Fundamento decisivo: Lei nº 10.741/2003 (Estatuto da Pessoa Idosa), arts. 3º, 38 e 39: “Art. 3º É obrigação da família, da comunidade, da sociedade e do poder público assegurar à pessoa idosa, com absoluta prioridade, a efetivação do direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, à cultura, ao esporte, ao lazer, ao trabalho, à cidadania, à liberdade, à dignidade, ao respeito e à convivência familiar e comunitária.”; “Art. 38. Nos programas habitacionais, públicos ou subsidiados com recursos públicos, a pessoa idosa goza de prioridade na aquisição de imóvel para moradia própria, observado o seguinte:” ; “Art. 39. Aos maiores de 65 (sessenta e cinco) anos fica assegurada a gratuidade dos transportes coletivos públicos urbanos e semi-urbanos, exceto nos serviços seletivos e especiais, quando prestados paralelamente aos serviços regulares.” A 1ª assertiva reproduz o art. 3º; a 2ª, conforme a base, corresponde à garantia de acesso à rede local de serviços de saúde e assistência social; a 3ª é falsa porque a lei fala em moradia própria, e não em moradia de sua família; a 4ª é falsa porque o marco legal é de 65 anos, e não de 70.

• Quando o enunciado exigir resposta com base exclusivamente na lei, confronte cada assertiva com a redação literal do dispositivo.
• Em Estatuto da Pessoa Idosa, atenção máxima a expressões exatas que restringem o direito, como “moradia própria”.
• Em direitos de transporte da pessoa idosa, confira o marco etário legal exato; a troca do número costuma decidir a questão.