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Q4041435 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003

De acordo com a Lei n^o 10.741/2003 (Estatuto da Pessoa Idosa), a assistência social às pessoas idosas será prestada, de forma articulada, conforme os princípios e diretrizes previstos na Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS), na Política Nacional da Pessoa Idosa, no SUS e nas demais normas pertinentes. Além disso, a assistência social à pessoa idosa prevê:

O benefício já concedido a qualquer membro da família, nos termos do art. 34 da Lei n^o 10.741/2003, será computado para os fins do cálculo da renda familiar per capita a que se refere a Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS).

No caso de entidade filantrópica ou casa-lar, é facultada a cobrança de participação da pessoa idosa no custeio da entidade.

O acolhimento de pessoas idosas em situação de risco social, por adultos ou núcleo familiar, não caracteriza a dependência econômica para os efeitos legais.

As pessoas idosas, a partir de 60 (sessenta) anos, que não possuam meios para prover sua subsistência, nem de tê-la provida por sua família, é assegurado o benefício mensal de 1 (um) salário mínimo, nos termos da LOAS.

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