Questões de Legislação da Defensoria Pública - Lei Complementar nº 80 de 1994 e Lei Complementar nº 132 de 2009 para Concurso - Página 23

Q59483

Ano: 2010 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DPU Provas: CESPE - 2010 - DPU - Assistente Social | CESPE - 2010 - DPU - Bibliotecário Documentalista | CESPE - 2010 - DPU - Psicólogo | CESPE - 2010 - DPU - Economista | CESPE - 2010 - DPU - Técnico em Comunicação Social - Rel Públicas | CESPE - 2010 - DPU - Sociólogo |

Q59483 Legislação da Defensoria Pública

No que concerne aos DPs da União, assinale a opção correta.

A

Entre as funções dos DPs da União, inclui-se representar a parte em feito administrativo ou judicial, independentemente de mandato, mesmo nos casos para os quais a lei exija poderes especiais.

B

DPs da União podem requisitar, de autoridade pública ou privada e de seus agentes, exames, certidões, perícias, vistorias, diligências, processos, documentos, informações, esclarecimentos e providências necessários ao exercício de suas atribuições.

C

Os DPs da União possuem vitaliciedade.

D

É livre o ingresso dos DPs da União em estabelecimentos policiais, prisionais e de internação coletiva, desde que previamente agendado.

E

Aos DPs da União é reservado o mesmo tratamento concedido aos magistrados e demais titulares dos cargos das funções essenciais à justiça.

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Q59482

Ano: 2010 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DPU Provas: CESPE - 2010 - DPU - Assistente Social | CESPE - 2010 - DPU - Bibliotecário Documentalista | CESPE - 2010 - DPU - Psicólogo | CESPE - 2010 - DPU - Economista | CESPE - 2010 - DPU - Técnico em Comunicação Social - Rel Públicas | CESPE - 2010 - DPU - Sociólogo |

Q59482 Legislação da Defensoria Pública

As prerrogativas e garantias deferidas aos defensores públicos (DPs) da União incluem

A

a inamovibilidade, salvo se apenados com remoção compulsória.

B

o direito de recolhimento a prisão especial ou a sala de Estado Maior, mesmo após sentença condenatória transitada em julgado.

C

a autoridade para requisitar força policial para assegurar a incolumidade física dos membros da DPU, quando estes se encontrarem ameaçados em razão do desempenho de suas atribuições institucionais.

D

o poder para determinar correições extraordinárias.

E

a autoridade para convocar o Conselho Superior da DPU.

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Q59479

Ano: 2010 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DPU Provas: CESPE - 2010 - DPU - Assistente Social | CESPE - 2010 - DPU - Bibliotecário Documentalista | CESPE - 2010 - DPU - Psicólogo | CESPE - 2010 - DPU - Economista | CESPE - 2010 - DPU - Técnico em Comunicação Social - Rel Públicas | CESPE - 2010 - DPU - Sociólogo |

Q59479 Legislação da Defensoria Pública

É função da Defensoria Pública

A

defender judicialmente e administrativamente os direitos e interesses das populações indígenas.

B

promover a ação penal pública.

C

promover, prioritariamente, a solução judicial dos conflitos em favor dos mais necessitados.

D

exercer com exclusividade a curadoria especial.

E

exercer a defesa dos direitos e interesses individuais, difusos, coletivos e individuais homogêneos e dos direitos do consumidor, conforme previsto na CF.

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Q53967

Ano: 2010 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DPU Provas: CESPE - 2010 - DPU - Técnico em Comunicação Social - Publicidade e Propaganda | CESPE - 2010 - DPU - Analista Administrativo | CESPE - 2010 - DPU - Arquivista | CESPE - 2010 - DPU - Contador | CESPE - 2010 - DPU - Técnico em Comunicação Social - Jornalismo | CESPE - 2010 - DPU - Técnico em Assuntos Educacionais |

Q53967 Legislação da Defensoria Pública

Os membros da Defensoria Pública da União (DPU)

A

gozam de independência funcional.

B

não podem exercer a advocacia.

C

sujeitam-se, precipuamente, ao regime da Lei n.º 8.112/1990.

D

devem ter idade mínima de 35 anos.

E

podem participar de sociedade comercial, exceto como cotista.

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Q33335

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: DPE-SP Prova: FCC - 2010 - DPE-SP - Agente de Defensoria - Assistente Social |

Q33335 Legislação da Defensoria Pública

Um dos princípios institucionais da defensoria pública é prestar atendimento interdisciplinar. No entanto, as profissões apresentam diferentes abordagens dos aspectos do real. Nesta linha, para se constituir uma ação interdisciplinar faz-se necessário

A

uma concepção unitária do saber e, ao mesmo tempo, individualizada em função do aprofundamento científico de cada área de atuação.

B

compreender que a interdisciplinaridade só se dá no campo da construção do conhecimento e, no âmbito da ação prático-operacional deve-se ter uma concepção unitária do saber.

C

reconhecer e não eliminar as diferenças, mas ter a clareza de que os diferentes saberes se re-encontram e se complementam.

D

fazer a clara distinção entre a ciência e a filosofia, pois ambas contraem saberes sob bases epistemológicas diferentes e só esta diferenciação permite o êxito do trabalho interdisciplinar.

E

entender que a complementaridade entre os diferentes saberes é mais eficaz quando se estabelece a base de hierarquização valorativa entre os mesmos.

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Q489361

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: DPE-PA Prova: FCC - 2009 - DPE-PA - Defensor Público |

Q489361 Legislação da Defensoria Pública

As autonomias funcional e administrativa, que a Constituição Federal assegura à Defensoria Pública, se materializam, dentre outros, na prática do seguinte ato:

A

aquisição de bens e contratação de serviços, em qualquer circunstância, sem prévio procedimento licitatório.

B

nomeação direta pelo Defensor Público Geral dos Defensores Públicos aprovados no concurso de provas e títulos, observada a ordem de classificação e o número de vagas existentes.

C

dar posse aos Defensores Públicos aprovados no concurso de provas e títulos, observada a ordem de classificação e o número de vagas existentes.

D

aumento do número de cargos de Defensor Público por ato do Defensor Público Geral, quando proposto pelo Conselho Superior, considerando a conveniência administrativa e financeira da instituição.

E

elaboração da sua folha de pagamento de acordo com as normas do seu peculiar interesse aprovadas pelo Conselho Superior.

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Q391215

Ano: 2009 Banca: FUMARC Órgão: DPE-MG Prova: FUMARC - 2009 - DPE-MG - Defensor Público |

Q391215 Legislação da Defensoria Pública

São funções institucionais da Defensoria Pública, EXCETO:

A

Promover, extrajudicialmente, a conciliação entre as partes em conflito de interesses.

B

Assegurar aos seus assistidos, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral, o contraditório e a ampla defesa, com recursos e meios a ela inerentes.

C

Patrocinar ação civil, inclusive contra as pessoas jurídicas de direito público.

D

Exercer a promoção e a defesa dos direitos humanos.

E

Patrocinar a ação penal de iniciativa privada, a subsidiária da pública, bem como a ação civil “ex delicto”, não podendo, nesses casos, a Defensoria Pública atuar no pólo passivo.

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Q391214

Ano: 2009 Banca: FUMARC Órgão: DPE-MG Prova: FUMARC - 2009 - DPE-MG - Defensor Público |

Q391214 Legislação da Defensoria Pública

O Defensor Público-Geral da União, o Defensor Público-Geral do Distrito Federal e Territórios e o Defensor Público-Geral do Estado, serão nomeados, respectivamente:

A

pelo Presidente da República, após seu nome ser aprovado pelo Senado Federal; pelo Governador, após aprovação pela Câmara Legislativa; e pelo Governador do Estado, após a aprovação do nome pela Assembléia Legislativa Estadual.

B

pelo Presidente da República, após aprovação de seu nome pela maioria absoluta dos membros do Senado Federal; pela Câmara Legislativa; e pela Assembléia Legislativa Estadual.

C

pelo Presidente da República; pelo Presidente da República; pelo Governador do Estado, após elaboração de lista tríplice pelos respectivos Conselhos Superiores.

D

pelo Presidente da República, após a aprovação de seu nome pela maioria absoluta dos membros do Senado; pelo Presidente da República; e pelo Governador do Estado, sendo este escolhido em lista tríplice.

E

pelo Presidente da República, após aprovação de seu nome pelo Senado Federal; pelo Presidente da República, mediante lista tríplice; pelo Governador, mediante lista tríplice.

Q391213

Ano: 2009 Banca: FUMARC Órgão: DPE-MG Prova: FUMARC - 2009 - DPE-MG - Defensor Público |

Q391213 Legislação da Defensoria Pública

Sobre os aspectos principiológicos afetos à Defensoria Pública, assinale a alternativa INCORRETA:

A

A Defensoria Pública é uma instituição de promoção, proteção, defesa e reparação dos direitos humanos, pois desempenha função constitucionalmente prevista: o acesso à justiça, que é um dos requisitos da dignidade da pessoa humana.

B

Os princípios da unidade e indivisibilidade podem ser conceituados com a idéia de ser a Defensoria Pública um todo orgânico, que não admite rupturas nem fracionamentos, sendo que seus membros devem estar sob a mesma chefia Institucional, e, também, que podem se substituir uns aos outros sem prejuízo para atuação institucional.

C

Entende-se o princípio da independência funcional como uma garantia a respaldar o defensor público no exercício de suas funções, ficando ele isento de pressão individual ou coletiva que possa comprometer a sua atuação imparcial e isenta de subjetivismo.

D

O defensor público, no desempenho de sua função, deve atender a todos os princípios administrativos, principalmente os da moralidade, eficiência e impessoalidade, podendo responder, caso transgrida alguns desses princípios, a processo administrativo-disciplinar instaurado também pela Procuradoria Geral do Estado.

E

Em decorrência lógica de que ninguém será processado nem sentenciado senão pela autoridade competente, extrai-se o princípio do Defensor Público Natural, pois é garantida ao necessitado a assistência jurídica, gratuita e integral, para a produção de sua defesa.

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Q70596

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DPE-PI Prova: CESPE - 2009 - DPE-PI - Defensor Público |

Q70596 Legislação da Defensoria Pública

Em relação aos princípios e às atribuições institucionais da DP, assinale a opção correta.

A

Os DPs estaduais que atuam nas auditorias militares do estado possuem quadro próprio e estão submetidos à legislação especial, bem como vinculados diretamente ao TJ do estado.

B

O princípio do defensor natural assegura a vinculação do DP ao feito que lhe foi atribuído por livre e regular distribuição, ficando o mesmo ligado ao caso ainda que nas hipóteses de afastamentos regulares, o que veda por completo a atuação de qualquer outro membro da instituição, ainda que designado pelo DPG.

C

O DP que durante estágio probatório não satisfizer as condições para aprovação, em face de perda sistemática de prazos, não comparecimento às audiências, falta de motivo justificado, aliado à baixa qualidade técnica dos trabalhos apresentados, pode ser exonerado, de pronto, pelo DPG, após autorização do Conselho Superior, sem necessidade de processo administrativo para tanto, uma vez que a exoneração decorre como efeito automático da não aprovação no estágio probatório.

D

Nos termos da lei complementar estadual do Piauí, a Defensoria Pública Itinerante (DPI) é órgão de atuação da DPE e tem como prioridade de atendimento as regiões com maiores índices de exclusão social e adensamento populacional. As matérias a serem atendidas pelo DPI serão de competência ampla, seja da justiça estadual ou federal. A atuação de DPs, por mais de um ano consecutivo, ou por dois anos alternados, é critério objetivo para promoção por merecimento.

E

Considere a seguinte situação hipotética.
Em um plantão de atendimento inicial da DP, o DP plantonista constatou que o requerente da assistência prestou declarações falsas, bem como apresentou documentos falsificados para demonstrar sua hipossuficiência econômica. Ao solicitar esclarecimentos do requerente acerca do pedido de assistência e dos documentos, este desacatou o DP e os servidores.
Nessa situação, o DP está autorizado a indeferir o pedido de assistência e legitimado a determinar extração de cópias dos documentos apresentados, remetendo-os ao MP, bem como a ordenar a prisão em flagrante do requerente.

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Q70595

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DPE-PI Prova: CESPE - 2009 - DPE-PI - Defensor Público |

Q70595 Legislação da Defensoria Pública

Em relação às funções institucionais da DP, com lastro em leis complementares, assinale a opção correta.

A

A legitimação da DP para promover ação cívil para reparação de danos, ocorre somente nos casos de tutela dos direitos individuais, demonstrado, de plano com a petição inicial, o prejuízo sofrido.

B

A atuação da DP na preservação e reparação dos direitos de pessoas vítimas de discriminação ou qualquer outra forma de opressão ou violência ocorre somente na ação de execução civil ex delicto.

C

Na esfera federal, a parte passiva de uma possível demanda judicial patrocinada pela DPU deve ser, necessariamente, um ente público e, desse modo, é vedado constar particular no polo passivo de demandas.

D

A legislação complementar federal, ao disciplinar as incumbências dos DPs federais, encampou o entendimento do imperativo de atuação em favor dos necessitados econômicos ou jurídicos. Entre as atribuições de orientação e postulação, a legislação complementar federal prevê que incumbe ao DP, especialmente, tentar conciliar as partes envolvidas antes de promover a ação cabível e defender os acusados em processo disciplinar.

E

A lei complementar federal preceitua expressamente que, existindo conflito de atribuições entre membros da Defensoria Pública Federal e da Defensoria Pública do Distrito Federal e dos Territórios, o DPG federal deve solucioná-lo, cabendo, contra a solução dada, recurso para o Conselho Superior.

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Q70593

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DPE-PI Prova: CESPE - 2009 - DPE-PI - Defensor Público |

Q70593 Legislação da Defensoria Pública

Acerca da DP, seus órgãos de execução e suas atribuições institucionais, assinale a opção correta.

A

Considere a seguinte situação hipotética.
Em ação cível ajuizada pela DP, após regular tramitação do processo, foi proferida sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos constantes na inicial. O assistido manifestou ao DP o desejo de recorrer da sentença, de modo a buscar a integral reparação do dano causado.
Nessa situação, caso o DP entenda por não ofertar recurso, restará dispensado de comunicar tal entendimento ao DPG, em face da vitória parcial na demanda.

B

Considere a seguinte situação hipotética.
Um réu de elevado poder aquisitivo que responde a diversas ações penais por múltiplos delitos revogou os poderes outorgados aos advogados que o representavam nas referidas ações. Notificado para constituir outro advogado, permaneceu inerte, na tentativa de procrastinar o julgamento do feito.
Nessa situação, caso a DP venha a atuar nesses processos, será uma atuação atípica, em favor de necessitado jurídico que não será eximido de pagar os honorários devidos ao fundo de aparelhamento da DP e à capacitação profissional de seus membros e servidores.

C

Caso a autoridade policial necessite de elementos informativos, que não constituam materialidade do delito, para a conclusão de um inquérito policial, e saiba que esses se encontram nos arquivos da DPE, poderá requisitar a entrega das informações, ou mesmo apreendê-las no gabinete do DP, diretamente, sem necessidade de mandado judicial, por se tratar de órgão público.

D

Entre os princípios institucionais da DP, encontra-se a independência funcional, que assegura ao DP o direito de dissentir das diretrizes administrativas firmadas para a instituição pelo DPG e pelo Conselho Superior da DP e de não se submeter aos atos gerais e regulares de gestão administrativa.

E

Caso um DP venha a ser sancionado disciplinarmente, ele poderá requerer, no prazo decadencial de dois anos, revisão do processo disciplinar, quando se aduzirem fatos novos ou circunstâncias suscetíveis de provar a inocência do apenado ou de justificar a imposição de pena mais branda. São legitimados a requerer processo revisional o próprio interessado ou, se falecido ou interdito, o seu cônjuge ou companheiro, ascendente, descendente ou irmão.

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Q70592

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DPE-PI Prova: CESPE - 2009 - DPE-PI - Defensor Público |

Q70592 Legislação da Defensoria Pública

Com base nas leis complementares federal e estadual que organizam a DP, assinale a opção correta.

A

O DP que houver opinado contrariamente à pretensão da parte, restará suspeito, nos termos da lei complementar estadual. Caso tenha emitido parecer verbal ou escrito a favor da parte contrária sobre o objeto da demanda, restará impedido, conforme dispõe a lei complementar federal.

B

Caso o DP se declare suspeito, por motivo de foro íntimo, para atuar em determinado processo em que apure a prática de delito contra os costumes, deverá dirigir requerimento ao DPG, que, após ouvir o corregedor-geral, decidirá sobre seu deferimento. Idêntico disciplinamento é estabelecido na legislação complementar federal.

C

Quando, no curso de investigação policial, houver indício de prática de infração penal por membro da DPU, a autoridade policial, civil ou militar deve comunicar imediatamente o fato ao DPG que designará membro da DP para acompanhar a apuração, restando suspensa a investigação policial e o prazo prescricional, até efetiva indicação e acompanhamento por membro da instituição.

D

A lei complementar estadual assegura a prerrogativa de o DP não ser preso, senão por ordem judicial escrita e fundamentada, salvo em flagrante delito pela prática de crime inafiançável, devendo a autoridade, em qualquer circunstância, fazer imediata comunicação ao DPG, sob pena de responsabilidade.

E

A não aprovação do DP no estágio probatório, por decisão do corregedor-geral, e sua confirmação pelo Conselho Superior da Defensoria, autoriza o DPG a encaminhar expediente ao governador propondo sua exoneração. Já os DPs oriundos da magistratura e do MP são isentos de estágio probatório, com base na lei complementar estadual.

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Q57878

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: DPE-MA Prova: FCC - 2009 - DPE-MA - Defensor Público |

Q57878 Legislação da Defensoria Pública

A autonomia funcional da Defensoria Pública, assegurada pela Constituição Federal, significa que

A

os Defensores Públicos têm independência funcional.

B

os membros do Ministério Público e do Poder Judiciário não são hierarquicamente superiores aos Defensores Públicos.

C

o Defensor Público Geral deve ser eleito pela carreira, através de lista tríplice, nomeando o Governador o mais votado.

D

o controle da utilização dos recursos orçamentários da Defensoria Pública será interno e exercido pelo Conselho Superior.

E

a Defensoria Pública deve conduzir suas atividades na forma da lei, visando à plena realização das suas atribuições institucionais, sem subordinação alguma ao Poder Executivo, cujos atos normativos não a alcançam.

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Q56736

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: DPE-MT Prova: FCC - 2009 - DPE-MT - Defensor Público |

Q56736 Legislação da Defensoria Pública

É da competência exclusiva do Defensor Público Geral:

A

decidir sobre a estabilidade do Defensor Público, após o período de estágio probatório, confirmando-o na carreira ou não.

B

instaurar sindicância e procedimento administrativo disciplinar contra membro da Defensoria Pública.

C

determinar o arquivamento de sindicância na Corregedoria, sem ouvir o Conselho Superior, quando considerar improcedente a imputação feita ao sindicato.

D

aplicar qualquer uma das sanções previstas no artigo 126 da Lei Complementar 146/2003, quando julgar procedente a imputação feita ao membro da Defensoria Pública.

E

decidir sobre a destituição do Corregedor Geral, se houver violação de dever funcional por parte dele.

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Q48787

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DPE-AL Prova: CESPE - 2009 - DPE-AL - Defensor Público |

Q48787 Legislação da Defensoria Pública

Texto associado

Acerca dos institutos de direito processual penal, julgue os itens
subsequentes.

É função institucional da DP patrocinar tanto a ação penal privada quanto a subsidiária da pública, não havendo nenhuma incompatibilidade com a função acusatória, mais precisamente a de assistência da acusação.

Certo

Errado

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Q17302

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DPE-ES Prova: CESPE - 2009 - DPE-ES - Defensor Público |

Q17302 Legislação da Defensoria Pública

Texto associado

Julgue os itens de 149 a 155, acerca dos princípios institucionais
da defensoria publica e das prerrogativas, dos direitos e das
garantias de seus membros.

A autonomia funcional e administrativa e a iniciativa da própria proposta orçamentária dentro dos limites estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias são asseguradas às defensorias públicas estaduais e afiançam a legitimidade destas para iniciativa de projeto de lei para criação e extinção de seus cargos e serviços auxiliares, política remuneratória e plano de carreira.

Certo

Errado

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Q17301

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DPE-ES Prova: CESPE - 2009 - DPE-ES - Defensor Público |

Q17301 Legislação da Defensoria Pública

Texto associado

Julgue os itens de 149 a 155, acerca dos princípios institucionais
da defensoria publica e das prerrogativas, dos direitos e das
garantias de seus membros.

O princípio do defensor natural - entendendo-se este como a garantia do assistido em ter um membro da instituição previamente investido na atribuição de prestar a assistência jurídica integral e gratuita, por livre distribuição dos feitos, de modo a assegurar o devido processo e a ampla defesa - está previsto de forma expressa tanto na legislação complementar federal como na legislação complementar estadual.

Certo

Errado

Q17300

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DPE-ES Prova: CESPE - 2009 - DPE-ES - Defensor Público |

Q17300 Legislação da Defensoria Pública

Texto associado

Julgue os itens de 149 a 155, acerca dos princípios institucionais
da defensoria publica e das prerrogativas, dos direitos e das
garantias de seus membros.

A designação de defensor público para atuar em processo criminal no qual haja manifestação do sentenciado no intuito de apelar da sentença, com posição contrária à do defensor natural no sentido de não recorrer, não ofende os princípios e as regras consagradas nas legislações complementares, especificamente, o princípio da independência funcional.

Certo

Errado

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Q17299

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DPE-ES Prova: CESPE - 2009 - DPE-ES - Defensor Público |

Q17299 Legislação da Defensoria Pública

Texto associado

Julgue os itens de 149 a 155, acerca dos princípios institucionais
da defensoria publica e das prerrogativas, dos direitos e das
garantias de seus membros.

A remoção dos defensores públicos será feita a pedido ou por permuta, sempre entre membros da mesma categoria da carreira. Ressalva a lei de regência a possibilidade de remoção compulsória, assegurada ampla defesa em processo administrativo disciplinar, a ser aplicada por ato do defensor público geral, sem necessidade de manifestação do Conselho Superior.

Certo

Errado

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