Questões de Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003 para Concurso - Página 29

Q3386823

Ano: 2024 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Santo Antônio do Planalto - RS Prova: OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Santo Antônio do Planalto - RS - Farmacêutico |

Q3386823 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003

O Estatuto da Pessoa Idosa estabelece que é direito do idoso a participação em atividades culturais, recreativas e esportivas. Qual é o objetivo dessa medida?

A

Promover a competitividade entre os idosos.

B

Excluir os idosos de atividades esportivas.

C

Restringir a participação a atividades passivas.

D

Limitar o acesso a eventos culturais.

E

Estimular a autonomia e o convívio social.

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Q3379478

Ano: 2024 Banca: MSConcursos Órgão: Prefeitura de Tabocão - TO Prova: MS CONCURSOS - 2024 - Prefeitura de Tabocão - TO - Agente Comunitário de Saúde |

Q3379478 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003

Com o envelhecimento da população do Brasil, alguns fatores precisam entrar mais em pauta nas discussões das politicas publicas nas diferentes esferas do governo. Referindo-se aos direitos da pessoa idosa, qual das opções não diz respeito a um direito desta faixa etária?

A

Desconto de pelo menos 50% nos ingressos para eventos artísticos, culturais, esportivos e de lazer.

B

Desconto de 25% em deslocamentos de táxi ou Uber, dentro da cidade.

C

Gratuidade no transporte coletivo público urbano e semiurbano, com reserva de 10% dos assentos, que deverão ser identificados com placa de reserva.

D

Reserva de 5% das vagas nos estacionamentos públicos e privados.

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Q3378358

Ano: 2024 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: Câmara de Betim - MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2024 - Câmara de Betim - MG - Consultor Técnico Legislativo - Redator-Revisor |

Q3378358 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003

Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003

Dispõe sobre o Estatuto da Pessoa Idosa e dá outras providências.

[...]

Art. 3º É obrigação da família, da comunidade, da sociedade e do poder público assegurar à pessoa idosa, com absoluta prioridade, a efetivação do direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, à cultura, ao esporte, ao lazer, ao trabalho, à cidadania, à liberdade, à dignidade, ao respeito e à convivência familiar e comunitária.

[...]

Art. 4º Nenhuma pessoa idosa será objeto de qualquer tipo de negligência, discriminação, violência, crueldade ou opressão, e todo atentado aos seus direitos, por ação ou omissão, será punido na forma da lei.

Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2003/ l10.741.htm. Acesso em: 25 set. 2023. [Fragmento]

A partir da análise do trecho apresentado e de seu contexto, é correto afirmar:

A

A substituição de É obrigação da família [...] assegurar por Cabe à família [...] assegurar alteraria o sentido do texto e desrespeitaria a norma-padrão.

B

No Art. 4º, o pronome indefinido Nenhuma poderia ser eliminado da frase sem perda de sentido, uma vez que seu valor semântico na estrutura oracional é acessório.

C

O sentido original do texto não sofreria alteração se, no art. 3º, em vez do substantivo efetivação, fosse empregado, em seu lugar, o substantivo manutenção.

D

Se o termo Pessoa fosse eliminado da expressão Pessoa idosa, o sentido pretendido na redação da lei seria alterado.

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Q3377693

Ano: 2024 Banca: GANZAROLI Órgão: Prefeitura de Cumari - GO Prova: GANZAROLI - 2024 - Prefeitura de Cumari - GO - Orientador Social |

Q3377693 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003

No CAPÍTULO IV que aborda sobre “Do Direito à Saúde”, Art. 15 da lei nº. 10.741/03, é assegurada a atenção integral à saúde da pessoa idosa, por intermédio:

A

Do Sistema Único de Saúde (SUS).

B

Do Centro de Referência de Assistência Social - CRAS.

C

Da Associação dos aposentados.

D

Da Diretrizes Nacionais para a Política de Atenção Idoso.

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Q3377692

Ano: 2024 Banca: GANZAROLI Órgão: Prefeitura de Cumari - GO Prova: GANZAROLI - 2024 - Prefeitura de Cumari - GO - Orientador Social |

Q3377692 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003

De acordo com Art. 3º da lei nº. 10.741/03, É obrigação da família, da comunidade, da sociedade e do poder público assegurar:

A

À pessoa idosa, com absoluta prioridade, a efetivação do direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, à cultura, ao esporte, ao lazer, ao trabalho, à cidadania, à liberdade, à dignidade, ao respeito e à convivência familiar e comunitária.”

B

A criança e o adolescente gozam de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sem prejuízo da proteção integral de que trata esta Lei.”

C

Oportunidades e facilidades para viver sem violência, preservar sua saúde física e mental e seu aperfeiçoamento moral, intelectual e social.”

D

Condições de igualdade, o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais por pessoa com deficiência, visando à sua inclusão social e cidadania.”

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Q3377691

Ano: 2024 Banca: GANZAROLI Órgão: Prefeitura de Cumari - GO Prova: GANZAROLI - 2024 - Prefeitura de Cumari - GO - Orientador Social |

Q3377691 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003

A lei nº. 10.741, de 1º de outubro de 2003, dispõe sobre:

A

O Estatuto da Pessoa Idosa e dá outras providências.

B

A Lei Maria da Penha.

C

O Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

D

As Diretrizes Nacionais para a Política de Atenção Integral à Infância e Adolescência.

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Q3377582

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Sete Barras - SP Prova: Avança SP - 2024 - Prefeitura de Sete Barras - SP - Assistente Social |

Q3377582 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003

De acordo com o Estatuto da Pessoa Idosa, qual das seguintes alternativas está correta em relação ao direito a acompanhante para a pessoa idosa internada ou em observação?

A

À pessoa idosa internada é assegurado o direito a acompanhante durante o horário de visita.

B

À pessoa idosa internada é assegurado o direito a acompanhante, devendo o órgão de saúde proporcionar as condições adequadas para a sua permanência em tempo integral, para pessoa em observação não é assegurado esse direito.

C

À pessoa idosa internada ou em observação não é assegurado o direito a acompanhante, caberá ao profissional de saúde responsável pelo tratamento conceder ou não autorização para o acompanhamento da pessoa idosa.

D

O direito a acompanhante é opcional e caberá a família conceder autorização para o acompanhamento da pessoa idosa.

E

À pessoa idosa internada ou em observação é assegurado o direito a acompanhante, devendo o órgão de saúde proporcionar as condições adequadas para a sua permanência em tempo integral, segundo o critério médico.

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Q3377571

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Sete Barras - SP Prova: Avança SP - 2024 - Prefeitura de Sete Barras - SP - Assistente Social |

Q3377571 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003

Com base no Estatuto da Pessoa Idosa, qual das seguintes alternativas está incorreta?

A

É obrigação do Estado e da sociedade assegurar à pessoa idosa a liberdade, o respeito e a dignidade, como pessoa humana e sujeito de direitos civis, políticos, individuais e sociais, garantidos na Constituição e nas leis.

B

É dever de todos zelar pela dignidade da pessoa idosa, colocando-a a salvo de qualquer tratamento desumano, violento, aterrorizante, vexatório ou constrangedor.

C

É obrigação do Estado, garantir à pessoa idosa a proteção à vida e à saúde, mediante efetivação de políticas sociais públicas que permitam um envelhecimento saudável e em condições de dignidade.

D

Se a pessoa idosa ou seus familiares não possuírem condições econômicas de prover o seu sustento, é vedado ao poder público esse provimento, no âmbito da assistência social.

E

É assegurada a atenção integral à saúde da pessoa idosa, por intermédio do Sistema Único de Saúde (SUS), garantindo-lhe o acesso universal e igualitário, em conjunto articulado e contínuo das ações e serviços, para a prevenção, promoção, proteção e recuperação da saúde, incluindo a atenção especial às doenças que afetam preferencialmente as pessoas idosas.

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Q3374298

Ano: 2024 Banca: GANZAROLI Órgão: Prefeitura de Cumari - GO Prova: GANZAROLI - 2024 - Prefeitura de Cumari - GO - Operador de Cadastro Único |

Q3374298 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003

De acordo com o Estatuto do Idoso (Lei nº. 10.741/03), qual das seguintes afirmativas está incorreta sobre os direitos dos idosos?

A

Os idosos não têm direito à gratuidade no transporte coletivo em todo o território nacional.

B

Os idosos têm direito à gratuidade nos transportes coletivos públicos, mas apenas em cidades com mais de 500 mil habitantes.

C

Os idosos têm direito à gratuidade nos transportes coletivos públicos em todo o território nacional, incluindo ônibus, trens e metrô.

D

Os idosos têm direito à gratuidade nos transportes coletivos públicos apenas se apresentarem um certificado de baixa renda.

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Q3371862

Ano: 2024 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Palhoça - SC Prova: FEPESE - 2024 - Prefeitura de Palhoça - SC - Pedagogo - Programa de Atendimento ao Transtorno de Espectro Autista |

Q3371862 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003

O Estatuto da Pessoa Idosa (Redação dada pela Lei nº 14.423, de 2022) expressa em seu artigo 3º que é obrigação da família, da comunidade, da sociedade e do poder público assegurar à pessoa idosa, com absoluta prioridade, a efetivação do direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, à cultura, ao esporte, ao lazer, ao trabalho, à cidadania, à liberdade, à dignidade, ao respeito e à convivência familiar e comunitária.
De acordo com o § 1º da referida Lei, a garantia de prioridade compreende:

1. Atendimento preferencial imediato e individualizado junto aos órgãos públicos e privados prestadores de serviços à população.
2. Preferência na formulação e na execução de políticas sociais públicas específicas.
3. Destinação privilegiada de recursos públicos nas áreas relacionadas com a proteção à pessoa idosa.
4. Viabilização de formas alternativas de participação, ocupação e convívio da pessoa idosa com as demais gerações.
5. Priorização do atendimento da pessoa idosa por sua própria família, em detrimento do atendimento asilar, exceto dos que não a possuam ou careçam de condições de manutenção da própria sobrevivência.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

A

São corretas apenas as afirmativas 2 e 3.

B

São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 4.

C

São corretas apenas as afirmativas 1, 3 e 5.

D

São corretas apenas as afirmativas 3, 4 e 5.

E

São corretas as afirmativas 1, 2, 3, 4 e 5.

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Q3369579

Ano: 2024 Banca: Nosso Rumo Órgão: IF-RO Prova: Nosso Rumo - 2024 - IF-RO - Assistente Social |

Q3369579 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003

No que tange à Assistência Social, conforme o Estatuto da Pessoa Idosa (Lei nº 10.741/2003), assinale a alternativa correta.

A

O acolhimento de pessoas idosas em situação de risco social, por adulto ou núcleo familiar, não caracteriza a dependência econômica, para os efeitos legais.

B

Todas as entidades de longa permanência, ou casalar, são dispensadas de firmar contrato de prestação de serviços com a pessoa idosa abrigada.

C

A assistência social às pessoas idosas será prestada, de forma articulada, conforme os princípios e diretrizes previstos na Lei Orgânica da Assistência Social (Loas), na Política Nacional da Pessoa Idosa, no SUS e nas demais normas pertinentes.

D

Às pessoas idosas, a partir de 60 (sessenta) anos, que não possuam meios para prover sua subsistência, nem de tê-la provida por sua família, é assegurado o benefício mensal de 1 (um) salário mínimo, nos termos desta Lei.

E

No caso de entidade filantrópica, ou casa-lar, é obrigatória a cobrança de participação da pessoa idosa no custeio da entidade.

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Q3369578

Ano: 2024 Banca: Nosso Rumo Órgão: IF-RO Prova: Nosso Rumo - 2024 - IF-RO - Assistente Social |

Q3369578 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003

Conforme o art. 28 do Estatuto da Pessoa Idosa (Lei nº 10.741/2003), o Poder Público criará e estimulará programas de:

I. profissionalização especializada para as pessoas idosas, aproveitando seus potenciais e habilidades para atividades regulares não remuneradas.

II. preparação dos trabalhadores para a aposentadoria, com antecedência mínima de 3 (três) anos, por meio de estímulo a novos projetos sociais, conforme seus interesses, e de esclarecimento sobre os direitos sociais e de cidadania.

III. estímulo às empresas privadas para admissão de pessoas idosas ao trabalho.

Está correto o que se apresenta em:

A

I, II e III.

B

I e II, apenas.

C

II, apenas.

D

III, apenas.

E

II e III, apenas.

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Q3369577

Ano: 2024 Banca: Nosso Rumo Órgão: IF-RO Prova: Nosso Rumo - 2024 - IF-RO - Assistente Social |

Q3369577 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003

Nos termos da Lei nº 10.741/2003, que dispõe sobre o Estatuto da Pessoa Idosa e dá outras providências, em relação aos alimentos, é correto afirmar que:

A

a obrigação alimentar é solidária, não podendo a pessoa idosa optar entre os prestadores.

B

e a pessoa idosa ou seus familiares não possuírem condições econômicas de prover o seu sustento, impõe-se ao poder público esse provimento, no âmbito da assistência social.

C

as transações relativas a alimentos poderão ser celebradas perante o Assistente Social, que as referendará, e passarão a ter efeito de título executivo extrajudicial nos termos da lei processual civil.

D

se a pessoa idosa ou seus familiares não possuírem condições econômicas de prover o seu sustento, impõe-se à assistência social esse provimento, no âmbito do Ministério Público.

E

a obrigação alimentar é compulsória, não podendo a pessoa idosa optar entre os prestadores.

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Q3361500

Ano: 2024 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Reduto - MG Prova: IDCAP - 2024 - Prefeitura de Reduto - MG - Cuidador Casa Lar |

Q3361500 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003

De acordo com o Art. n° 96 da Lei n° 10.741 que dispõe sobre o Estatuto da Pessoa Idosa e dá outras providências, discriminar pessoa idosa, impedindo ou dificultando seu acesso a operações bancárias, aos meios de transporte, ao direito de contratar ou por qualquer outro meio, ou instrumento necessário ao exercício da cidadania, por motivo de idade. Tal conduta deve ser punida com a seguinte pena:

A

Reclusão de 6 meses a 1 ano e multa.

B

Reclusão de 12 meses a 2 anos e multa.

C

Reclusão de 2 meses a 2 anos e multa.

D

Reclusão de 9 meses a 3 anos e multa.

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Q3361494

Ano: 2024 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Reduto - MG Prova: IDCAP - 2024 - Prefeitura de Reduto - MG - Cuidador Casa Lar |

Q3361494 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003

A Lei n° 10.741 dispõe sobre o Estatuto da Pessoa Idosa e dá outras providências. Conforme estabelecido em sua disposição, é assegurada prioridade na tramitação dos processos e procedimentos e na execução dos atos e diligências judiciais em que figure como parte ou interveniente pessoa com idade igual, ou superior a 60 anos, em qualquer instância. Nesse contexto, registre V para verdadeiro, e F, para falso as afirmativas abaixo.
(__)O interessado na obtenção da prioridade a que alude este artigo, fazendo prova de sua idade, requererá o benefício à autoridade judiciária competente para decidir o feito, que determinará as providências a serem cumpridas, anotando-se essa circunstância em local visível nos autos do processo.
(__)A prioridade cessará com a morte do beneficiado, estendendo-se em favor do cônjuge supérstite, companheiro ou companheira, com união estável, maior de 60 anos.
(__)A prioridade se estende aos processos e procedimentos na Administração Pública, empresas prestadoras de serviços públicos e instituições financeiras, ao atendimento preferencial junto à Defensoria Pública da União, dos Estados e do Distrito Federal em relação aos Serviços de Assistência Judiciária.
Assinale a alternativa com a sequência CORRETA.

A

F, F, V.

B

V, F, V.

C

V, V, V.

D

V, F, F.

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Q3361486

Ano: 2024 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Reduto - MG Prova: IDCAP - 2024 - Prefeitura de Reduto - MG - Cuidador Casa Lar |

Q3361486 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003

Conforme estabelecido na Lei n° 10.741 que dispõe sobre o Estatuto da Pessoa Idosa e dá outras providências. As funções do Ministério Público, previstas nesta Lei, serão exercidas nos termos da respectiva Lei Orgânica. Diante disso, compete ao Ministério Público instaurar procedimento administrativo e, para instruí-lo:
I.Expedir notificações, colher depoimentos ou esclarecimentos e, em caso de não comparecimento injustificado da pessoa notificada, requisitar condução coercitiva, inclusive pela Polícia Civil ou Militar.
II.Requisitar informações, exames, perícias e documentos de autoridades municipais, estaduais e federais, da administração direta e indireta, bem como promover inspeções e diligências investigatórias.
III.Requisitar informações e documentos particulares de instituições privadas.
É CORRETO o que se afirma em:

A

I e III, apenas.

B

I e II, apenas.

C

I, II e III.

D

II e III, apenas.

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Q3360837

Ano: 2024 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Reduto - MG Prova: IDCAP - 2024 - Prefeitura de Reduto - MG - Assistente Social do CRAS |

Q3360837 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003

A Lei n° 10.741, de 1º de outubro de 2003, dispõe sobre o Estatuto da Pessoa Idosa e dá outras providências. Conforme estabelecido em sua disposição, é CORRETO o que se afirma em:

A

É dever de todos permitir a ameaça ou violação aos direitos da pessoa idosa.

B

É vedado ao cidadão comunicar à autoridade competente qualquer forma de violação a esta Lei que tenha testemunhado ou de que tenha conhecimento.

C

A inobservância das normas de prevenção não importará em responsabilidade à pessoa física ou jurídica nos termos da lei.

D

As obrigações previstas nesta Lei não excluem da prevenção outras decorrentes dos princípios por ela adotados.

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Q3359977

Ano: 2024 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Reduto - MG Prova: IDCAP - 2024 - Prefeitura de Reduto - MG - Assistente Social |

Q3359977 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003

Em relação as ações governamentais na Política Nacional do Idoso, registre V para verdadeiro, e F, para falso as afirmativas abaixo.

(__) É assegurado ao idoso o direito de dispor de seus bens, proventos, pensões e benefícios, salvo nos casos de incapacidade judicialmente comprovada.
(__) Nos casos de comprovada incapacidade do idoso para gerir seus bens, ser-lhe-á nomeado Curador especial em juízo.
(__) Todo cidadão tem o dever de denunciar à autoridade competente qualquer forma de negligência ou desrespeito ao idoso.

Assinale a alternativa com a sequência CORRETA.

A

V, F, F.

B

F, F, V.

C

V, V, V.

D

F, V, F.

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Q3359810

Ano: 2024 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Reduto - MG Prova: IDCAP - 2024 - Prefeitura de Reduto - MG - Assistente Social do NASF |

Q3359810 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003

Conforme estabelecido pelo Estatuto da Pessoa Idosa, os cidadãos com mais de 65 anos têm direito à gratuidade nos transportes coletivos públicos urbanos e semi-urbanos, com exceção dos serviços seletivos e especiais oferecidos de forma paralela aos serviços regulares. Analise as afirmativas abaixo, no que se refere a esse direito.

I. Para ter acesso à gratuidade, basta que a pessoa idosa apresente qualquer documento pessoal que faça prova de sua idade.

II. Deverá ser reservado um mínimo de 30% dos assentos para pessoas idosas, devidamente identificados por uma placa preferencial específica, nos veículos de transporte público urbano e semiurbano, com exceção dos serviços seletivos e especiais.

III. Para pessoas com idade entre 60 e 65 anos, as condições para o uso gratuito dos meios de transporte não serão determinadas pela legislação local.

É CORRETO o que se afirma em:

A

II e III, apenas.

B

I, II e III.

C

I, apenas.

D

I e II, apenas.

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Q3359808

Ano: 2024 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Reduto - MG Prova: IDCAP - 2024 - Prefeitura de Reduto - MG - Assistente Social do NASF |

Q3359808 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003

O Estatuto do Idoso, instituído pela Lei nº 10.741, garante uma série de prioridades aos idosos, visando assegurar seus direitos e promover sua dignidade. Dentre essas prioridades, encontram-se:

I. Prioridade no recebimento da restituição do Imposto de Renda.

II. Viabilização de formas alternativas de participação, ocupação e convívio da pessoa idosa com as demais gerações

III. Destinação privilegiada de recursos públicos nas áreas relacionadas com a proteção à pessoa idosa.

É CORRETO o que se afirma em:

A

II, apenas.

B

III, apenas.

C

I, II e III.

D

I e II, apenas.

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Questões de Concurso Comentadas sobre estatuto da pessoa idosa - lei nº 10.741 de 2003

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