Compete às Juntas Administrativas de Recursos de Infrações:

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Ano: 2025 Banca: CEV-URCA Órgão: Prefeitura de Brejo Santo - CE Prova: CEV-URCA - 2025 - Prefeitura de Brejo Santo - CE - Motorista |

Q3322349 Legislação de Trânsito

Dirimir conflitos sobre circunscrição e competência de trânsito no âmbito dos Municípios;

Avocar, para análise e soluções, processos sobre conflitos de competência ou circunscrição, ou, quando necessário, unificar as decisões administrativas;

Estabelecer as diretrizes do regimento das JARI;

Encaminhar aos órgãos e entidades executivos de trânsito e executivos rodoviários informações sobre problemas observados nas autuações e apontados em recursos, e que se repitam sistematicamente;

estimular e orientar a execução de campanhas educativas de trânsito.

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