Considerando o disposto na Lei Complementar Federal nº 80/1...
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Com base no mesmo assunto
Q3390911
Legislação da Defensoria Pública
Considerando o disposto na Lei Complementar Federal
nº 80/1994 e na Lei Complementar Estadual de Pernambuco
nº 20/1998, bem como a jurisprudência aplicada dos Tribunais
Superiores, assinale a afirmativa correta.