Questões de Concurso
Sobre processo administrativo em legislação de trânsito
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( ) A prova da infração dispensa o prazo de expedição da notificação.
( ) A falta de expedição em 30 dias determina arquivamento do auto e insubsistência do registro.
( ) Defesa prévia e recurso à JARI são fases distintas.
( ) A ausência de defesa convalida irregularidades legais do auto.
( ) Notificação de autuação e notificação de penalidade possuem finalidades e prazos próprios.
Assinale a sequência correta.
Acerca do procedimento administrativo aplicável ao condutor condenado por crime de trânsito, bem como do procedimento administrativo para imposição das penalidades de suspensão do direito de dirigir e de cassação do documento de habilitação, julgue o item a seguir, observadas as Resoluções CONTRAN n.º 300/2008 e n.º 723/2018.
As infrações que prevejam, por si só, a penalidade de suspensão do direito de dirigir não ensejam o registro de pontos na carteira de habilitação do condutor.
Acerca do procedimento administrativo aplicável ao condutor condenado por crime de trânsito, bem como do procedimento administrativo para imposição das penalidades de suspensão do direito de dirigir e de cassação do documento de habilitação, julgue o item a seguir, observadas as Resoluções CONTRAN n.º 300/2008 e n.º 723/2018.
Após a prolação de sentença condenatória por delito de trânsito, o condutor deve ser imediatamente submetido a exame de aptidão física e mental e avaliação psicológica.
Acerca do procedimento administrativo aplicável ao condutor condenado por crime de trânsito, bem como do procedimento administrativo para imposição das penalidades de suspensão do direito de dirigir e de cassação do documento de habilitação, julgue o item a seguir, observadas as Resoluções CONTRAN n.º 300/2008 e n.º 723/2018.
Durante a tramitação do processo administrativo de suspensão do direito de dirigir, é vedada a renovação ou a mudança de categoria da CNH.
No que diz respeito aos procedimentos administrativos relativos a leilão de veículos removidos ou recolhidos a qualquer título, por órgãos e entidades componentes do Sistema Nacional de Trânsito (SNT), julgue o item a seguir, conforme a Resolução CONTRAN n.º 623/2016.
Os veículos definidos como sucatas e incluídos em procedimento de leilão podem ser arrematados por pessoa física ou jurídica habilitada no leilão, vedado, no entanto, o retorno posterior à circulação em vias públicas.
No que diz respeito aos procedimentos administrativos relativos a leilão de veículos removidos ou recolhidos a qualquer título, por órgãos e entidades componentes do Sistema Nacional de Trânsito (SNT), julgue o item a seguir, conforme a Resolução CONTRAN n.º 623/2016.
O arrematante de veículos destinados à circulação é responsável pelo pagamento dos tributos incidentes sobre o veículo arrematado a partir da aquisição, calculados de forma proporcional a contar do mês da realização do leilão.
De acordo com a Resolução CONTRAN n.º 723/2018, que dispõe sobre a uniformização do procedimento administrativo para imposição das penalidades de suspensão do direito de dirigir e de cassação do documento de habilitação previstas no Código de Trânsito Brasileiro (CTB), julgue o item subsecutivo.
Decorrido o período de cassação do documento de habilitação, o condutor estará automaticamente reabilitado para conduzir veículos, independentemente da realização de novos exames.
De acordo com a Resolução CONTRAN n.º 723/2018, que dispõe sobre a uniformização do procedimento administrativo para imposição das penalidades de suspensão do direito de dirigir e de cassação do documento de habilitação previstas no Código de Trânsito Brasileiro (CTB), julgue o item subsecutivo.
A instauração de processo administrativo para suspensão do direito de dirigir impede, enquanto estiver em tramitação, a renovação do documento de habilitação e a mudança de categoria do condutor.
À luz da Resolução CONTRAN n.º 300/2008, que trata da submissão do condutor a novos exames quando condenado por crime de trânsito ou envolvido em acidente grave, julgue o item seguinte.
No processo administrativo instaurado em razão de envolvimento de condutor em acidente grave, o prazo estabelecido na notificação para apresentação de defesa não poderá ser inferior a trinta dias, contados da data da notificação da instauração do processo.
Após analisar cada situação, o agente deve orientar corretamente que
Ao realizar o atendimento de um sinistro de transito, um Agente de Transito procede a fiscalização dos veículos e dos condutores envolvidos para adotar as providências administrativas cabíveis e registrar a ocorrência.
Com base nos critérios para a lavratura do Auto de Infração de Transito (AIT) nessa situação, analise as afirmações a seguir, assinalando V para as verdadeiras e F para as falsas.
(_) Lavrar-se-á o Auto de Infração de Transito (AIT) quando houver constatação de infração de transito e o agente da autoridade de transito dispuser de elementos de convicção suficientes que caracterizem a conduta infracional.
(_) Constatada uma infração durante o atendimento do sinistro, a lavratura do Auto de Infração — de Trânsito (AIT) depende exclusivamente da confissão do condutor quanto a prática da infração.
(_) Constatadas irregularidades como veículo não licenciado ou em mau estado de conservação, o agente, dispondo de elementos de convicção suficientes, devera proceder à lavratura do respectivo Auto de Infração de Trânsito (AIT).
Assinale a alternativa correta.
I.Devem constar a tipificação, o local, a data e a hora do cometimento da infração.
II.Devem constar elementos de identificação do veículo e do órgão, da autoridade, do agente ou do equipamento que comprovar a infração.
III.A assinatura do infrator é colhida sempre que possível, de modo que sua ausência não invalida automaticamente o auto regularmente formado.
É correto o que se afirma em:
(__) Ocorrendo a infração, será lavrado o auto de infração, do qual constará a tipificação da infração e o local, a data e a hora do cometimento.
(__) Não sendo possível a autuação em flagrante, o agente de trânsito deverá relatar o fato à autoridade no próprio auto de infração, que será lavrado posteriormente.
(__) Da notificação de autuação deverá constar o prazo para apresentação de defesa prévia, que não será inferior a trinta dias, contado da data de sua expedição.
(__) O auto de infração será arquivado, e o seu registro julgado insubsistente, quando a notificação da autuação não for expedida no prazo máximo de noventa dias.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA, de cima para baixo:
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