desconformidade com a literalidade legal.

B

Reter a CNH até a quitação integral de penalidades anteriores, tratando a medida como mecanismo de assegurar a efetividade do processo sancionatório, mesmo que ainda existam recursos administrativos pendentes de decisão.

C

Instaurar processo de suspensão por pontuação ou infração específica mediante notificação formal pessoal, postal ou eletrônica, garantindo fundamentação e prazo para defesa, sem vincular a abertura à retenção física da CNH como garantia.

D

Remover veículo estacionado em desacordo com a sinalização e afirmar a inexigibilidade absoluta do contraditório em todas as consequências subsequentes, fundamentando a medida apenas na autoexecutoriedade do ato administrativo.

E

Reter o documento de licenciamento como medida coercitiva para condicionar o pagamento imediato de taxas administrativas, ainda que não exista previsão legal específica, com base exclusiva no princípio da eficiência e na conveniência estatal.

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Questões de Concurso Sobre processo administrativo em legislação de trânsito

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