Questões de Concurso
Sobre licenciamento de veículos em legislação de trânsito
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Com base no Art. 133 do CTB e nas resoluções vigentes, o CRLV-e tem validade legal. A autuação é incorreta.
Fernando é encarregado de frota de uma empresa de transportes e, ao tentar regularizar a documentação de um dos veículos, foi informado de que o licenciamento não poderia ser concluído devido à existência de multas e tributos pendentes. Mesmo alegando que as infrações não foram cometidas por ele, foi impedido de obter o Certificado de Licenciamento Anual.
De acordo com o Código de Trânsito Brasileiro (CTB), essa exigência está:
Gustavo é encarregado de frota na cidade de Cerquilho e, ao tentar licenciar um dos veículos da frota, foi informado que o Certificado de Licenciamento Anual, vinculado ao Certificado de Registro de Veículo, somente poderia ser expedido em meio digital.
Com base no Código de Trânsito Brasileiro (CTB), essa informação está:
I. O Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV) é o documento de porte obrigatório, expedido anualmente após a quitação dos débitos relativos a tributos, encargos e multas de trânsito e ambientais.
II. O primeiro licenciamento do veículo deve ser feito simultaneamente ao seu registro inicial, recebendo o proprietário o número da placa e o documento para circulação.
III. Veículos de propriedade da União, dos Estados e dos Municípios (placas oficiais) estão isentos de realizar o licenciamento anual e de portar o CRLV.
Está correto o que se afirma em:
Durante uma fiscalização de trânsito, o condutor deve apresentar à autoridade os documentos que comprovam sua habilitação e a regularidade do veículo, garantindo que ambos estão aptos a circular conforme a leI.A ausência desses documentos ou sua apresentação em formato inválido pode acarretar infrações e medidas administrativas. Sobre os documentos de porte obrigatório, registre V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas:
(__)A Carteira Nacional de Habilitação (CNH) só é válida quando apresentada em original ou na versão digital oficial, não sendo aceitas cópias simples ou autenticadas.
(__)A Permissão para Dirigir (PPD) tem validade de um ano e possui o mesmo valor legal da CNH como documento de habilitação durante esse período.
(__)O porte do documento de licenciamento anual (CRLV) é dispensado caso o fiscal consiga consultar a situação do veículo no sistema informatizado no momento da abordagem.
(__)O comprovante de pagamento do IPVA substitui o CRLV como documento de porte obrigatório para circulação em rodovias.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:
Coluna 1
1.CNH ou PPD (motorista)
2.CRLV (veículo)
3.Documento digital válido
4.Responsabilidade de porte
5.Comprovação de regularidade do veículo
Coluna 2
(__) Pode substituir a versão física desde que esteja válido no sistema oficial no ato da fiscalização.
(__)Documento que habilita a condução do veículo conforme a categoria, dentro da validade.
(__)Cabe ao condutor, que deve apresentar imediatamente quando solicitado pela autoridade ou agente de trânsito.
(__)Verificada no documento que atesta licenciamento anual em dia.
(__)Não exige portar comprovantes extras se a informação puder ser confirmada pelos sistemas oficiais, salvo quando a norma determinar apresentação específica.
Assinale a alternativa que apresenta a correspondência correta, de cima para baixo:
Coluna I − Procedimentos ou documentos
1.Manter a Carteira Nacional de Habilitação (CNH) dentro do prazo de validade e compatível com a categoria do veículo.
2.Atualizar o licenciamento anual do veículo.
3.Pagar e manter em dia o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA).
4.Renovar o seguro obrigatório (DPVAT) e manter o comprovante à disposição.
5.Registrar alterações de endereço ou categoria junto ao DETRAN.
Coluna II − Finalidades
A.Garantir que o condutor esteja legalmente autorizado a dirigir o tipo de veículo, evitando infrações e riscos legais.
B.Assegurar a circulação legal do veículo, prevenindo multas e apreensões.
C.Manter cobertura contra acidentes pessoais de trânsito, protegendo vítimas e condutores.
D.Evitar sanções administrativas e manter dados atualizados junto aos órgãos de trânsito.
E.Cumprir obrigações fiscais, prevenindo restrições administrativas e legais.
Assinale a alternativa que apresenta a correspondência correta: