Questões de Concurso
Comentadas sobre lei complementar nº 80 de 1994 e lei complementar nº 132 de 2009 em legislação da defensoria pública
Foram encontradas 461 questões
Ano: 2022
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
DPE-RS
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2022 - DPE-RS - Defensor Público |
Q1860121
Legislação da Defensoria Pública
Com relação ao acesso à justiça e ao atendimento a ser prestado pela Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Sul (DPE/RS), julgue o item a seguir.
Considere que a proprietária de uma rede de farmácias tenha
procurado atendimento da DPE/RS para a solicitação de
medida protetiva, por estar sofrendo constantes ameaças de
seu companheiro. Nessa situação hipotética, a vítima não
preenche os critérios de hipossuficiência financeira e, por
isso, não poderá ser atendida pela DPE/RS.
Ano: 2022
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
DPE-RS
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2022 - DPE-RS - Defensor Público |
Q1860119
Legislação da Defensoria Pública
Com relação ao acesso à justiça e ao atendimento a ser prestado pela Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Sul (DPE/RS), julgue o item a seguir.
Conforme entendimento do STF, a função precípua da Defensoria Pública consiste em dar efetividade e expressão concreta, inclusive mediante acesso do lesado à jurisdição do Estado, ao direito a ter direitos, mormente quando titularizado por pessoas necessitadas.
Ano: 2022
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
DPE-RS
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2022 - DPE-RS - Defensor Público |
Q1860115
Legislação da Defensoria Pública
Julgue o item a seguir, considerando a dinâmica dos núcleos especializados e a atuação do defensor público como instrumento de transformação social.
A atuação integrada entre os núcleos especializados afasta a
necessidade de observância da estrita pertinência temática.
Ano: 2022
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
DPE-RS
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2022 - DPE-RS - Defensor Público |
Q1860113
Legislação da Defensoria Pública
Julgue o item a seguir, considerando a dinâmica dos núcleos especializados e a atuação do defensor público como instrumento de transformação social.
Conforme entendimento do STJ, a intervenção da Defensoria
Pública na condição de custos vulnerabilis, em nome
próprio, poderá ocorrer em processos individuais e coletivos,
nas hipóteses em que haja formação de precedentes em favor
dos vulneráveis e dos direitos humanos.
Q1845030
Legislação da Defensoria Pública
O esgotamento das instâncias recursais é
Q1836928
Legislação da Defensoria Pública
Considerando o disposto expressamente no artigo 4° -A da Lei Complementar n° 80/1994, trata-se de direito dos assistidos da
Defensoria Pública
Q1836927
Legislação da Defensoria Pública
Consubstancia garantia atribuída aos membros das Defensorias Públicas dos Estados pela Lei Complementar n° 80/1994, a
Q1836878
Legislação da Defensoria Pública
A respeito da atuação da Defensoria Pública como custos vulnerabilis, considere as seguintes asserções e a relação proposta entre
elas:
I. A intervenção da Defensoria Pública como custos vulnerabilis se dá pela Instituição em nome próprio e em razão de seu interesse institucional.
PORQUE
II. Submetida ao mesmo regime jurídico do amicus curiae, que, em regra, não está autorizado a interpor recursos.
A respeito de tais asserções, é correto:
I. A intervenção da Defensoria Pública como custos vulnerabilis se dá pela Instituição em nome próprio e em razão de seu interesse institucional.
PORQUE
II. Submetida ao mesmo regime jurídico do amicus curiae, que, em regra, não está autorizado a interpor recursos.
A respeito de tais asserções, é correto:
Q1813758
Legislação da Defensoria Pública
A Defensoria Pública do Estado poderá atuar, segundo a Lei Orgânica Nacional das Defensorias Públicas, por meio de seus
núcleos especializados, dando prioridade
Q1813757
Legislação da Defensoria Pública
Durante a execução orçamentária do exercício, as Defensorias Públicas Estaduais, conforme previsão expressa da Lei Complementar n° 80/1994, não poderão realizar despesas que extrapolem os limites estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias,
EXCETO se
Q1785405
Legislação da Defensoria Pública
A Lei Complementar n° 80/1994, Lei Orgânica Nacional da Defensoria Pública, prevê às Defensorias Públicas dos Estados
Q1785400
Legislação da Defensoria Pública
Considerando o aspecto plurissignificativo da expressão “acesso à justiça” e o estudo realizado pelo Projeto Florentino de Acesso à
Justiça, publicado em 1979, com especial atenção às ondas renovatórias relatadas por Cappelletti e Garth, a preocupação com a
facilitação e simplificação dos procedimentos dispostos aos jurisdicionados e também com a criação de vias alternativas de Justiça
identificam
Q1759382
Legislação da Defensoria Pública
O(A) Defensor(a) Público(a) da Comarca XX recebeu assistente
social que atua com pessoas em situação de rua, a qual informou,
em condição anônima, que tem recebido muitos pedidos de
documentação e ouvido diversos relatos de operações feitas pela
Guarda Municipal, expulsando as pessoas que dormem na Praça
Central, pela madrugada, com violência. Contou que eles
chegam, jogam água fria para acordar as pessoas e queimam seus
pertences. Ela disse que, com a pandemia, o número de pessoas
em situação de rua aumentou consideravelmente. Elas ficam
perambulando pelo centro da cidade e há muita reclamação dos
lojistas. Relatou também que as operações começaram há mais
ou menos três meses, e que há relatos de desaparecimento de
jovens, crianças e bebês. Tendo em vista essas informações, ela
pede que a Defensoria Pública tome providências.
De acordo com o que foi narrado, a estratégia mais adequada a ser adotada pela Defensoria Pública é:
De acordo com o que foi narrado, a estratégia mais adequada a ser adotada pela Defensoria Pública é:
Q1759333
Legislação da Defensoria Pública
Bernardo procura a Defensoria Pública narrando profundo
incômodo com barulhos provenientes do apartamento do seu
vizinho, que tem filhos pequenos. Dizendo ser impossível
qualquer solução conciliatória, Bernardo quer que o(a)
Defensor(a) intente ação de obrigação de não fazer c/c danos
morais. O(A) Defensor(a), depois de conversar bastante com
Bernardo, conclui que as reclamações são exageradas e que a
ação, acaso proposta, poderia revelar-se temerária e frívola,
sobretudo no que diz respeito ao pedido de danos morais.
Nessa situação:
Nessa situação:
Q1759332
Legislação da Defensoria Pública
Sobre a prerrogativa do prazo em dobro deferida aos(às)
Defensores(as) Públicos(as), é correto afirmar que:
Q1759329
Legislação da Defensoria Pública
Em pleito indenizatório, Joana, bem-sucedida empresária, foi
citada com hora certa, tendo sido nomeada, para a sua defesa, a
curadoria especial, que apresentou contestação por negação
geral. A sentença deu procedência integral ao pedido, em
desfavor de Joana.
Quanto ao capítulo dos honorários, é correto afirmar que:
Quanto ao capítulo dos honorários, é correto afirmar que:
Ano: 2019
Banca:
FCC
Órgão:
DPE-AM
Prova:
FCC - 2019 - DPE-AM - Assistente Técnico de Defensoria - Assistente Técnico Administrativo |
Q1119794
Legislação da Defensoria Pública
Inclui-se, entre os direitos dos assistidos da Defensoria Pública expressamente previstos na Lei Complementar nº 80/1994,
Ano: 2019
Banca:
FCC
Órgão:
DPE-AM
Prova:
FCC - 2019 - DPE-AM - Assistente Técnico de Defensoria - Assistente Técnico Administrativo |
Q1119792
Legislação da Defensoria Pública
A Defensoria Pública dos Estados, conforme Lei Complementar nº 80/1994, compreende, como órgão
Ano: 2019
Banca:
FCC
Órgão:
DPE-AM
Prova:
FCC - 2019 - DPE-AM - Analista Jurídico de Defensoria - Ciências Jurídicas |
Q1119670
Legislação da Defensoria Pública
Conforme a Lei Complementar Federal nº 80/1994, cabe à Corregedoria-Geral do Estado:
Q1026680
Legislação da Defensoria Pública
Analise as seguintes afirmativas referentes às prerrogativas processuais dos
defensores públicos.
I. O defensor público necessita de procuração para transigir em nome da pessoa assistida, quando não há anuência expressa dela com os termos do acordo. II. A pedido da Defensoria Pública, a parte assistida deverá ser intimada pessoalmente para prestar informação ou tomar providência quando somente dela depender o ato processual. III. Encerrada a instrução em audiência na qual presente o Defensor, este se considera intimado pessoalmente e daí passa a correr o prazo processual para apresentação dos memoriais. IV. É válida a manifestação em autos administrativos ou judiciais por meio de cota, ainda que sem a utilização do timbre da instituição, desde que identificada a assinatura.
Está (ão) incorreta(s) a(s) afirmativa(s):
I. O defensor público necessita de procuração para transigir em nome da pessoa assistida, quando não há anuência expressa dela com os termos do acordo. II. A pedido da Defensoria Pública, a parte assistida deverá ser intimada pessoalmente para prestar informação ou tomar providência quando somente dela depender o ato processual. III. Encerrada a instrução em audiência na qual presente o Defensor, este se considera intimado pessoalmente e daí passa a correr o prazo processual para apresentação dos memoriais. IV. É válida a manifestação em autos administrativos ou judiciais por meio de cota, ainda que sem a utilização do timbre da instituição, desde que identificada a assinatura.
Está (ão) incorreta(s) a(s) afirmativa(s):
Conheça nossos planos