Durante uma ação de orientação promovida pela Superintendência Municipal de Trânsito, três cidadãos apresentaram demandas distintas.



Após analisar cada situação, o agente deve orientar corretamente que

Ao realizar o atendimento de um sinistro de transito, um Agente de Transito procede a fiscalização dos veículos e dos condutores envolvidos para adotar as providências administrativas cabíveis e registrar a ocorrência.  

Com base nos critérios para a lavratura do Auto de Infração de Transito (AIT) nessa situação, analise as afirmações a seguir, assinalando V para as verdadeiras e F para as falsas.

(_) Lavrar-se-á o Auto de Infração de Transito (AIT) quando houver constatação de infração de transito e o agente da autoridade de transito dispuser de elementos de convicção suficientes que caracterizem a conduta infracional. 

(_) Constatada uma infração durante o atendimento do sinistro, a lavratura do Auto de Infração — de Trânsito (AIT) depende exclusivamente da confissão do condutor quanto a prática da infração.

(_) Constatadas irregularidades como veículo não licenciado ou em mau estado de conservação, o agente, dispondo de elementos de convicção suficientes, devera proceder à lavratura do respectivo Auto de Infração de Trânsito (AIT).   

Assinale a alternativa correta.

Considere as assertivas sobre a lavratura do auto de infração de trânsito apresentadas a seguir: 
I.Devem constar a tipificação, o local, a data e a hora do cometimento da infração.
II.Devem constar elementos de identificação do veículo e do órgão, da autoridade, do agente ou do equipamento que comprovar a infração.
III.A assinatura do infrator é colhida sempre que possível, de modo que sua ausência não invalida automaticamente o auto regularmente formado.
É correto o que se afirma em:

Acerca do processo administrativo de apuração das infrações de trânsito, sem considerar jurisprudência ou doutrina, registre V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas:
(__) Ocorrendo a infração, será lavrado o auto de infração, do qual constará a tipificação da infração e o local, a data e a hora do cometimento.
(__) Não sendo possível a autuação em flagrante, o agente de trânsito deverá relatar o fato à autoridade no próprio auto de infração, que será lavrado posteriormente.
(__) Da notificação de autuação deverá constar o prazo para apresentação de defesa prévia, que não será inferior a trinta dias, contado da data de sua expedição.
(__) O auto de infração será arquivado, e o seu registro julgado insubsistente, quando a notificação da autuação não for expedida no prazo máximo de noventa dias.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA, de cima para baixo:

Assinale a alternativa correta com relação à defesa de infração de trânsito.

Segundo o Código de Trânsito Brasileiro, as Juntas Administrativas de Recursos de Infrações (JARI) possuem a atribuição de:

A competência para julgar os recursos em primeira instância administrativa interpostos contra penalidades ao DETRAN caberá ao 

Considerando as disposições do Código de Trânsito Brasileiro sobre medidas e processos administrativos, analise a sentença abaixo.

No âmbito do Sistema Nacional de Trânsito, as medidas administrativas e o processo administrativo possuem naturezas e finalidades distintas (1ª parte). As medidas administrativas consistem em providências imediatas adotadas pela autoridade ou por seus agentes para preservar a segurança e a regularidade do trânsito, enquanto o processo administrativo corresponde ao conjunto de atos destinados à apuração da infração, ao exercício do contraditório e da ampla defesa e à eventual aplicação de penalidades (2ª parte). As medidas administrativas são aplicadas após o encerramento do processo administrativo de trânsito, enquanto o processo administrativo de trânsito é instaurado apenas nos casos em que houver recolhimento do veículo ao depósito (3ª parte).

Quais partes estão corretas?

De acordo com o Manual Brasileiro de Fiscalização de Trânsito – MBFT, aprovado pela Resolução do Conselho Nacional de Trânsito – CONTRAN de nº. 925/2022, o auto de infração deve ser lavrado quando: 

A Junta Administrativa de Recursos de Infrações (JARI), prevista no art. 16 do Código de Trânsito Brasileiro - CTB, tem como atribuição:

Nos termos da Resolução n°. 918 do Contran, considere a situação hipotética: Carlos vende sua motocicleta a Marcos, tendo cometido uma infração de trânsito, mas sem que ela constasse ainda no seu prontuário. No caso em que o Auto de Infração de Trânsito não consta no prontuário do veículo na data do registro da transferência de propriedade, o novo proprietário (Marcos) será considerado comunicado, quando do/da 

Durante patrulhamento em rodovia estadual com limite de velocidade fixado em 80 km/h, um agente de trânsito presenciou, em rápida sequência, as seguintes condutas praticadas pelo mesmo condutor: segurou e operou aparelho celular com uma das mãos enquanto dirigia, sem uso de suporte, por cerca de trinta segundos; logo após, realizou ultrapassagem em trecho sinalizado com linha contínua simples amarela no pavimento. Ambas as condutas foram registradas pela câmera corporal utilizada pelo agente durante a fiscalização.

O advogado do condutor autuado sustentou, em defesa administrativa, que apenas uma das infrações deveria subsistir, sob o argumento de que as condutas configurariam "fato único continuado". Considerando os critérios de tipificação do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), a natureza das infrações e os princípios aplicáveis ao processo administrativo de trânsito, é CORRETO afirmar que:

Durante fiscalização de trânsito em via urbana, um agente de trânsito municipal visualizou um veículo de carga realizando conversão em local sinalizado com proibição da manobra. Após a abordagem, o condutor recusou-se a apresentar a documentação do veículo, alegou que somente atenderia à fiscalização na presença de outro agente da autoridade de trânsito e, ao ser informado acerca da autuação, recusou-se a assinar o auto de infração.

Posteriormente, o condutor apresentou defesa administrativa alegando: (i) nulidade do auto por ausência de testemunha no momento da infração; (ii) nulidade em razão da recusa de assinatura não ter sido suprida por testemunha.

Considerando o Código de Trânsito Brasileiro (CTB) e os princípios do processo administrativo de trânsito, analise os dois argumentos do condutor e assinale a alternativa CORRETA.

Ocorrendo infração prevista na legislação de trânsito, lavrar-se-á auto de infração, do qual constará:

I. Tipificação da infração.
II. Local, data e hora do cometimento da infração.
III. Caracteres da placa de identificação do veículo, sua marca e espécie, e outros elementos julgados necessários à sua identificação.
IV. ___________________________
V. Identificação do órgão ou entidade e da autoridade ou agente autuador ou equipamento que comprovar a infração.
VI. Assinatura do infrator, sempre que possível, valendo esta como notificação do cometimento da infração.
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do inciso IV, de acordo com o artigo 280 do CTB.

Em um início de turno em via arterial com alto fluxo de veículos, um agente de trânsito posiciona-se próximo a um cruzamento onde há sinalização vertical proibindo conversão à esquerda. Durante a fiscalização, ele observa um veículo realizando a manobra irregular. Em seguida, opta por realizar a abordagem alguns metros à frente, em ponto seguro para parada.
O condutor questiona a validade da autuação, alegando que não foi abordado no exato local da infração.
Considerando exclusivamente as regras do Código de Trânsito Brasileiro quanto à lavratura do auto de infração, assinale a alternativa correta.

Durante fiscalização em corredor urbano com grande fluxo de veículos, um agente de trânsito constata infração relacionada ao estacionamento irregular em área sinalizada. No momento da abordagem, o condutor se recusa a receber qualquer informação sobre o procedimento administrativo e deixa o local antes da conclusão do atendimento.

Considerando as regras aplicáveis à lavratura do auto de infração, assinale a alternativa correta.