Questões de Concurso
Sobre processo administrativo em legislação de trânsito
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Considerando as disposições do Código de Trânsito Brasileiro sobre medidas e processos administrativos, analise a sentença abaixo.
No âmbito do Sistema Nacional de Trânsito, as medidas administrativas e o processo administrativo possuem naturezas e finalidades distintas (1ª parte). As medidas administrativas consistem em providências imediatas adotadas pela autoridade ou por seus agentes para preservar a segurança e a regularidade do trânsito, enquanto o processo administrativo corresponde ao conjunto de atos destinados à apuração da infração, ao exercício do contraditório e da ampla defesa e à eventual aplicação de penalidades (2ª parte). As medidas administrativas são aplicadas após o encerramento do processo administrativo de trânsito, enquanto o processo administrativo de trânsito é instaurado apenas nos casos em que houver recolhimento do veículo ao depósito (3ª parte).
Quais partes estão corretas?
Durante patrulhamento em rodovia estadual com limite de velocidade fixado em 80 km/h, um agente de trânsito presenciou, em rápida sequência, as seguintes condutas praticadas pelo mesmo condutor: segurou e operou aparelho celular com uma das mãos enquanto dirigia, sem uso de suporte, por cerca de trinta segundos; logo após, realizou ultrapassagem em trecho sinalizado com linha contínua simples amarela no pavimento. Ambas as condutas foram registradas pela câmera corporal utilizada pelo agente durante a fiscalização.
O advogado do condutor autuado sustentou, em defesa administrativa, que apenas uma das infrações deveria subsistir, sob o argumento de que as condutas configurariam "fato único continuado". Considerando os critérios de tipificação do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), a natureza das infrações e os princípios aplicáveis ao processo administrativo de trânsito, é CORRETO afirmar que:
Durante fiscalização de trânsito em via urbana, um agente de trânsito municipal visualizou um veículo de carga realizando conversão em local sinalizado com proibição da manobra. Após a abordagem, o condutor recusou-se a apresentar a documentação do veículo, alegou que somente atenderia à fiscalização na presença de outro agente da autoridade de trânsito e, ao ser informado acerca da autuação, recusou-se a assinar o auto de infração.
Posteriormente, o condutor apresentou defesa administrativa alegando: (i) nulidade do auto por ausência de testemunha no momento da infração; (ii) nulidade em razão da recusa de assinatura não ter sido suprida por testemunha.
Considerando o Código de Trânsito Brasileiro (CTB) e os princípios do processo administrativo de trânsito, analise os dois argumentos do condutor e assinale a alternativa CORRETA.
Considerando as exigências legais quanto à formalização do auto de infração, assinale a alternativa correta.
Considerando as regras aplicáveis à lavratura do auto de infração, assinale a alternativa correta.
Analise as assertivas e assinale (V) para as verdadeiras e (F) para as falsas.
(__)O infrator tem direito à apresentação de defesa prévia.
(__)Há possibilidade de interposição de recurso administrativo contra a penalidade.
(__)A penalidade aplicada é definitiva, sem possibilidade de revisão administrativa.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta.
I- Prontuário do condutor, obrigatoriamente.
II- Dados do RG, CPF e CNH do condutor.
III- Placa de identificação do veículo, marca e espécie, e outros elementos julgados necessários à sua identificação.
IV- Tipificação da infração.
É CORRETO o que se afirma apenas em:
I – A falta de expedição da notificação da autuação em trinta dias gera irregularidade sanável, mantido o auto.
II – O auto de infração deve ser arquivado quando for considerado inconsistente ou irregular.
III – As Juntas Administrativas de Recursos de Infrações julgam recursos interpostos pelos infratores.
IV – A autoridade de trânsito julga a consistência do auto dentro de sua competência e de sua circunscrição.
V – A defesa prévia é apresentada em prazo inferior a 30 dias, contado do cometimento da infração.
Estão corretas as afirmativas:
I – As Juntas Administrativas de Recursos de Infrações julgam os recursos interpostos pelos infratores.
II – O auto de infração deve ser arquivado quando for considerado inconsistente ou irregular.
III – A falta de expedição da notificação da autuação no prazo de trinta dias impõe o arquivamento do auto.
IV – Os órgãos executivos municipais possuem competência privativa sobre as infrações listadas no § 4º do art. 24 do Código de Trânsito Brasileiro.
V – A Polícia Militar exerce fiscalização de trânsito por competência originária plena, ainda que não exista convênio com o órgão executivo competente.
Estão corretas as afirmativas:
( ) A notificação da autuação deverá ser expedida ao proprietário do veículo em até 30 dias contados da data da infração; caso esse prazo seja excedido, o auto de infração deve ser obrigatoriamente arquivado.
( ) O auto de infração poderá ser arquivado pelo órgão ou entidade de trânsito quando apresentar inconsistências formais ou quando o agente deixar de inserir dados não obrigatórios, desde que a notificação já tenha sido expedida.
( ) A lavratura do auto de infração exige a abordagem obrigatória do condutor, salvo quando se tratar de infrações gravíssimas, nas quais a autuação eletrônica é facultada.
Considerando exclusivamente as disposições da Resolução CONTRAN nº 918/2022, assinale a alternativa correta.
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