O proprietário de um caminhã...

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Q3771231 Legislação de Trânsito
O proprietário de um caminhão utilizado em obras municipais precisa regularizar a documentação do veículo para transitar legalmente. Segundo a legislação de trânsito, todo veículo automotor, para transitar na via, deve ser licenciado anualmente pelo órgão executivo de trânsito do Estado. A comprovação desse licenciamento se dá através de um documento específico de porte obrigatório.
Alternativas

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Gabarito: C

Fundamento decisivo: Lei nº 9.503/1997 (CTB), arts. 130, caput; 131, caput; e 133: "Art. 130. Todo veículo automotor, elétrico, articulado, reboque ou semi-reboque, para transitar na via, deverá ser licenciado anualmente pelo órgão executivo de trânsito do Estado, ou do Distrito Federal, onde estiver registrado o veículo. (...) Art. 131. O Certificado de Licenciamento Anual será expedido ao veículo licenciado, vinculado ao Certificado de Registro, no modelo e especificações estabelecidos pelo Contran. (...) Art. 133. É obrigatório o porte do Certificado de Licenciamento Anual." Como a questão pede o documento que comprova o licenciamento anual e cujo porte é obrigatório para circulação regular, a única alternativa compatível é a que indica o CRLV/CRLV-e.

Tema central: Licenciamento anual de veículo
Análise das alternativas
A
Errada
Incorreta. Manual do proprietário com carimbos de revisão é documento privado ligado à manutenção e à garantia mecânica. Não tem previsão no CTB como comprovante de licenciamento anual nem como documento de porte obrigatório para circulação.
B
Errada
Incorreta. Nota fiscal comprova a aquisição do veículo, não o licenciamento anual exigido para transitar. O erro jurídico é confundir prova de compra/propriedade com prova de regularidade de circulação.
C
Certa
A alternativa C está correta porque corresponde ao documento juridicamente apto a comprovar o licenciamento anual do veículo. Pelo CTB, o veículo só pode transitar regularmente se estiver licenciado, e a comprovação desse licenciamento se dá pelo Certificado de Licenciamento Anual, de porte obrigatório. A base esclarece que, na prática documental atual, esse comprovante é apresentado como CRLV/CRLV-e, inclusive em versão digital válida.
D
Errada
Incorreta. Comprovante de pagamento de IPVA não substitui o documento de licenciamento. A base é expressa ao separar quitação tributária de certificado exigido para porte. Além disso, a alternativa menciona o ano anterior, o que reforça sua inadequação.
E
Errada
Incorreta. Recibo de compra e venda preenchido é documento negocial ligado à transferência/propriedade do veículo. Não é o documento legal que comprova o licenciamento anual nem atende à exigência de porte obrigatório prevista no CTB.
Pegadinha da questão
A banca explorou a confusão entre documentos relacionados ao veículo e o documento especificamente exigido pelo CTB para comprovar o licenciamento anual: nota fiscal e recibo tratam de aquisição ou transferência; comprovante de IPVA trata de tributo; nenhum deles substitui o CRLV/CRLV-e.
Dica para questões semelhantes
  • Se a pergunta tratar de circulação regular, procure o documento previsto no CTB para licenciamento, não documentos de compra, propriedade ou manutenção.
  • Pagamento de tributo não equivale, por si só, a comprovação de licenciamento anual.
  • Quando a lei falar em Certificado de Licenciamento Anual, a identificação prática na questão pode aparecer como CRLV ou CRLV-e.
  • Documento de porte obrigatório para trânsito regular deve ter previsão legal expressa; documento apenas útil ou relacionado ao veículo não basta.

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