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Q2280512

Legislação da Defensoria Pública Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais , Lei Complementar nº 65 de 2003 ,

Ano: 2023 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: DPE-MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2023 - DPE-MG - Técnico da Defensoria |

Q2280512 Legislação da Defensoria Pública

A organização da Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais, sua estrutura e competência e o regime jurídico dos Defensores Públicos regem-se pelas disposições da Lei Complementar nº 65, de 2003, do estado de Minas Gerais.

Assinale a afirmativa que está em desacordo com as regras da mencionada lei.

Alternativas

São princípios institucionais da Defensoria Pública a unidade, a indivisibilidade e a independência funcional.

À Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública compete apurar o estado de carência dos assistidos pela Defensoria.

As funções institucionais da Defensoria Pública serão exercidas contra pessoa jurídica de direito público, inclusive.

À Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais cabe abrir concurso público e prover os cargos de suas carreiras, os dos serviços auxiliares e os cargos em comissão.

A Defensoria Pública elaborará sua proposta orçamentária atendendo aos limites definidos na Lei de Diretrizes Orçamentárias.

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Q2280474

Legislação da Defensoria Pública Lei Complementar nº 80 de 1994 e Lei Complementar nº 132 de 2009 , Prerrogativas Funcionais do Defensor Público ,

Ano: 2023 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: DPE-MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2023 - DPE-MG - Analista - Jurídico |

Q2280474 Legislação da Defensoria Pública

De acordo com o que dispõe a Constituição Federal, a Lei Complementar Federal nº 80/94 e a Lei Complementar Estadual nº 65/2003, assinale a alternativa incorreta.

Alternativas

São prerrogativas dos membros da Defensoria Pública, no exercício de suas atribuições, ser recolhido a prisão especial ou a sala especial de Estado-Maior, com instalações e comodidades condignas e com privacidade, e, após sentença condenatória transitada em julgado, ser recolhido em dependência separada no estabelecimento em que tiver de ser cumprida a pena.

São prerrogativas dos membros da Defensoria Pública, no exercício de suas atribuições, examinar, em qualquer repartição policial, mesmo sem designação, autos de flagrante e de inquérito, findos ou em andamento, ainda que conclusos à autoridade, podendo copiar peças e tomar apontamentos.

São prerrogativas dos membros da Defensoria Pública, no exercício de suas atribuições, manifestar-se em autos administrativos ou judiciais por meio de cota, com assinatura devidamente identificada.

São prerrogativas dos membros da Defensoria Pública, no exercício de suas atribuições, deixar de patrocinar ação quando ela for manifestamente incabível ou inconveniente aos interesses da parte sob seu patrocínio, comunicando o fato ao Defensor Público-Geral, com as razões de seu procedimento.

São prerrogativas dos membros da Defensoria Pública, no exercício de suas atribuições, não ser preso senão por ordem judicial escrita, salvo em flagrante, caso em que a autoridade fará imediatamente comunicação oral ao Corregedor-Geral da instituição.

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Q2280473

Legislação da Defensoria Pública Lei Complementar nº 80 de 1994 e Lei Complementar nº 132 de 2009 , Normas Gerais das Defensorias Públicas ,

Ano: 2023 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: DPE-MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2023 - DPE-MG - Analista - Jurídico |

Q2280473 Legislação da Defensoria Pública

De acordo com o que dispõe a Constituição Federal, a Lei Complementar Federal nº 80/94 e a Lei Complementar Estadual nº 65/2003, assinale a alternativa incorreta.

Alternativas

Além das proibições gerais decorrentes do exercício de cargo público, ao membro da Defensoria Pública é também vedado exercer a advocacia fora de suas atribuições institucionais.

Além das proibições gerais decorrentes do exercício de cargo público, ao membro da Defensoria Pública é também vedado adotar postura incompatível com a dignidade do cargo.

Além das proibições gerais decorrentes do exercício de cargo público, ao membro da Defensoria Pública é também vedado exercer o comércio ou participar de sociedade comercial, exceto como cotista ou acionista.

É defeso ao Defensor Público exercer as suas funções em processo ou procedimento em que for interessado cônjuge ou companheiro, parente consanguíneo ou afim, em linha reta, ou na colateral, até o quarto grau.

Além das proibições gerais decorrentes do exercício do cargo público, ao membro da Defensoria Pública é também vedado exercer atividade político-partidária enquanto atuar na Justiça Eleitoral.

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Q2280472

Legislação da Defensoria Pública Lei Complementar nº 80 de 1994 e Lei Complementar nº 132 de 2009 , Normas Gerais das Defensorias Públicas ,

Ano: 2023 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: DPE-MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2023 - DPE-MG - Analista - Jurídico |

Q2280472 Legislação da Defensoria Pública

De acordo com o que dispõe a Constituição Federal, a Lei Complementar Federal nº 80/94 e a Lei Complementar Estadual nº 65/2003, assinale a alternativa incorreta.

Alternativas

A pena de demissão será aplicada ao membro da Defensoria Pública quando houver reincidência em falta punida com advertência ou suspensão por mais de 6 (seis) meses.

A pena de demissão será aplicada ao membro da Defensoria Pública quando houver lesão aos cofres públicos, dilapidação do patrimônio estatal ou de bens e valores confiados à sua guarda.

A pena de demissão será aplicada ao membro da Defensoria Pública quando houver incontinência pública escandalosa que comprometa gravemente, por sua habitualidade, a dignidade ou o decoro inerentes ao cargo e à instituição.

A pena de demissão será aplicada ao membro da Defensoria Pública quando houver revelação de assunto de caráter sigiloso que conheça em razão do cargo.

A pena de cassação da aposentadoria será aplicada nos casos de falta punível com demissão, praticada no exercício do cargo.

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Q2280471

Legislação da Defensoria Pública Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais , Lei Complementar nº 65 de 2003 ,

Ano: 2023 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: DPE-MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2023 - DPE-MG - Analista - Jurídico |

Q2280471 Legislação da Defensoria Pública

De acordo com o que dispõe a Constituição Federal, a Lei Complementar Federal nº 80/94 e a Lei Complementar Estadual nº 65/2003, assinale a alternativa incorreta.

Alternativas

O processo administrativo-disciplinar será instaurado por ato do Corregedor-Geral e do Defensor Público-Geral, quando recomendado pelo Conselho Superior.

Caso a infração seja punível com pena de demissão, caberá ao Conselho Superior da Defensoria Pública decidir sobre a matéria.

O processo administrativo-disciplinar é confidencial e as sanções disciplinares farão referência exclusivamente ao número do processo e ao fato que lhe deu origem.

O membro da Defensoria Pública será notificado pessoalmente dos fatos a ele imputados, para defesa em 15 (quinze) dias contados do efetivo recebimento da notificação.

A notificação do membro da Defensoria Pública será feita mediante edital publicado no órgão oficial dos Poderes do Estado, com prazo de 5 (cinco) dias, se ele estiver em lugar incerto, ignorado, inacessível ou se furtar à realização do ato.

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31: B

32: E

33: D

34: A

35: C

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