Questões de Legislação de Trânsito - Crimes de trânsito para Concurso - Página 22

Q874284

Ano: 2018 Banca: UECE-CEV Órgão: DETRAN-CE Provas: UECE-CEV - 2018 - DETRAN-CE - Analista de Trânsito e Transporte - Administração | UECE-CEV - 2018 - DETRAN-CE - Analista de Trânsito e Transporte - Ciências Contábeis | UECE-CEV - 2018 - DETRAN-CE - Analista de Trânsito e Transporte - Arquitetura | UECE-CEV - 2018 - DETRAN-CE - Analista de Trânsito e Transporte - Engenharia Civil | UECE-CEV - 2018 - DETRAN-CE - Analista de Trânsito e Transporte - Engenharia Elétrica | UECE-CEV - 2018 - DETRAN-CE - Analista de Trânsito e Transporte - Tecnologia da Informação | UECE-CEV - 2018 - DETRAN-CE - Analista de Trânsito e Transporte - Engenharia Mecânica | UECE-CEV - 2018 - DETRAN-CE - Analista de Trânsito e Transporte - Assuntos Educacionais |

Q874284 Legislação de Trânsito

No que concerne à penalidade de multa prevista nos crimes de trânsito, é correto afirmar que

A

a multa reparatória poderá ser superior ao valor do prejuízo demonstrado no processo.

B

a multa prevista nos crimes de trânsito é a mesma prevista nas demais infrações previstas no Código de Trânsito Brasileiro – CTB.

C

na indenização civil do dano, o valor da multa reparatória será descontado.

D

a penalidade de multa reparatória consiste no pagamento, mediante depósito judicial em favor da vítima, ou seus sucessores, de quantia, ainda que não haja prejuízo material resultante do crime.

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Q873685

Ano: 2018 Banca: FCC Órgão: DPE-AP Prova: FCC - 2018 - DPE-AP - Defensor Público |

Q873685 Legislação de Trânsito

Nos crimes de trânsito previstos na Lei nº 9.503/1997,

A

se o réu for reincidente na prática de crime previsto neste Código, o juiz não poderá aplicar a penalidade de suspensão da permissão ou habilitação para dirigir veículo automotor.

B

em qualquer fase da investigação ou da ação penal, havendo necessidade para a garantia da ordem pública, poderá o juiz, como medida cautelar, ainda que de ofício, decretar, em decisão motivada, a suspensão da permissão ou da habilitação para dirigir veículo automotor, ou a proibição de sua obtenção.

C

a penalidade de multa reparatória consiste no pagamento, mediante depósito judicial em favor da vítima, ou seus sucessores, sempre que houver qualquer tipo de prejuízo resultante do crime.

D

a prática do delito em faixa de pedestres é causa de aumento dos delitos de homicídio culposo e lesão corporal culposa, e não pode ser aplicada como agravante dos demais delitos.

E

a penalidade de suspensão ou de proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor tem a mesma duração da pena de prisão prevista para o delito.

Q866757

Ano: 2018 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PC-MA Prova: CESPE - 2018 - PC-MA - Delegado de Polícia Civil |

Q866757 Legislação de Trânsito

Assinale a opção correta a respeito dos crimes de trânsito.

A

A condução de veículo automotor em via pública por motorista com a habilitação suspensa configurará crime apenas se a situação gerar perigo de dano.

B

Para a constatação do crime de embriaguez ao volante, é imprescindível a realização de prova por teste de bafômetro ou etilômetro.

C

A lesão corporal culposa cometida na direção de veículo automotor por condutor sob a influência de álcool dispensa a representação do ofendido.

D

A suspensão da habilitação, aplicada cumulativamente na sentença condenatória por homicídio culposo na direção de veículo automotor, deve ter o mesmo prazo da pena de prisão.

E

É causa de aumento de pena a utilização de veículo em que tenham sido adulterados equipamentos ou características que afetem a sua segurança ou o seu funcionamento.

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Q2786785

Ano: 2017 Banca: AMAUC Órgão: Prefeitura de Piratuba - SC Prova: AMAUC - 2017 - Prefeitura de Piratuba - SC - Cuidador Escolar |

Q2786785 Legislação de Trânsito

De acordo com a Lei Federal 9503/97 que trata do Código de Trânsito Brasileiro, configura o crime do art. 306 da referida lei, conduzir veículo automotor, na via pública, estando:

A

Com a concentração de álcool por litro de sangue igual ou superior a 1 (um) grama e 6 (seis) decigramas, ou sob a influência de qualquer outra substância psicoativa que determine dependência.

B

Sob a influência de álcool ou substância de efeitos análogos, expondo a dano potencial a incolumidade de outrem.

C

Com a concentração de álcool por litro de sangue igual ou superior a 6 (seis) decigramas, ou sob a influência de qualquer outra substância psicoativa que determine dependência, expondo a dano potencial a incolumidade de outrem.

D

Com a concentração de álcool por litro de sangue igual ou superior a 1 (um) grama, ou sob a influência de qualquer outra substância psicoativa que determine dependência, expondo a dano potencial a incolumidade de outrem.

E

Conduzir veículo automotor com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool ou de outra substância psicoativa que determine dependência.

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Q2786781

Ano: 2017 Banca: AMAUC Órgão: Prefeitura de Piratuba - SC Prova: AMAUC - 2017 - Prefeitura de Piratuba - SC - Cuidador Escolar |

Q2786781 Legislação de Trânsito

São circunstâncias que sempre agravam as penalidades dos crimes de trânsito, ter o condutor do veículo cometido às infrações:

I - com dano potencial para duas ou mais pessoas;

II - após atingir, no período de 12 meses, a contagem de 20 pontos na carteira;

III - utilização de veículo sem placas ou com placas falsas e/ou adulteradas.

É CORRETO apenas o que se afirma em:

A

Apenas I.

B

Apenas III

C

Apenas I e III

D

Apenas I e II

E

Apenas II e III

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Q2762601

Ano: 2017 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Paraíso - SC Prova: AMEOSC - 2017 - Prefeitura de Paraíso - SC - Motorista Cat "D" |

Q2762601 Legislação de Trânsito

Com base no disposto no Código de Trânsito Brasileiro, qual é a pena prevista para quem praticar homicídio culposo na direção de veículo automotor?

A

Detenção, de um mês, e apreensão do veículo.

B

Suspensão do direito de dirigir e apreensão do veículo.

C

Detenção, de dois a quatro anos, e suspensão ou proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor.

D

Detenção, de trinta anos.

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Q1394668

Ano: 2017 Banca: TJ-MS Órgão: TJ-MS Prova: TJ-MS - 2017 - TJ-MS - Comarca de Bela Vista - Juiz Leigo |

Q1394668 Legislação de Trânsito

Conforme o Código de Trânsito Brasileiro, assinale a afirmação correta.

A

A aplicação da lei dos juizados especiais criminais (Lei n.º 9.099/1995) é vedada aos crimes praticados na direção de veículo automotor.

B

Ao condenar acusados de delitos praticados na direção de veículos automotores, nos casos de incidência do Código de Trânsito Brasileiro, o Juiz deverá sempre optar entre aplicar a pena privativa de liberdade ou a pena de multa, vedada a aplicação cumulativa de ambas.

C

Confiar a direção de veículo automotor a pessoa não habilitada (artigo 310 do Código de Trânsito Brasileiro) constitui delito de menor potencial ofensivo.

D

O aumento de pena previsto no parágrafo único do artigo 303 do Código de Trânsito Brasileiro (“lesão corporal culposa na direção de veículo automotor”) deverá ser aplicado apenas quando o agente não prestar socorro à vítima.

E

Quando da incidência da causa de aumento de pena do parágrafo único do artigo 303 do Código de Trânsito Brasileiro (“lesão corporal culposa na direção de veículo automotor”), não será cabível a suspensão condicional do processo (artigo 89 da lei n.º 9.099/1995).

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Q1232868

Ano: 2017 Banca: UFMT Órgão: DETRAN-AC

Q1232868 Legislação de Trânsito

Atente ao seguinte dispositivo legal:
“Art. 174. Promover, na via, competição, eventos organizados, exibição e demonstração de perícia em manobra de veículo, ou deles participar, como condutor, sem permissão da autoridade de trânsito com circunscrição sobre a via”.
Quanto à infração prevista no dispositivo legal acima transcrito, é correto afirmar que

A

consiste em infração grave.

B

a única medida administrativa aplicável é o recolhimento do documento de habilitação.

C

se aplica em dobro a multa devida em caso de reincidência no período de 24 (vinte e quatro) meses da infração anterior.

D

entre as penalidades aplicáveis estão a suspensão do direito de dirigir e apreensão do veículo.

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Q991737

Ano: 2017 Banca: UFMT Órgão: Prefeitura de Cáceres - MT Prova: UFMT - 2017 - Prefeitura de Cáceres - MT - Agente de Trânsito |

Q991737 Legislação de Trânsito

Em relação aos crimes previstos pelo Código de Trânsito Brasileiro, é correto afirmar:

A

Os órgãos executivos estaduais são responsáveis por estipular a equivalência entre os distintos testes de alcoolemia para efeito de caracterização do crime de trânsito.

B

O condutor que praticar crime de trânsito previsto pelo CTB receberá a penalidade de suspensão do direito de dirigir veículo automotor pela duração de seis anos.

C

Nos casos de acidentes de trânsito de que resulte vítima, não se imporá a prisão em flagrante, nem se exigirá fiança, se o condutor prestar pronto e integral socorro à vítima.

D

A multa reparatória pelo prejuízo material resultante do crime de trânsito poderá vir a ser superior ao prejuízo demonstrado no processo, dependendo da natureza do crime.

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Q991735

Ano: 2017 Banca: UFMT Órgão: Prefeitura de Cáceres - MT Prova: UFMT - 2017 - Prefeitura de Cáceres - MT - Agente de Trânsito |

Q991735 Legislação de Trânsito

Qual circunstância faz EXCEÇÃO aos agravantes das penalidades dos crimes de trânsito estabelecidos no Capítulo XIX, artigo 298, do Código de Trânsito Brasileiro?

A

Utilizando o veículo sem placas, com placas falsas ou adulteradas.

B

Dirigindo com Carteira de Habilitação de categoria diferente daquela do veículo.

C

Sendo condutor cuja profissão ou atividade exija cuidados especiais com transporte de passageiros ou de carga.

D

Fazendo ou deixando que se faça reparo em veículo em via pública.

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Q863431

Ano: 2017 Banca: MPE-SP Órgão: MPE-SP Prova: MPE-SP - 2017 - MPE-SP - Promotor de Justiça Substituto |

Q863431 Legislação de Trânsito

A prática de lesão corporal de natureza leve por condutor de veículo automotor, reincidente por crime doloso, pode gerar condenação, cuja pena deverá ser

A

privativa de liberdade, aumentada de um a dois terços.

B

privativa de liberdade e de suspensão da habilitação para a condução de veículo automotor.

C

privativa de liberdade, além de multa e perda da permissão para a condução de veículo automotor.

D

pecuniária, com a perda da habilitação para a condução de veículo automotor.

E

restritiva de direitos, multa e perda da permissão para a condução de veículo automotor.

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Q856160

Ano: 2017 Banca: FCC Órgão: TRF - 5ª REGIÃO Prova: FCC - 2017 - TRF - 5ª REGIÃO - Técnico Judiciário - Segurança e Transporte |

Q856160 Legislação de Trânsito

Manoel, dirigindo seu veículo, por distração, atropela a estudante universitária Cristine de 18 anos. Percebendo que não haviam testemunhas, evade-se do local, sem prestar socorro, para fugir da prisão em flagrante delito. Cristine morre. Manoel estará sujeito às penas do crime de homicídio

A

doloso, com o aumento da pena em 1/3.

B

culposo, com o aumento da pena em 2/3.

C

culposo, com o aumento da pena em 1/3.

D

doloso, com o aumento da pena em 2/3.

E

culposo, com o aumento da pena em dobro em face da fuga do local.

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Q849253

Ano: 2017 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DPE-AC Prova: CESPE - 2017 - DPE-AC - Defensor Público |

Q849253 Legislação de Trânsito

Com base no entendimento dos tribunais superiores acerca dos crimes de trânsito, assinale a opção correta.

A

Constitui crime de perigo abstrato trafegar em velocidade incompatível com a segurança próximo a escolas, hospitais e estações de embarque e desembarque de passageiros.

B

O crime de embriaguez ao volante possui elemento objetivo do tipo de natureza exata, o que não permite a aplicação de critérios subjetivos de interpretação para sua configuração.

C

Confiar a direção de veículo automotor a pessoa não habilitada ou em estado de embriaguez constitui delito que tem natureza de infração penal de perigo abstrato.

D

Configura crime de perigo abstrato o ato de dirigir veículo automotor, em via pública, sem a devida permissão ou habilitação para dirigir ou após cassação do direito de dirigir.

E

O crime de embriaguez ao volante, por ser delito mais grave, absorve a infração penal de dirigir veículo automotor em via pública sem permissão ou habilitação.

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Q844080

Ano: 2017 Banca: CONSULPLAN Órgão: TJ-MG Prova: CONSULPLAN - 2017 - TJ-MG - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção - 2017 |

Q844080 Legislação de Trânsito

A respeito dos crimes previstos no Código de Trânsito Brasileiro – Lei nº 9.503/1997 , assinale a alternativa correta:

A

Nos crimes previstos o Código de Trânsito Brasileiro, a suspensão ou a proibição para se obter permissão ou habilitação para dirigir veículo automotor deve ser imposta cumulativamente com outras penalidades, não como pena autônoma.

B

Nos termos da Lei nº. 9.503/1997 – Código de Trânsito Brasileiro – a pena de suspensão da habilitação para dirigir veículo automotor deve durar duas vezes o período da pena privativa de liberdade aplicada, e não é iniciada enquanto o sentenciado, por efeito de condenação penal, estiver recolhido a estabelecimento prisional.

C

No caso de réu reincidente em crime de trânsito - Lei nº 9.503/1997, é obrigatório que o magistrado, ao julgar a nova infração, fixe a pena prevista no tipo, associada à suspensão da permissão ou habilitação de dirigir veículo automotor.

D

São circunstâncias que sempre agravam as penas no crime de trânsito praticá-lo perto de faixa de trânsito temporário destinada a pedestre e com a carteira de habilitação vencida.

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Q843717

Ano: 2017 Banca: FAPEMS Órgão: PC-MS Prova: FAPEMS - 2017 - PC-MS - Delegado de Polícia |

Q843717 Legislação de Trânsito

Leia o caso a seguir.

Na Avenida Afonso Pena, localizada em Campo Grande-MS, Ulisses atropelou Ramon logo após sair de um bar. Submetido à exame pericial, constatou-se a influência de álcool. Metros depois, na mesma via de trânsito, Arnaldo perdeu o controle de seu veículo, atropelando Marcel. Testemunhas afirmaram que outro veículo não identificado disputava um racha com Arnaldo. Devido aos acidentes, Ramon e Marcel sofreram pequenas lesões corporais. Encaminhados à Delegacia, a autoridade de plantão, de ofício, instaurou os inquéritos, cumprindo as diligências necessárias. Ao final, relatou que os condutores agiram com culpa, indiciando-os pelo crime de lesão corporal culposa de trânsito, cuja pena privativa de liberdade é detenção, de 6 meses a 2 anos (artigo 303 da Lei n° 9.503/1997).

Com base no caso proposto, assinale a alternativa correta.

A

Recebendo os inquéritos, o Promotor de Justiça avaliará a possibilidade de ofertar transação penal aos infratores, salvo se os envolvidos alcançarem a composição dos danos civis.

B

A instauração dos inquéritos policiais dependia de representação dos ofendidos, pois o crime de lesão corporal culposa é de ação penal pública condicionada.

C

Nenhuma medida preliminar à instauração dos inquéritos policiais fazia-se necessária, pois, em ambos os casos, trata-se de crime de ação penal pública incondicionada.

D

A instauração dos inquéritos policiais dependia de requerimento das vítimas, pois o crime de lesão corporal culposa é de ação penal privada.

E

Tratando-se de infrações de menor potencial ofensivo, o Delegado não deveria ter instaurado os inquéritos policiais, senão lavrado os respectivos termos circunstanciados.

Q839134

Ano: 2017 Banca: FCC Órgão: PCA Prova: FCC - 2017 - POLITEC - AP - Perito Médico Legista |

Q839134 Legislação de Trânsito

Notícias a respeito de acidentes de trânsito envolvendo ingestão de bebida alcoólica são comuns na mídia nacional. A respeito da Lei federal n°9.503/1997, é correto afirmar:

A

Dirigir sob a influência de álcool ou de qualquer outra substância psicoativa que determine dependência é considerada infração gravíssima.

B

Recusar-se a ser submetido à perícia médico-legal é considerado crime, estando o acusado sujeito à detenção.

C

A verificação de alteração da capacidade psicomotora em razão da influência de álcool etílico é de competência exclusiva do Perito Médico Legista.

D

Alcoolemia acima de 0,3 decigramas de álcool por litro de sangue é considerada crime sujeito à reclusão.

E

Concentrações inferiores a 0,6 gramas de álcool por litro de ar alveolar estão dentro das margens de tolerância disciplinadas pelo Conselho Nacional de Trânsito − Contran.

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Q833101

Ano: 2017 Banca: FMP Concursos Órgão: MPE-RO Prova: FMP Concursos - 2017 - MPE-RO - Promotor de Justiça Substituto |

Q833101 Legislação de Trânsito

Em relação aos crimes de trânsito, é CORRETO afirmar:

A

É pacífica na doutrina e na jurisprudência a tese da inconstitucionalidade do crime previsto no artigo 305 do Código de Trânsito Brasileiro (fuga do local do acidente), por ofensa ao princípio da não autoincriminação.

B

A infração penal prevista no artigo 309 do Código de Trânsito Brasileiro (condução de veículo automotor sem habilitação) é considerada de perigo abstrato, de acordo com a doutrina e a jurisprudência.

C

O crime previsto no artigo 306 da Lei n. 9.503/97 (embriaguez ao volante) admite, em tese, a proposta de suspensão condicional do processo.

D

Admite-se a punição do agente pela prática do crime previsto no artigo 307 do Código de Trânsito Brasileiro, ainda que não tenha sido notificado pessoalmente da penalidade administrativa de suspensão da habilitação.

E

O crime de lesões corporais culposas na condução de veículo automotor é de ação penal pública incondicionada.

Q826729

Ano: 2017 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2017 - TJ-SP - Juiz Substituto |

Q826729 Legislação de Trânsito

Quanto aos crimes de trânsito, é correto afirmar que

A

não padece de inconstitucionalidade o tipo que incrimina o ato de afastar-se o condutor do veículo do local do acidente, para fugir à responsabilidade penal ou civil que lhe possa ser atribuída

B

o crime de dirigir veículo automotor, em via pública, sem a devida permissão para dirigir ou habilitação ou, ainda, se cassado o direito de dirigir, por reclamar que decorra do fato perigo de dano, derrogou, integralmente, a contravenção penal prevista no art. 32 do Decreto-lei n° 3.688/41, sob a rubrica de falta de habilitação para dirigir veículo.

C

o juiz, no curso da ação penal, havendo necessidade para garantia da ordem pública, poderá, de ofício, decretar, em decisão motivada, a suspensão da permissão ou da habilitação para dirigir veículo automotor, ou a proibição de sua obtenção, cabendo contra tal ato recurso em sentido estrito, sem efeito suspensivo.

D

constitui circunstância agravante, no crime de homicídio culposo na direção de veículo automotor, a ser considerada na segunda fase do cálculo da pena, o fato de o autor não possuir permissão para dirigir ou carteira de habilitação.

Q800268

Ano: 2017 Banca: CONSULPLAN Órgão: TJ-MG Prova: CONSULPLAN - 2017 - TJ-MG - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q800268 Legislação de Trânsito

Quanto aos crimes de lesão corporal culposa no trânsito (Lei nº 9.503/97), é correto afirmar que

A

cabe a aplicação da transação penal, prevista na Lei nº 9.099/95, quando o agente estava trafegando em velocidade superior a máxima permitida para a via em 50 km/hora.

B

trata-se de ação penal pública condicionada à representação da vítima quando o agente participava de corrida, disputa ou competição.

C

cabe a suspensão do processo, nos termos do art. 89 da Lei nº 9.099/95, quando o agente era inabilitado para condução de veículos automotores.

D

trata-se de ação penal pública incondicionada, quando o agente era inabilitado.

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Q798454

Ano: 2017 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-PR Prova: CESPE - 2017 - TJ-PR - Juiz Substituto |

Q798454 Legislação de Trânsito

Considerando a jurisprudência do STF e do STJ em relação aos crimes de trânsito, assinale a opção correta.

A

Dirigir automóvel na via pública sem possuir permissão para dirigir ou habilitação é crime de perigo concreto, cuja tipificação exige a prova de geração do perigo de dano.

B

O crime de omissão de socorro à vítima atropelada por imprudência do motorista não se verifica quando se constata que a morte ocorreu instantaneamente.

C

A embriaguez ao volante é crime de perigo concreto, em que a ingestão de bebida alcoólica e a condução perigosa do automóvel geram perigo de dano.

D

O fato de dirigir perigosamente automóvel sem ser habilitado, vindo a causar lesões corporais em transeunte, implica dois crimes praticados em concurso formal.

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Questões de Concurso Sobre crimes de trânsito em legislação de trânsito

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