O processo administrativo para imposição de penalidade de t...
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Ano: 2026
Banca:
IGEDUC
Órgão:
Prefeitura de Paulista - PE
Prova:
IGEDUC - 2026 - Prefeitura de Paulista - PE - Agente Municipal de Trânsito |
Q3819298
Legislação de Trânsito
O processo administrativo para imposição de penalidade
de trânsito é rigorosamente vinculado aos prazos legais,
sendo a Notificação da Autuação (NA) o primeiro ato
formal que informa o proprietário do veículo sobre o
cometimento de uma infração. A não observância dos
prazos definidos no Código de Trânsito Brasileiro (CTB)
pelo órgão autuador gera consequências diretas sobre a
validade do auto de infração. Diante desse contexto, qual
é o procedimento CORRETO e a consequência legal
referente ao prazo de expedição da Notificação da
Autuação?