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Q4039612
Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003 Disposições Preliminares e Prioridades da Pessoa Idosa ,
Ano: 2026 Banca: Ápice Consultoria Órgão: Prefeitura de São José dos Cordeiros - PB Prova: Ápice Consultoria - 2026 - Prefeitura de São José dos Cordeiros - PB - Nível Fundamental |
Q4039612 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003
O envelhecimento da população brasileira tem levado à criação de políticas públicas voltadas à proteção e à garantia de direitos das pessoas idosas. Nesse contexto, foi criado no Brasil o Estatuto do Idoso, uma legislação que estabelece direitos fundamentais para cidadãos com 60 anos ou mais, buscando assegurar dignidade, respeito, inclusão social e melhores condições de vida. Entre as medidas previstas estão garantias relacionadas à saúde, transporte, atendimento prioritário e proteção contra negligência e violência. Considerando as disposições dessa legislação, assinale a alternativa que apresenta um dos direitos garantidos pelo Estatuto do Idoso no Brasil.
Alternativas

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Gabarito: E

Fundamento decisivo: Lei nº 10.741/2003, art. 3º, § 1º, I: "§ 1º A garantia de prioridade compreende: I – atendimento preferencial imediato e individualizado junto aos órgãos públicos e privados prestadores de serviços à população;" Como a alternativa E afirma a prioridade no atendimento em órgãos públicos e privados, ela coincide com a previsão legal expressa do Estatuto da Pessoa Idosa.

Tema central: prioridade de atendimento
Análise das alternativas
A
Errada
Incorreta. O Estatuto da Pessoa Idosa não assegura direito de nunca pagar imposto de renda. A alternativa cria isenção tributária geral e permanente inexistente na Lei nº 10.741/2003.
B
Errada
Incorreta. A lei não prevê passagens aéreas gratuitas ilimitadas para o exterior como direito da pessoa idosa. Trata-se de benefício inventado, sem previsão no Estatuto.
C
Errada
Incorreta. O Estatuto não impõe moradia obrigatória em casa de repouso após os 70 anos. Ao contrário, a base indica o art. 3º, § 1º, V, segundo o qual há priorização do atendimento pela própria família, o que afasta obrigação geral de institucionalização por idade.
D
Errada
Incorreta. Não existe direito de votar em dois candidatos para o mesmo cargo. Além de não haver previsão no Estatuto, a alternativa é incompatível com a disciplina eleitoral indicada na base.
E
Certa
A alternativa E está correta porque coincide com o conteúdo expresso da garantia de prioridade prevista no Estatuto da Pessoa Idosa. O art. 3º, § 1º, I, assegura atendimento preferencial imediato e individualizado junto a órgãos públicos e privados prestadores de serviços à população. Portanto, não se trata de interpretação ampliativa, mas de previsão legal literal.
Pegadinha da questão
A banca misturou um direito literalmente previsto no Estatuto com benefícios ou obrigações inexistentes, tentando fazer o candidato confundir prioridade de atendimento com vantagens gerais que a lei não criou.
Dica para questões semelhantes
  • Quando a alternativa mencionar prioridade da pessoa idosa, confira se ela corresponde às formas previstas no art. 3º, § 1º, especialmente atendimento preferencial em órgãos públicos e privados prestadores de serviços.
  • Elimine alternativas que inventem isenções amplas, gratuidades ilimitadas ou direitos de outras áreas sem previsão expressa no Estatuto.
  • Se a opção sugerir institucionalização obrigatória, confronte com a regra legal que prioriza o atendimento pela própria família.

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Lei n. 10.741/2003 (Estatuto da Pessoa Idosa):

Art. 3º, § 1º A garantia de prioridade compreende:

I – atendimento preferencial imediato e individualizado junto aos órgãos públicos e privados prestadores de serviços à população;

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