Fernando é encarregado de frota de uma
empresa de transportes e, ao tentar regularizar a
documentação de um dos veículos, foi
informado de que o licenciamento não poderia
ser concluído devido à existência de multas e
tributos pendentes. Mesmo alegando que as
infrações não foram cometidas por ele, foi
impedido de obter o Certificado de
Licenciamento Anual.
De acordo com o Código de Trânsito Brasileiro
(CTB), essa exigência está:

Question

Fernando é encarregado de frota de uma
empresa de transportes e, ao tentar regularizar a
documentação de um dos veículos, foi
informado de que o licenciamento não poderia
ser concluído devido à existência de multas e
tributos pendentes. Mesmo alegando que as
infrações não foram cometidas por ele, foi
impedido de obter o Certificado de
Licenciamento Anual.
De acordo com o Código de Trânsito Brasileiro
(CTB), essa exigência está:  Alternativa A: Correta, pois veículo somente será
considerado licenciado estando quitados os
débitos relativos a tributos, encargos e multas
de trânsito e ambientais, vinculados ao veículo,
independentemente da responsabilidade pelas
infrações cometidas.  Ou Alternativa B: Incorreta, uma vez que o pagamento da taxa
de licenciamento é suficiente para considerar o
veículo licenciado. Ou Alternativa C: Incorreta, já que débitos referentes a multas
ambientais não impedem o licenciamento do
veículo. Ou Alternativa D: Correta, pois o veículo somente será
considerado licenciado estando quitados os
débitos relativos a tributos, encargos e multas
de trânsito e ambientais vinculados ao
proprietário; logo, apenas quem cometeu as
infrações pode licenciar o veículo, mesmo que
não quite as multas ambientais.  Ou Alternativa E: Incorreta, porque o licenciamento é um
direito garantido e não pode ser condicionado a
débitos do veículo.

Qconcursos · Accepted Answer

Alternativa [A] Correta, pois veículo somente será
considerado licenciado estando quitados os
débitos relativos a tributos, encargos e multas
de trânsito e ambientais, vinculados ao veículo,
independentemente da responsabilidade pelas
infrações cometidas.  Gabarito: AFundamento decisivo: Código de Trânsito Brasileiro, art. 131, § 2º: "O veículo somente será considerado licenciado estando quitados os débitos relativos a tributos, encargos e multas de trânsito e ambientais, vinculados ao veículo, independentemente da responsabilidade pelas infrações cometidas." Como havia multas e tributos pendentes, o licenciamento não podia ser concluído.Tema central: Licenciamento de veículoAnálise das alternativasACertaA alternativa A está correta porque reproduz o requisito legal expresso para que o veículo seja considerado licenciado: quitação de tributos, encargos e multas de trânsito e ambientais vinculados ao veículo. O ponto decisivo é que a lei torna irrelevante, para esse fim, quem foi o responsável pela infração; o impedimento decorre da existência de débitos vinculados ao veículo.BErradaEstá errada porque o pagamento da taxa de licenciamento, por si só, não satisfaz a exigência legal. O art. 131, § 2º, do CTB impõe cumulativamente a quitação dos débitos relativos a tributos, encargos e multas de trânsito e ambientais.CErradaEstá errada porque contraria o texto legal expresso. O art. 131, § 2º, do CTB inclui multas ambientais entre os débitos cuja quitação é necessária para que o veículo seja considerado licenciado.DErradaEstá errada por três razões jurídicas: desloca a vinculação dos débitos para o proprietário, quando a lei os vincula ao veículo; afirma que apenas quem cometeu a infração pode licenciar, embora a lei diga que a exigência subsiste independentemente da responsabilidade pelas infrações; e ainda relativiza a quitação de multas ambientais, apesar de o art. 131, § 2º, exigir essa quitação.EErradaEstá errada porque nega condição legal expressa. O licenciamento anual é condicionado, pelo CTB, à quitação dos débitos vinculados ao veículo previstos no art. 131, § 2º.Pegadinha da questãoA banca explorou a confusão entre responsabilidade pessoal pela infração e requisito objetivo para licenciamento: para licenciar, importa a existência de débitos vinculados ao veículo, não quem praticou a infração.Dica para questões semelhantesEm licenciamento, verifique se a alternativa trata os débitos como vinculados ao veículo; esse é o critério legal decisivo.Se a opção disser que basta pagar a taxa de licenciamento, elimine-a, porque a lei exige também a quitação dos demais débitos previstos.Quando a alternativa excluir multas ambientais, descarte-a, pois elas estão expressamente incluídas no art. 131, § 2º, do CTB.Alegação de que o requerente não cometeu a infração não afasta a exigência de quitação para licenciar o veículo.

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Gabarito: A

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