Questões de Legislação da Defensoria Pública - Lei Complementar nº 80 de 1994 e Lei Complementar nº 132 de 2009 para Concurso - Página 3

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: DPE-RJ Prova: FGV - 2023 - DPE-RJ - Defensor Público |

Q2271488 Legislação da Defensoria Pública

Na verificação do acesso aos serviços da Defensoria Pública e do direito à gratuidade de justiça, o defensor público deverá observar as seguintes diretrizes:

A

a aferição de hipossuficiência para fins de inventário é realizada com base na renda conjunta dos herdeiros;

B

é vedada a fixação de honorários advocatícios à Defensoria Pública pela atuação em processos penais na defesa de réus não considerados hipossuficientes;

C

a sociedade limitada individual, ao contrário do microempreendedor individual, deverá comprovar hipossuficiência;

D

a atuação na defesa de mulheres vítimas de violência imprescinde de prova da hipossuficiência;

E

a Defensoria Pública tem como função a atuação na defesa de pessoas naturais hipossuficientes.

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Q2271487

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: DPE-RJ Prova: FGV - 2023 - DPE-RJ - Defensor Público |

Q2271487 Legislação da Defensoria Pública

De acordo com a Lei Complementar federal nº 80/1994, com as alterações introduzidas pela Lei Complementar federal nº 132/2009, e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, é correto afirmar que:

A

é inconstitucional a requisição por defensores(as) públicos(as) a autoridade pública, agentes e a entidade particular de certidões, exames, perícias, vistorias, diligências, processos, documentos, informações, esclarecimentos e providências, necessários ao exercício de suas atribuições;

B

é constitucional a previsão em lei estadual de critério de desempate baseado no tempo de serviço público para fins de remoção ou promoção;

C

a intimação do membro da Defensoria Pública da decisão que investe o executado como depositário fiel de bem penhorado supre a intimação pessoal da parte;

D

a legitimidade para impetração de mandado de segurança contra ato judicial é exclusiva do defensor público-geral;

E

a contagem do prazo para recurso contra sentença prolatada em audiência de ação de indenização por ato ilícito se inicia com a remessa dos autos para a Defensoria Pública.

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Q2207434

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: DPE-RS Prova: FGV - 2023 - DPE-RS - Técnico - Área Administrativa |

Q2207434 Legislação da Defensoria Pública

João, ocupante do cargo de provimento efetivo de técnico da Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Sul, consultou a legislação vigente para se inteirar da relevância dos conceitos de padrão e classe na perspectiva da carreira em que está inserido, Ao fim de suas reflexões, concluiu, corretamente, que a carreira é composta por:

A

classes, sendo cada qual constituída por padrões, e a movimentação entre as primeiras caracteriza a promoção, e a transição entre os últimos, a progressão;

B

classes, sendo cada qual constituída por padrões, e a movimentação entre as primeiras caracteriza a progressão, e a transição entre os últimos, a realocação;

C

padrões, sendo cada qual constituído por escalas de vencimentos, de modo que a transição entre os primeiros caracteriza a progressão, e a movimentação entre as últimas, a promoção;

D

classes, sendo cada qual constituída por escalas de vencimentos, de modo que a transição entre as primeiras caracteriza a transposição, e a movimentação entre as últimas, a promoção;

E

padrões, sendo cada qual constituído por classes, e a movimentação entre os primeiros, conforme critérios de antiguidade e merecimento, caracteriza a promoção, e a transição entre as últimas, o interstício.

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Q2207284

Q2207284 Legislação da Defensoria Pública

João foi o preso em flagrante em razão da prática de crime contra o patrimônio. Nesse caso, à luz da sistemática estabelecida na Lei Complementar federal nº 80/1994, é correto afirmar que o delegado de polícia:

A

deve comunicar à Defensoria Pública, em até 48 horas, a prisão de João, caso este último o solicite;

B

deve comunicar imediatamente à Defensoria Pública a prisão de João, caso este último não constitua advogado;

C

deve comunicar à Defensoria Pública, em até 48 horas, a prisão de João, quer constitua advogado, quer não;

D

pode comunicar à Defensoria Pública a prisão de João, ainda que este último não formule requerimento nesse sentido, caso constate a sua hipossuficiência;

E

deve comunicar à Defensoria Pública a prisão de João, imediatamente após a conclusão do inquérito policial, caso o preso tenha se considerado hipossuficiente ao ser ouvido.

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Q2207278

Q2207278 Legislação da Defensoria Pública

Uma pessoa hipossuficiente compareceu perante o defensor público com atribuição e informou que almejava realizar um acordo com certa pessoa jurídica, no qual haveria concessões mútuas, de modo a prevenir possível litígio. Para essa pessoa, se o instrumento fosse referendado pelo defensor público, ele valeria como título executivo extrajudicial.

Após analisar os argumentos apresentados, o defensor público informou, corretamente, que o referendo almejado:

A

só é possível quando não envolver pessoa jurídica de direito público;

B

é possível, mas dará origem a um título executivo judicial, não extrajudicial;

C

é possível quando envolver pessoa jurídica de direito público ou de direito privado;

D

não é possível, considerando que a Defensoria Pública não atua no plano extrajudicial;

E

é possível, desde que a manifestação do defensor público seja homologada pelo Poder Judiciário.

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Q2161561

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: DPE-SP Prova: VUNESP - 2023 - DPE-SP - Oficial de Defensoria |

Q2161561 Legislação da Defensoria Pública

Considere que Laura é Defensora Pública do Estado de São Paulo e, ao analisar um determinado processo, entendeu inexistir hipótese de atuação institucional. Com base na situação hipotética e no disposto na Lei Complementar Federal nº 80/94, é correto afirmar que Laura

A

deverá encaminhar ofício ao seu chefe imediato, que em até cinco dias decidirá a controvérsia.

B

deverá continuar atuando no processo, pois se o processo foi a ela distribuído significa que o seu chefe imediato entendeu ser caso de atuação da Defensoria.

C

peticionará no processo, em até quinze dias úteis, afirmando que não é hipótese de atuação da Defensoria.

D

dará imediata ciência ao Defensor Público-Geral, que decidirá a controvérsia, indicando, se for o caso, outro Defensor Público para atuar.

E

deverá encaminhar ofício ao Defensor Público-Geral, que, se entender de forma diversa, determinará que Laura prossiga atuando no feito.

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Q2100465

Ano: 2023 Banca: FCC Órgão: DPE-SP Prova: FCC - 2023 - DPE-SP - Defensor Público do Estado de São Paulo |

Q2100465 Legislação da Defensoria Pública

No julgamento do recurso extraordinário 1.240.999 e da ADI 4.636, o Supremo Tribunal Federal decidiu que é inconstitucional a exigência de inscrição nos quadros da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) aos(às) defensores(as) público(as). A decisão

A

reafirmou que a capacidade postulatória dos(as) defensores(as) públicos(as) decorre de lei, porém exigiu a apresentação de instrumento do mandato em sua atuação.

B

facultou aos(às) defensores(as) públicos(as) a manutenção de vínculo aos quadros da OAB, após a posse no cargo, se assim desejarem.

C

determinou que a desvinculação dos(as) defensores(as) públicos(as) dos quadros da OAB é automática, a partir da posse no cargo, permitindo o ingresso de defensores(as) aos Tribunais via quinto constitucional.

D

inaugurou a proibição do exercício da advocacia fora das atribuições institucionais.

E

disciplinou que, subsidiariamente, os(as) defensores(as) públicos(as) estão submetidos ao código de ética da advocacia e seu regime disciplinar.

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Q2059176

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DPE-RO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - DPE-RO - Defensor Público Substituto |

Q2059176 Legislação da Defensoria Pública

No órgão jurisdicional onde atua, o juiz de direito, ao designar as audiências do mês vindouro, determinou que a intimação da Defensoria Pública fosse feita na pessoa do defensor público geral.

Considerando-se essa situação hipotética, a legislação de regência e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que a intimação pessoal dos membros da defensoria pública

A

não está prevista em lei, razão pela qual as intimações devem se dar por meio de publicação na imprensa oficial.

B

é aplicável a qualquer processo, podendo ser dirigida a qualquer defensor que desempenhe suas funções em órgãos de atuação da Defensoria Pública, sendo vedado aos que atuam em órgãos da administração superior.

C

é aplicável a qualquer processo, devendo necessariamente ser dirigida à pessoa do defensor que atua no processo em que se deu a prática do ato processual.

D

é aplicável a qualquer processo, podendo, quando necessário, ser dirigida ao defensor público geral.

E

não está prevista em lei, sendo aplicada, por analogia, ao Ministério Público nos processos em que os defensores públicos atuem e dirigidas aos membros que desempenhem suas funções em órgãos de atuação da Defensoria Pública.

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Q2059174

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DPE-RO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - DPE-RO - Defensor Público Substituto |

Q2059174 Legislação da Defensoria Pública

De acordo com a Lei Complementar Federal n.º 80/1994, com as alterações introduzidas pela Lei Complementar Federal n.º 132/2009, e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, o defensor público poderá atuar

A

curador especial quando a parte em uma ação cível for citada por mandado.

B

em favor de pessoas jurídicas, desde que estas sejam economicamente necessitadas.

C

somente se estiver inscrito nos quadros da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), a partir do que terá capacidade postulatória.

D

em favor do assistido, desde que este outorgue instrumento de mandato ao Defensor Público para a representação judicial ou extrajudicial.

E

somente em favor de pessoas físicas que sejam economicamente necessitadas.

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Q2059173

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DPE-RO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - DPE-RO - Defensor Público Substituto |

Q2059173 Legislação da Defensoria Pública

Conforme a Lei Complementar Federal n.º 80/1994, com as alterações introduzidas pela Lei Complementar Federal n.º 132/2009, compete à Ouvidoria-Geral da Defensoria Pública dos estados

A

participar, com direito a voto, do Conselho Superior da Defensoria Pública.

B

coordenar a realização de pesquisas periódicas sobre o índice de satisfação dos usuários do serviço da Defensoria Pública.

C

instaurar representação contra membros da Defensoria Pública.

D

auditar a prestação dos serviços realizados pela Defensoria Pública.

E

receber, apurar e processar representação feita contra servidores da Defensoria Pública.

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Q2372522

Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: DPE-AM Prova: FCC - 2022 - DPE-AM - Assistente Técnico de Defensoria Especialidade: Assistente Técnico Administrativo |

Q2372522 Legislação da Defensoria Pública

A Lei Complementar Federal nº 80/1994 prevê que a informação sobre a localização e horário de funcionamento dos órgãos da Defensoria Pública

A

deve ser publicada anualmente no respectivo Diário Oficial.

B

é direito dos assistidos da instituição.

C

compete à Ouvidoria-Geral da instituição.

D

deve possuir os mesmos parâmetros em todo território nacional.

E

compete à Corregedoria-Geral da instituição.

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Q1981522

Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: DPE-MT Prova: FCC - 2022 - DPE-MT - Defensor Público de 1ª Classe |

Q1981522 Legislação da Defensoria Pública

Defensoria cobra coleta seletiva e assistência da prefeitura aos catadores após interdição do lixão em Várzea Grande (MT). Órgão pede ainda que prefeito informe como está a inclusão socioprodutiva dos catadores, quando o lixão será fechado definitivamente e para onde serão levados os resíduos domésticos do município.
(Disponível em: portal g1.globo.com)
A atuação da Defensoria Pública em face do poder público municipal deve ser realizada

A

prioritariamente, por meio da solução extrajudicial do litígio, visando a composição entre as pessoas em conflito de interesses.

B

por meio do Defensor Público-Geral, que representa a instituição judicial e extrajudicialmente.

C

pela Defensoria Pública de Segunda Instância, em razão do foro de prerrogativa de função do chefe do Poder Executivo Municipal.

D

em conjunto com o Ministério Público, em virtude da natureza difusa do direito tutelado.

E

após prévia autorização do Conselho Superior da Defensoria Pública, ao qual compete editar normativa regulamentando a atuação na esfera de direitos coletivos.

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Q1981520

Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: DPE-MT Prova: FCC - 2022 - DPE-MT - Defensor Público de 1ª Classe |

Q1981520 Legislação da Defensoria Pública

Na ADI 4.608, o Supremo Tribunal Federal reconheceu a constitucionalidade da norma prevista na Lei Complementar nº 80/1994, que contempla os requisitos para a escolha do Ouvidor-Geral das Defensorias Públicas estaduais, dentre os quais se inclui

A

a inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil.

B

a idade mínima de 35 anos.

C

o bacharelado em Direito.

D

a reputação ilibada.

E

a indicação em lista sêxtupla pela sociedade civil.

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Q1981519

Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: DPE-MT Prova: FCC - 2022 - DPE-MT - Defensor Público de 1ª Classe |

Q1981519 Legislação da Defensoria Pública

A independência funcional na Defensoria Pública assegura que

A

a Instituição possa celebrar seus próprios contratos, sem a necessidade de intervenção do Poder Executivo.

B

o Defensor Público recuse a atuação quando entender que a demanda é inadequada aos interesses do assistido.

C

o Defensor Público não tenha que justificar sua atuação a nenhum outro órgão.

D

o Defensor Público natural possa ser substituído por outro Defensor Público em seus afastamentos.

E

a Instituição não está sujeita à fiscalização ou intervenção de nenhum dos Poderes estatais.

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Q1970574

Ano: 2022 Banca: IBFC Órgão: DPE-MT Provas: IBFC - 2022 - DPE-MT - Analista - Administrador | IBFC - 2022 - DPE-MT - Analista - Psicólogo | IBFC - 2022 - DPE-MT - Analista - Controlador Interno | IBFC - 2022 - DPE-MT - Analista - Economista | IBFC - 2022 - DPE-MT - Analista - Engenheiro Civil | IBFC - 2022 - DPE-MT - Analista - Jornalista | IBFC - 2022 - DPE-MT - Analista - Contador | IBFC - 2022 - DPE-MT - Analista - Advogado | IBFC - 2022 - DPE-MT - Analista - Analista de Sistemas | IBFC - 2022 - DPE-MT - Analista - Arquiteto | IBFC - 2022 - DPE-MT - Analista - Assistente Social |

Q1970574 Legislação da Defensoria Pública

Acerca das disposições da Lei Complementar nº 80/1994, que dispõe sobre a organização da Defensoria Pública da União, do Distrito Federal e dos Territórios e prescreve normas gerais para sua organização nos Estados, assinale a alternativa incorreta.

A

O edital de abertura de inscrições no concurso indicará, obrigatoriamente, o número de cargos vagos na categoria inicial da carreira

B

O concurso de ingresso realizar-se-á, obrigatoriamente, quando o número de vagas exceder a um quinto dos cargos iniciais da carreira e, facultativamente, quando o exigir o interesse da administração

C

O concurso será realizado perante bancas examinadoras constituídas pelo Conselho Superior

D

Os candidatos proibidos de inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil comprovarão o registro até a nomeação no cargo de Defensor Público

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Q1970573

Ano: 2022 Banca: IBFC Órgão: DPE-MT Provas: IBFC - 2022 - DPE-MT - Analista - Administrador | IBFC - 2022 - DPE-MT - Analista - Psicólogo | IBFC - 2022 - DPE-MT - Analista - Controlador Interno | IBFC - 2022 - DPE-MT - Analista - Economista | IBFC - 2022 - DPE-MT - Analista - Engenheiro Civil | IBFC - 2022 - DPE-MT - Analista - Jornalista | IBFC - 2022 - DPE-MT - Analista - Contador | IBFC - 2022 - DPE-MT - Analista - Advogado | IBFC - 2022 - DPE-MT - Analista - Analista de Sistemas | IBFC - 2022 - DPE-MT - Analista - Arquiteto | IBFC - 2022 - DPE-MT - Analista - Assistente Social |

Q1970573 Legislação da Defensoria Pública

A Lei Complementar nº 80, de 12 de janeiro de 1994, organiza a Defensoria Pública da União, do Distrito Federal e dos Territórios e prescreve normas gerais para sua organização nos Estados. Sobre as disposições da lei supracitada, analise as afirmativas abaixo e dê valores Verdadeiro (V) ou Falso (F).
( ) As funções institucionais da Defensoria Pública serão exercidas inclusive contra as Pessoas Jurídicas de Direito Público.
( ) O instrumento de transação, mediação ou conciliação referendado pelo Defensor Público valerá como título executivo extrajudicial, salvo quando celebrado com a pessoa jurídica de direito público.
( ) A assistência jurídica integral e gratuita custeada ou fornecida pelo Estado será exercida pela Defensoria Pública.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo.

A

V - V - V

B

V - F - V

C

F - F - V

D

V - V - F

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Q1969419

Ano: 2022 Banca: IBFC Órgão: DPE-MT Prova: IBFC - 2022 - DPE-MT - Técnico de Apoio Administrativo |

Q1969419 Legislação da Defensoria Pública

A Lei Complementar (LC) nº 80/1994 dispõe sobre a organização da Defensoria Pública da União, do Distrito Federal e dos Territórios e prescreve normas gerais para sua organização nos Estados. Nos termos da LC nº 80, assinale a alternativa que não apresente um objetivo da Defensoria Pública.

A

Prevalência e efetividade dos direitos humanos

B

Afirmação do Estado Democrático de Direito

C

Primazia da dignidade da pessoa humana e a redução das desigualdades sociais

D

Zelo pelo efetivo respeito aos Poderes Públicos e aos serviços de relevância pública

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Q1962927

Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: DPE-AM Prova: FCC - 2022 - DPE-AM - Analista Jurídico de Defensoria - Ciências Jurídicas |

Q1962927 Legislação da Defensoria Pública

Os objetivos da Defensoria Pública, previstos no artigo 3-A da Lei Complementar nº 80/1994, reproduzem os fundamentos do Estado Democrático de Direito e os objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil, trazidos nos artigos 1º e 3º da Constituição Federal, ao afirmarem:

A

a primazia da dignidade da pessoa humana e a redução das desigualdades sociais.

B

o pluralismo político.

C

os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa.

D

a garantia do desenvolvimento nacional.

E

a autodeterminação dos povos.

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Q1962924

Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: DPE-AM Prova: FCC - 2022 - DPE-AM - Analista Jurídico de Defensoria - Ciências Jurídicas |

Q1962924 Legislação da Defensoria Pública

Ao analisar um problema trazido no atendimento, o Defensor Público informa ao assistido que não poderá ajudá-lo juridicamente, recusando a atuação. Nesse caso, em conformidade ao que dispõe a Lei complementar nº 80/1994, o assistido

A

deve concordar, em virtude da independência funcional do Defensor.

B

tem o direito de ter sua pretensão revista.

C

tem o direito de ser atendido pelo Defensor natural, que não pode recusar a atuação.

D

tem o direito de reapresentar sua pretensão em 15 dias.

E

deve recorrer ao Conselho Superior da Instituição.

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Q1962864

Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: DPE-AM Prova: FCC - 2022 - DPE-AM - Assistente Técnico de Defensoria - Assistente Técnico Administrativo |

Q1962864 Legislação da Defensoria Pública

Em conformidade com a Lei Complementar nº 80/1994, a Defensoria Pública no Brasil abrange a Defensoria Pública:

A

Federal, as Defensorias Públicas dos Estados e as Defensorias Públicas dos Municípios.

B

da União, a Defensoria Pública do Distrito Federal e as Defensorias Públicas dos Municípios.

C

da União, a Defensoria Pública Militar, a Defensoria Pública do Distrito Federal e as Defensorias Públicas dos Estados.

D

da União, a Defensoria Pública do Distrito Federal e dos Territórios e as Defensorias Públicas dos Estados.

E

da União, a Defensoria Pública Militar, a Defensoria Pública Trabalhista, a Defensoria Pública do Distrito Federal e as Defensorias Públicas dos Estados.

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Questões de Concurso Comentadas sobre lei complementar nº 80 de 1994 e lei complementar nº 132 de 2009 em legislação da defensoria pública

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