Questões de Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003 - Disposições Preliminares e Prioridades da Pessoa Idosa para Concurso - Página 7

Q4253863

Ano: 2025 Banca: FAPTO Órgão: Prefeitura de Bonito de Santa Fé - PB Prova: FAPTO - 2025 - Prefeitura de Bonito de Santa Fé - PB - Assistente Social |

Q4253863 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003

A Constituição Federal, promulgada em 1988, assegura que o Brasil deve promover o bem de todos, sem preconceitos, inclusive em razão da idade (art. 3º, IV), e que é dever da família, da sociedade e do Estado amparar as pessoas idosas, assegurar a sua participação na comunidade, garantir o direito à vida e defender a sua dignidade e seu bem-estar (Art. 230). O Estatuto do Idoso (Lei 10.741/03) é um marco histórico que possibilitou a regulação, a proteção e a ampliação dos direitos assegurados, também, na Política Nacional do Idoso (Lei Federal nº 8.842/1994). Uma das mais novas conquistas e direito reconhecido para as pessoas idosas (Lei nº14.423/2022) é

A

o benefício de um salário mínimo para todas as pessoas idosas acima de 80 anos, independentemente de sua renda familiar e das condições de saúde.

B

a obtenção de desconto especial em planos de saúde para as pessoas idosas com graves problemas de saúde com abrangência de cobertura estadual.

C

o estabelecimento de prioridade das pessoas idosas acima de 85 anos perante as outras pessoas idosas em todo atendimento de saúde, em toda e qualquer situação.

D

o estabelecimento de prioridade das pessoas idosas acima de 80 anos perante as outras pessoas idosas em todo atendimento de saúde, exceto em caso de emergência.

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Q4232673

Ano: 2025 Banca: UEPA Órgão: UEPA Prova: UEPA - 2025 - UEPA - Residência Multiprofissional - Serviço Social |

Q4232673 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003

O artigo 3º do Estatuto da Pessoa Idosa estabelece o(s) sujeito(s) responsável(is) por assegurar (em), com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos da pessoa idosa, incluindo a vida, a saúde, a dignidade e a convivência familiar e comunitária.
Com base nesse dispositivo legal, assinale a alternativa correta.

A

A responsabilidade pela efetivação dos direitos da pessoa idosa é do Estado, por meio de políticas públicas específicas de proteção social.

B

A família tem papel central na proteção da pessoa idosa, cabendo-lhe garantir o exercício pleno de seus direitos.

C

A obrigação de assegurar os direitos da pessoa idosa é da família, da comunidade, da sociedade e do poder público.

D

As entidades de longa permanência são as principais responsáveis por garantir a convivência familiar e comunitária das pessoas idosas sob a sua tutela.

E

A sociedade civil organizada é o principal agente na promoção e defesa dos direitos da pessoa idosa.

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Q4184442

Ano: 2025 Banca: Prefeitura de Catas Altas - MG Órgão: Prefeitura de Catas Altas - MG Prova: Prefeitura de Catas Altas - MG - 2025 - Prefeitura de Catas Altas - MG - Entrevistador Social |

Q4184442 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003

Leia atentamente as afirmativas a seguir sobre a Lei nº 10.741/2003 (Estatuto do Idoso):

I. A instância coordenadora da Política Nacional do Idoso é o Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome.

II. O envelhecimento é um direito personalíssimo e sua proteção é considerada um direito social.

III. É dever de todos zelar pela dignidade da pessoa idosa, protegendo-a de qualquer tratamento desumano, violento, aterrorizante, vexatório ou constrangedor.

Com base no Estatuto do Idoso, assinale a alternativa que apresenta as afirmativas CORRETAS:

A

I, II e III

B

Apenas II e III

C

Apenas I e II

D

Apenas I e III

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Q4113077

Ano: 2025 Banca: ACCESS Órgão: Prefeitura de Rodeiro - MG Prova: ACCESS - 2025 - Prefeitura de Rodeiro - MG - Assistente Social |

Q4113077 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003

O Estatuto da Pessoa Idosa (Lei nº 10.7412003) estabelece a prioridade na tramitação dos processos e procedimentos e na execução dos atos e diligências judiciais em que figure como parte ou interveniente pessoa com idade igual ou superior a 60 anos. Contudo, alterações legislativas introduziram uma 'prioridade especial' dentro deste grupo. Assinale a alternativa correta sobre essa prioridade especial.

A

A prioridade especial é destinada aos maiores de 65 anos que percebam benefício de prestação continuada, visando a garantia da segurança alimentar e nutricional.

B

É assegurada prioridade especial aos maiores de 80 anos, atendendo-se suas necessidades sempre preferencialmente em relação aos demais idosos.

C

É assegurada prioridade especial aos maiores de 70 anos, desde que comprovem, mediante laudo médico e social, situação de vulnerabilidade ou doença grave que justifique a celeridade.

D

A prioridade especial aplica-se exclusivamente aos processos de natureza de saúde, independentemente da idade exata acima de 60 anos, bastando a comprovação de risco de morte.

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Q4095820

Ano: 2025 Banca: CONSULPAM Órgão: Prefeitura de Limoeiro do Norte - CE Prova: CONSULPAM - 2025 - Prefeitura de Limoeiro do Norte - CE - Orientador Social CRAS/CREAS/Casa da Mulher - SEMAS |

Q4095820 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003

Conforme a Lei n.º 10.741, de 1 de outubro de 2003, é instituído o Estatuto da Pessoa Idosa, destinado a regular os direitos assegurados às pessoas com idade igual ou superior a:

A

60 anos.

B

62 anos.

C

63 anos.

D

65 anos.

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Q4095819

Ano: 2025 Banca: CONSULPAM Órgão: Prefeitura de Limoeiro do Norte - CE Prova: CONSULPAM - 2025 - Prefeitura de Limoeiro do Norte - CE - Orientador Social CRAS/CREAS/Casa da Mulher - SEMAS |

Q4095819 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003

Com base no Estatuto da Pessoa Idosa (Lei n.º 10.741/2003), determine V para verdadeira e F para falsa.

(__) A pessoa idosa goza de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sem prejuízo da proteção integral de que trata esta Lei, assegurando-se-lhe, por lei ou por outros meios, todas as oportunidades e facilidades, para preservação de sua saúde física e mental e seu aperfeiçoamento moral, intelectual, espiritual e social, em condições de liberdade e dignidade.
(__) É obrigação da família, da comunidade, da sociedade e do poder público assegurar à pessoa idosa, com absoluta prioridade, a efetivação do direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, à cultura, ao esporte, ao lazer, ao trabalho, à cidadania, à liberdade, à dignidade, ao respeito e à convivência familiar e comunitária.
(__) Nenhuma pessoa idosa será objeto de qualquer tipo de negligência, discriminação, violência, crueldade ou opressão, e todo atentado aos seus direitos, por ação ou omissão, será punido na forma da lei.

Assinale a sequência CORRETA.

A

V-F-F.

B

F-V-F.

C

V-V-V.

D

F-F-V.

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Q4027098

Ano: 2025 Banca: Prefeitura de Bom Despacho - MG Órgão: Prefeitura de Bom Despacho - MG Prova: Prefeitura de Bom Despacho - MG - 2025 - Prefeitura de Bom Despacho - MG - Gestor Público Municipal - Assistente Social |

Q4027098 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003

De acordo com o Estatuto do Idoso (Lei nº 10.741/2003), analise as afirmativas abaixo e assinale a alternativa incorreta.

A

O poder público poderá criar varas especializadas e exclusivas da pessoa idosa.

B

É assegurada prioridade na tramitação dos processos e procedimentos e na execução dos atos e diligências judiciais em que figure como parte ou interveniente pessoa com idade igual ou superior a 80 (oitenta) anos, em qualquer instância.

C

É obrigação da família, da comunidade, da sociedade e do poder público assegurar à pessoa idosa, com absoluta prioridade, a efetivação do direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, à cultura, ao esporte, ao lazer, ao trabalho, à cidadania, à liberdade, à dignidade, ao respeito e à convivência familiar e comunitária.

D

Nenhuma pessoa idosa será objeto de qualquer tipo de negligência, discriminação, violência, crueldade ou opressão, e todo atentado aos seus direitos, por ação ou omissão, será punido na forma da lei.

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Q3903743

Ano: 2025 Banca: ABCP Órgão: Prefeitura de Monte Castelo - SC Prova: ABCP - 2025 - Prefeitura de Monte Castelo - SC - Agentes de Recepção e Telefonia |

Q3903743 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003

A Lei destinada a regular os direitos assegurados às pessoas com idade igual ou superior a 60 anos é chamada:

A

Constituição da Terceira Idade.

B

Estatuto do Idoso.

C

Cartilha do Cidadão na Terceira Idade.

D

Lei de Proteção ao Idoso.

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Q3891449

Ano: 2025 Banca: FucapSul Órgão: Prefeitura de São Pedro de Alcântara - SC Prova: FucapSul - 2025 - Prefeitura de São Pedro de Alcântara - SC - Assistente Social - CRAS |

Q3891449 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003

O Estatuto do Idoso garante prioridade na tramitação de processos e serviços para pessoas idosas. Sobre essa prioridade, assinale a alternativa CORRETA:

A

A prioridade é válida apenas em serviços públicos, não se estendendo a empresas privadas.

B

A prioridade aplica-se apenas a processos judiciais que envolvam questões financeiras do idoso.

C

A prioridade absoluta deve ser assegurada em serviços de saúde, transporte, alimentação, educação, processos judiciais e outros serviços de interesse do idoso.

D

A prioridade é facultativa e depende da disponibilidade de recursos do município.

E

A prioridade aplica-se somente aos idosos com mais de 75 anos.

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Q3891447

Ano: 2025 Banca: FucapSul Órgão: Prefeitura de São Pedro de Alcântara - SC Prova: FucapSul - 2025 - Prefeitura de São Pedro de Alcântara - SC - Assistente Social - CRAS |

Q3891447 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003

O Estatuto do Idoso estabelece os direitos fundamentais da pessoa com 60 anos ou mais. Sobre esses direitos, assinale a alternativa CORRETA:

A

A prioridade absoluta nos atendimentos de saúde e nos serviços públicos é um direito assegurado apenas em casos de emergência médica.

B

O direito à saúde, à alimentação e ao transporte é garantido apenas para idosos em situação de vulnerabilidade econômica.

C

O idoso tem direito à dignidade, ao respeito e à prioridade no atendimento em serviços públicos e privados, inclusive em processos judiciais.

D

O Estatuto do Idoso não prevê a garantia de lazer e cultura como direitos fundamentais.

E

O Estatuto do Idoso permite discriminação em estabelecimentos privados desde que o atendimento público seja garantido.

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Q3854469

Ano: 2025 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Blumenau - SC Prova: FURB - 2025 - Prefeitura de Blumenau - SC - Educador Social (Todos) |

Q3854469 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003

A Lei nº 10.741/2003 (Estatuto do Idoso) estabelece, em seu Art. 37, que é direito da pessoa idosa o acesso a informações sobre seus direitos e a prioridade no atendimento, inclusive na tramitação de procedimentos administrativos. Considerando esse dispositivo, assinale a alternativa que correspondente exatamente às garantias previstas pelo artigo:

A

O Estatuto determina que os idosos devem ter atendimento prioritário apenas em órgãos de saúde pública, não se aplicando a instituições privadas.

B

O Estatuto garante ao idoso não apenas atendimento prioritário, mas também prioridade na tramitação de processos administrativos e procedimentos judiciais, assegurando acesso a informações sobre seus direitos.

C

O Estatuto afirma que o idoso somente terá prioridade se comprovar renda inferior a dois salários mínimos.

D

O Estatuto prevê prioridade apenas para idosos acima de 80 anos, excluindo aqueles entre 60 e 79 anos de qualquer prerrogativa administrativa.

E

O Estatuto condiciona o atendimento prioritário ao cadastro prévio do idoso em órgão público específico.

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Q3840213

Ano: 2025 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Biguaçu - SC Prova: FURB - 2025 - Prefeitura de Biguaçu - SC - Assistente Social - Edital nº 1 PSS |

Q3840213 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003

O Estatuto do Idoso estabelece um conjunto de direitos destinados às pessoas com idade igual ou superior a 60 anos, reconhecendo o envelhecimento como uma questão de interesse social e atribuindo responsabilidades à família, à sociedade e ao Estado. Com base nesses princípios, assinale a alternativa correta.

A

O Estatuto do Idoso define a pessoa idosa como beneficiária passiva das políticas públicas, priorizando ações uniformes em todo o território nacional.

B

O Estatuto do Idoso concentra a responsabilidade pela proteção da pessoa idosa exclusivamente no Estado, tratando o envelhecimento como questão administrativa.

C

O Estatuto do Idoso admite distinções de tratamento conforme condições econômicas, relativizando a vedação à discriminação etária.

D

O Estatuto do Idoso atribui deveres à família, à sociedade e ao Estado, assegura a dignidade e a participação social da pessoa idosa, proíbe discriminações e reconhece as desigualdades existentes.

E

O Estatuto do Idoso restringe-se à garantia de benefícios assistenciais, sem prever participação social ou consideração das desigualdades regionais.

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Q3838312

Ano: 2025 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Biguaçu - SC Prova: FURB - 2025 - Prefeitura de Biguaçu - SC - Orientador Social - Edital nº 1 PSS |

Q3838312 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003

O Estatuto do Idoso, instituído pela Lei nº 10.741/2003, consolidou no ordenamento jurídico brasileiro a proteção integral à pessoa idosa, em consonância com os princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana, da cidadania e da prioridade nas políticas sociais. O Estatuto redefine o papel do Estado, da família e da sociedade na garantia de direitos, orientando a formulação de políticas públicas e mecanismos de controle social voltados ao envelhecimento com dignidade. Considerando os fundamentos, princípios e diretrizes do Estatuto do Idoso, assinale a alternativa correta.

A

O Estatuto do Idoso reconhece direitos à pessoa idosa, porém limita sua aplicação aos serviços de saúde, não abrangendo áreas como educação, cultura, trabalho e convivência comunitária.

B

O Estatuto do Idoso prioriza ações assistencialistas e filantrópicas, mantendo a lógica de tutela e afastando a pessoa idosa dos espaços de participação social e política.

C

O Estatuto do Idoso reconhece a pessoa idosa como sujeito de direitos, assegura prioridade absoluta na efetivação de direitos fundamentais e estabelece a responsabilidade compartilhada entre família, sociedade e Estado na promoção da autonomia, da participação social e da dignidade na velhice.

D

O Estatuto do Idoso atribui exclusivamente à família a responsabilidade pela proteção da pessoa idosa, cabendo ao Estado apenas atuar de forma subsidiária em situações excepcionais.

E

O Estatuto do Idoso restringe a garantia de direitos às pessoas idosas em situação de vulnerabilidade socioeconômica, condicionando o acesso às políticas públicas à comprovação de incapacidade laboral.

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Q3815288

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Imbé - RS Prova: FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Imbé - RS - Marceneiro e Motorista |

Q3815288 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003

De acordo com a legislação vigente no Brasil, é direito dos idosos:

A

Serem tratados com respeito e terem prioridade em órgãos públicos e privados prestadores de serviço.

B

Serem sempre os últimos a serem atendidos em órgãos públicos e privados prestadores de serviço.

C

Receberem menos cuidados de saúde.

D

Não usarem transporte público.

E

Serem proibidos de praticar atividades.

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Q3811594

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Imbé - RS Prova: FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Imbé - RS - Cozinheiro |

Q3811594 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003

O Estatuto do Idoso estabelece que pessoas idosas têm direito:

A

Apenas à saúde, sem prioridade em outros serviços.

B

À prioridade no atendimento e proteção integral.

C

Exclusivamente a benefícios previdenciários.

D

Somente ao transporte gratuito municipal.

E

Apenas ao atendimento preferencial em hospitais privados.

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Q3794050

Ano: 2025 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de São José do Seridó - RN Prova: IGEDUC - 2025 - Prefeitura de São José do Seridó - RN - Assistente Social |

Q3794050 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003

Com base exclusivamente no disposto na Lei federal nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto da Pessoa Idosa), que assegura direitos fundamentais e estabelece medidas de proteção à pessoa com idade igual ou superior a 60 anos, registre V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas:

(__) É obrigação da família, da comunidade, da sociedade e do poder público assegurar à pessoa idosa, com absoluta prioridade, a efetivação do direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, à cultura, ao esporte, ao lazer, ao trabalho, à cidadania, à liberdade, à dignidade, ao respeito e à convivência familiar e comunitária.
(__) É assegurada a garantia de acesso à rede de serviços de saúde e de assistência social locais.
(__) Nos programas habitacionais, públicos ou subsidiados com recursos públicos, a pessoa idosa goza de prioridade na aquisição de imóvel para moradia de sua família.
(__) O transporte coletivo público urbano e semiurbano é gratuito apenas para os maiores de 70 (setenta) anos, sendo facultativa a gratuidade para a faixa etária entre 60 e 69 anos (Art. 39 da Lei nº 10.741/2003).

Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA dos itens acima, de cima para baixo:

A

V, V, F, F.

B

F, V, F, V.

C

V, F, V, F.

D

V, V, V, F.

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Q3794016

Ano: 2025 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Vista Alegre do Prata - RS Prova: OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Vista Alegre do Prata - RS - Agente Comunitário de Saúde |

Q3794016 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003

Criado para assegurar dignidade, inclusão e qualidade de vida às pessoas idosas, o Estatuto da Pessoa Idosa é uma das leis mais importantes da política de proteção social brasileira. De acordo com a Lei nº 10.741/2003, o Estatuto da Pessoa Idosa é destinado a regular os direitos assegurados às pessoas:

A

Aposentadas.

B

Com idade igual ou superior a 60 anos.

C

Carentes, a partir dos 55 anos de idade.

D

Idosas dependentes de benefícios assistenciais.

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Q3779574

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: AL-AM Prova: FGV - 2025 - AL-AM - Analista Legislativo - Psicólogo |

Q3779574 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003

Em todo o mundo, o processo de envelhecimento está sendo redimensionado, merecendo cada vez mais destaque em termos de políticas públicas dirigidas a essa população.

No Brasil, o Estatuto da Pessoa Idosa considera que é obrigação da família, da comunidade, da sociedade e do poder público assegurar à pessoa idosa, com absoluta prioridade, a efetivação do direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, à cultura, ao esporte, ao lazer, ao trabalho, à cidadania, à liberdade, à dignidade, ao respeito e à convivência familiar e comunitária. A garantia de prioridade compreende:

I. a capacitação e a reciclagem dos recursos humanos nas áreas de geriatria e gerontologia e na prestação de serviços às pessoas idosas.

II. o estabelecimento de mecanismos que favoreçam a divulgação de informações de caráter educativo sobre os aspectos biopsicossociais de envelhecimento.

III. a prioridade no recebimento da restituição do Imposto de Renda.

Está correto o que se afirma em

A

I, apenas.

B

II, apenas.

C

III, apenas.

D

I e II, apenas

E

I, II e III.

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Q3779415

Ano: 2025 Banca: Unesc Órgão: Prefeitura de Morro da Fumaça - SC Prova: Unesc - 2025 - Prefeitura de Morro da Fumaça - SC - Assistente Social - Família Acolhedora - Edital nº 1 |

Q3779415 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003

O Estatuto do Idoso (Lei nº 10.741/2003) estabelece direitos fundamentais para a pessoa idosa. Qual é o critério etário definido por esta lei para considerar uma pessoa como idosa e qual é o princípio de atendimento prioritário?

A

Pessoa com idade igual ou superior a 50 anos, desde que esteja aposentada.

B

Pessoa com idade igual ou superior a 70 anos, sendo a prioridade facultativa para os órgãos públicos.

C

Pessoa com idade igual ou superior a 60 anos, sendo assegurada a prioridade absoluta na efetivação de seus direitos.

D

Pessoa com idade igual ou superior a 55 anos, com prioridade condicionada à renda familiar.

E

Pessoa com idade igual ou superior a 65 anos, com prioridade apenas no transporte público.

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Q3777293

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: AL-AM Prova: FGV - 2025 - AL-AM - Analista Legislativo - Assistente Social |

Q3777293 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003

O Estatuto da Pessoa Idosa (Lei nº 10.741/2003) determina que família, sociedade e poder público devem assegurar à pessoa idosa a efetivação de seus direitos com “absoluta prioridade”.
Assinale a opção que descreve uma situação que não integra o conjunto de garantias vinculadas à absoluta prioridade.

A

Garantia de acesso prioritário a serviços bancários voltados ao mercado financeiro.

B

Atendimento preferencial imediato e individualizado em serviços públicos ou privados.

C

Destinação privilegiada de recursos públicos para ações de proteção da pessoa idosa.

D

Prioridade na destinação de recursos públicos voltados a políticas de proteção.

E

Preferência especial para pessoas idosas com 80 anos ou mais em relação às demais.

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Questões de Concurso Comentadas sobre disposições preliminares e prioridades da pessoa idosa em estatuto da pessoa idosa - lei nº 10.741 de 2003

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