Em uma fiscalização de rotina da frota de transporte públic...

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Q3771062
Legislação de Trânsito Licenciamento de veículos , Habilitação na Legislação de Trânsito ,
Ano: 2025 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Itapiranga - SC Prova: AMEOSC - 2025 - Prefeitura de Itapiranga - SC - Motorista CNH C |
Q3771062 Legislação de Trânsito
Em uma fiscalização de rotina da frota de transporte público de uma prefeitura, foram verificados casos de motoristas com CNH vencida ou categoria incompatível e veículos com documentação atrasada, como IPVA, licenciamento e seguro obrigatório. Considerando o Código de Trânsito Brasileiro (CTB), Resoluções do CONTRAN e normas de documentação veicular, relacione os itens da Coluna I com suas respectivas finalidades na Coluna II.
Coluna I − Procedimentos ou documentos
1.Manter a Carteira Nacional de Habilitação (CNH) dentro do prazo de validade e compatível com a categoria do veículo.
2.Atualizar o licenciamento anual do veículo.
3.Pagar e manter em dia o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA).
4.Renovar o seguro obrigatório (DPVAT) e manter o comprovante à disposição.
5.Registrar alterações de endereço ou categoria junto ao DETRAN.

Coluna II − Finalidades
A.Garantir que o condutor esteja legalmente autorizado a dirigir o tipo de veículo, evitando infrações e riscos legais.
B.Assegurar a circulação legal do veículo, prevenindo multas e apreensões.
C.Manter cobertura contra acidentes pessoais de trânsito, protegendo vítimas e condutores.
D.Evitar sanções administrativas e manter dados atualizados junto aos órgãos de trânsito.
E.Cumprir obrigações fiscais, prevenindo restrições administrativas e legais.


Assinale a alternativa que apresenta a correspondência correta:
Alternativas

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Gabarito: D

Fundamento decisivo: CTB (Lei nº 9.503/1997), arts. 130, 162, III e V, e 241: “Art. 130. Todo veículo automotor, elétrico, articulado, reboque ou semi-reboque, para transitar na via, deverá ser licenciado anualmente pelo órgão executivo de trânsito do Estado, ou do Distrito Federal, onde estiver registrado o veículo.” “Art. 162. Dirigir veículo: [...] III - com Carteira Nacional de Habilitação ou Permissão para Dirigir de categoria diferente da do veículo que esteja conduzindo; [...] V - com validade da Carteira Nacional de Habilitação vencida há mais de 30 (trinta) dias:” “Art. 241. Deixar de atualizar o cadastro de registro do veículo ou de habilitação do condutor: Infração - leve;”.

Tema central: Documentação e habilitação
Análise das alternativas
A
Errada
Incorreta porque embaralha institutos de naturezas jurídicas distintas. O item 1 não tem finalidade securitária, mas de autorização legal para dirigir, pois o CTB pune condução com CNH vencida ou de categoria incompatível. O item 2 não é obrigação fiscal, mas requisito administrativo de circulação, nos termos do art. 130 do CTB. O item 3 não corresponde à atualização cadastral, porque IPVA é tributo. O item 4 não assegura a circulação legal do veículo como finalidade própria; sua finalidade material é cobertura de acidentes pessoais. O item 5 também não confere autorização para dirigir determinado tipo de veículo; atualização cadastral apenas mantém os dados corretos e evita infração do art. 241 do CTB.
B
Errada
Incorreta porque, embora acerte 1-A e 5-D, erra três vínculos centrais. O item 2 foi ligado à cobertura de acidentes pessoais, mas licenciamento anual é exigência para circulação regular do veículo, conforme art. 130 do CTB. O item 3 foi ligado à circulação legal do veículo, mas IPVA tem natureza de obrigação fiscal, não de requisito imediato de habilitação ou de circulação. O item 4 foi ligado a obrigação fiscal, mas o seguro obrigatório não é tributo; sua finalidade é securitária, voltada à cobertura de acidentes pessoais de trânsito.
C
Errada
Incorreta porque desloca o item 1 para atualização cadastral, quando o núcleo jurídico do item é habilitação válida e compatível com a categoria do veículo, matéria regida pelo art. 162, III e V, do CTB. Também erra o item 3, pois IPVA não autoriza o condutor a dirigir; trata-se de obrigação tributária. E erra o item 5, porque atualização de endereço ou categoria perante o DETRAN não é obrigação fiscal, mas dever cadastral cuja inobservância configura infração administrativa nos termos do art. 241 do CTB.
D
Certa
A alternativa D é a única que respeita a natureza jurídica de cada item. O item 1 trata de habilitação válida e categoria compatível, o que se liga diretamente à autorização legal para conduzir o veículo, conforme o CTB tipifica como infração dirigir com categoria diversa ou com CNH vencida há mais de 30 dias. O item 2 trata de licenciamento anual, exigido pelo art. 130 do CTB para que o veículo transite regularmente. O item 3 refere-se ao IPVA, que é obrigação tributária ligada à propriedade de veículo automotor, portanto sua finalidade é fiscal. O item 4 refere-se ao seguro obrigatório, cuja finalidade material é a cobertura de acidentes pessoais de trânsito. O item 5 trata de atualização de endereço ou categoria perante o DETRAN, e o CTB prevê infração por desatualização cadastral, de modo que sua finalidade é manter dados atualizados e evitar sanções administrativas.
Pegadinha da questão
A banca explorou a confusão entre licenciamento anual e IPVA, e também entre habilitação do condutor, atualização cadastral e seguro obrigatório. A resolução exige separar o que é requisito de condução, requisito de circulação, obrigação fiscal, cobertura securitária e dever de atualização perante o órgão de trânsito.
Dica para questões semelhantes
  • Separe sempre os institutos por natureza jurídica: CNH = habilitação do condutor; licenciamento = circulação regular do veículo; IPVA = tributo; seguro obrigatório = cobertura securitária; atualização no DETRAN = dever cadastral.
  • Quando o item mencionar CNH vencida ou categoria incompatível, procure a finalidade de autorização legal para dirigir, com base no art. 162 do CTB.
  • Quando o item mencionar licenciamento anual, a finalidade jurídica correta é circulação legal do veículo, nos termos do art. 130 do CTB.

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Comentários

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tem muito desgosto da vida quem elabora isso kkkk

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